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Doc. ADM Direito 381.0138.4854.0774

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE DIALETICIDADE, EM PARTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVID

O. RECURSO DA EMBARGADA NÃO PROVIDO.I - Caso em exameRecursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de embargos à execução fiscal, com redução da penalidade administrativa cobrada.II - Questões em discussãoSaber se (i) a ausência de indicação do número do processo administrativo na CDA acarreta sua nulidade e (ii) é desproporcional a fixação da multa contratual com base no valor global do contrato, em caso de inadimplemento parcial do objeto pactuado.III - Razões de decidir(i) O recurso da parte embargante não comporta conhecimento na parte referente à desproporcionalidade da multa, por ausência de impugnação específica ao valor arbitrado na sentença, limitando-se à argumentação contra o valor constante na CDA, o que compromete a dialeticidade.(ii) No que tange à alegada nulidade da CDA, a jurisprudência consolidada do STJ entende que a ausência do número do processo administrativo constitui mera irregularidade formal, não ensejando nulidade do título executivo quando não há prejuízo à defesa, conforme precedentes dos recursos especiais Acórdão/STJ e 660.895/PR.(iii) No caso concreto, restou evidenciado que a embargante teve pleno acesso aos elementos essenciais à sua defesa, inclusive apresentando cópia do processo administrativo com a petição inicial dos embargos, motivo pelo qual se afasta a alegada nulidade da CDA.(iv) Quanto à legalidade da multa, embora esta decorra de cláusula expressa no contrato e esteja formalmente prevista em percentual fixo de 10% sobre o valor global, verifica-se, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que a aplicação integral da penalidade se revela excessiva diante do cumprimento de quase integralidade do objeto contratual.(v) O valor da penalidade originalmente exigida, correspondente a mais de cinco vezes o montante relativo ao item não fornecido, afronta os parâmetros de justiça contratual estabelecidos pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, que admite a readequação da sanção.IV - Dispositivo e tese de julgamentoApelação da parte embargante conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Apelação da parte embargada não provida. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A ausência de indicação do número do processo administrativo na CDA configura irregularidade formal que não acarreta sua nulidade, desde que não haja prejuízo ao exercício da ampla defesa. A multa contratual fixada com base no valor global do contrato pode ser readequada pelo Poder Judiciário quando se demonstrar desproporcionalidade frente à infração cometida.Atos normativos: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 86 e 487, I; Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, VI e 3º, parágrafo único; LINDB, art. 21.Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no REsp 1.137.648; AgRg no Ag 1.103.085; AgInt no AREsp 1.537.329; REsp 660.895; TJPR, 0012336-24.2016.8.16.0044; 0001978-33.2023.8.16.0083; 0003328-07.2020.8.16.0004; 0066756-30.2020.8.16.0014.... ()

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Doc. ADM Direito 651.5079.2088.3180

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E SEM ÔNUS PARA AS PARTES. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVID

A ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR EM 05.12.2014. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS. PRESCRIÇÃO QUE FULMINOU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM 05.12.2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 354.3666.5327.1057

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação por danos materiais e morais. Contrato bancário. Contratação eletrônica. Uso de selfie. Geolocalização. Valor creditado em favor da autora. Relação jurídica comprovada. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, além de tutela de urgência, em razão de alegações de contratação não reconhecida de empréstimos junto ao banco réu, que teriam causado abalo financeiro e psicológico à autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito à indenização por danos materiais e morais em razão de contratos de empréstimo que alega não ter firmado com o banco réu.III. Razões de decidir3. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC, art. 14, que prevê a reparação de danos causados aos consumidores por falhas na prestação de serviços.4. A autora não apresentou provas de fraude nos contratos, e os documentos indicam a regularidade das operações, incluindo a geolocalização e a titularidade do telefone utilizado na contratação.5. Os descontos nos benefícios da autora foram comprovados e não há evidências de que ela não tenha firmado o contrato.6. O recurso foi negado, e os honorários advocatícios foram majorados para 13% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme o CDC, art. 14, implica na obrigação de indenizar independentemente da existência de culpa, desde que estejam presentes a conduta, o dano e o nexo causal entre eles._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da autora, que alegava não ter feito contratos com o banco e pedia indenização por danos materiais e morais, não foi aceito. O tribunal entendeu que a autora realmente fez os contratos, pois o banco apresentou documentos que comprovam isso, como assinaturas e geolocalização.... ()

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Doc. ADM Direito 309.2767.5918.9561

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E TRANSPORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por empresa do ramo de alimentos contra sentença que, reconhecendo sucessão empresarial nos contratos de representação comercial firmados entre a Autora e sociedades com as quais esta manteve contratos de representação comercial e que, na sua versão, foram por aquela sucedidas, condenou-a ao pagamento da indenização prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j», calculada sobre toda a retribuição auferida pela representada no período de 01/10/1982 a 30/09/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade da sentença por omissão na análise de provas e contratos anteriores; (ii) a Apelante é ilegítima para responder por quaisquer obrigações concernentes à época que antecede julho de 2015; (iii) a indenização prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j», deve abranger o período anterior a julho de 2015, os produtos não-lácteos e o valor dos transportes/fretes; (iv) é possível determinar, de ofício, que sobre as comissões pagas até o início da vigência da Lei 8.420/1992 incida indenização na proporção de 1/20, nos termos da redação original do art. 27, «j», da Lei de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Nulidade da sentença por omissão na apreciação de determinadas provas e sobre a alegação de operação societária de «drop down». Rejeição. Decisão que enfrentou expressamente os pontos controvertidos, inclusive quanto ao argumento de «drop down» e de não sucessão empresarial. Omissão não configurada pelo simples fato de não se ter citado expressamente elementos dos autos que, para a Apelante, possam parecer mais significativos, mas, para o julgador, senão irrelevantes, constituíram questões superadas pelas demais razões de decidir. Juiz que não está obrigado a mencionar todas as provas e alegações das partes, uma a uma, bastando que apresente fundamentação suficiente para a formação convencimento.2. Tese de ilegitimidade passiva rejeitada. Legitimidade a ser aferida em abstrato, com base na teoria da asserção. Primazia pelo julgamento de mérito, consoante estabelecem os CPC, art. 4º e CPC art. 6º.3. Pretensão recursal de que, sobre o cálculo da indenização pleiteada pela Autora, seja excluída a remuneração devida pela representação de produtos não-lácteos. Acolhimento. Autora que, no ano de 2012, firmou «Termo Aditivo ao Contrato de Representação Comercial» e acordou que, a partir da assinatura daquele instrumento, não mais representaria os produtos de «carnes», pelo que recebeu, naquela oportunidade, montante a título de indenização e aviso prévio, em relação ao qual deu plena quitação. Recurso provido nessa parte.4. Pedido de exclusão, da indenização, das retribuições auferidas pela Representante antes de julho de 2015. Data que corresponde à aquisição das ações na sociedade, pela Apelante. Impossibilidade. Relação civil de representação comercial. Irrelevância, no caso, se a criação da empresa que alienou suas quotas à Apelante se deu mediante operação de «drop down», trespasse, cisão parcial ou qualquer outra forma de modificação societária. Provas documental e oral produzidas nos autos que são contundentes e inequívocas em atestar a assunção dos passivos dos negócios de laticínios e, especificamente, as obrigações oriundas da representação comercial com a Autora. Manutenção da responsabilidade da Apelante pelo pagamento da indenização referente ao período de 1982 até 2021.5. Indenização sobre valores de transporte/ frete. Cabimento, haja vista a relação de acessoriedade entre os contratos de transporte e representação comercial durante todo o período, sendo o frete parte integrante da contraprestação global do representante comercial. 6. Aplicação, de ofício, das regras de direito intertemporal. Indenização de 1/20 do total da retribuição até o início da vigência da Lei 8.420/1992, e, após, na proporção de 1/12, conforme redação atual do Lei 4.886/1965, art. 27, «j».IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido para excluir, da base de cálculo da indenização prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j», os valores provenientes da representação de produtos não-lácteos, e, de ofício, determinar que, até 10/05/1992, a indenização se dê pela fração de 1/20 do total da retribuição auferida pela Autora e, a partir de então, passe à proporção de 1/12. Redistribuição da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO, PARA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À REPRESENTANTE COMERCIAL.... ()

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Doc. ADM Direito 418.7351.8853.1566

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. TEMA 1.150/STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES NO MOMENTO DO SAQUE. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAR O MARCO PRESCRICIONAL PARA A DATA DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS OU MICROFILMAGENS. TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS ENTRE O SAQUE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 85, § 11. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM SENTENÇA. PERCENTUAL ADEQUADO. SEM MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de indenização por danos materiais e morais em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP, tendo a parte autora alegado que somente tomou ciência dos desfalques após acesso a microfilmagens e extratos, enquanto a decisão de origem considerou como termo inicial a data do saque dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o prazo prescricional para a ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP, deve ser contado a partir da data do saque dos valores ou da data em que a parte apelante tomou ciência dos desfalques através de extratos e microfilmagens. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O prazo prescricional para ações de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP é decenal, conforme o CCB, art. 205, iniciando-se na data em que o titular toma ciência dos desfalques.III.2. A ciência inequívoca da irregularidade ocorreu no momento do saque, em 2012, e não na obtenção de extratos ou microfilmagens, o que inviabiliza a alegação de que a contagem do prazo se iniciaria em 2024.III.3. Transcorrido lapso superior a dez anos entre o saque e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição, conforme o CPC, art. 487, II.III.4. A majoração dos honorários prevista no CPC, art. 85, § 11 não é automática, mesmo diante do desprovimento do recurso, conforme entendimento do STJ. Mantém-se a verba fixada na sentença em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a justiça gratuita e a vedação à reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e negado provimento. Tese de julgamento: é decenal o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, contados a partir da data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 205 do CC; CPC, art. 487, II; art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC; CPC, art. 921, § 5º; Tema 1.059 do STJ; Tema 1.150 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AC 0034170-95.2024.8.16.0014, Rel. Substituto LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, julgado de 26.10.24; TJPR, 14ª CC, AI 0105313-89.2024.8.16.0000, Rel. Desg. LUIZ CEZAR NICOLAU, julgado de 11.12.24; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu-se que a parte apelante não tinha razão ao recorrer contra a sentença que reconheceu a prescrição da sua ação sobre valores do PASEP. O prazo para ajuizar a demanda começou quando ela realizou o saque em 2012, pois já era possível perceber que o valor recebido estava muito abaixo do esperado. Como a ação só foi proposta em 2024, mais de dez anos depois, o direito estava prescrito. Assim, concluiu-se que o prazo para pedir indenização já havia expirado, pois a prescrição é de dez anos, conforme o Código Civil. Portanto, o recurso foi negado, mantendo-se a decisão que reconheceu a prescrição e os honorários fixados na sentença em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a justiça gratuita e a vedação à reformatio in pejus.... ()

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Doc. ADM Direito 739.9426.5370.7721

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO. CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. OFENSA AO PATRIMÔNIO E QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL DE NATUREZA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE CADA DESCONTO, PELA MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE OS ÍNDICES INPC-IBGE E IGP-DI/FGV, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, LIMITADOS À 30.8.2024, DATA A PARTIR DA QUAL DEVERÁ INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC, EM OBSERVÂNCIA AO CODIGO CIVIL, art. 405. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 473.4953.9768.1101

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. UTILIZAÇÃO DA VIA AUTÔNOMA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação cível interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória de falsidade documental. O apelante sustenta a nulidade de um termo de vistoria utilizado em outro processo, argumentando que a falsidade pode ser arguida a qualquer tempo e que a extinção do feito viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir no ajuizamento de ação autônoma para declarar a falsidade de documento constante em processo diverso, quando a pretensão visa, por via transversa, reabrir instrução probatória já atingida pela preclusão na demanda principal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual é composto pelo binômio necessidade e utilidade. No caso concreto, a demanda carece de utilidade, pois a declaração de falsidade pretendida não teria o condão de alterar o resultado do processo originário, onde a oportunidade de impugnar o documento e produzir provas já se encerrou. 4. A ação declaratória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal (substituto de recurso) para contornar a preclusão temporal e rediscutir fatos que deveriam ter sido objeto de incidente de falsidade no momento oportuno. 5. A exigência de interesse de agir para o processamento da causa (CPC, art. 17) não ofende a garantia de acesso à justiça, mas assegura a regularidade do sistema processual.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Estipulação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: «1. Inexiste interesse de agir no ajuizamento de ação declaratória de falsidade documental quando a real intenção da parte é reabrir prazos processuais e produzir provas preclusas em demanda diversa. 2. A ação autônoma não pode ser utilizada como meio para contornar os efeitos da preclusão ou como substituto de recursos não interpostos no tempo correto.» Dispositivos relevantes citados: Lei 13.105/2015 (CPC), Arts. 17, 85, § 2º e 331, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11.06.2019; TJPR, Ap. Cível 0000621-33.2022.8.16.0057, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 18.10.2024.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal confirmou que uma pessoa não pode abrir um processo novo apenas para tentar provar que um documento é falso se ela já perdeu o prazo para fazer isso em um processo anterior que ainda está correndo ou que já acabou. A Justiça entendeu que esse novo pedido não tem utilidade real, pois serve apenas como uma tentativa de «dar um jeito» de produzir uma prova que não foi pedida na hora certa. Por isso, o processo foi encerrado sem julgar o documento.... ()

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Doc. ADM Direito 521.7417.5714.5643

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS POR GERENTE. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos para declarar a nulidade de operações bancárias fraudulentas, condenando a instituição financeira à restituição dos valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência; (ii) definir a forma de liquidação e cumprimento da condenação; (iii) verificar o cabimento da repetição do indébito, simples ou em dobro; (iv) analisar a existência de dano moral à pessoa jurídica; e (v) estabelecer os critérios de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade por pedido genérico não é conhecida por inovação recursal. 4. Configurada violação ao princípio da congruência, pois a sentença determinou liquidação ampla, embora parte dos valores estivesse devidamente individualizada, admitindo-se a cisão entre parcela líquida (cumprimento imediato) e ilíquida (liquidação em apartado), nos termos do art. 509, §1º, do CPC. 5. Aplicável o CDC à pessoa jurídica, à luz da teoria finalista mitigada, demonstrada sua vulnerabilidade frente à instituição financeira. 6. Comprovada a má-fé da gerente da instituição financeira, que realizou contratações fraudulentas de forma deliberada, impõe-se a repetição do indébito em dobro, inclusive para todo o período cobrado indevidamente. 7. A indenização por dano moral à pessoa jurídica exige demonstração de abalo à honra objetiva, inexistente no caso concreto, em que não houve prova de prejuízo à reputação empresarial, sendo indevida a compensação. 8. Quanto aos consectários legais, mantida a aplicação da média INPC/IGP-DI até a vigência da Lei 14.905/2024, passando, após sua eficácia, à incidência do IPCA e da taxa SELIC, vedada a retroatividade por afronta à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. É possível a cisão entre a parte líquida e ilíquida da condenação, com cumprimento imediato da primeira e liquidação em autos apartados da segunda, nos termos do art. 509, §1º, do CPC. 2. A repetição do indébito em dobro anteriormente à 31/03/2021 é cabível quando demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, especialmente em hipóteses de fraude praticada por preposto da instituição financeira. 3. A pessoa jurídica somente faz jus à indenização por dano moral quando comprovada lesão à sua honra objetiva. 4. Os critérios de correção monetária e juros previstos na Lei 14.905/2024 não se aplicam retroativamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 509, §1º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.11.2022; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.02.2017; TJPR, Agravo de Instrumento 0094299-11.2024.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 649.3378.8238.0153

9 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico. Alienação de imóvel sem o consentimento do cônjuge. Sentença que declarou a decadência. Insurgência da parte autora. 1. Preliminares arguidas em contrarrazões. 1.1. Impugnação à assistência judiciária gratuita concedida aos autores. Não acolhimento. Elementos trazidos aos autos que corroboram com a alegação de hipossuficiência. 1.2. Pleito de concessão da gratuidade processual a alguns réus. Formulação em sede de contrarrazões. Inviabilidade de análise. 2. Mérito. Alienação de bem realizada na constância do casamento. Alegada nulidade do negócio jurídico. Simulação fundada na qualificação errônea do alienante quanto ao seu estado civil. Rejeição. Ausência de elementos aptos a deslocar o regime específico da outorga conjugal. Ausência de outorga uxória. Vício sujeito a regime jurídico específico. Anulabilidade. Prazo decadencial de dois anos, contado da dissolução da sociedade conjugal (art. 1.649 do CC/2002). Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 178, §9º, I, a, do CC/1916. Não cumprimento da regra de transição prevista no art. 2.028 da nova legislação civilista. Óbito do cônjuge (alienante) em 18/09/2002. Ação ajuizada somente em 2025. Transcurso de prazo superior a vinte anos. Decadência configurada. Sentença mantida. 3. Ônus sucumbenciais. Manutenção, ressalvado o afastamento, de ofício, da condenação em honorários de sucumbência. Relação processual não angularizada à época da prolação da sentença. Necessidade, contudo, de arbitração da verba honorária exclusivamente em favor dos advogados dos réus que apresentaram contrarrazões tempestivas ao apelo. Fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado entre referidos causídicos, observada a gratuidade processual deferida aos autores. 4. Honorários recursais. Fixação prejudicada. Recurso desprovido, com reforma de ofício da sentença para afastar a condenação dos autores em honorários advocatícios de sucumbência.

I. Caso em exame1. O recurso trata de ação que busca a invalidação de venda de imóvel rural ocorrida em 1994. O vendedor, casado sob regime de comunhão parcial de bens, declarou-se como separado judicialmente e alienou o bem sem o consentimento de sua esposa. A ação foi ajuizada em 2025, aproximadamente 23 anos após a morte do vendedor, ocorrida em 2002. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo ao reconhecer a decadência do direito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação de imóvel realizada sem a devida outorga uxória, na vigência do CCB, configura ato nulo ou anulável e, por consequência, se a pretensão autoral está sujeita à decadência.III. Razões de decidir3. Rejeita-se o pedido de revogação da gratuidade processual anteriormente deferida à autora, pois não colacionados documentos capazes de refutar a carência de recursos financeiros.4. Não comporta conhecimento o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela parte apelada apenas em sede de contrarrazões, em virtude da inadequação do instrumento.5. A ausência de consentimento conjugal para alienação de bem imóvel constitui hipótese de anulabilidade do ato jurídico, e não de nulidade absoluta. O vício atinge primordialmente o interesse particular do cônjuge prejudicado, sendo, portanto, sanável pelo decurso do tempo.6. A alegação de simulação não se sustenta por não haver prova de conluio entre vendedor e adquirente, e porque a declaração falsa de estado civil não tem o condão de alterar a natureza do vício. A lei prevê tratamento específico para a ausência de outorga uxória, o qual prevalece sobre a regra geral da simulação, tratando-se de vício anulável e sujeito a prazo decadencial.7. O prazo decadencial para pleitear a anulação do ato, contado da dissolução da sociedade conjugal, é de 2 (dois) anos (art. 1.649 do CC/2002), não se aplicando o lapso temporal previsto na legislação anterior, por não estarem atendidos os requisitos do art. 2.028 do CC/2002.8. No caso, a sociedade conjugal extinguiu-se com o falecimento do cônjuge varão em 18 de setembro de 2002, de modo que o prazo decadencial de dois anos para anular o negócio jurídico expirou em 18 de setembro de 2004. A ação, contudo, foi proposta somente em 2025, mais de duas décadas após o fato, o que evidencia a manifesta decadência do direito.9. De ofício, deve ser afastada a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecida na sentença, por ausência de efetiva atuação dos réus no processo à época da prolação da sentença.10. Não obstante, mostra-se devida a fixação de honorários sucumbenciais exclusivamente em favor dos advogados que atuaram na defesa dos interesses de alguns dos demandados, mediante o oferecimento de contrarrazões tempestivas ao recurso de apelação, o que se faz no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser rateado entre os referidos causídicos, observada a gratuidade da justiça deferida aos autores.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível conhecida e desprovida, com reforma parcial da sentença para afastar a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.Tese de julgamento: A alienação de imóvel realizada sem a devida outorga uxória configura ato anulável, sujeito ao prazo decadencial para sua impugnação, não se tratando de nulidade absoluta por simulação em virtude da mera qualificação errônea do alienante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 3º, 210, 332, § 4º, 487, II, 485, § 1º, 1.010, 1.012, § 1º e 85, caput, § 2º; CC/1916, arts. 178, § 9º, I, «a», e 239; CC/2002, arts. 1.649 e 2.028.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000206-82.2022.8.16.0111, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0013855-46.2024.8.16.0014, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0000157-49.2019.8.16.0110, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 09.12.2020; TJPR, Apelação Cível 0036219-37.2013.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 23.08.2021; TJPR, Apelação Cível AC 1346849-0, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 11ª Câmara Cível, j. 15.03.2016; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.03.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 415.7867.4079.9224

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CAMPO DÍVIDA «VENCIDA» NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 13, § 2º DA RESOLUÇÃO CMN 5.037/2022 E CDC, art. 43, § 2º. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA DEMONSTRADA. DÉBITO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor contra R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de anotação no campo «dívida vencida» do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e de indenização por danos morais, em ação proposta em face da instituição financeira Ré. O Recorrente alega que não foi notificado previamente à inclusão de seus dados no SCR, o que tornaria o registro irregular e ensejaria indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira Recorrida cumpriu o dever de comunicação prévia previsto no art. 13, § 2º, da Resolução CMN 5.037/2022 e no CDC, art. 43, § 2º, de modo a afastar a irregularidade do registro e o dano moral pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exigibilidade do débito é incontroversa — o próprio Recorrente o reconheceu expressamente em impugnação à contestação (mov. 18.1, p. 2, autos de origem). A controvérsia restringe-se, portanto, à ausência de comunicação prévia.4. Incumbia à instituição financeira Recorrida demonstrar que o consumidor foi previamente cientificado acerca do registro de suas informações bancárias junto ao Banco Central do Brasil, ônus que lhe compete nos termos do CPC, art. 373, II.5. Esse ônus foi satisfatoriamente cumprido. Em sede de contestação, a Recorrida acostou aos autos o «Contrato de Prestação de Serviços de Emissão, Administração e Utilização de Cartão» (mov. 17.2) e o «Termo de Contratação do Cartão Ailos» (mov. 17.7), ambos contendo autorização expressa para o fornecimento ao Banco Central do Brasil de informações relativas ao valor das obrigações vincendas e vencidas, para fins de integração ao SCR. Essa autorização contratual satisfaz o dever de comunicação prévia previsto no art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022, dispensada notificação individualizada a cada lançamento.6. Informação verídica, relativa a débito devido e regularmente autorizada por cláusula contratual expressa, não configura ato ilícito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: O dever de comunicação prévia ao consumidor acerca do registro de suas operações no SCR, imposto pelo art. 13, § 2º, da Resolução CMN 5.037/2022 e pelo CDC, art. 43, § 2º, é satisfeito por autorização contratual expressa firmada no momento da contratação, dispensada notificação individualizada a cada lançamento. Comprovada a autorização e sendo verídica a informação registrada, inexiste ato ilícito e, por conseguinte, dano moral indenizável.Dispositivos relevantes: CDC art. 43, § 2º; CPC art. 373, II; Resolução CMN 5.037/2022 art. 13, § 2º; CC arts. 186 e 927; Lei 9.099/1995 arts. 38 e 55.Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR (Rel. Juíza Helênika Valente de Souza Pinto, j. 07/03/2026); Acórdão/TJPR (Rel. designado Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 09/02/2026); Acórdão/TJPR (Rel. Juíza Helênika Valente de Souza Pinto, j. 07/03/2026).... ()

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Doc. ADM Direito 183.6579.7611.0621

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA APELANTE/AUTORA. CONSTATAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela apelante/autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão de condenação da apelada/ré ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente de imputação de crimes em procedimento licitatório. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de dano moral indenizável em favor da apelante/autora, na qualidade de pessoa jurídica. III. Razões de decidir 3. No que diz respeito à responsabilidade civil, de acordo com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito» e «aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo». 4. É sabido que a pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral, em hipóteses em que haja ofensa à sua honra objetiva, assim compreendida sua imagem e reputação. IV. Dispositivos e tese 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: No que diz respeito à responsabilidade civil, é sabido que, de acordo com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito» e «aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo». É sabido que a pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral, em hipóteses em que haja ofensa à sua honra objetiva, assim compreendida sua imagem e reputação. Dispositivos citados: CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 98, § 3º.... ()

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