Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 158.0339.4802.0779

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). «AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS». CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.1. CONTRARRAZÕES DO AU

TOR À APELAÇÃO (1). MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO.2. APELAÇÃO (1) DA RÉ: 2.1. NULIDADE DA SENTENÇA: 2.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, DOCUMENTAL E OITIVA. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). 2.1.2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC/2015, art. 489). NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES E APRESENTOU ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 489, § 1º, IV, DO CPC. NULIDADE INEXISTENTE. 2.2 JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES. 2.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). PRECEDENTES. 3. APELAÇÃO (2) DO AUTOR: 3.1. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO E ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL E, EM CONSEQUÊNCIA, DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NELA ESTABELECIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MENTIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO (1) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO (2) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 714.6885.3056.6547

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERI

ORES LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de empresa de cobrança, na qual a sentença julgou procedentes os pedidos para declarar inexistentes os débitos de R$ 430,87 (vencimento em 19/11/2019) e R$ 226,31 (vencimento em 26/12/2019), bem como condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. 2. Interposto recurso inominado pela ré, sustenta: (i) ausência de prova de inscrição promovida por ela; (ii) existência de relação jurídica derivada de contrato cedido pela empresa Avon; (iii) desnecessidade de notificação prévia da cessão de crédito; (iv) possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita; (v) inexistência de danos morais ante a existência de outras negativações; e (vi) subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi legítima diante da ausência de comprovação da origem da dívida; (ii) determinar se, reconhecida a irregularidade da inscrição, há direito à indenização por danos morais diante da existência de anotações preexistentes em nome da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Compete ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovar a existência e exigibilidade do débito quando impugnada a relação jurídica. A ausência de documentos que demonstrem a origem da dívida impede o reconhecimento da legitimidade da inscrição. 5. Constatou-se, a partir do histórico de crédito juntado, que a autora foi inscrita nos órgãos de proteção ao crédito por dívidas vencidas em 2019, sem que a ré apresentasse prova da relação contratual ou da cessão de crédito alegada. Correta, portanto, a declaração de inexistência dos débitos. 6. Todavia, o histórico da autora demonstra a existência de diversas inscrições anteriores e legítimas, inclusive uma de 2022 ainda vigente, o que atrai a incidência da Súmula 385/STJ, segundo a qual não cabe indenização por danos morais quando há anotações preexistentes regulares. 7. A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/12/2019, DJe 06/03/2020) - reafirma que o simples ajuizamento de ações autônomas para cada inscrição não afasta a aplicação da súmula. 8. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença apenas para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a declaração de inexistência dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor que inscreve o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes sem comprovar a origem e a exigibilidade do débito pratica negativação indevida. 2. A existência de inscrições preexistentes legítimas afasta o dever de indenizar por danos morais, conforme a Súmula 385/STJ. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/12/2019, DJe 06/03/2020; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 418.5735.8436.4326

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA, DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO E DA

REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1. Ação previdenciária acidentária ajuizada por suposta segurada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão de amputação traumática da falange distal do dedo indicador da mão esquerda, decorrente de acidente que alegadamente ocorrido em 2004, no desempenho de atividade agrícola.1.2. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, por entender não comprovados os requisitos legais, em especial a redução da capacidade laborativa.1.3. A autora interpôs apelação cível, alegando que: a) deve ser aplicada a Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça, para que o julgamento observe a perspectiva de gênero; b) o laudo pericial foi contraditório e insuficiente, pois deixou de reconhecer a redução de sua capacidade laboral, embora tenha reconhecido a amputação, e desconsiderou seu contexto ocupacional e social, bem como o impacto da limitação anatômica nas atividades do meio rural; c) o Tema 416 do STJ admite a concessão do auxílio-acidente ainda que mínima a redução da capacidade; d) a sequela repercute na sua atividade habitual, exigindo maior esforço e ensejando seu direito ao auxílio-acidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se: a) se a autora ostentava a qualidade de segurado à época do acidente; b) se há nexo de causalidade entre o acidente relatado e a atividade laboral desempenhada; c) se a lesão gera redução permanente da capacidade laborativa da autora, justificando a concessão do benefício de auxílio-acidente; d) a aplicabilidade da Resolução 492/2023 do CNJ (Protocolo para Julgamento sob Perspectiva de Gênero) ao caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86 e regulamentado pelo Decreto 3.048/1999, art. 104, exige a comprovação cumulativa da qualidade de segurado, do nexo causal entre o acidente e o trabalho e da redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual.3.2. No caso, não há provas da qualidade de segurada da autora à época do acidente, tampouco do nexo de causalidade entre o acidente e seu trabalho, não tendo sido apresentados documentos aptos a demonstrar o exercício de atividade rural, tampouco produzidas provas adicionais, sob qualquer outra modalidade probatória. Ademais, o único documento previdenciário dos autos, que atesta a concessão de benefício anterior, não especifica seu fato gerador, não sendo possível precisar que se trate da mesma lesão que fundamenta a pretensão ora ventilada.3.3. Não foi comprovada, tampouco, a redução da capacidade laborativa da autora. O laudo pericial, elaborado de forma clara, precisa e fundamentada, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laboral, reconhecendo que a sequela decorrente da amputação parcial (da falange distal do dedo indicador da mão esquerda) não prejudica os movimentos funcionais do membro, não comprometendo a capacidade laboral da autora.3.4. A mera existência de sequela anatômica, desacompanhada de repercussão funcional na capacidade para o trabalho habitual, não enseja a concessão do auxílio-acidente.3.5. O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução 492/2023 do CNJ) tem caráter orientador, mas não pode suprir a ausência de provas dos requisitos legais para fruição do direito vindicado. No caso, ademais, não se verificou discriminação ou desigualdade processual que pudesse influenciar o resultado do julgamento.3.6. À míngua de comprovação dos requisitos legais, deve ser mantida a sentença de improcedência.3.7. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da isenção concedida pelo Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.4.2. Teses de julgamento: a) O auxílio-acidente somente é devido quando comprovados cumulativamente a qualidade de segurado, o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho e a redução permanente da capacidade para a atividade habitual; b) A mera existência de sequela anatômica não enseja a concessão do auxílio-acidente, sendo imprescindível a demonstração de repercussão funcional na atividade laboral; c) O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução 492/2023 do CNJ) orienta a atividade jurisdicional, mas não substitui a exigência de comprovação dos requisitos legais para a concessão de benefícios previdenciários.Dispositivos e Precedentes Relevantes: Lei 8.213/1991, arts. 11, 20, 21, 25, 26, I, 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104, §§ 1º a 8º; CPC/2015, art. 373, I; STJ, Tema Repetitivo 416.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.5189.6022.2360

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE AS CHAMADAS PARTIRAM DA EMPRESA RECLAMADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 412.4709.7217.2359

5 - TJPR EMENTA:  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. FORÇA MAIOR. NÃO CONHECIMENTO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a ré ao pagamento multa contratual e indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. O recorrente sustenta que o atraso se deu por motivo de força maior, tendo em vista ordem judicial que impediu a manutenção das obras, bem como que não ocorreu atraso na entrega, e que a situação não configura danos morais indenizáveis. A autora pugnou pela manutenção da sentença. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a alegada força maior pode afastar a responsabilidade da ré pelo atraso na entrega do imóvel; (ii) houve atraso na entrega das chaves; e (iii) há dano moral a ser indenizado, e, em sendo o caso, seu valor. III. Razões de decidir 3. A tese de força maior no que tange ao atraso na entrega do imóvel foi alegada apenas por meio da apelação, sem nenhuma argumentação nesse sentido nas manifestações anteriores. Por essa razão, o não conhecimento da tese é medida que se impõe. 4. O atraso na entrega foi devidamente demonstrado, mesmo considerando a cláusula de tolerância, devendo ser mantida a multa aplicada na sentença. 5. Considerando a frustação da expectativa da autora, que adquiriu o imóvel visando firmar moradia, o transtorno experienciado ultrapassa o mero dissabor, sendo passível de gerar dano de indenizar. 6. O quantum indenizatório deve ser minorado para R$3.000,00, tendo em vista os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, bem como considerando o período reduzido de atraso na entrega. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida, tão somente para o fim de minorar o valor da indenização por danos morais ao importe de R$3.000,00. Dispositivos relevantes citados:  Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, III, «a»; CPC/2015, art. 105, § 1º. Jurisprudência relevante citada:  TJPR - 8ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Castro - Rel.: Ana Claudia Finger - J. 08.12.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível - Apelação Cível 0005703-16.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 28.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 925.7882.8959.8123

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO REGULAR DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 518.7604.7264.1436

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, §5º, DO CPC. EXTINÇÃO SEM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, com condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a prescrição intercorrente, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, à luz do art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 921, §5º, do CPC dispõe expressamente que, reconhecida a prescrição intercorrente, o processo deve ser extinto sem ônus para as partes. 4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, após a vigência da Lei 14.195/2021, é inviável a condenação em custas e honorários quando a extinção decorre da prescrição intercorrente. 5. Precedentes deste Tribunal de Justiça confirmam a aplicação imediata da nova sistemática processual às sentenças proferidas após a alteração legislativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para afastar a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: Reconhecida a prescrição intercorrente após a vigência da Lei 14.195/2021, a execução deve ser extinta sem imposição de custas processuais e honorários advocatícios às partes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08.11.2022; TJPR, TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. CARLOS MANSUR ARIDA, 5ª Câmara Cível, j. 13/04/2026; TJPR, AC 0000525-06.2008.8.16.0155, Rel.: Des. Rogério Etzel, j. 05/08/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF