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Doc. ADM Direito 450.0036.8041.2812

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DESAPROPRIAÇÃO. 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADO. 2. SENTENÇA FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO. ATUAÇÃO COMO MERO

REPRESENTANTE DA MUNICIPALIDADE NA ASSINATURA DOS DECRETOS EXPROPRIATÓRIOS. 4. NULIDADE DOS DECRETOS INEXISTENTE. INDICAÇÃO DA UTILIDADE PÚBLICA (FINS DE ARRUAMENTO) E JUSTA INDENIZAÇÃO (LAUDO UNILATERAL ELABORADO POR EXPERT). 5. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 661.0904.0079.2751

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BENEFICIÁRIO DO INSS. CONTRATAÇÃO PELO CAIXA ELETRÔNICO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO BANCO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. AUSENTE. DISPONIBILIZAÇÃO E SAQUE DA

QUANTIA. VERIFICADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DEVIDA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO INDEVIDO, ATÉ A CITAÇÃO. APÓS, SOMENTE TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 400.6710.4900.1221

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 984.6108.6871.0416

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO. HIPÓTESE DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. CONTRARRAZÕES EM RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO

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Doc. ADM Direito 657.6571.4270.2377

5 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção da execução por acolhimento de embargos. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Proveito econômico equivalente. Limite percentual de 20% na cumulação entre execução e embargos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME.Apelação cível interposta contra sentença que, ao dar cumprimento ao julgado proferido nos embargos à execução, reconheceu a inexigibilidade do título, extinguiu a execução e fixou honorários advocatícios em 8% do valor atualizado da causa, observando o limite global de 20% já composto pelos 12% arbitrados nos embargos à execução. A insurgência busca a alteração da base de cálculo dos honorários para o proveito econômico correspondente ao valor total do débito exequendo atualizado pelos encargos contratuais, bem como a majoração do percentual para 10%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder ao valor atualizado da causa ou ao proveito econômico compreendido como o valor total do débito com os encargos contratuais até a extinção da execução; (ii) estabelecer se é possível a majoração do percentual da verba honorária de 8% para 10%, respeitado o limite de 20% previsto no art. 85, §2º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR.A jurisprudência do STJ estabelece que, nas hipóteses de extinção da execução, a base de cálculo dos honorários corresponde ao montante do título executivo à data do ajuizamento da ação, corrigido monetariamente, sendo incabível a atualização com os mesmos encargos do contrato subjacente, entendimento reafirmado no AgInt no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ.O valor atualizado da causa, em execuções por quantia certa, reflete o próprio proveito econômico obtido pelo executado, uma vez que abrange a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros vencidos até o ajuizamento e demais encargos previstos no CPC, art. 292, I, não havendo equivalência com a atualização segundo encargos contratuais posteriores.Não há fundamento jurídico para adotar, como base de cálculo, o valor atualizado do débito pelos encargos contratuais até a extinção da execução, pois tal critério contraria o entendimento consolidado no STJ e nesta Corte.A alegação de desproporção econômica entre o valor atualizado da causa e o valor do débito exequendo não justifica a aplicação de julgamento por equidade, vedado pelo CPC, art. 140 fora das hipóteses legais expressas.Quanto ao percentual, a cumulação de honorários nos embargos e na execução, por se tratarem de ações autônomas, é admitida pelo Tema 587 do STJ, devendo-se respeitar o limite de 20% previsto no art. 85, §2º, do CPC. Tendo sido arbitrados 12% nos embargos e 8% na execução, o somatório já atinge o limite legal, inviabilizando qualquer majoração.Ausente erro de premissa na sentença, impõe-se a manutenção integral da verba honorária arbitrada.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso desprovido.__Tese de julgamento: 1. Na extinção da execução é vedada a utilização de encargos contratuais posteriores ao ajuizamento para atualização da base de cálculo dos honorários. 2. A cumulação de honorários nos embargos à execução e na execução é possível, devendo ser respeitado o limite máximo de 20% previsto no art. 85, §2º, do CPC. 3. Não é cabível a majoração da verba honorária quando o somatório dos percentuais nas ações autônomas já atinge o teto legal.___ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§2º e 16; 140; 292, I; 827, §2º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9/12/2024; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 7/10/2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - j. 15.10.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - j. 26.03.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 700-65.2025.8.16.0070 - j. 09.06.2025; Tema 587/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 526.0240.8819.5188

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, LEI 10.826/2003) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, CP) - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 2. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA FIXADA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 171/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Tendo sido evidenciada a legítima defesa, causa excludente de ilicitude, mantém-se a absolvição quanto à imputação do delito de lesão corporal (art. 129, CP). 2. Considerando que o crime de porte ilegal de arma de fogo prevê a pena de multa de forma cumulativa com a pena privativa de liberdade, é inviável a substituição da pena corporal por pena de multa, conforme Súmula 171/STJ.

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Doc. ADM Direito 269.9598.8462.3850

7 - TJPR  XXX INICIO EMENTA XXX  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 118.1720.3636.5436

8 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. OFENSA À DIALETICIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS SÉRIES TEMPORAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por ambas as partes litigantes contra sentença de parcial procedência proferida em Ação revisional de taxa anual de juros com restituição dos valores pagos a maior. A sentença limitou os juros remuneratórios ao dobro da taxa média de mercado, aplicando as seriais 20742 e 20743, e condenou a ré à devolução simples dos valores cobrados indevidamente. Ao final, condenou as partes à sucumbência recíproca (pro rata).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se parte do recurso do réu não deve ser conhecida por ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) determinar se os juros remuneratórios podem exceder a taxa média de mercado; (iii) averiguar se a limitação dos juros pode ser ao dobro da taxa média; (iv) verificar se a série 20743 é aplicável aos contratos de empréstimo pessoal não consignado; (v) decidir se é cabível a determinação de restituição de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Parte do recurso do réu não atende ao princípio da dialeticidade recursal, pois formula pedidos de compensação de valores e de aplicação de multa por litigância de má-fé com fundamento em situações alheias à lide.4. De acordo com o entendimento firmado pelo 1STJ no REsp. 1.061.350, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, resta evidenciada a abusividade na taxa de juros superior ao dobro da média de mercado para operações similares, sem justificativa concreta.5. Em observância ao princípio da isonomia, a sentença é reformada no ponto que limitou os juros ao dobro da taxa média, ante a ausência de especificidade que justifique limitar os juros em valor superior ao da média de mercado, critério adotado por esta Corte para casos análogos.6. De ofício, adoção do parâmetro reiteradamente utilizado por esta câmara (taxas médias divulgadas nas seriais 20742 e 25464), porquanto as séries temporais 20743 e 25465 são inaplicáveis aos contratos de renegociação de empréstimo pessoal não consignado.7. Inaplicável o «Histórico de Juros» do BACEN como parâmetro, tal como almeja a parte ré.8. A restituição do indébito deverá ocorrer de forma simples, uma vez que não se verificou má-fé da instituição financeira, conforme orientação jurisprudencial consolidada, evitando-se o enriquecimento ilícito.9. Com a reforma da sentença, fica redistribuída a sucumbência em desfavor do réu, arbitrando-se honorários por equidade, na forma do Tema 1076/STJ, ante o proveito econômico irrisório da parte autora.IV. DISPOSITIVO10. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da ré parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Sentença parcialmente reformada apenas para limitar os juros à taxa média de mercado, modificando-se, de ofício, as séries temporais a serem utilizadas no recálculo dos contratos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 373, II, 1.010, III; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0003435-54.2022.8.16.0045, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Re. Min. Herman Benjamin, relator para acórdão Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16/3/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 816.3868.2182.0802

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR, INSTALAR OU FAZER FUNCIONAR, EM QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL, ESTABELECIMENTOS, OBRAS OU SERVIÇOS POTENCIALMENTE POLUIDORES, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES, OU CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES (Lei 9.605/1998, art. 60). AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. OUTRAS PROVAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE POLUIDORA DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA A ATIVIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O POTENCIAL POLUIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a ação penal, condenando o réu pela prática do crime ambiental consistente em construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes (Lei 9.605/1998, art. 60). O réu arguiu nulidade por ausência de exame de corpo de delito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de exame de corpo de delito, consistente em laudo pericial que comprove a potencialidade poluidora da atividade desenvolvida, acarreta nulidade processual e impõe a absolvição do acusado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 9.605/1998, art. 60 exige demonstração de que a atividade desenvolvida seja potencialmente poluidora, não bastando a ausência de licença ambiental.4. O exame de corpo de delito é indispensável em crimes que deixam vestígios (CPP, art. 158), e não pode ser suprido por outras provas.5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a exigência de licença ambiental não gera presunção de potencial poluidor da atividade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 19.08.2014).6. As demais provas coligidas não comprovam que a atividade desenvolvida pelo réu era potencialmente ofensiva ao meio-ambiente. O estabelecimento comercial é localizado em área urbana e possuía, em momento anterior, licença para operar suas atividades comerciais, e que venceram com o transcurso do tempo.7. Diante da ausência de perícia técnica, deve ser reconhecida a nulidade processual e absolvido o acusado, nos termos do CPP, art. 386, II.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação criminal conhecida e provida. Tese de julgamento: «É indispensável o exame de corpo de delito, consistente em laudo pericial, para a comprovação da potencialidade poluidora da atividade prevista na Lei 9.605/1998, art. 60; sua ausência acarreta nulidade processual e absolvição do réu»._______Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 158 e CPP, art. 386, II; Lei 9.605/1998, art. 60.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 26/8/2014; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001681-03.2016.8.16.0170 - Toledo -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo -  J. 05.07.2021TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014336-36.2018.8.16.0170 - Toledo -  Rel.: Juiz De Direito De Comarca De Entrância Final Emerson Luciano Prado Spak -  J. 23.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 724.3038.5411.2192

10 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.  PROVA PLEITEADA POR PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. arts. 5º, LXXIV, 134 E 165, §5º, I DA CF/88. art. 5º, §1º DA LEI 1.060/50. art. 95, § 3º, II, DO CPC. BENESSE QUE TRANSFERE AO ESTADO O DEVER DE ARCAR COM OS CUSTOS DE ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DO FEITO. DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA (MOV. 17.1). ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA.  Precedentes:  RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS AOS LIMITES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. TESE ACOLHIDA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS JUDICIALMENTE. ATUAÇÃO COMO PERITO APÓS NOMEAÇÃO PELO JUÍZO DA ORIGEM. PROVA PLEITEADA POR PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. arts. 5º, LXXIV, 134 E 165, §5º, I DA CF/88. art. 5º, §1º DA LEI 1.060/50. art. 95, § 3º, II, DO CPC. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENESSE QUE TRANSFERE AO ESTADO O DEVER DE ARCAR COM OS CUSTOS DE ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DO FEITO. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS TRANSITADA EM JULGADO EM 18.08.20. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DA RESOLUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO art. 2º, §4º, II DA RESOLUÇÃO 232/2016. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO AO MONTANTE MÁXIMO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. ENTENDIMENTO DO C. STJ. (RMS 61.105/MS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 10/12/2019, DJE DE 13/12/2019). PRECEDENTES DO E. TJ/PR. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003591-82.2023.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 03.04.2024).  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM CASO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de decisão que determinou o depósito prévio dos honorários periciais pela municipalidade, em razão da decisão que determinou a realização de perícia de ofício, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se sobre a responsabilidade de o Município de Curitiba arcar com os honorários periciais quando a parte autora for beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÃO DE DECIDIR3. Havendo determinação de realização de perícia de ofício pelo Juízo, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da justiça gratuita, os ônus dos honorários periciais deverão ser arcados pelo Estado, o qual tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 4. Assim, ainda que o Estado do Paraná não tenha figurado como parte na ação, a decisão que fixou os honorários periciais trata-se de título executivo judicial, nos moldes do CPC, art. 515, I. IV. Dispositivo5. Segurança concedida. Liminar confirmada. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005485-86.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 09.04.2025).  1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do MM. Juízo de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, que determinou a nomeação de perito judicial, com a finalidade de apurar eventual exposição da parte autora a agentes insalubres no exercício de suas atividades laborais, atribuindo ao Município impetrante a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. 2. O CPC, art. 95 dispõe que, caso a responsabilidade do pagamento pela perícia seja de atribuição de beneficiário da justiça gratuita, ela poderá ser:  «I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;  II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça». 3. Destaca-se que sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, aplicável a Resolução 232/2016 do CNJ, que dispões sobre os honorários periciais: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso:  I - a complexidade da matéria;  II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão;  III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;  IV - as peculiaridades regionais;  § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. 4. Nesse sentido, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o ônus dos honorários periciais deve ser arcado pelo Estado, o qual tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. ... ()

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Doc. ADM Direito 570.8544.6359.0984

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 443.9621.2946.5494

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. TRABALHO QUE SE COMPROVA PELA DESIGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROSPECÇÃO FUTURA DA TAXA SELIC EM RELAÇÃO AO MONTANTE CONSOLIDADO ATÉ NOVEMBRO DE 2021. SUCESSÃO DE ÍNDICES QUE NÃO ACARRETA ANATOCISMO OU BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou impugnação ao cumprimento, reconheceu como suficiente a prova apresentada pelo exequente quanto ao labor em plantão judiciário e afastou alegação de excesso de execução, admitindo a aplicação da Taxa Selic sem caracterização de anatocismo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o agravado comprovou o labor extraordinário em regime de plantão judiciário, apto a ensejar o pagamento da gratificação prevista na Lei Estadual 17.250/2012; (ii) estabelecer se a aplicação da Taxa Selic, após a Emenda Constitucional 113/2021, sobre o valor consolidado do débito configura excesso de execução por anatocismo.III. RAZÕES DE DECIDIRO título executivo judicial reconhece o direito dos servidores de primeiro grau ao recebimento de gratificação por serviço extraordinário prestado em plantão judiciário após a oitava hora diária, no período delimitado, a ser apurado em liquidação.A Lei Estadual 17.250/2012 exige designação por prazo certo, mediante solicitação do superior hierárquico e autorização da Presidência do Tribunal, para prestação de serviço extraordinário.A comprovação da designação para atuar em plantão judiciário legitima o servidor a postular a gratificação, sendo desnecessária prova adicional quando presentes os atos formais de nomeação.Os documentos juntados demonstram sucessivas designações do agravado para o plantão, atendendo às exigências do título executivo.A Emenda Constitucional 113/2021 estabelece a incidência, uma única vez, da Taxa Selic nas condenações impostas à Fazenda Pública, englobando atualização monetária e compensação da mora.A Resolução CNJ 303/2019, com as alterações posteriores, determina que, a partir de dezembro de 2021, a Selic incida de forma prospectiva sobre o valor consolidado até novembro de 2021, composto pelo principal atualizado e juros de mora.A aplicação da Selic sobre o montante consolidado não configura anatocismo, pois representa sucessão de índices e não capitalização composta de juros.Os cálculos apresentados observam a substituição dos índices anteriores pela Selic a partir do marco constitucional, inexistindo cumulação indevida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.A comprovação da designação do servidor para atuar em regime de plantão judiciário é suficiente para legitimar o recebimento da gratificação por serviço extraordinário prevista na Lei Estadual 17.250/2012, nos termos do título executivo coletivo.A aplicação da Taxa Selic, a partir da Emenda Constitucional 113/2021, sobre o valor consolidado do débito, composto pelo principal atualizado e juros de mora apurados até novembro de 2021, não configura anatocismo.Dispositivos relevantes citados: CF/88; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; Lei Estadual 17.250/2012, arts. 15 e 16; Resolução CNJ 303/2019, art. 22.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 10.11.2025; STJ, REsp 2.247.838, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJEN 06.02.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0101132-11.2025.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 12.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O caso trata de recurso do Estado do Paraná contra decisão que determinou o pagamento de gratificação a servidor que atuou em plantão judiciário além da jornada normal. O Tribunal entendeu que a comprovação das designações para o plantão é suficiente para demonstrar o direito ao pagamento das horas extraordinárias previstas em lei. Também foi afastada a alegação de excesso de execução, pois a aplicação da Taxa Selic, após a Emenda Constitucional 113/2021, deve ocorrer sobre o valor total já atualizado até novembro de 2021, sem caracterizar cobrança de juros sobre juros. Ao final, o recurso foi rejeitado e mantida a decisão de primeiro grau.... ()

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Doc. ADM Direito 661.6611.3075.7739

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES.

1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA (ESTADO DO PARANÁ). 1.1 alegação de Ilegitimidade passiva. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE) DO ESTADO DO PARANÁ, contratado do IPEM/PR e lotado na representação do ipem-pr no RIO GRANDE DO SUL. 1.2 DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CARGO DE AGENTE DE APOIO/AUXILIAR METEOROLÓGICO, CONTUDO EXERCIA ATIVIDADES RELATIVAS AO CARGO DE AGENTE DE EXECUÇÃO/FISCAL METEOROLÓGICO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O DESEMPENHO HABITUAL DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEIS COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DESIGNADO. CONFIGURAÇÃO DO DESVIO FUNCIONAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, para fins de contagem do prazo de prescrição quinquenal, deve ser considerado como termo inicial, não aquele considerado na sentença, do ajuizamento da presente ação, mas sim, a data de 27/07/2017, na qual ocorreu ajuizamento de ação idêntica junto à Justiça do Trabalho da 4ª Região, extinta sem resolução do mérito por incompetência material. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO CITAÇÃO NA CITADA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO... ()

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Doc. ADM Direito 807.3139.4449.7708

14 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS REQUERIDOS (REDE TELEVISIVA AFILIADA DO SBT E RESPECTIVO APRESENTADOR). ANÁLISE CONJUNTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CF, NÃO CONSTATADA. DECISÃO QUE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTOU O NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES FORMULADAS. MÉRITO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONSTATADOS. PROGRAMA TELEVISIVO NO QUAL FORAM DIFUNDIDAS OFENSAS À AUTORA, POLICIAL MILITAR QUE NÃO ESTAVA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de veiculação televisiva envolvendo divulgação de reportagem sobre desentendimento em evento de trânsito, seguida de comentários opinativos do apresentador considerados ofensivos. A decisão condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC; (ii) saber se houve ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil, especialmente quanto aos limites entre liberdade de imprensa e proteção aos direitos da personalidade; e (iii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais comporta redução.III. Razões de decidir3. Não se verifica nulidade da sentença, pois o juízo de origem enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, tendo apresentado fundamentação suficiente, ainda que contrária aos interesses dos recorrentes.4. A liberdade de expressão e de imprensa não possui caráter absoluto, devendo ser compatibilizada com os direitos da personalidade, especialmente honra e imagem, mediante juízo de ponderação no caso concreto.5. A reportagem jornalística, em si, foi considerada lícita, por se limitar à divulgação de fatos de interesse público, não configurando abuso.6. Os comentários subsequentes do apresentador extrapolaram o exercício regular do direito de crítica, ao atribuir qualificações pejorativas à pessoa retratada, evidenciando intenção de ofender e violação aos direitos da personalidade.7. A condição de agente pública da vítima não afasta a proteção de sua honra e imagem, especialmente quando não se encontra no exercício de suas funções, sendo indevida a ampliação irrestrita do escrutínio público para a esfera privada.8. Configurado o dano moral indenizável, diante do excesso verificado na conduta dos recorrentes, com impacto na esfera extrapatrimonial da vítima.9. O valor da indenização mostra-se adequado e proporcional à gravidade do dano, às circunstâncias do caso e às condições das partes, não se justificando sua redução.IV. Dispositivo e tese10. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «1. A liberdade de expressão não afasta a responsabilidade civil quando verificado excesso na manifestação opinativa que viola direitos da personalidade. 2. A divulgação de fatos verídicos de interesse público não legitima a utilização de expressões ofensivas desvinculadas do dever informativo. 3. A condição de agente pública não autoriza a mitigação irrestrita da proteção à honra e imagem na esfera privada.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, IV, IX, X e XIV, e 220; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 489, §1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário; STJ, REsp 959.780; TJPB, Apelação Cível 0810654-68.2016.8.15.2003.... ()

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Doc. ADM Direito 763.2670.8414.3619

15 - TJPR   RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. VALOR NÃO CREDITADO NA CONTA PRETENDIDA PELA RECLAMANTE. OPERAÇÃO REALIZADA VOLUNTARIAMENTE MEDIANTE CREDENCIAIS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE FRAUDE, INVASÃO DA CONTA OU FALHA DE SEGURANÇA. REGISTRO DA TRANSAÇÃO QUE INDICA O DIRECIONAMENTO DO NUMERÁRIO A DESTINATÁRIO IDENTIFICADO POR CPF PARCIALMENTE COINCIDENTE COM AQUELE PERTENCENTE À RECLAMANTE. ELEMENTOS QUE INDICAM EQUÍVOCO NA INSERÇÃO OU SELEÇÃO DA CHAVE PIX. DEVER DO USUÁRIO DE CONFERIR OS DADOS DO DESTINATÁRIO ANTES DA CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE ALTERAÇÃO DOS DADOS OU REDIRECIONAMENTO DA OPERAÇÃO PELO SISTEMA DO RECLAMADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCLUDENTE PREVISTA NO art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 143.9300.6522.3034

16 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Desacato. Prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, reconhecida de ofício. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Nulidade das provas. Absolvição. Desclassificação para porte de drogas para consumo. Dosimetria da pena. Bis in idem quanto às circunstâncias do crime. Natureza e quantidade que não comportam valoração negativa. Tema 1.262 do STJ. Regime inicial fechado. Prisão preventiva mantida. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de desacato e tráfico de drogas, com base na apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse e residência. O apelante requer a nulidade da busca domiciliar, a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, a redução da pena, a fixação de regime prisional mais brando, o direito de recorrer em liberdade e a fixação de honorários ao defensor dativo.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir: (i) a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quanto ao delito de desacato; (ii) a licitude da busca domiciliar sem mandado judicial; (iii) a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas; (iv) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal; (v) a adequação da dosimetria da pena; (vi) o regime inicial de cumprimento da pena; (vii) a manutenção da prisão preventiva; e (viii) a fixação de honorários ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. Reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, em relação ao delito de desacato, pois, considerada a pena aplicada e o trânsito em julgado para a acusação, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, sem notícia de causa suspensiva ou interruptiva apta a afastar a prescrição. 4. A busca domiciliar foi legítima, pois houve fundada suspeita, flagrante delito e autorização do morador para ingresso na residência, afastando a alegada nulidade das provas. 5. A materialidade e a autoria delitivas do tráfico de drogas restaram comprovadas por conjunto probatório seguro, consistente na apreensão de drogas de naturezas diversas, parte delas fracionada, e em depoimentos policiais firmes, coerentes e harmônicos. 6. A absolvição é inviável, pois os elementos probatórios demonstram, de forma segura, a prática do tráfico de drogas, sendo a versão defensiva isolada e destituída de respaldo probatório. 7. A desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal é incabível diante da diversidade das substâncias apreendidas, do fracionamento, da dinâmica da abordagem, dos relatos colhidos e dos demais elementos incompatíveis com o alegado uso exclusivo. 8. A dosimetria comporta parcial reparo para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, por bis in idem, e da natureza/quantidade da droga, à luz do Tema 1.262 do STJ, mantendo-se, contudo, os maus antecedentes e afastando-se o tráfico privilegiado. 9. O regime inicial fechado foi adequadamente mantido, não obstante o redimensionamento da pena para patamar inferior a oito anos, diante da existência de circunstância judicial desfavorável. 10. A prisão preventiva deve ser mantida, pois persistem os requisitos legais, especialmente a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas. 11. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau, observada a tabela administrativa aplicável.IV. Dispositivo e tese12. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, em relação ao delito de desacato, declarando extinta a punibilidade do apelante quanto a esse crime, e para redimensionar a pena do tráfico de drogas.Tese de julgamento: É legítima a entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial quando amparada por fundada suspeita e situação de flagrante delito, especialmente em crime permanente, sendo válido o consentimento do morador para a busca e apreensão de entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput; CP, art. 33, § 4º; CP, art. 59; CPP, art. 577; CPP, art. 156; CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.11.2022; TJPR, Apelação Criminal 0007946-71.2021.8.16.0129, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 18.05.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.08.2025; STF, HC 73518- Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso de Mello; TJPR, Apelação Criminal 0001095-75.2023.8.16.0119, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001454-12.2024.8.16.0209, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001498-11.2023.8.16.0130, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001852-48.2024.8.16.0050, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 23.04.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.02.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.05.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0005046-09.2024.8.16.0098, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 23.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.09.2024; STF, HC 240191 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11.06.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.04.2024; TJPR - Apelação Criminal 0001010-10.2022.8.16.0189, Rel. Des. Márcio José Tokars. 6ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reconheceu que a pena pelo crime de desacato não poderia mais ser executada, porque passou tempo superior ao prazo legal entre a denúncia e a sentença, o que levou à extinção da punibilidade quanto a esse delito. Quanto ao tráfico de drogas, a condenação foi mantida, pois as provas foram consideradas suficientes. A pena foi reduzida para 06 anos de reclusão e 600 dias-multa, mas permaneceram o regime fechado e a prisão preventiva, diante dos antecedentes e do risco de reiteração.... ()

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Doc. ADM Direito 257.9574.2014.1871

17 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 CP). SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A DOIS MESES DE DETENÇÃO E SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, ALÉM DE IMPOR CONDIÇÕES AO REGIME ABERTO. APELO DEFENSIVO RESTRITO À DOSIMETRIA E ÀS CONDIÇÕES AO REGIME ABERTO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE ATENUANTES. NÃO ACOLHIMENTO. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DE REGIME ABERTO. INOCORRÊNCIA. APREENDIDA QUANTIDADE DE DROGAS CONSIDERÁVEL COM O RÉU QUANDO PRATICOU RESISTÊNCIA À CONDUÇÃO AO DISTRITO POLICIAL (13 UNIDADES DE SUBSTÂNCIA CONHECIDA COM ECSTASY E 0,001 QUILOGRAMA DE MACONHA). PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PARA READEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. O ÔNUS DE PROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA É DA DEFESA, A QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Não é possível fixar pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal. O precedente mencionado pela defesa em sua petição reafirma isso, aplicando literalmente a Súmula 231/STJ (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003285-37.2024.8.16.0196 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Jose Americo Penteado de Carvalho -  J. 31.05.2025).2. As medidas de recolhimento domiciliar das 22h às 06h, a proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, a apresentação mensal em juízo, a comprovação de atividade lícita em 30 dias e a realização de curso de cidadania mostram-se adequadas e proporcionais ao caso, considerando que o réu praticou a resistência quando foi abordado pela Polícia e foi encontrado com ele quantidade considerável de drogas.3. A fixação do quantum da prestação pecuniária arbitrada em substituição à pena privativa de liberdade foi adequada ao caso concreto. A mera alegação de insuficiência econômica do réu para arcar com o valor, sem demonstração efetiva de seus ganhos e despesas mensais, impede a redução da quantia. O STJ já decidiu que «a alegação de hipossuficiência não foi comprovada pela defesa, não havendo elementos suficientes para justificar a redução da pena pecuniária. O simples fato de ter sido assistido pela Defensoria Pública não é apto a demonstrar, por si só, a condição de hipossuficiente do agravante» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024).... ()

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