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1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.
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I. CASO EM EXAME1. Proposta ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento do medicamento Dupilumabe, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob fundamento de ausência de demonstração da exclusividade terapêutica do medicamento pleiteado e de esgotamento das opções disponíveis no SUS.2. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando que o medicamento em questão é o único eficaz no tratamento de sua doença, sendo comprovada por laudos médicos a ineficácia dos demais tratamentos e sua incapacidade financeira para custear o fármaco.3. A parte ré não apresentou contrarrazões.4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, por entender preenchidos os requisitos para o fornecimento do medicamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar o fornecimento do medicamento Dupilumabe, não incorporado às listas do SUS, diante da demonstração da imprescindibilidade clínica, da hipossuficiência econômica e do registro do medicamento na ANVISA.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente como dever do Estado (CF/88, art. 196), com competência solidária dos entes federativos (art. 23, II, da CF/88e Tema 793/STF).7. Para a concessão de medicamento não padronizado pelo SUS, o STJ fixou, no Tema 106, três requisitos cumulativos: (i) laudo médico circunstanciado atestando a necessidade e ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS; (ii) demonstração da incapacidade financeira do paciente; e (iii) registro do medicamento na ANVISA.8. No caso, a autora comprovou, por meio de laudos médicos, que esgotou as alternativas terapêuticas disponíveis no SUS e que o medicamento Dupilumabe é o único eficaz para o seu tratamento. Também demonstrou não possuir condições financeiras para adquiri-lo.9. O medicamento possui registro na ANVISA e, embora excluído do RENAME 2024, foi parcialmente incorporado ao SUS, sendo inaplicável a negativa de fornecimento por ausência de previsão administrativa.10. Conforme modulação de efeitos fixada no julgamento do Tema 1234/STF (RE 1.366.243), permanece a competência da Justiça Estadual para julgar ações ajuizadas antes de 11.10.2024.11. É legítima a condenação do ente federativo demandado ao fornecimento do medicamento, sendo descabida a exigência de inclusão da União no polo passivo, conforme reiteradas decisões do STJ e STF.12. Fixação dos honorários advocatícios com base na equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, dada a inestimabilidade do bem jurídico tutelado (Tema 1076/STJ).13. Isenção de custas processuais devida ao Estado do Paraná, nos termos da Lei Estadual 22.158/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença e condenar o Município ao fornecimento do medicamento Dupilumabe, na dosagem e periodicidade prescritas pelo médico responsável.Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, incluindo a demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento e a incapacidade financeira do paciente para arcar com os custos do medicamento.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos voltados à declaração de inexigibilidade da cobrança de taxas relativas a imóveis e à restituição dos valores pagos, em que o Município de Marialva contesta a alegação de ilegalidade das taxas de combate a incêndio, conservação de vias e expediente, sustentando a falta de comprovação do montante a ser restituído.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se é devida a restituição de valores pagos a título de IPTU e taxas municipais, considerando a declaração de inexigibilidade das cobranças e a comprovação da condição de contribuinte.III. Razões de decidir1. O recurso foi conhecido, pois satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade.2. A sentença reconheceu a ilegalidade da cobrança de taxas, mas o Recorrente não comprovou o montante a ser restituído.3. A jurisprudência do STJ permite a juntada de apenas um comprovante de pagamento para autorizar o pleito de restituição.4. Não é exigível a apresentação de todos os comprovantes individualizados para o reconhecimento do direito à restituição.5. Os valores a serem restituídos serão apurados em fase de liquidação de sentença.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível a restituição de valores pagos indevidamente a título de taxas municipais, mesmo na ausência de todos os comprovantes de pagamento, desde que o contribuinte demonstre sua condição de tal e a ilegalidade das cobranças, sendo a apuração dos valores a serem restituídos realizada na fase de liquidação de sentença. ... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por condomínio de decisão que indeferiu a penhora integral de imóvel gravado com alienação fiduciária, em execução de dívida condominial, sustentando a possibilidade de constrição do bem em razão da natureza propter rem da obrigação e requerendo a reforma para que a penhora recaia sobre o imóvel, e não apenas sobre os direitos do devedor fiduciante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária para a satisfação de dívida condominial, em razão da natureza propter rem da obrigação, e se é necessária a citação do credor fiduciário para a validade da constrição. III. Razões de decidir 3. A obrigação condominial tem natureza propter rem, vinculando o débito ao próprio imóvel, independentemente da titularidade plena do bem. 4. A alienação fiduciária confere ao credor fiduciário propriedade resolúvel, que mantém vínculo jurídico com o imóvel e deve participar das despesas condominiais. 5. A penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária é possível para garantir a satisfação do crédito condominial, desde que o credor fiduciário seja citado para integrar a execução. 6. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a possibilidade de penhora do imóvel para cobrança de débitos condominiais, mesmo com alienação fiduciária. 7. A citação do credor fiduciário é necessária para preservar seus direitos e permitir que ele quite a dívida condominial, evitando prejuízos às partes envolvidas. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento provido para admitir a penhora do imóvel gerador do débito condominial, desde que promovida a citação do credor fiduciário. Tese de julgamento: É possível a penhora do imóvel que gera dívida condominial, mesmo quando gravado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem da obrigação, desde que seja promovida a citação do credor fiduciário para integrar a execução.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que foi reconhecida a prescrição do direito material relativo a supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP, mantendo a extinção do processo com resolução do mérito e afastando o ônus sucumbencial de ambas as partes. Para o autor, a controvérsia envolve o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão autoral, discutindo se este deve ser contado a partir da data do saque dos valores ou da data em que a parte autora teve acesso aos extratos bancários, sendo que a parte autora requereu o afastamento da prescrição sob o argumento de ciência tardia dos desfalques. Para o Banco, a controvérsia envolve a ausência de condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição na decisão quanto ao reconhecimento da prescrição e à dispensa do pagamento de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O acórdão fundamentou claramente que o termo inicial do prazo prescricional é a data do saque da conta PASEP, momento em que o titular toma ciência inequívoca dos valores, e não a data de obtenção dos extratos bancários. 4. Permitir que o prazo prescricional se inicie na data do acesso aos extratos possibilitaria manipulação indefinida do termo inicial, esvaziando a função social da prescrição e a segurança jurídica. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça e do STJ - confirma que o saque integral encerra a relação jurídica e inicia o prazo prescricional decenal para requerer extratos ou ajuizar ação. 6. Não há omissão ou contradição quanto ao ônus da prova, pois o acórdão considerou suficiente o saque como marco para a ciência, não cabendo rediscussão em embargos de declaração. 7. O reconhecimento da prescrição no curso do processo afasta o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o CPC, art. 921, § 5º, isentando ambas as partes. 8. Os embargos de declaração não apontam vícios formais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão, configurando mero inconformismo das partes com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: O termo inicial do prazo prescricional para ações relativas a desfalques em contas do PASEP é a data do saque integral dos valores, momento em que se encerra a relação jurídica entre as partes e o titular tem ciência inequívoca dos valores depositados, não podendo ser manipulado a partir da data de obtenção posterior de extratos ou documentos bancários, sendo aplicável o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 485, II, 921, § 5º; Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o prazo para pedir indenização por problemas na conta do PASEP começou a contar no dia em que a pessoa fez o saque do dinheiro, em 1998, e não quando ela pediu os extratos anos depois. Como o pedido foi feito muito tempo depois, mais de dez anos, o direito já estava prescrito, ou seja, não podia mais ser cobrado. Por isso, o pedido foi negado. Mas, como a prescrição foi reconhecida durante o processo, o juiz também decidiu que nenhuma das partes precisa pagar as despesas do processo ou honorários de advogado.... ()
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I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, em regime semiaberto.1.2. A defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal. No mérito, ambiciona a absolvição do crime de tráfico de drogas, por insuficiência probatória ou a desclassificação para o delito de posse para consumo próprio. Subsidiariamente, demanda a concessão da benesse do tráfico privilegiado e a determinação da impossibilidade de regressão automática do regime pela unificação da pena.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a abordagem dos guardas municipais foi ilícita; (ii) se o réu pode ser absolvido do crime de tráfico de drogas, ou se a sua conduta pode ser desclassificada para a do crime de posse de drogas para consumo próprio; (iii) se o apelante faz jus à minorante do tráfico privilegiado e; (iv) se é possível determinar a impossibilidade da regressão automática de regime pela unificação da pena.III. Razões de decidir3.1. O pedido de reconhecimento da «impossibilidade de regressão automática pela unificação da pena» não é conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo de Execução.3.2. A conduta dos agentes públicas foi lícita, pois houve fundada suspeita da prática ilícita, na medida em que receberam informações específicas sobre o modelo e placa do veículo utilizado para a prática ilícita e, em seguida, viram o apelante conduzir mencionado carro em velocidade superior à da via pública.3.3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisória de droga; laudo toxicológico definitivo, além da prova oral angariada ao longo da persecução penal. 3.3. As circunstâncias do caso, como o local onde foi efetuada a abordagem, a quantidade de dinheiro em espécie e o fato de a droga estar oculta no painel do veículo, atestam a prática do tráfico de drogas.3.4. O Tema 1139 do STJ impede a utilização de ações penais em curso para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Assim, como o apelante não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado, foi-lhe aplicada a benesse na ordem de 2/3 (dois terços).IV. Dispositivo 4. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, art. 28, caput, CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033038-79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 31.03.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010727-41.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 15.03.2025..... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora, condenando-o ao pagamento dos valores desembolsados para reparação de veículo segurado envolvido em acidente de trânsito. O apelante sustentou que acordo judicial anteriormente celebrado com a proprietária do veículo segurado, contendo cláusula de quitação ampla, impediria o exercício do direito regressivo da seguradora. Subsidiariamente, alegou excesso de cobrança, postulando a redução do valor da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o acordo judicial celebrado entre o causador do dano e a segurada, sem participação da seguradora, impede o exercício da ação regressiva fundada na sub-rogação legal; e (ii) há excesso de cobrança em razão da diferença entre os orçamentos apresentados e da alegada necessidade de novo abatimento do valor da franquia securitária. III. Razões de decidir 3. Concedida a gratuidade da justiça ao apelante, diante da presunção de hipossuficiência decorrente da assistência prestada pelo Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, corroborada por declaração de hipossuficiência e ausência de elementos aptos a infirmá-la. 4. Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto as razões de apelação impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, ainda que reproduzissem argumentos anteriormente deduzidos. 5. O direito regressivo da seguradora decorre da sub-rogação legal prevista na legislação vigente à época dos fatos, sendo ineficaz, perante a seguradora, a transação celebrada entre o segurado e o causador do dano capaz de reduzir ou extinguir seu direito de ressarcimento, quando realizada sem sua participação. 6. A hipótese excepcional admitida pela jurisprudência do STJ, consistente na demonstração de que o terceiro, agindo de boa-fé, indenizou integralmente os prejuízos sofridos pelo segurado, o que não ficou comprovado no presente caso. 7. Ainda, inexistem identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a demanda em que celebrado o acordo e a presente ação regressiva, não havendo falar em coisa julgada ou em quitação apta a impedir o exercício do direito de sub-rogação da seguradora. 8. O valor da condenação encontra-se devidamente comprovado pelas notas fiscais referentes às despesas efetivamente suportadas pela seguradora, não fazendo parte do importe cobrado o valor da franquia. IV. Dispositivo 9. Recurso de apelação do réu conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, 99, § 3º, e CPC, art. 85, § 11; Código Civil (redação vigente à época dos fatos), art. 786, caput e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27.5.2019, DJe 29.5.2019; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9.3.2017, DJe 21.3.2017.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, julgou improcedentes os pedidos iniciais relacionados a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. O recorrente sustenta, em síntese, ausência de contratação válida, fraude ou vício de consentimento, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, irregularidade dos descontos em benefício previdenciário, repetição do indébito e configuração de dano moral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito e indeferimento da prova pericial; e (iii) se os documentos apresentados pela instituição financeira comprovam a contratação do cartão de crédito consignado, afastando os pedidos de repetição do indébito e indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade não merece acolhimento quando as razões recursais impugnam suficientemente os fundamentos da sentença e permitem à parte adversa o exercício regular do contraditório. 4. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando o conjunto documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 5. A instituição financeira apresentou instrumentos contratuais, documento de identificação pessoal, biometria facial, comprovante de disponibilização do valor em conta de titularidade do autor e faturas que indicam a utilização do cartão, elementos suficientes para demonstrar a existência e a regularidade da contratação. 6. Ausente prova mínima de fraude, vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, devem ser mantidos a validade do negócio jurídico e os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário, ficando prejudicados os pedidos de repetição do indébito e indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado por meio de instrumentos contratuais, identificação pessoal, biometria facial, disponibilização de valor em conta de titularidade do consumidor e faturas que indicam a utilização do cartão, são regulares os descontos realizados em benefício previdenciário, inexistindo dever de restituição ou indenização por dano moral na ausência de prova de fraude, vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 355, 370, 371, 373, I, e 1.010; CDC, arts. 3º, 4º, 6º e 14; Lei 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa INSS 28/2008. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000997-49.2018.8.16.0157, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 17.08.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011382-42.2018.8.16.0194, Rel. Juíza Elizabeth M. F. Rocha, j. 27.07.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0015276-86.2019.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Fabio Andre Santos Muniz, j. 08.03.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009534-35.2021.8.16.0058, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 01.04.2023; Súmula 297/STJ.... ()
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I. Caso em exameTrata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos por ex-sócio de sociedade limitada executada em ação fundada em duplicatas mercantis. O recorrente sustentou nulidade da citação por edital da sociedade, ocorrência de prescrição material e intercorrente, inexigibilidade dos títulos e irregularidade de sua inclusão no polo passivo da execução, com consequente invalidação da penhora realizada sobre valores de sua titularidade.II. Questões em discussãoO propósito recursal é definir se:(a) são válidas a citação por edital da sociedade executada e a cobrança fundada nas duplicatas que instruem a execução, bem como se ocorreram prescrição material ou prescrição intercorrente; e(b) a extinção voluntária da sociedade limitada autorizava a inclusão direta do ex-sócio no polo passivo da execução e a prática de atos constritivos contra seu patrimônio. III. Razões de decidir1. A citação por edital exige prévio esgotamento dos meios razoavelmente disponíveis para localização do executado. Verificadas múltiplas tentativas de citação, pesquisas de endereço, expedição de ofícios e diligências por carta precatória sem resultado útil, mostra-se válida a adoção da citação ficta. 2. A pretensão executória fundada em duplicatas sujeita-se ao prazo prescricional trienal. Proposta a execução dentro do prazo legal e demonstrada atuação contínua da credora para viabilizar a citação da devedora, a interrupção da prescrição retroage ao ajuizamento da demanda, não ocorrendo prescrição material. 3. A prescrição intercorrente não se configura quando ausente inércia da exequente no período anterior à Lei 14.195/2021 e quando, sob o regime atual, o prazo legal ainda não se completou, permanecendo obstada sua consumação durante a tramitação dos embargos à execução. 4. A duplicata sem aceite é exigível quando acompanhada de protesto e de documentação apta a demonstrar a entrega das mercadorias. Apresentados os documentos exigidos pela Lei 5.474/1968, mantém-se a exigibilidade dos títulos em relação à sociedade emitente. 5. A extinção da sociedade limitada não autoriza, por si só, a inclusão automática dos ex-sócios no polo passivo da execução, salvo quando, no instrumento de distrato, assumem espontânea e expressamente, sem ressalvas, a responsabilidade por ele. A sucessão processual demanda prévia apuração, mediante procedimento de habilitação, da existência de fundamento material para a responsabilização e de seus limites. No caso, a inclusão ocorreu sem observância desse procedimento e sem demonstração dos pressupostos exigidos para a sucessão patrimonial. 6. A cláusula do distrato social que atribui a ex-sócio responsabilidade por ativo e passivo supervenientes não legitima sua inclusão direta na execução. A definição de sua natureza, alcance e eficácia perante a credora demanda exame próprio, sob contraditório, no procedimento adequado. 7. Reconhecida a irregularidade da inclusão do ex-sócio, os atos executivos dela decorrentes não podem subsistir. Impõe-se a desconstituição da penhora realizada sobre valores de sua titularidade, sem prejuízo de futura apuração de eventual responsabilidade patrimonial em procedimento regular. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e parcialmente provido. Tese: A extinção de sociedade limitada não autoriza a inclusão direta de ex-sócio no polo passivo da execução sem prévia observância do procedimento de habilitação destinado à apuração do fundamento e dos limites de eventual responsabilidade sucessória.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença, integrada em embargos de declaração, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, declarou rescindido o compromisso de compra e venda de lote urbano e condenou a promitente vendedora a restituir os valores pagos, autorizada a retenção de 10%. A Apelante requer que a retenção corresponda a 10% do valor atualizado do contrato ou, subsidiariamente, que sejam cumuladas a retenção das arras e a retenção de 25% dos valores pagos, além de questionar a comprovação dos pagamentos realizados pelo autor/Apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o recurso viola o princípio da dialeticidade; b) a cláusula penal pode incidir sobre o valor atualizado do contrato, à luz da Lei 6.766/1979, com as alterações da Lei 13.786/2018; c) as arras confirmatórias podem ser retidas isoladamente ou cumuladas com a cláusula penal compensatória; d) o percentual de retenção deve ser majorado; e) os valores pagos pelo promissário comprador foram suficientemente comprovados; e f) os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença devem ser adequados de ofício.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a Apelante impugna diretamente o fundamento central da sentença, contrapõe-lhe norma jurídica e contém pedidos específicos de reforma referentes aos capítulos decisórios. 4. A Lei 13.786/2018 não se aplica ao compromisso de compra e venda celebrado anteriormente à sua vigência, em observância ao princípio do «tempus regit actum» e à proteção do ato jurídico perfeito. A cláusula contratual examinada, ademais, prevê multa genérica por inadimplemento, e não disciplina especificamente as consequências da rescisão por iniciativa do comprador. 5. A relação jurídica submete-se ao CDC. É abusiva a incidência da cláusula penal sobre o valor total do contrato quando essa base de cálculo, desproporcional ao montante adimplido, coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 6. O sinal no valor de R$ 1.000,00 foi estipulado como arras confirmatórias e princípio de pagamento, sem previsão de direito de arrependimento. Como as arras e a cláusula penal compensatória desempenham, no caso, a mesma função de prefixar as perdas e danos decorrentes do desfazimento, sua cumulação configura «bis in idem», sobretudo diante da ausência de demonstração de prejuízo excedente. 7. Também não cabe reter despesas administrativas, comissão imobiliária e tributos, pois essas verbas não foram individualizadas nem comprovadas e, de todo modo, estão abrangidas pela cláusula penal compensatória. 8. Nos contratos anteriores à Lei 13.786/2018, a jurisprudência admite a retenção de 10% a 25% dos valores pagos, conforme as circunstâncias concretas. No caso, considerando o adimplemento de aproximadamente 31,5% do preço do imóvel, a inexistência de edificação no lote, sua disponibilidade para revenda e a falta de prova de prejuízos concretos da vendedora, mostra-se razoável majorar a retenção de 10% para 20% das quantias pagas, sem alcançar o percentual máximo pretendido. 9. Os pagamentos foram demonstrados por planilha e comprovantes, sem impugnação específica da credora, que detém os registros dos boletos emitidos e dos valores recebidos. A restituição limita-se às quantias efetivamente pagas, apuráveis por simples cálculo aritmético. 10. Os consectários legais podem ser ajustados de ofício por constituírem matéria de ordem pública. A correção monetária deve incidir sobre o valor nominal de cada parcela desde o respectivo desembolso, pelo IGP-M, índice convencionado pelas partes, evitando-se a dupla atualização. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, conforme o Tema Repetitivo 1.002 do STJ, pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à Selic deduzido o índice de atualização monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar para 20% dos valores pagos o percentual de retenção autorizado à ré/Apelante e redistribuir os ônus de sucumbência, cabendo 40% ao autor/Apelado e 60% à ré/Apelante, mantidos os honorários fixados na origem sobre os respectivos proveitos econômicos. De ofício, readequados a base de cálculo, o índice e o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos. 12. Tese de julgamento: «1. A Lei 13.786/2018 não incide sobre compromisso de compra e venda celebrado antes de sua vigência. 2. É abusiva a cláusula penal calculada sobre o valor total do contrato quando impõe ao consumidor desvantagem exagerada, devendo a retenção incidir sobre as quantias efetivamente pagas. 3. As arras confirmatórias, quando destinadas a prefixar as mesmas perdas e danos abrangidos pela cláusula penal compensatória, não podem com ela ser cumuladas, sob pena de ‘bis in idem’. 4. Nos contratos anteriores à Lei 13.786/2018, o percentual de retenção deve ser fixado entre 10% e 25% dos valores pagos, conforme as circunstâncias do caso concreto. 5. Na resolução do compromisso de compra e venda por iniciativa do comprador, a correção monetária da restituição incide sobre o valor nominal de cada parcela desde o desembolso, pelo índice contratualmente previsto, e os juros de mora fluem a partir do trânsito em julgado.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 8º, 85, §§ 2º e 11, 322, § 1º, 341, 371, 373, II, 487, I, 491, «caput», 509, § 2º, 927, III, 1.002, 1.010, II e III, 1.013, «caput» e § 1º, e 1.022, parágrafo único, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §§ 1º e 3º, 417, 418, 419, 420 e 475; CDC, arts. 51, IV e § 1º, I a III, 53 e 54, § 4º; LINDB, art. 6º; Lei 6.766/1979, arts. 26-A, V e § 2º, e 32-A, II; Lei 13.786/2018; Lei 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 1º.6.2026; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15.8.2022; STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2019; STJ, Temas Repetitivos 1.002 e 1.368; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 9.8.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0004052-28.2020.8.16.0160, Rel. Des. Substituta Leticia Marina Conte, j. 28.7.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0017514-86.2017.8.16.0021, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, j. 16.8.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0004684-74.2021.8.16.0045, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 8.11.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a loteadora pode ficar com 20% do que o comprador efetivamente pagou, e não com 10% do valor total do contrato. O sinal dado no início do negócio não pode ser descontado novamente, pois isso significaria cobrar duas penalidades pelo mesmo motivo. Os pagamentos apresentados pelo comprador foram considerados comprovados. O restante deve ser devolvido com correção pelo IGP-M desde cada pagamento e juros a partir do trânsito em julgado. As despesas do processo foram redistribuídas entre as partes.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, ao julgar as apelações cíveis, manteve a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta má prestação de serviços advocatícios, afastando a condenação por danos morais e mantendo a distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais, apesar da reforma parcial da sentença. Os embargantes requerem a correção da omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a condenação integral da parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a redistribuição dos encargos sucumbenciais após o afastamento da condenação por danos morais e a improcedência dos pedidos materiais, com a consequente fixação dos honorários advocatícios em favor dos apelantes e majoração destes em razão do não provimento da apelação da embargada. III. Razões de decidir3. A ausência de comprovação do dano moral impede a condenação, mesmo diante da conduta irregular dos advogados ao informar decisões judiciais inexistentes.4. A redistribuição dos encargos sucumbenciais é consequência necessária da reforma da sentença e pode ser promovida na instância recursal, inclusive de ofício.5. Com a improcedência integral dos pedidos, os honorários advocatícios devem ser fixados exclusivamente em favor dos advogados dos apelantes, em 10% sobre o valor atualizado da causa, com majoração para 12% no caso da parte embargada.6. A omissão quanto à redistribuição da sucumbência no acórdão configura vício que deve ser sanado por meio dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos, para condenar a embargada ao pagamento da verba de sucumbência, afastando o valor fixo indicado na petição inicial como base de cálculo, uma vez que o valor da causa deve ser corrigido.Tese de julgamento: NA_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, I e II, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002759-57.2023.8.16.0147 [0001902-79.2021.8.16.0147/1] - Rio Branco do Sul - Rel.: Substituto Evandro Portugal - J. 01.09.2023.... ()
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