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Doc. ADM Direito 250.8070.1907.5784

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Prazo de intimação para audiência de instrução. Ausência de prejuízo. Nulidade não configurada. Reconhecimento pessoal. Ausência de nulidade. Existência de outros elementos nos autos que comprovam a autoria. Reexame das conclusões originárias. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atipicidade do crime de corrupção de menores. Delito formal. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Alegada violação ao disposto no § 2º, do art. 218, do Código Processo Civil, aplicável aos procedimentos criminais diante da ausência de norma processual penal específica. No caso, o prejuízo à defesa do réu não restou configurado, de modo que a preliminar de nulidade deve ser rejeitada.... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1346.3804

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Inexistência de vício no acórdão embargado. Desnecessidade de rebater, ponto a ponto, todos os argumentos. Razões de decidir devidamente apresentadas. Motivação satisfatória e suficiente. Impossibilidade de rediscussão em embargos. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.... ()

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