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Doc. ADM Direito 199.0722.2762.2916

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL - art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS -

PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA APTA A CONFIGURAR AGRESSÕES MÚTUAS - MESMO QUE SE ADMITA INÍCIO DAS AGRESSÕES PELA VÍTIMA, HOUVE VIOLENCIA DESPROPORCIONAL PELO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.

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Doc. ADM Direito 390.0431.2585.9377

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROVIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DE POLICIAIS IN

VESTIDOS DE FÉ PÚBLICA, OUVIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TIPO PENAL DE NATUREZA MISTA ALTERNATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. RÉU QUE CONFESSOU O DELITO JUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 717.3644.5783.9834

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA IRREGULAR DE MULTA POR HIDRÔMETRO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURAD

O POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de multa cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para anular multa imposta pela Sanepar, no valor de R$ 3.251,88, porém rejeitou o pleito de indenização extrapatrimonial.II - Questões em discussãoDefinir se a cobrança irregular de multa aplicada pela Sanepar, embora ilícita, é suficiente para ensejar reparação por danos morais.III - Razões de decidir(i) O dano moral indenizável exige demonstração de lesão à esfera da personalidade e não se confunde com mero dissabor cotidiano.(ii) A jurisprudência admite dano moral in re ipsa apenas quando há interrupção indevida de serviço essencial, algo que, na espécie, não ocorreu.(iii) A responsabilidade objetiva da concessionária não dispensa a comprovação da existência do dano.(iv) Não houve corte no fornecimento de água, negativação do nome do autor ou cobrança vexatória. (v) A simples irregularidade da multa, sem agravamento concreto da situação do consumidor, não caracteriza dano moral indenizável.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva da concessionária por falha na prestação de serviço não afasta a necessidade de comprovação do dano. 2. A cobrança irregular de multa, sem interrupção do serviço, negativação ou constrangimento, configura mero aborrecimento e não gera indenização. 3. O dano moral in re ipsa em contratos de fornecimento de água ocorre apenas quando há corte indevido do serviço essencial».Atos normativos: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CPC, art. 85, §2º, 86, caput, e CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante: TJPR, 0013849-98.2022.8.16.0017, 0002502-60.2019.8.16.0086, 0003750-45.2021.8.16.0004, 0005293-69.2020.8.16.0117.... ()

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Doc. ADM Direito 634.6182.4904.4989

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE BEM ESSENCIAL (CAMA CONJUGADA). PRODUTO ENTREGUE COM AVARIAS. INÚMERAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, CDC). PRAZO LEGAL DE RECLAMAÇÃO OBSERVADO (ART. 26, II, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. VALOR ADEQUADO E DENTRO DOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA.

I. Caso em análise: consumidora adquiriu cama conjugada pela internet, constatando vícios após a entrega. Apesar de diversos contatos com o SAC, não obteve solução, permanecendo privada do uso adequado do bem. II. Questão em discussão: se a comerciante responde solidariamente pelo vício do produto, ainda que identificado o fabricante, e se o episódio configura mero dissabor ou dano moral indenizável. III. Razões de decidir: o CDC impõe responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º). O prazo de 20 dias para reclamação está dentro da garantia legal de 90 dias (art. 26, II, CDC). A conduta da ré obrigou a autora a desperdiçar tempo útil em repetidas tentativas de solução, caracterizando desvio produtivo do consumidor (REsp. Acórdão/STJ, STJ). Indenização em R$ 3.000,00 adequada aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em linha com precedentes da Turma Recursal: «quantum fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta redução. Bem essencial. Sentença mantida» (TJPR - 1ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa - j. 18.08.2025). IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 928.0048.8711.8430

5 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. II, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUINZE (15) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA.

1) NULIDADES PELO USO DE «INFOGRÁFICO» PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA E AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ACERCA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS CONCRETOS À DEFESA NÃO DEMONSTRADOS, À LUZ DO ART. 563, CPP. PRELIMINARES REJEITADAS. 2) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DESACOLHIMENTO. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA EM VERTENTE PROBATÓRIA CONSTANTE DOS AUTOS. 3) DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS IRRETOCÁVEL. 4) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.068 QUE AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 983.4548.7017.1164

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO/INSCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS GLP. REAJUSTES UNILATERAIS E ABUSIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE PARA ENTES DESPERSONALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de cancelamento de protesto/inscrição e indenização por danos morais, na qual o autor buscou o reconhecimento da abusividade de reajustes contratuais realizados pela fornecedora de gás GLP e a inexigibilidade de multa aplicada após a rescisão contratual. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade da multa prevista no contrato celebrado em 13.08.2018, reconhecendo a abusividade dos reajustes e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 1.3 Interposição de recurso, alegando: (i) inexistência de relação de consumo; (ii) impossibilidade de inversão do ônus da prova; (iii) inadimplemento contratual pelo autor; (iv) impossibilidade de condenação em dano moral por se tratar de ente despersonalizado. 1.4 Contrarrazões apresentadas pelo apelado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) analisar se é aplicável o CDC à relação contratual; (ii) verificar se houve descumprimento contratual pela apelante, especialmente quanto aos reajustes e à multa; (iii) analisar se é possível a condenação em danos morais quando o prejudicado é ente despersonalizado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O CDC é aplicável à relação contratual, pois o ente condominial figura como destinatário final do serviço, sendo reconhecida sua vulnerabilidade técnica, nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 3º do CDC, à luz da Teoria Finalista Mitigada. 3.2 A jurisprudência deste Tribunal admite a incidência das normas consumeristas em contratos de fornecimento de gás GLP firmados com condomínios, diante de sua comprovada hipossuficiência técnica em relação à fornecedora. 3.3 A inversão do ônus da prova exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência, conforme CDC, art. 6º, VIII, requisitos preenchidos no caso concreto. 3.4 Compete ao fornecedor demonstrar a regularidade dos reajustes unilaterais, especialmente quando estes superam significativamente os índices oficiais de mercado. A ausência de prova técnica acerca da adequação dos aumentos contraria o CDC, art. 39, X, que veda a elevação de preços sem justa causa. 3.5 A rescisão contratual promovida pelo autor decorreu de reajustes abusivos não justificados pela fornecedora, razão pela qual a multa aplicada e a subsequente negativação revelam exercício abusivo do direito contratual. 3.6 O dano moral, contudo, não é devido, pois condomínios, como entes despersonalizados, não possuem honra objetiva capaz de ser violada, conforme entendimento consolidado pelo STJ - . 3.7 Diante do provimento parcial do recurso, há redistribuição proporcional da sucumbência, preservado o percentual de honorários fixado na sentença.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação em danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC: arts. 2º (parágrafo único), 3º, 6º, VIII, 39, X. Código Civil: art. 389, parágrafo único; art. 406. CTN: art. 161, §1º.CPC: art. 487, I; art. 85, §§2º e 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 11.06.2025. TJPR, 7ª C.Cível, Apelação Acórdão/TJPR, j. 23.09.2025. TJPR, 7ª C.Cível, EDcl no AI 0078147-48.2025.8.16.0000, j. 19.09.2025. TJPR, 9ª C.Cível, AI 0095136-03.2023.8.16.0000, j. 28.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 456.0914.2690.2416

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. SENTENÇA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEI 1.060/50. PESSOAS FÍSICAS. AUTORES QUE NÃO COMPROVAM SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, APESAR DE INTIMADOS EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que os autores não comprovaram sua hipossuficiência financeira, mesmo após serem intimados a apresentar documentos que comprovassem sua condição econômica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes comprovam a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade da justiça e se devem arcar com as custas processuais em razão do indeferimento da petição inicial.III. Razões de decidir3. Os Apelantes não comprovaram sua condição de hipossuficiência financeira, mesmo após serem intimados a apresentar documentos que demonstrassem sua situação econômica.4. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais recai sobre a parte que deu causa ao indeferimento da inicial.5. A concessão da assistência judiciária gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos, o que não foi atendido pelos Apelantes.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita depende da comprovação da hipossuficiência econômica da parte, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza sem a apresentação de documentos que comprovem a situação financeira real.Considerando o princípio da causalidade, a parte autora é responsável pelo pagamento das custas processuais decorrentes da extinção do feito sem julgamento do mérito, diante do indeferimento da inicial._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 1.060/1950, art. 2º, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0000139-88.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 11.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0071748-71.2023.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 09.10.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 06.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0000577-39.2021.8.16.0060, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 15.03.2022.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 399.3642.1986.4757

8 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 16 §1º, IV, DA LEI 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. 1) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSE DE ELEVADA QUANTIDADE DE CARREGADORES E MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. MAIOR GRAU DE CENSURABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. 2) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS IGUALMENTE PREPONDERANTES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA PENA PARA 1/12. 3) MINORAÇÃO, DE OFÍCIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA PARA GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DEFINITIVA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 04 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 112 dias-multa, pela prática do crime de porte irregular de arma de fogo com numeração suprimida e munições, com a defesa requerendo a revisão da dosimetria da pena, especialmente no que tange à valoração da culpabilidade e ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena imposta ao réu deve ser alterada em razão da valoração da culpabilidade e da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A culpabilidade foi valorada negativamente devido à elevada quantidade de munições e carregadores de arma de fogo apreendidos na residência do réu, evidenciando maior gravidade da conduta.4. A atenuante da confissão espontânea é igualmente preponderante à agravante da reincidência, de modo que sendo o réu multirreincidente, a pena deve ser exacerbada em 1/12 (um doze avos). 5. A pena privativa de liberdade foi modificada para 04 anos e 22 dias de reclusão, e a pena de multa foi reduzida, de ofício, para 13 dias-multa, para guardar correspondência à pena privativa de liberdade. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É possível a compensação proporcional da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando o réu ostentar mais de uma condenação anterior transitada em julgado, devendo incidir a fração ideal de 1/12 em casos de multirreincidência._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59, 61, I, e CP, art. 65, III, «d"; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.11.2018; STJ, HC 441341 / SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.05.2018; TJPR, 0000547-89.2020.8.16.0140, Rel. Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 11.07.2022; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu parcialmente a favor do réu, que foi condenado por ter uma arma de fogo de forma irregular. A pena de reclusão foi reduzida de 4 anos e 4 meses para 4 anos e 22 dias, e a multa foi diminuída de 112 dias-multa para 13 dias-multa. A decisão foi tomada porque, embora a culpabilidade do réu tenha sido considerada alta devido à gravidade do crime, a confissão dele foi levada em conta, o que permitiu uma redução na pena. Assim, o tribunal ajustou a pena para que ficasse mais justa, levando em consideração as circunstâncias do caso.... ()

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Doc. ADM Direito 828.4946.5727.0055

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PAGAMENTO DE FATURA EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré à restituição simples do valor de R$ 165,55, referente a pagamento indevido realizado pela autora à operadora de telefonia, afastando a devolução em dobro e a indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida decorrente de pagamento em duplicidade; (ii) estabelecer se é cabível a restituição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, à luz da jurisprudência do STJ; e (iii) determinar se a situação configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, incumbindo à fornecedora comprovar a regularidade da cobrança impugnada, nos termos do CPC, art. 373, II e do art. 14, §3º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu.4. Restou comprovado que a autora quitou regularmente a fatura de telefonia no valor de R$ 57,99 e, por equívoco, efetuou no mesmo dia pagamento adicional no valor de R$ 165,55 à ré, sem que houvesse posterior estorno.5. As telas sistêmicas apresentadas pela ré constituem prova unilateral e não são suficientes para demonstrar a devolução do valor pago indevidamente, impondo-se a restituição para evitar enriquecimento ilícito.6. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a análise do elemento volitivo do fornecedor, conforme entendimento firmado pelo 1STJ no EAREsp 676.608.7. Considerando que o pagamento indevido ocorreu após 31/03/2021, incide o entendimento jurisprudencial que autoriza a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado.8. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade, com sofrimento ou abalo psicológico relevante.9. Inexistindo prova de lesão extrapatrimonial concreta, a situação se limita a mero aborrecimento, insuficiente para ensejar indenização por dano moral, nos termos da jurisprudência do STJ e do CCB, art. 944.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A cobrança indevida em relação de consumo, não justificada pelo fornecedor, impõe a restituição do valor pago pelo consumidor.2. A restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou culpa do fornecedor.3. A cobrança indevida desacompanhada de prova de efetivo abalo aos direitos da personalidade não configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 98, §3º; CDC, art. 14, §3º, e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.05.2022, DJe 02.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 182.8341.6683.3043

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS VIA PLATAFORMA INTERMEDIADORA (BOOKING.COM). ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO TEMPESTIVO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 49. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO NO PRAZO LEGAL. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO CONSUMIDOR DATADOS APENAS DE JUNHO/2024, APÓS AS COMPRAS REALIZADAS EM 26/05/2024 E 30/05/2024. ÔNUS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITO. CANCELAMENTO POSTERIOR DOS VOOS («APAGÃO CIBERNÉTICO») NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO DA INTERMEDIADORA. DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 238.8648.7497.3621

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 714.5090.0428.3087

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. ERRO MATERIAL NO NOME DA PARTE AUTORA RECONHECIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 

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Doc. ADM Direito 624.8517.9368.5247

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306, § 1º, S I E II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE RECUSA IMOTIVADA. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA FUNDAMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E RATIFICADA PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE JÁ APLICOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTE DE ETILÔMETRO QUE APONTOU 1,19 MG/L DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR. VALOR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. PROVA ORAL COESA E HARMÔNICA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM O ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA. RELATOS DE SINAIS EVIDENTES DE EMBRIAGUEZ, TAIS COMO ODOR ETÍLICO, FALA DESCONEXA E DIFICULDADE DE EQUILÍBRIO. ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO OU DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA OU DO TEOR ALCOÓLICO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM PARCIALIDADE OU INCRIMINAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB, art. 306, à pena de detenção em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena. A defesa suscita preliminar de nulidade em razão da não oferta de Acordo de Não Persecução Penal e, no mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória, bem como, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade processual diante da não propositura de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público; (ii) saber se há prova suficiente para a condenação pelo crime de embriaguez ao volante; e (iii) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mesmo diante da suspensão condicional da pena já concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de nulidade quanto à não oferta de Acordo de Não Persecução Penal, pois a recusa ministerial foi devidamente fundamentada e ratificada pela instância superior, sendo o acordo prerrogativa do Ministério Público, sujeita apenas ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.4. Não conhecimento do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da ausência de interesse recursal, uma vez que já concedida a suspensão condicional da pena, com imposição de prestação de serviços à comunidade.5. Materialidade comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e teste de etilômetro que indicou concentração de álcool superior ao limite legal.6. Autoria demonstrada pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais, que relataram sinais evidentes de embriaguez, corroborados pelo resultado do exame técnico.7. O crime previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato, sendo suficiente a condução de veículo sob influência de álcool em nível superior ao permitido, independentemente da demonstração de efetivo risco ou dano.8. Ausência de dúvida razoável quanto à prática delitiva, inviabilizando a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 44 e CP, art. 78, §1º; CPP, art. 28-A; CTB, art. 306, §1º, I e II; CPC/2015, art. 85, §11; Lei 8.906/94, art. 22, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 26.03.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 10.04.2018; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0012375-71.2023.8.16.0045, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 30.06.2025.____________________________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso contra condenação por dirigir sob efeito de álcool. A defesa alegava que o Ministério Público deveria ter oferecido um acordo para evitar o processo e que não havia provas suficientes para a condenação. O Tribunal entendeu que o Ministério Público pode decidir não oferecer esse acordo quando há justificativa legal e que, no caso, havia provas claras da embriaguez, como o teste do bafômetro e os relatos dos policiais. Também não analisou o pedido de substituição da pena porque o réu já havia recebido um benefício mais favorável (suspensão da pena). Assim, a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 602.4082.8984.6099

14 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REJEIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DOCUMENTADO EM AUTOS PRÓPRIOS E EM MÍDIA AUDIOVISUAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. DECLARAÇÕES DIVERGENTES SOBRE O MOMENTO E A FORMA DA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU. CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS DE VISUALIZAÇÃO. IMAGENS DE CÂMERA DE MONITORAMENTO SEM NITIDEZ SUFICIENTE PARA INDIVIDUALIZAÇÃO SEGURA. RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS DESPROVIDOS DE CORROBORAÇÃO AUTÔNOMA E ROBUSTA. AUSÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE, APREENSÃO DA RES FURTIVA, CONFISSÃO, VESTÍGIO TÉCNICO OU OUTRO ELEMENTO OBJETIVO DE VINCULAÇÃO À CONDUTA. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto contra Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, à pena de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa. A Defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, por inobservância do CPP, art. 226. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento de bis in idem na dosimetria, a alteração do regime inicial, a detração penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a concessão da assistência judiciária gratuita e o direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há oito questões em discussão: (i) saber se o pedido de concessão de justiça gratuita comporta conhecimento em grau recursal; (ii) saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva deve ser declarado nulo por inobservância do CPP, art. 226; (iii) saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo; (iv) saber se a pena deve ser fixada no mínimo legal; (v) saber se a condenação anterior pela Lei 11.343/2006, art. 28 pode ser utilizada para caracterizar maus antecedentes; (vi) saber se houve bis in idem pela utilização da reincidência em fases distintas da dosimetria; (vii) saber se são cabíveis a alteração do regime inicial, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a detração penal; e (viii) saber se o apelante faz jus ao direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão de justiça gratuita não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, a quem compete examinar a capacidade econômica do condenado e eventual impossibilidade de pagamento das custas processuais. 4. A preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico deve ser rejeitada, pois foram observadas as regras do CPP, art. 226.5. Embora a materialidade do delito esteja comprovada, a autoria delitiva não foi demonstrada de forma segura. As declarações colhidas revelam divergências substanciais sobre o momento e a forma de identificação do apelante, pois há contradição entre a versão de que ele teria sido reconhecido durante os fatos e a versão de que sua identificação ocorreu apenas no dia seguinte, após a análise das imagens de monitoramento.6. As condições concretas de visualização eram desfavoráveis, tendo em vista que o fato ocorreu durante a madrugada, em local de baixa luminosidade, com obstrução parcial da iluminação e utilização de boné pelo indivíduo visualizado, circunstâncias que fragilizam a segurança da identificação realizada.7. As filmagens das câmeras de segurança não permitem visualizar com nitidez o rosto, os traços físicos individualizadores ou elementos suficientemente distintivos do indivíduo registrado, de modo que não constituem prova objetiva bastante para vincular o apelante à prática delitiva.8. A ausência de prisão em flagrante, apreensão da res furtiva em poder do apelante, confissão, vestígio técnico ou qualquer outro dado objetivo que o vincule ao veículo ou à subtração reforça a existência de dúvida razoável quanto à autoria.9. No processo penal, a condenação exige prova segura, coerente e harmônica, cabendo à acusação comprovar os elementos constitutivos da imputação. Persistindo dúvida objetiva e relevante quanto à autoria, impõe-se a absolvição, em observância à presunção de inocência e ao princípio in dubio pro reo.10. Reconhecida a insuficiência probatória e afastada a condenação, ficam prejudicados os pedidos subsidiários relativos à dosimetria da pena, ao regime inicial de cumprimento, à detração penal, à substituição da pena privativa de liberdade e ao direito de recorrer em liberdade.IV. DISPOSITIVO 11. Apelação Crime parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida, com a fixação de honorários advocatícios.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 155, § 4º, I. CPP, art. 156; art. 201, § 2º; art. 226; art. 386, VII; art. 804. CPC/2015, art. 85, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Resolução 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Resolução 237 do Conselho Nacional de Justiça. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 182, XVIII. Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE. Decreto Judiciário 519/2023.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.258. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28.05.2025, DJEN 04.06.2025. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 01.07.2025, DJEN 04.07.2025. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21.10.2025, DJEN 28.10.2025. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0004314-67.2020.8.16.0098, Rel. Paulo Damas, julgado em 05.07.2026. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0041779-51.2023.8.16.0019, Rel. Paulo Damas, julgado em 18.10.2025. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0005045-92.2021.8.16.0077, Rel. Des. José Americo Penteado de Carvalho, julgado em 15.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 605.4684.4254.7410

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei), com incidência da majorante do art. 40, VI, em concurso material, fixando-se pena definitiva de 18 anos e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico; (b) é cabível a absolvição ou desclassificação para uso pessoal; (c) deve ser reconhecida a participação de menor importância; (d) é aplicável a causa de diminuição do tráfico privilegiado; (e) há necessidade de revisão das frações da confissão espontânea e da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI; (f) deve ser afastada, de ofício, a vetorial negativa da «natureza da droga».3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos dos policiais, considerados idôneos e coerentes, corroborados por confissão extrajudicial do acusado.3.2. A versão defensiva de uso próprio mostrou-se isolada e incompatível com a quantidade de droga, o fracionamento em porções, o acondicionamento e o dinheiro apreendido, indicativos de destinação mercantil.3.3. A alegação de inexistência de autoria não prospera, pois o réu admitiu a propriedade dos entorpecentes e indicou a localização de mais drogas em sua residência, evidenciando domínio dos fatos.3.4. Configurado o crime de associação para o tráfico, diante da divisão de tarefas, atuação conjunta e vínculo estável voltado à obtenção de renda por meio da traficância.3.5. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância, pois o réu atuou de forma relevante na execução delitiva, inclusive na guarda, entrega e comercialização das drogas.3.6. Incabível a aplicação do tráfico privilegiado, ante a demonstração de dedicação a atividades criminosas e condenação por associação para o tráfico, o que afasta a benesse.3.7. Mantida a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, diante do envolvimento de adolescente na prática delitiva, com fundamentação concreta suficiente para aplicação no patamar de 2/3.3.8. Confissão espontânea que deve ser aplicada no patamar de 1/6, por ter sido confessada a venda da droga em Delegacia de Polícia.3.9. Mantida a valoração negativa da natureza da droga, nos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em razão da natureza deletéria do entorpecente, para além de sua quantidade expressiva - 30g de cocaína, que inclusive não se trata de quantidade ínfima.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido, com readequação da pena, mantido o regime inicial fechado.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 29, § 1º, 33, §§ 2º e 3º, 59 e 69; CPP, art. 386; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35 e 40, VI.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STF, HC 234.383 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 26.05.2024; TJPR, Apelação 0019350-49.2022.8.16.0044, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação 0012539-95.2024.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, j. 15.12.2024.... ()

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