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Doc. ADM Direito 476.8384.9301.0887

1 - TJPR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRE

STAMISTA. ... ()

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Doc. ADM Direito 888.5184.2113.9252

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÍNDICE CDI PREVISTO EM CONTRATO COMO FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA EXPRESSA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE UTILI

ZAÇÃO DO CDI. PRECEDENTES. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR POR SER IDOSO NÃO COMPROVADA. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 617.7421.1859.2841

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MULTA PELO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE QUE A RECLAMADA SUSPENDESSE O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES DE COBRANÇA À RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO

DA MEDIDA NÃO COMPROVADO PELA EXEQUENTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. ASTREINTES INDEVIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   1. Trata-se de cumprimento de sentença, no bojo do qual foram julgados procedentes os embargos à execução opostos pela reclamada, ao fundamento de que a exequente não comprovou o descumprimento da medida liminar concedida e posteriormente confirmada em sentença, para fins de cobrança da multa cominatória fixada. Em suas razões de recurso, a exequente alegou que a recorrida continuou a efetuar cobranças indevidas via aplicativo de mensagens, o que contrariou a decisão que concedeu a tutela antecipada, proferida ao mov. 9.1. Afirmou que a comprovação de que seus dados foram removidos dos cadastros da demandada somente foi juntada aos autos por ocasião dos embargos à execução, motivo pelo qual defendeu a não comprovação do cumprimento da medida liminar e, de conseguinte, reputa exigíveis as astreintes. Requereu, assim, a reforma da decisão recorrida, rejeitando-se os embargos opostos pela executada. 2. Por meio da decisão de mov. 9.1, datada de 25.07.2023, o Juízo originário determinou à reclamada, em caráter liminar, que suspendesse por qualquer via as cobranças do serviço de rastreamento objeto da lide, digital ou física, fixando o prazo de dez dias para o cumprimento da determinação, sob pena do pagamento de multa diária arbitrada em R$100,00, limitada ao valor total de R$52.800,00. A decisão foi posteriormente confirmada por sentença e, em 07.10.2024, a recorrente pugnou pela execução das astreintes, ao fundamento de que as cobranças não haviam cessado. 3. Feito o retrospecto fático, é caso de manutenção da decisão que julgou procedentes os embargos à execução. Isso porque, como supracitado, a medida liminar deferida pelo Juízo originário determinou à reclamada que suspendesse qualquer tipo de cobrança destinada à reclamante, cujo objeto fosse o serviço de rastreamento referido em inicial. Por meio daquela decisão, não se determinou à recorrida que excluísse os dados da reclamante de suas bases, mas somente que não mais procedesse à cobrança do débito. Nesse passo, muito embora alegue a exequente em recurso que a demandada não comprovou o cumprimento da medida, já que não juntou aos autos em momento oportuno a demonstração da baixa de seus registros, não foi essa a determinação judicial, a qual estava restrita, ao menos para fins de cobrança da multa, à interrupção das mensagens de cobrança. 4. Nessa linha de raciocínio, conquanto invertido o ônus probatório em favor da consumidora, era impossível que a reclamada comprovasse nos autos que cessou o envio das mensagens de cobrança, motivo pelo qual cabia à exequente instruir o pedido de execução das astreintes com provas do descumprimento da medida antecipatória. Todavia, a reprodução dos registros de aplicativo de mensagens de mov. 50.1, p. 02 não contém qualquer data, tornando-se impossível afirmar-se que a cobrança se deu posteriormente à intimação da reclamada quanto à concessão da tutela antecipada. Ainda, da mensagem enviada em 21.03.2024 não se denota qualquer cobrança, mas apenas uma resposta automática, em agradecimento ao contato com a plataforma. Posto isso, deve ser mantida a decisão recorrida. 5. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. APLICAÇÃO DE MULTA DESCABIDA. APELO EM PARTE PREJUDICADO E EM PARTE DESPROVIDO. [...] (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0016481-77.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 30.06.2025). 6. Portanto, não merece provimento o recurso, mantendo-se a decisão que julgou procedentes os embargos à execução.... ()

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Doc. ADM Direito 803.9591.6448.4487

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE MODO A JUSTIFICAR O R

ESTABELECIMENTO DAS INJUNÇÕES. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA, ATUALIDADE E NECESSIDADE A LASTREAR A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. REVOGAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta em face da decisão que indeferiu o pedido de prorrogação das medidas protetivas de urgência em favor da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de prorrogação das medidas protetivas de urgência em favor da vítima deve ser mantido.III. Razões de decidir3. As medidas protetivas possuem natureza cautelar e são concedidas em situações excepcionais, exigindo urgência e necessidade para garantir a integridade da vítima.4. Não há evidências de novas ameaças ou descumprimento das medidas pelo apelante desde a concessão das protetivas, o que indica a desnecessidade de sua manutenção.5. O decurso de tempo sem novas infrações ou ações penais instauradas reforça a conclusão de que não há urgência ou necessidade para a continuidade das medidas protetivas.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A manutenção de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica requer a demonstração de urgência, atualidade e necessidade, não sendo suficiente a mera alegação de fatos passados sem comprovação de risco atual ou descumprimento das ordens judiciais anteriores»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, arts. 22, 23, e 12-C. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0021073-41.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 11.06.2022;TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003104-82.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 01.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 466.9107.6868.9349

5 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONSOLIDANDO O VEÍCULO EM POSSE DO BANCO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINARES. DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO TÁCITO EM PRIMEIRO GRAU. 2. MÉRITO. 2.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE JUSTIFIQUE A INVERSÃO. 2.2. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. 2.3. NULIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE VALOR DAS PARCELAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. INTELIGÊNCIA DO Decreto-lei 167/67. 2.4. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. TAXA FIXADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. 2.5. REARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA EQUIDADE. DESPROVIMENTO. ALTO VALOR DA CAUSA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DE EQUIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, consolidando a posse do bem em favor do banco autor, sob a alegação de inadimplemento do devedor. O apelante sustentou, entre outros pontos, a nulidade da sentença por não apreciação de pedidos de gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova, além de contestar a validade da notificação extrajudicial e a abusividade dos juros remuneratórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço indicado no contrato é válida para a constituição em mora em ação de busca e apreensão, e se os juros remuneratórios pactuados no contrato são abusivos, além de discutir a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça e a fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Reconhecido o deferimento tácito do pedido de gratuidade da justiça, pois o juízo de primeiro grau não se manifestou sobre o pedido.4. Inaplicabilidade do CDC, pois o contrato de financiamento se refere à aquisição de bem destinado à atividade produtiva, não configurando relação de consumo.5. Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, que é suficiente para a constituição em mora do devedor, dispensando a prova de recebimento.6. O contrato de financiamento atende aos requisitos legais, não sendo necessária a discriminação do valor de cada parcela, pois há critérios objetivos para sua apuração.7. Os juros remuneratórios pactuados de 12,5% ao ano estão dentro dos limites legais e não configuram abusividade, pois estão abaixo do dobro da taxa média de mercado.8. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, respeitando os critérios do CPC, não sendo cabível a fixação por equidade.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para conceder a gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor em ações de busca e apreensão, dispensando-se a prova do recebimento, desde que o endereço seja o mesmo informado no contrato de financiamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.010, 1.012, 6º, VIII; Decreto-lei 911/1969, art. 3º; Decreto-lei 167/1967, art. 25; CC/2002, arts. 478 e 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.05.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 19.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0004429-23.2022.8.16.0097, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0000295-41.2018.8.16.0113, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; Súmula 72/STJ; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 283.7310.5689.8773

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PLEITO DE LICITUDE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO - PROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RAZOABILIDADE - CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VEÍCULO COM MENOS DE 10 ANOS DE USO - RECONHECIMENTO DO ESTADO DE MORA - AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO DE VALORES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 935.7489.7548.0614

7 - TJPR Direito civil e direito administrativo. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Interrupções no fornecimento de água. Ausência de demonstração do dano. Continuidade do serviço. Apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública da comarca de Altônia, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, alegando a autora a ocorrência de sucessivas interrupções no fornecimento de água sem aviso prévio, o que teria causado prejuízos e danos morais. Ii. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia de saneamento do paraná - Sanepar é responsável por danos morais em razão de alegadas falhas na prestação do serviço de fornecimento de água, consistentes em interrupções reiteradas e sem aviso prévio.Iii. Razões de decidir3. A autora não comprovou a ocorrência de interrupções reiteradas e por prazo superior ao razoável no fornecimento de água, conforme exigido pelo CPC, art. 373, i.4. A Sanepar apresentou provas de que não houve reclamações formais sobre a falta de água no bairro jardim social, onde reside a autora.5. A autora não individualizou o dano moral sofrido, não apresentando datas específicas das interrupções de água.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo, desde que não corriqueira e por prazo razoável, não caracteriza ilícito passível de indenização por danos morais, sendo ônus do consumidor comprovar a ocorrência de falha na prestação do serviço._________Dispositivos relevantes citados: cr/1988, art. 37, § 6º; cdc, arts. 14 e 22; lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; lei 11.445/2007, art. 40, ii; CPC/2015, art. 489, § 1º, i, ii, iii e iv; CPC/2015, art. 373, i.Jurisprudência relevante citada: tjpr, irdr 0011751-70.2017.8.16.0000 e 0011579-31.2017.8.16.0000, rel. Desembargador, 9ª câmara cível, j. 11.12.2025; stj, agint no resp Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco falcão, segunda turma, j. 15.05.2023; súmula 7/stj.Resumo em linguagem acessível: o tribunal decidiu que o pedido de indenização por danos morais feito pela autora, que reclamava de falta de água, foi negado. A autora não conseguiu provar que realmente sofreu com a falta de água de forma constante e por um tempo longo, e as testemunhas que falaram a favor dela não apresentaram reclamações formais sobre o problema. Além disso, a empresa de saneamento demonstrou que não houve falhas no abastecimento na área onde a autora mora. Por isso, a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 708.5922.9400.1650

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL POR PATROCÍNIO SIMULTÂNEO. INTERESSES ANTAGÔNICOS ENTRE AS PARTES REPRESENTADAS PELO MESMO ADVOGADO. VEDAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. SENTENÇAS CASSADAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou conjuntamente três ações de obrigação de fazer. A apelante alegou nulidade processual por patrocínio simultâneo e tergiversação, além de omissão na análise de questões essenciais, buscando a anulação dos atos assembleares e o reconhecimento do impedimento dos sócios minoritários em deliberações com conflito de interesses. A sentença recorrida rejeitou tais alegações e manteve a improcedência dos pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a atuação simultânea e sucessiva do mesmo advogado em defesa de autores e réus em processos conexos configura nulidade processual absoluta, comprometendo a higidez do contraditório e do devido processo legal, e se, no mérito, os pedidos relativos à nulidade de itens da pauta de assembleia geral extraordinária e ao impedimento de sócios minoritários de deliberar em matérias com conflito de interesses devem ser acolhidos.III. Razões de decidir3. Configuração de nulidade processual absoluta em razão do patrocínio simultâneo, pois o mesmo advogado atuou sucessiva e concomitantemente na defesa de autores e réus, comprometendo o contraditório e o devido processo legal.4. Impossibilidade de considerar como mero erro material a atuação do mesmo patrono em interesses conflitantes, o que viola os princípios da boa-fé e lealdade processual.5. Reconhecimento de que os atos processuais praticados em todas as ações conexas a partir de 13/06/2023 (data da apresentação de contestação nos autos 003695-97.2023.8.16.0045) estão eivados de vício insanável, impondo a nulidade desde então. 6. Necessidade de retorno dos autos à origem para regular processamento dos feitos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para declarar a nulidade processual a partir da apresentação da contestação nos autos 003695-97.2023.8.16.0045, bem como dos atos praticados a partir de então nas demandas 003568-62.2023.8.16.0045 e 005744-14.2023.8.16.0045, em razão de patrocínio simultâneo, restando, no mais, prejudicados os demais pontos aventados no recurso.Tese de julgamento: É nula a representação simultânea e concomitante de autores e réus pelo mesmo advogado em processos conexos, configurando patrocínio simultâneo, o que compromete o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa, ensejando a nulidade absoluta dos atos processuais a partir do momento em que tal situação se verifica._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 355, parágrafo único; CC/2002, arts. 1.053, 1.074, § 2º, e 1.076; CPC/2015, art. 506.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006967-10.2013.8.16.0188, Rel. Des. Vilma Régia Ramos de Rezende, 12ª Câmara Cível, j. 08.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 760.0756.0851.2200

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR O VALOR DA COPARTICIPAÇÃO AO MONTANTE DA MENSALIDADE. RECURSO DA RÉ. COPARTICIPAÇÃO. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA DE INCIDÊNCIA DE 50% POR PROCEDIMENTO/SESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DO COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR OU DO RISCO DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO. MERAS ALEGAÇÕES DE DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA NÃO AFASTAM O PACTUADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 700.7473.4373.8859

10 - TJPR Direito civil, do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Recurso do réu. 1. Preliminar de contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. 2. Matéria preliminar de recurso. 2.1. Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Provimento. Situação financeira do apelante que sofreu modificação considerável recentemente. Benefício concedido. 2.2. Cerceamento de defesa. Rejeição. Processo devidamente instruído pelo juízo singular. 2.3. alegada inépcia da inicial. rejeição. contrato de renegociação da dívida que é apto para embasar a ação de busca e apreensão. desnecessidade de apresentação do contrato original. 2.4. alegada invalidade da assinatura eletrônica. rejeição. Desnecessidade de certificação pelo ICP-brasil. Certificação de autenticidade que pode ser feita por outros meios. 3. mérito. 3.1. Alegada abusividade dos juros remuneratórios. desprovimento. taxa de juros mensal e anual que é inferior à média de mercado divulgada pelo bacen. 3.2. Alegada ilegalidade da capitalização de juros. desprovimento. Contrato que prevê expressamente a capitalização de juros. taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Medida Provisória 2.170-36/01. 3.3. pedido de descaracterização da mora. Desprovimento. Mora devidamente constituída. Ausência de elementos aptos a desconstituir a mora no caso concreto. Tema 1132 e Tema 28, ambos do STJ. Alegada ilegalidade na cobrança de tarifas acessórias que, por si só, não desconstituem a mora. 3.4. Pedido de repetição de indébito e indenização na hipótese de venda do veículo pelo banco apelado. Desprovimento. Mora que foi regularmente constituída, não havendo que se falar em indenizações em favor do apelante. 4. Ônus sucumbenciais mantidos. 5. Honorários advocatícios não majorados em grau recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. O apelante alega, em preliminar, cerceamento de defesa e inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta a existência de encargos abusivos, o que afastaria a mora e levaria à improcedência da ação. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se deve ser concedida a gratuidade da justiça ao apelante em grau recursal; (ii) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) examinar a alegada inépcia da petição inicial por ausência do contrato original e por suposta invalidade da assinatura eletrônica; (iv) avaliar a legalidade dos encargos contratuais e a caracterização da mora; e (v) verificar a procedência dos pedidos reconvencionais de multa, perdas e danos e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A documentação apresentada em grau recursal evidencia alteração superveniente da capacidade econômica do apelante, notadamente pela rescisão de seu vínculo empregatício em outubro de 2025 e pela alegada cessação dos rendimentos temporários posteriormente percebidos. Benefício concedido com efeitos ex nunc, suspendendo-se a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 98, § 3º.4. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida pode ser solucionada à luz da prova documental existente nos autos, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil para o deslinde da controvérsia.5. A ausência do contrato originário, isoladamente considerada, não acarreta a inépcia da petição inicial quando o aditivo de renegociação juntado aos autos contém elementos suficientes para identificar as partes, o veículo, a garantia fiduciária, o saldo confessado, as condições de pagamento, os encargos pactuados e o inadimplemento alegado.6. A ausência de certificação no padrão ICP-Brasil não invalida automaticamente o instrumento eletrônico, pois o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º admite outros meios de comprovação de autoria e integridade. No caso, o aditivo registra aceite digital em plataforma identificada, com data, horário, nome do signatário, e-mail vinculado e ambiente tecnológico utilizado, inexistindo demonstração concreta de fraude, adulteração ou inexistência de manifestação de vontade.7. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no instrumento contratual é suficiente para comprovar a constituição do devedor em mora, dispensada a prova do efetivo recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiro, conforme Tema 1132/STJ.8. Não demonstrada abusividade nos encargos de normalidade contratual, especialmente juros remuneratórios e capitalização, não há falar em descaracterização da mora. A taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal evidencia a pactuação da capitalização. Eventual discussão sobre encargos acessórios ou tarifas administrativas, por si só, não tem aptidão para descaracterizar a mora, nos termos do Tema 28/STJ.9. Mantida a procedência da ação de busca e apreensão, não há suporte para aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, tampouco para indenização por perdas e danos ou danos morais, ausente ilicitude na conduta da instituição financeira.IV. Dispositivo e tese10. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para conceder ao apelante os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex nunc, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Tese de julgamento: A ausência do contrato originário não acarreta, por si só, a inépcia da inicial quando o aditivo de renegociação e os demais documentos dos autos permitem identificar os elementos essenciais da obrigação e da garantia fiduciária; a assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil é juridicamente admissível quando presentes elementos idôneos de autoria e integridade e ausente demonstração concreta de fraude ou adulteração; a mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária comprova-se pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensada a prova de recebimento; a mora somente é descaracterizada pelo reconhecimento de abusividade nos encargos de normalidade contratual, especialmente juros remuneratórios e capitalização._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 99, § 2º, 320, 321, 355, I, 370, 373 e 487, I; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 28; STJ, Tema Repetitivo 1132; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022, DJe 27.04.2022; STJ, Súmulas 382, 539 e 541; STF, Súmula 648; STF, Súmula Vinculante 7/STF; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000639-43.2024.8.16.0135, Piraí do Sul, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 01.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0069292-17.2024.8.16.0000, Marialva, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 08.11.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002676-63.2023.8.16.0075, Cornélio Procópio, Rel. Desª Ana Lucia Lourenço, j. 11.10.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001770-45.2024.8.16.0170, Toledo, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 14.04.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002979-13.2018.8.16.0153, Santo Antônio da Platina, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 12.12.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000815-40.2024.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Des. José Hipolito Xavier da Silva, j. 13.04.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Ponta Grossa, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 181.4156.6637.5429

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL ( LEI 6.858/80). LEVANTAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS, SALDO DE FGTS E VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DEIXADOS PELA DE CUJUS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO DO REQUISITO ESSENCIAL (CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO REMANESCENTE DE EXIGÊNCIAS DE NATUREZA FORMAL E ATINENTES À GRATUIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em pedido de alvará judicial fundado na Lei 6.858/80, por meio do qual os autores, filhos e herdeiros da de cujus, buscam o levantamento de verbas rescisórias, saldo de FGTS e valores mantidos em conta bancária deixados pela falecida, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de não cumprimento integral da determinação de emenda à inicial. Os apelantes sustentam a inexistência de vício apto a ensejar o indeferimento, a possibilidade de saneamento posterior, a necessidade de análise do mérito do pedido e a desproporcionalidade da sanção aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento parcial da determinação de emenda à inicial autorizava o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, ou se, satisfeito o requisito essencial ao processamento do alvará, remanescendo apenas exigências de índole formal e relativas à gratuidade da justiça, deve prevalecer a primazia do julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora tenha o juízo de origem conferido reiteradas oportunidades de saneamento à parte autora, não subsiste, no caso, vício apto a fundamentar a extinção prematura do feito, porquanto cumprido o requisito essencial ao pedido de alvará, a certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (mov. 42.2), que atrai a via do alvará judicial (Lei 6.858/80, art. 1º).4. A prova da existência do crédito já se encontrava nos autos desde a inicial (termo de rescisão do contrato de trabalho, mov. 1.13, e comprovante de crédito em conta da de cujus), remanescendo, quando muito, exigências de natureza formal (reorganização de documentos) e vinculadas ao pedido de gratuidade (declaração de hipossuficiência e prova de rendimentos), cujo eventual descumprimento comportaria o indeferimento da gratuidade e a exigência das custas, como efetivamente ocorreu (mov. 50 e 55), e não a extinção do processo.5. A extinção do feito sem resolução de mérito, em hipótese de procedimento de jurisdição voluntária, desprovido de parte adversa e sem prejuízo processual, quando satisfeita a condição essencial ao seu processamento, viola a primazia do julgamento de mérito e a instrumentalidade das formas (CPC, arts. 4º, 6º, 282, § 1º, 317 e 488), impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.6. Inviável o acolhimento do pedido subsidiário de julgamento imediato do mérito do alvará por esta instância, sob pena de supressão de instância, porquanto a apreciação do pedido depende de instrução ainda não realizada (expedição de ofícios à instituição financeira e consulta a sistemas conveniados), não se enquadrando na hipótese do CPC, art. 1.013, § 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, deferida a gratuidade da justiça aos apelantes. Tese de julgamento: Em pedido de alvará judicial regido pela Lei 6.858/80, satisfeito o requisito essencial ao seu processamento - notadamente a certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte -, o descumprimento de exigências de emenda de natureza meramente formal ou atinentes à gratuidade da justiça não autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, em observância à primazia do julgamento de mérito e à instrumentalidade das formas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 98, 99, 282, § 1º, 317, 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, e 488; Lei 6.858/80, art. 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 800.3671.4432.2649

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SEGURO-GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E À INCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO ATUALIZADO, COMPREENDIDOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE INTEGRAM O DÉBITO PRINCIPAL. MULTA CONTRATUAL DE 2% EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO DE CONTRAGARANTIAS E POSTULADA NA INICIAL. INCLUSÃO DEVIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 151.1698.4511.8291

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE MERO DESACORDO COMERCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL INDEPENDENTE. DOLO DEMONSTRADO PELA UTILIZAÇÃO DO ARDIL E PELAS POSTERIORES TENTATIVAS DE MANUTENÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, caput, em razão da aquisição de mercadorias mediante apresentação de comprovantes bancários falsos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se se os fatos configuram mero inadimplemento contratual ou se restaram demonstrados os elementos constitutivos do delito de estelionato, especialmente a fraude antecedente, a autoria e o dolo da acusada.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A materialidade delitiva encontra-se comprovada por documentos fiscais, comprovantes bancários apresentados à vítima, extratos bancários, boletim de ocorrência e demais elementos produzidos durante a instrução.4. A instituição financeira informou a inexistência das operações bancárias constantes dos comprovantes utilizados para a aquisição das mercadorias, demonstrando a falsidade dos documentos apresentados.5. A palavra da vítima mostrou-se firme, coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, possuindo especial relevância nos crimes patrimoniais quando corroborada pela prova documental.6. O dolo restou evidenciado pela utilização de comprovantes falsos para obtenção dos produtos e pelas posteriores justificativas apresentadas para prolongar a situação de erro da vítima, sem qualquer providência efetiva para pagamento ou devolução dos bens.7. A fraude antecedeu a disposição patrimonial da vítima, circunstância que afasta a alegação de mero desacordo comercial e caracteriza o delito de estelionato previsto no CP, art. 171, caput.8. Inexistindo dúvida razoável acerca da autoria, materialidade e dolo, mostra-se inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a r. sentença condenatória.Teses de julgamento: «Configura o delito de estelionato a aquisição de mercadorias mediante apresentação de comprovantes bancários falsos aptos a induzir a vítima em erro, demonstrada a fraude antecedente à disposição patrimonial e comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo pelo conjunto harmônico da prova oral e documental.».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009805-63.2013.8.16.0013 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI.... ()

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