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Doc. ADM Direito 799.8674.7532.6885

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ENCARGOS DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 830.4644.8268.2433

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONSTRIÇÃO DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIRA INTERESSADA. DESBLOQUEIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERIOR AO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO AINDA SUJEITA A RECURSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TERCEIRA QUE NÃO INTEGROU FORMALMENTE O POLO PASSIVO, MAS TEVE SEU PATRIMÔNIO EFETIVAMENTE ATINGIDO. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO INADEQUADO. VALOR EFETIVAMENTE BLOQUEADO. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC, art. 85, § 8º. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ - . HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA REPETITIVO 1.059 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Kouchi Yui contra decisão que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 12% sobre o valor objeto de ordem de bloqueio expedida em nome de Denise Harue Saito de França, após o acolhimento de exceção de pré-executividade e o desbloqueio dos valores constritos. O agravante sustenta a ocorrência de preclusão quanto à fixação posterior da verba, a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ, a ausência de responsabilidade pela constrição e, subsidiariamente, requer que a base de cálculo seja limitada ao valor efetivamente bloqueado, de R$ 32,80. A agravada defende o cabimento dos honorários pelo princípio da causalidade e a manutenção da base de cálculo adotada na decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i). se ocorreu preclusão quanto à fixação posterior dos honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da exceção de pré-executividade; (ii). se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários em favor de terceira interessada que não integrou formalmente o polo passivo, mas teve seu patrimônio atingido por constrição posteriormente afastada; e (iii). verificar a base adequada para o arbitramento da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e determinou o desbloqueio dos valores não havia transitado em julgado quando a terceira interessada requereu a fixação dos honorários, pois permanecia sujeita à atividade recursal. III.II. A ausência de oposição de embargos de declaração contra a decisão que não fixou imediatamente os honorários não gera, na hipótese, preclusão automática, porque o pedido de arbitramento foi formulado antes da estabilização definitiva do pronunciamento judicial. III.III. A regra do CPC, art. 85, § 18, que admite ação autônoma para definição e cobrança de honorários quando a decisão transitada em julgado for omissa, não impede a fixação da verba no próprio processo quando ainda não ocorreu o trânsito em julgado. III.IV. O princípio da causalidade impõe ao responsável pela constrição patrimonial indevida os encargos decorrentes da intervenção necessária da parte atingida, ainda que esta não tenha integrado formalmente o polo passivo da execução. III.V. A efetiva constrição de valores pertencentes à terceira interessada, seguida do acolhimento da exceção de pré-executividade e do reconhecimento de que ela não respondia pela obrigação executada, justifica a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. III.VI. A base de cálculo dos honorários não deve corresponder ao valor integral da dívida executada quando a terceira interessada não figurou como executada e a decisão que acolheu sua exceção não extinguiu a execução nem reduziu o débito perseguido. III.VII. O valor efetivamente bloqueado, de R$ 32,80, embora represente a constrição patrimonial concretamente afastada, produz resultado honorário manifestamente irrisório quando submetido à incidência do percentual de 12%. III.VIII. O proveito econômico irrisório autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º e da orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.076. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido, para manter o cabimento dos honorários advocatícios em favor da patrona de Denise Harue Saito de França, afastar a base de cálculo de 12% sobre R$ 32,80 e determinar a fixação da verba por apreciação equitativa, sem majoração dos honorários em grau recursal. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 82, § 2º, art. 85, caput, §§ 2º, 8º, 11 e 18, art. 98, § 3º, art. 239, § 1º. V.II. Jurisprudência STJ, Tema Repetitivo 1.076. STJ, Tema Repetitivo 1.059. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 24.05.2022. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.08.2023. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 13.07.2026. TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 13.07.2026.... ()

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