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Doc. ADM Direito 250.1061.0152.0287

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Ausência. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico obtido. Valor do título executivo na data do ajuizamento da ação. Atualização com os mesmos encargos do título subjacente à execução. Impossibilidade.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação aos arts. 1.022 do CPC, pois as alegações que a fundamentam são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 275.8600.1199.5986

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução de título extrajudicial extinta pela prescrição. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Multa do art. 1.021, § 4º, do cpc/2015. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu embargos de divergência, os quais buscavam uniformizar entendimento acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em execução de título extrajudicial extinta pela prescrição, sustentando o embargante que os honorários deveriam incidir sobre o débito originário com os encargos previstos no título.... ()

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