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Doc. ADM Direito 250.6261.2712.3705

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c indenizatória. Serviços advocatícios. Termo inicial da incidência de juros moratórios. Data do abuso. Art. 670 do cc/2002. Revisão. Súmula 5/STJ. Dano moral. Condomínio. Impossibilidade. Precedente.

1 - Os juros devidos pelo mandatário que desvia o numerário devido ao mandante fluem desde a data do abuso. Art. 670 do CC/2002.... ()

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Doc. ADM Direito 030.5499.6112.5663

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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