Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 270.2217.6825.8130

1 - STJ Direito civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Culpa exclusiva da compradora. Impossibilidade de reexame do acervo fáticoprobatório. Incidência da Súmula 7/stj. Retenção de arras. Possibilidade no caso concreto. Ausência de aplicação de multa rescisória. Valor razóavel. Arras em valor ínfimo. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/stj. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

1. Na hipótese, o tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da compradora, ora recorrente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF