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Doc. ADM Direito 651.3969.3435.5691

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HORAS-ATIVIDADE, NA PROPORÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO. Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PLEITO DE PAGAMENTO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO SUPLEMENTAR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 282.0219.4127.6477

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE VALORES EM PLATAFORMA DE PAGAMENTO (PAGSEGURO), EM RAZÃO DA COMPRA TER SIDO CONTESTADA PELO COMPRADOR. TESE DE QUE A RETENÇÃO PERDUROU POR AUSÊNCIA DE ENVIO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PELA RECLAMANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DESMONSTRAR QUE OCORREU A EFETIVA SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS À RECLAMANTE, TAMPOUCO PARA COMPROVAR O MEIO (ENDEREÇO ELETRÔNICO) UTILIZADO. PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS QUE SÃO UNILATERIAIS, LOGO, SUSCETÍVEIS À FÁCIL MODIFICAÇÃO PELO RECLAMADO. BLOQUEIO INDEVIDO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOS QUAIS SE POSSA EXTRAIR QUE O BLOQUEIO RESULTOU EM VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA, AINDA MAIS SE SEQUER FOI DEMONSTRADO PREJUÍZO FINANCEIRO, QUIÇÁ INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 554.6745.5034.5300

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS GLP. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE. DESCUMPR

IMENTO CONTRATUAL PELA FORNECEDORA. MULTA INDEVIDA. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto por companhia fornecedora de gás GLP contra sentença que declarou inexigível multa contratual no valor de R$ 118.026,00 e determinou o cancelamento da inscrição do nome do condomínio consumidor em órgão de proteção ao crédito. A sentença reconheceu a abusividade da cláusula de fidelização contratual prorrogada por aditivo e o descumprimento contratual prévio pela fornecedora.II. Questão em discussão2. Verificação da validade da cláusula de renovação automática de fidelização e da legalidade da multa contratual aplicada em razão da rescisão antecipada pelo consumidor, à luz do CDC e das provas produzidas nos autos.III. Razões de decidir3. A relação entre as partes é regida pelas normas do CDC, sendo o condomínio consumidor por equiparação, conforme Teoria Finalista Mitigada. A cláusula de renovação automática por novo período de 48 meses, sem contrapartida ao consumidor, é abusiva, pois impõe desvantagem exagerada.4. A prova pericial revelou que os reajustes contratuais realizados pela fornecedora ultrapassaram 140%, enquanto os índices oficiais da Petrobras no mesmo período foram de 55%, demonstrando descumprimento contratual por parte da apelante.5. Não se verifica inadimplemento por parte do consumidor, mas sim rescisão motivada. A exigência da multa contratual e a negativação do nome do autor configuram exercício abusivo de direito.6. Precedentes desta Corte e de outros tribunais estaduais reconhecem a abusividade de cláusulas de fidelização automática e a inexigibilidade de penalidade fundada em relação contratual desequilibrada.7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Majoração da verba honorária recursal em 5%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: É abusiva a cláusula contratual que impõe nova fidelização ao consumidor mediante renovação automática, sem contrapartida, em contrato de fornecimento de gás GLP. Inviável a aplicação de multa rescisória quando demonstrado o descumprimento contratual pela fornecedora e ilegítima a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes diante da inexistência de dívida líquida e exigível.... ()

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Doc. ADM Direito 546.1974.5669.1673

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Recurso parcialmente conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte exequente contra a

sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ante a satisfação da dívida.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor indicado na requisição de pequeno valor está correto; e (ii) se cabe a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, de rigor o não conhecimento do recurso.4. É devida a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando há resistência da Fazenda Pública.IV. Dispositivo5. Parcial conhecimento e provimento do recurso._________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85 e CPC, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 20.6.2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 18.12.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 967.1292.3014.7610

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS REDUTORAS DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAME1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, ou alternativamente, de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, em razão de acidente de trajeto (fratura do úmero direito). O juízo de origem, com base em laudo pericial, concluiu pela inexistência de incapacidade ou sequela permanente que reduza a capacidade laborativa da autora, empregada doméstica, e julgou improcedente o pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há que se verificar, no caso, se a autora preenche os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-doença pressupõe incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual, com possibilidade de reabilitação (Lei 8.213/91, art. 59).4. Já o auxílio-acidente, de acordo com a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a sua concessão, a comprovação de três requisitos: (i) qualidade de segurado do requerente; (ii) redução permanente da capacidade laborativa; e (iii) nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho5. No caso, a perícia judicial conclui que, embora comprovada a fratura decorrente do acidente de trajeto, não há sequelas anatômicas ou funcionais que impliquem redução da capacidade laboral da segurada, tampouco necessidade de maior esforço para o desempenho das funções de empregada doméstica.6. As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (CPC, art. 479).7. Não havendo comprovação da incapacidade e tampouco da redução da capacidade laborativa relacionada ao trabalho, a autora não faz jus aos benefícios pleiteados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; Lei 8.213/91, arts. 20, 86 e 129; CPC, art. 479 e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 15; STJ, Súmula 501; STJ, Tema 416 (distinguido); STJ, Tema 1044.... ()

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Doc. ADM Direito 837.0837.2426.7706

6 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. ação declaratória. INSCRIÇÃO NO SERASA. ORIGEM DO DÉBITO. NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL IN RE IPSA. OBSERVADO. ANOTAÇÕES ANTERIORES NO SPC NÃO CONCOMITANTES. SÚMULA 385/STJ. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 538.0268.5219.1229

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO E FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO POR ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu a 6 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, além de multa, pela prática de roubo impróprio e furto simples em estabelecimento comercial, onde subtraiu produtos alimentícios e um sabonete, utilizando grave ameaça contra uma funcionária para assegurar a impunidade dos crimes. O apelante requer a desclassificação do crime de roubo impróprio para furto simples e a aplicação do princípio da insignificância. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a condenação por roubo impróprio deve ser mantida ou desclassificada para furto simples, considerando a aplicação do princípio da insignificância. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva está comprovada por diversos elementos de prova, incluindo boletins de ocorrência e depoimentos.O réu empregou grave ameaça após a subtração dos bens, caracterizando o crime como roubo impróprio, conforme o art. 157, §1º, do CP.A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, corroborada por outros depoimentos e provas.O princípio da insignificância não se aplica, pois a conduta do réu apresenta elevada ofensividade e periculosidade social, além de ser multirreincidente em crimes patrimoniais.Os pedidos de desclassificação do crime e readequação da pena foram indeferidos, mantendo-se a condenação e o regime fixado. DISPOSITIVO E TESE Apelação criminal desprovida, com o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. Tese de julgamento: É inaplicável o princípio da insignificância em casos de roubo impróprio, uma vez que a utilização de grave ameaça contra a vítima ultrapassa a mera lesão ao patrimônio, atingindo também a integridade psíquica e a liberdade individual, assim como a multirreincidência, revelando elevada ofensividade e periculosidade social. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, e CP, art. 157, § 1º; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.06.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 01.09.2020; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, 0003670-42.2019.8.16.0072, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 19.07.2021; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025; Súmula 269/STJ.

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Doc. ADM Direito 353.0862.6921.5396

8 - TJPR EMENTA: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. ENVIO DE CARTAS CITATÓRIAS AO ENDEREÇO RESIDENCIAL INDICADO NOS AUTOS. RECEBIMENTO POR TERCEIROS EM CONDOMÍNIO COM PORTARIA. APLICAÇÃO DO ART. 248, §4º, DO CPC E DO ENUNCIADO 5 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO ANTERIOR À CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.

1. O mandado de segurança possui natureza residual e subsidiária, cabível apenas quando demonstrada a existência de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, conforme o CF/88, art. 5º, LXIX. No âmbito processual, é meio de controle da juridicidade dos atos judiciais, sendo inaplicável quando o suposto vício pode ser sanado por recurso ou outro meio idôneo previsto em lei.2. No caso concreto, o endereço utilizado para citação do Impetrante constava regularmente no processo. As cartas citatórias foram recebidas por terceiros identificados como funcionários do condomínio, circunstância que não compromete a validade do ato. A alegação do Impetrante de mudança de domicílio anterior às citações não foi acompanhada de documentação objetiva e idônea que comprove a real desatualização do endereço no momento das diligências.3. Para mais, a existência de contas de serviços essenciais (como água e luz) em nome do Impetrante no endereço alegadamente correto desde julho de 2021 não tem o condão de demonstrar, por si só, que ele residia naquele local naquela época. Tratando-se de imóvel de sua propriedade cujo contrato de locação se encerrou em maio de 2021, tais documentos apenas indicam que o locatário anterior (parte Autora da ação originária) não mais residia no local, e não que o Impetrante tivesse passado a residir ali. Assim, a suposta ciência do Autor quanto a eventual novo endereço não se presume, tampouco se prova por essa via.4. Precedentes: 0003553-29.2021.8.16.0089; 0041304-55.2023.8.16.0000; 0039468-81.2022.8.16.0000.5. Ordem de segurança denegada.... ()

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Doc. ADM Direito 415.2191.8960.5982

9 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. PARCELA PAGA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MORA NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela instituição financeira em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de busca e apreensão de bem alienado em garantia fiduciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se é cabível a reforma da sentença, ante a comprovação da regularidade de constituição em da parte devedora em mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovado pelo devedor a existência de tratativas extrajudiciais de renegociação do débito, assim como o pagamento da parcela indicada como pendentes na notificação encaminhada pelo credor da antes do ajuizamento da ação e na data ajustada com a instituição financeira, não subsiste a mora, tampouco o vencimento antecipado da obrigação a justificar a propositura da ação de busca e apreensão (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º), por se revelar uma violação ao princípio do venire contra factum proprium, como reiteradamente reconhece a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, impondo-se ser mantida a sentença de improcedência, majorando-se os honorários advocatícios (§ 11, CPC, art. 85).IV. DISPOSITIVO4. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei, art. 3º.Jurisprudência relevante: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0028391-75.2023.8.16.0021 - Cascavel -Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 12.08.2024, TJ-PR 00040245020238160194 Curitiba, Relator.: belchior soares da silva, Data de Julgamento: 09/09/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2025, TJ-PR 00108676520228160194 Curitiba, Relator.: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 04/08/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2025, TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011281-03.2013.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 12.06.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 598.2782.3754.8782

10 - TJPR Direito civil e processual civil. Competência especializada da Câmara (art. 110, iv, «a», do RI/TJPR). Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Apelação cível. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Análise das alegações da parte autora e da prova produzida. Coação moral não evidenciada. Recurso de conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, formulado em razão da transferência de valores realizada sob alegada coação moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a transferência de valores realizada pela genitora do requerente foi feita sob coação moral, o que justificaria a anulação do negócio jurídico e a reparação por danos materiais. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e a sua decretação não implica automaticamente a procedência do pedido, sendo necessária a análise das provas apresentadas, a fim de verificar a verossimilhança das alegações feitas pelo autor na inicial. 4. No caso dos autos, entretanto, não há provas concretas de ameaça ou constrangimento por parte da ré, tais como documentos e/ou testemunhos que confirmem, ainda que minimamente, o alegado vício de consentimento por ocasião da doação efetuada pela genitora do requerente. 5. Não há, nos autos, elementos suficientes a demonstrar o fundado temor de dano iminente e considerável, pela genitora do autor, à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens, de maneira a ensejar a transferência de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), como resultado direto e exclusivo da suposta coação exercida pela ré, no intuito de se permitir a sua anulação. 6. Nada obstante a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados, diante da fragilidade do acervo probatório, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e a sua decretação não implica automaticamente a procedência do pedido, sendo necessária a análise das provas apresentadas, a fim de verificar a verossimilhança das alegações feitas pela parte autora na inicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 344 e CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, arts. 151 e 152. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 27.10.2025; STJ, AREsp. 2.560.225, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.08.2025; STJ, AREsp. 2.796.966, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.03.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.10.2025; Tema 1.059/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 678.9485.6653.3721

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A.. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. 3. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO JUNTO ÀS RÉS E DAS DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE ACIDENTE SOFRIDO PELA AUTORA MARIA LUIZA ZAPAROLI DE OLIVEIRA DURANTE A VIAGEM. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO ACIDENTE. SERVIÇOS DO PACOTE TURÍSTICO DISPONIBILIZADOS E USUFRUÍDOS, AINDA QUE DE FORMA PARCIALMENTE INSATISFATÓRIA. 4. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DESVIO PRODUTIVO, DANOS EXISTENCIAIS E DANOS PSICOPATOLÓGICOS. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE SOFRIDO PELA AUTORA MARIA LUIZA ZAPAROLI DE OLIVEIRA DURANTE A VIAGEM. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO ACIDENTE.5. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO INCONTROVERSA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO.6. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO CPC, art. 85, § 2º. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DOS AUTORES, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 484.9917.9769.2501

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. TESES DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANDO DA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE VIA RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 395.6184.8497.5152

13 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 180. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - DESPROVIMENTO - RÉU PEGO COM NOTEBOOK OBJETO DE FURTO - VERSÕES CONTRADITÓRIAS SOBRE COMO ADQUIRIU O BEM - TELA DO NOTEBOOK QUE INFORMAVA USUÁRIO E EXIGIA SENHA - DOLO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - DESPROVIMENTO - REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 726.4082.4081.7335

14 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Insurge-se o embargante em face do acórdão que lhe condenou ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, mesmo tendo deixado de conhecer de seu recurso. Alega contradição (reconhece que ele não pode pagar o preparo e, ao mesmo tempo, o condena em custas e honorários), omissão quanto à gratuidade anteriormente deferida e violação aos princípios da segurança jurídica, da não surpresa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, bem como ausência de sucumbência recursal própria, pois o recurso não foi apreciado no mérito. Ao final, pede (a) o acolhimento dos Embargos para afastar integralmente a condenação em custas e honorários; subsidiariamente, (b) ao menos a exclusão dos honorários recursais; e, em última linha, (c) a concessão ou restabelecimento da gratuidade para suspender a exigibilidade de custas e honorários pelo prazo de cinco anos, nos termos do CPC, art. 98, § 3º.2. Contudo, não há vício a ser sanado. Nos autos 0009748-44.2024.8.16.0018 RecIno, foram apontados os indícios que afastaram a presunção da hipossuficiência (evento 21), bem como o indeferimento/revogação da justiça gratuita restou fundamentado no evento 32. Diante do não pagamento do preparo, julgou-se deserto o recurso (evento 38).3. Quanto às verbas de sucumbência na hipótese, dispõe o Enunciado 122 do FONAJE: «É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES).».4. Logo, é cabível a condenação do embargante nas verbas de sucumbência. Neste sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESERTO. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...). Quanto à condenação ao pagamento de custas processuais e honorários, ressalte-se que a Lei 9.099/95, art. 55 não faz menção ao não provimento de um recurso, mas sim à derrota do recorrente: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Não há que se falar, portanto, em vedação à condenação em custas. Condenação essa que, como esclareceu a decisão monocrática, tem fulcro no Enunciado 122 do FONAJE, que dispõe: ENUNCIADO 122- É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES). (...). (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0042581-59.2017.8.16.0019/1 - Ponta Grossa -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI -  J. 03.06.2019). 5. Por fim, não há o que se falar na concessão ou restabelecimento da gratuidade com a finalidade de suspender a exigibilidade das verbas de sucumbência, tendo em vista que, ainda que tal reanálise possa ser feita a qualquer tempo, os efeitos da concessão operariam ex nunc, não tendo o condão de suspender a exigibilidade das verbas pelas quais o recorrente já foi condenado.... ()

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Doc. ADM Direito 693.9758.5061.5465

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. EXEQUENTE INTIMADO PARA PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ATO JUDICIAL FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEGURANÇA DENEGADA.

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