(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Kouchi Yui contra decisão que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 12% sobre o valor objeto de ordem de bloqueio expedida em nome de Denise Harue Saito de França, após o acolhimento de exceção de pré-executividade e o desbloqueio dos valores constritos. O agravante sustenta a ocorrência de preclusão quanto à fixação posterior da verba, a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ, a ausência de responsabilidade pela constrição e, subsidiariamente, requer que a base de cálculo seja limitada ao valor efetivamente bloqueado, de R$ 32,80. A agravada defende o cabimento dos honorários pelo princípio da causalidade e a manutenção da base de cálculo adotada na decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i). se ocorreu preclusão quanto à fixação posterior dos honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da exceção de pré-executividade; (ii). se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários em favor de terceira interessada que não integrou formalmente o polo passivo, mas teve seu patrimônio atingido por constrição posteriormente afastada; e (iii). verificar a base adequada para o arbitramento da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e determinou o desbloqueio dos valores não havia transitado em julgado quando a terceira interessada requereu a fixação dos honorários, pois permanecia sujeita à atividade recursal. III.II. A ausência de oposição de embargos de declaração contra a decisão que não fixou imediatamente os honorários não gera, na hipótese, preclusão automática, porque o pedido de arbitramento foi formulado antes da estabilização definitiva do pronunciamento judicial. III.III. A regra do CPC, art. 85, § 18, que admite ação autônoma para definição e cobrança de honorários quando a decisão transitada em julgado for omissa, não impede a fixação da verba no próprio processo quando ainda não ocorreu o trânsito em julgado. III.IV. O princípio da causalidade impõe ao responsável pela constrição patrimonial indevida os encargos decorrentes da intervenção necessária da parte atingida, ainda que esta não tenha integrado formalmente o polo passivo da execução. III.V. A efetiva constrição de valores pertencentes à terceira interessada, seguida do acolhimento da exceção de pré-executividade e do reconhecimento de que ela não respondia pela obrigação executada, justifica a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. III.VI. A base de cálculo dos honorários não deve corresponder ao valor integral da dívida executada quando a terceira interessada não figurou como executada e a decisão que acolheu sua exceção não extinguiu a execução nem reduziu o débito perseguido. III.VII. O valor efetivamente bloqueado, de R$ 32,80, embora represente a constrição patrimonial concretamente afastada, produz resultado honorário manifestamente irrisório quando submetido à incidência do percentual de 12%. III.VIII. O proveito econômico irrisório autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º e da orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.076. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido, para manter o cabimento dos honorários advocatícios em favor da patrona de Denise Harue Saito de França, afastar a base de cálculo de 12% sobre R$ 32,80 e determinar a fixação da verba por apreciação equitativa, sem majoração dos honorários em grau recursal. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 82, § 2º, art. 85, caput, §§ 2º, 8º, 11 e 18, art. 98, § 3º, art. 239, § 1º. V.II. Jurisprudência STJ, Tema Repetitivo 1.076. STJ, Tema Repetitivo 1.059. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 24.05.2022. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.08.2023. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 13.07.2026. TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 13.07.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote