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Doc. ADM Direito 230.2240.4779.6577

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança de salário e indenização por danos morais e materiais. Pedidos parcialmente procedentes. Pagamento de verbas trabalhistas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a cobrança de salário de servidora pública, bem como indenização por danos morais e materiais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento das verbas trabalhistas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestiona mento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5010.8952.6195

2 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Município. Servidor público. Salário. Inadimplemento. Alegação. Contestação. Pagamento. Comprovante. Juntada. Prazo. Procedência. Manutenção. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a cobrança de salário de servidora pública, bem como indenização por danos morais e materiais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento das verbas trabalhistas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido. O agravo interno foi improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 077.1489.1749.6047

3 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Extinção da execução por prescrição. Base de cálculo. Proveito econômico. Recurso provido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 994.9565.8881.2364

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Extinção da execução por prescrição. Base de cálculo: proveito econômico. Tema 1.076/stj. Alegada obscuridade quanto à correção monetária “desde o ajuizamento”. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Mera irresignação. Embargos rejeitados. I caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que, ao dar provimento ao recurso especial, determinou a adoção do proveito econômico como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, representado pelo valor executado, com correção monetária incidindo “desde o ajuizamento” e juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 16, do CPC/2015. II questão em discussão 2. Delimita-se a controvérsia à existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022) na decisão embargada, especificamente quanto à fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais na hipótese de extinção da execução por prescrição, à luz do art. 85, §§ 2º e 16, do CPC/2015 e do tema 1.076/stj, bem como à necessidade de aclaramento sobre os marcos de correção monetária e juros. III razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória, não se prestando à rediscussão do mérito, mas apenas à supressão de vícios internos do julgado (CPC, art. 1.022). Não há omissão quando a decisão enfrenta, de forma suficiente, as questões suscitadas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.

4. Inexistente obscuridade ou contradição: a decisão embargada foi clara ao reconhecer que, extinta a execução por prescrição, há proveito econômico correspondente à inexigibilidade do débito, impondo-se, conforme o tema 1.076/stj, a adoção do proveito econômico como base de cálculo da verba sucumbencial.... ()

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