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Doc. ADM Direito 299.3213.9271.0882

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Tese de possibilidade de capitalização de juros moratórios. Afastamento. Ausência de previsão legal autorizadora. Tese de impossibilidade de arbitramento de honorários. Afastamento. Reconhecimento de excesso que implica extinção parcial da execução. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos na ação de embargos à execução, reconhecendo a ilegalidade da capitalização de juros moratórios e limitando sua cobrança. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a capitalização de juros moratórios é medida lícita; (ii) saber se deve ser afastado o arbitramento de honorários. III. Razões de decidir 3. No caso concreto, restou evidenciada a capitalização de juros moratórios, o que não se admite, nos termos da jurisprudência desta Colenda Corte. Dessa forma, mostra-se acertada a decisão do juízo a quo no sentido da limitação dos encargos decorrentes da mora. 4. É possível a fixação de honorários na hipótese em análise, uma vez que houve extinção parcial do feito executivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. «É vedada a capitalização de juros moratórios em contratos bancários não regidos por legislação específica». _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024; TJPR, Apelação Cível 0005062-02.2020.8.16.0001, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0015327-36.2021.8.16.0031, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; Súmula 379/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 553.0463.6626.2615

2 - TJPR HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO NÍVEL DO SIGILO PARA MÉDIO. ACESSO LIBERADO ÀS PARTES E SEUS PROCURADORES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CONSTATADA. WRIT PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus criminal impetrado contra decisão pela qual fora indeferido o acesso do procurador dos pacientes à medida cautelar criminal em segredo de justiça.2. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo reconhecimento da perda do objeto do writ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Subsiste, neste momento, verificar se houve a perda superveniente do objeto do habeas corpus.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Após a impetração, o magistrado de 1º grau de jurisdição alterou o nível de sigilo da medida cautelar para médio, de modo a possibilitar o acesso aos autos às partes e seus procuradores, o que resulta na perda superveniente do objeto do habeas corpus.IV. DISPOSITIVO5. Habeas Corpus julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto.... ()

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