$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. BEM ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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so interposto pela parte autora, ora embargante, para o fim de manter a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial;II.2. O embargante sustenta a ocorrência de: a) omissão acerca do depoimento das testemunhas, os quais confirmaram o empréstimo do autor para ré.II. Questões em discussão: II.1. A existência de omissão acerca da análise das provas, em especial do depoimento das testemunhas. III.Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. Inicialmente, destaca-se que a Lei 9.099/95, art. 46 autoriza o julgamento conforme proferido. Considerando que em sede de Juizados Especiais vigoram os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, bem como ante a autorização legal no sentido da possibilidade de manutenção pelos próprios fundamentos, inexiste qualquer nulidade no acórdão. III.3. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte. III.4. Ainda, em que pese as alegações da parte, verifica-se que restou devidamente analisado que o autor não apresentou provas suficientes para demonstrar o alegado empréstimo de R$ 30.000,00, como mensagens, e-mails ou documentos, descumprindo o ônus que lhe competia conforme o CPC, art. 373, I. Assim, diante da ausência de prova dos fatos constitutivos do direito, o pedido foi julgado improcedente. Inexistindo a necessidade de menção expressa a todas as provas trazidas aos autos. III.5. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. III.6. Constatada a existência de vício a respeito do mérito, deveria a parte ter interposto embargos de declaração contra e decisão de primeiro grau e não em face do acórdão por esta turma prolatado.... ()
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OMÁTICA EM HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame:Apelação cível interposta por escritório de advocacia em ação revisional de contrato bancário ajuizada por Ecotrade Comércio de Produtos Reutilizáveis Ltda. em face de Itaú Unibanco S/A, após homologação judicial de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 487, III, «b». A parte apelante insurge-se contra a ausência de fixação de honorários sucumbenciais, defendendo a aplicação do CPC, art. 90 e a condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência.II. Questão em discussão:Há duas questões em discussão: (i) definir se a transação extrajudicial homologada judicialmente se confunde com desistência da ação, para fins de aplicação do CPC, art. 90; (ii) estabelecer se, ausente previsão expressa no acordo homologado, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir:A transação extrajudicial homologada judicialmente configura negócio jurídico bilateral e não se equipara à desistência da ação, que é ato unilateral e pressupõe a aplicação do CPC, art. 90 apenas quando ocorrer após a contestação.A ausência de estipulação expressa no acordo homologado quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais impede a condenação automática da parte autora, especialmente diante da inexistência de resistência à homologação pela parte requerida.A jurisprudência é pacífica no sentido de que a homologação de acordo não gera, por si só, direito à verba sucumbencial, salvo expressa convenção entre as partes ou impugnação à homologação.O arbitramento judicial de honorários sucumbenciais, quando não previamente fixado nem convencionado, não é cabível em razão de transação que se concretizou de forma autônoma e voluntária, sem litígio efetivo entre as partes no momento da extinção.IV. Dispositivo e tese:Recurso desprovido.Teses de julgamento: (i) A transação extrajudicial homologada judicialmente não se equipara à desistência da ação para fins de aplicação do CPC, art. 90; (ii) Na ausência de cláusula expressa sobre honorários sucumbenciais em acordo homologado judicialmente e sem resistência da parte adversa, não se justifica a imposição de verba sucumbencial; (iii) O arbitramento judicial de honorários só é admissível se houver previsão contratual, estipulação expressa no acordo ou impugnação à sua homologação.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por ANA PAULA PIRANI contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, a qual acolheu os embargos à execução apresentados pelo MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA e reconheceu o excesso de execução, extinguindo o cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas controvérsias para resolução: (i) definir se o cálculo elaborado pela contadoria judicial é regular; e (ii) se houve respeito à coisa julgada por parte do Juízo de origem ao proferir a decisão que extinguiu o processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial fixou expressamente que o ATS deve incidir sobre os vencimentos integrais, que são compreendidos como vencimento base acrescido das vantagens permanentes e excluídas as vantagens eventuais/transitórias. Nesse contexto, o parâmetro delimitador da execução não autoriza a inclusão irrestrita de todas as rubricas remuneratórias, mas apenas daquelas dotadas de natureza permanente. A remessa dos autos à contadoria judicial e a definição de parâmetros de cálculo inserem-se no poder-dever do magistrado de assegurar a correta execução do título judicial e evitar enriquecimento indevido das partes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o juiz pode, inclusive de ofício determinar a realização de cálculos pela contadoria, bem como adequar os parâmetros ao título exequendo. Nos termos da jurisprudência desta Turma Recursal, o cálculo elaborado por contador judicial goza de presunção de legitimidade, devendo prevalecer quando elaborado em consonância com o título executivo. De acordo com o arcabouço processual, a contadoria judicial elaborou cálculo, com apuração detalhada mês a mês, observando: a) base de cálculo: vencimento base; e b) alíquota: 10% e 15%, conforme períodos definidos, o que resultou na conclusão de que os pagamentos foram realizados de forma adequada em todos os períodos verificados. Logo, não há violação ao princípio da congruência como afirmado pela recorrente em seu apelo, já que no caso em discussão apenas houve a adequação da demanda à condenação imposta ao recorrido. 4. Igualmente, não procede a alegação de que a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença teria violado a coisa julgada. Isso porque, o cálculo judicial elaborado pelo auxiliar da justiça observou o comando exequendo, ao excluir verbas de natureza transitória, sendo que a discussão sobre a natureza das verbas não implica rediscussão do mérito, mas sim interpretação necessária para cumprimento do título e para evitar o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra. 5. Tampouco prospera a alegação de julgamento ultra petita, porquanto o juiz não está adstrito ao valor indicado pelas partes na execução, devendo adequar o cálculo aos limites do título judicial. Além disso, ainda que houvesse algum descompasso formal, a inexistência de crédito reconhecida no cálculo implica ausência de prejuízo útil à parte recorrente. Diante do conjunto probatório, especialmente do cálculo de liquidação não houve comprovação de diferenças devidas, inexiste, portanto, fundamento para reforma da sentença, sendo que o recurso pretende, em verdade, rediscutir critérios já delimitados no título executivo, sem infirmar o resultado técnico da liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 6.1. Na fase de cumprimento de sentença, a definição da natureza das verbas remuneratórias (permanentes ou transitórias) constitui atividade de interpretação do título executivo, não configurando violação à coisa julgada. 6.2. É legítima a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de cálculos, podendo o magistrado fixar os parâmetros necessários à fiel execução do título. 6.3. O cálculo elaborado pela contadoria judicial goza de presunção de legitimidade e prevalece quando não demonstrado erro técnico ou aritmético. 6.4. Inexistindo diferença apurada no cálculo de liquidação, resta descaracterizado o direito ao recebimento de valores, impondo-se a manutenção da sentença. 6.5. Dispositivos relevantes: CF, art. 5º, XXXVI; CPC, 98, §3º, arts. 139, IV, 141, 370, 492, 502, 505, 507, 509, 524 e 525; Lei . 12.153/2009, art. 27; Lei . 9.099/95, arts. 46 e 55. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que não restou demonstrada falha na prestação do serviço de procedimento estético contratado, entendendo que a ausência do resultado esperado caracterizaria mera insatisfação subjetiva, sem gerar dever de indenizar. 2. O recorrente sustenta que a sentença deve ser reformada, alegando que foi induzido à contratação de procedimento de rinomodelação mediante publicidade e informações que prometiam resultado imediato e perceptível, mas que o efeito obtido ficou muito aquém daquele divulgado pela clínica. Requer a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a publicidade veiculada pela clínica, com promessa de resultado estético imediato e visível, caracteriza falha na prestação do serviço quando o resultado obtido não corresponde à legítima expectativa criada no consumidor; (ii) saber se a situação enseja restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do CDC, diante da presença dos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. 5. A controvérsia não está relacionada à existência de erro técnico na execução do procedimento de rinomodelação, mas à forma como o serviço foi ofertado ao consumidor, especialmente diante da publicidade e das informações fornecidas na fase pré-contratual. 6. As mensagens e imagens apresentadas pela fornecedora criaram expectativa legítima de obtenção de resultado estético imediato e perceptível, vinculando a oferta ao consumidor e impondo o dever de prestar informações claras sobre as limitações do procedimento. 7. Embora procedimentos estéticos possam apresentar variações decorrentes das características individuais de cada paciente, o fornecedor que divulga resultado específico assume o dever de compatibilizar o serviço prestado com a oferta realizada, não podendo transferir ao consumidor o risco da frustração da expectativa criada pela própria publicidade. 8. A ausência de resultado compatível com aquele anunciado caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, diante da responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação do serviço. 9. O fato de o procedimento ter sido efetivamente realizado não autoriza a restituição integral dos valores pagos, pois houve prestação do serviço contratado, com utilização dos materiais e realização do tratamento. A divergência entre o resultado esperado e o resultado alcançado, embora caracterize falha na prestação do serviço, não implica inutilidade absoluta da atividade desempenhada. 10 A tentativa posterior da fornecedora de direcionar o consumidor à contratação de novo procedimento, mediante pagamento adicional, para alcançar o resultado inicialmente prometido, reforça a inadequação do serviço prestado e a violação dos deveres de boa-fé objetiva e transparência. 11. O dano moral, no caso, decorre da própria situação vivenciada pelo consumidor, diante da quebra da confiança depositada na fornecedora e da frustração da legítima expectativa criada pela publicidade do procedimento. 12. O valor indenizatório fixado em R$ 2.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as funções compensatória e pedagógica da reparação civil.IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, mantendo-se o afastamento do pedido de restituição integral dos valores pagos.Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil, arts. 389, parágrafo único; 406, §1º.CDC, arts. 2º, 3º e 14.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0024136-40.2024.8.16.0021, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, j. 18.08.2025.... ()
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1. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DA RÉ DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDANTE. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA. VIA INADEQUADA PARA VEICULAR A PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO.2. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À DÍVIDA. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR A COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO AUTOR ANTERIORMENTE AO APONTAMENTO. CUMPRIMENTO DO CDC, art. 43, § 2º. SÚMULA 404/STJ. ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA PELA RÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80 NÃO CARACTERIZADAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA DEMANDADA.4. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PROVIDA.... ()
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