I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos na ação de embargos à execução, reconhecendo a ilegalidade da capitalização de juros moratórios e limitando sua cobrança. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a capitalização de juros moratórios é medida lícita; (ii) saber se deve ser afastado o arbitramento de honorários. III. Razões de decidir 3. No caso concreto, restou evidenciada a capitalização de juros moratórios, o que não se admite, nos termos da jurisprudência desta Colenda Corte. Dessa forma, mostra-se acertada a decisão do juízo a quo no sentido da limitação dos encargos decorrentes da mora. 4. É possível a fixação de honorários na hipótese em análise, uma vez que houve extinção parcial do feito executivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. «É vedada a capitalização de juros moratórios em contratos bancários não regidos por legislação específica». _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024; TJPR, Apelação Cível 0005062-02.2020.8.16.0001, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0015327-36.2021.8.16.0031, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; Súmula 379/STJ.... ()
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