Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 241.0210.7978.7338

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Fixação de pena pecuniária. Não comprovação da hipossuficiência. Manutenção do quantum. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF