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Doc. ADM Direito 565.9914.6168.4770

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEIMADURA QUÍMICA NO OLHO DIREITO. ALEGAÇÃO DE SEQUELA VISUAL PERMANENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL REALIZADA POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA EM OFTALMOLOGIA. MATÉRIA DE ALTA ESPECIFICIDADE TÉCNICA. LAUDO SUPERFICIAL, INCOMPLETO E CONTRADITÓRIO, COM AUSÊNCIA DE EXAME FÍSICO ADEQUADO E DÚVIDAS QUANTO À REAL REPERCUSSÃO FUNCIONAL DA SEQUELA NO TRABALHO HABITUAL. CPC, art. 370 e CPC art. 480. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA PARA ADEQUADO ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA EM OFTALMOLOGIA, COM OBSERVÂNCIA DOS QUESITOS E DAS DIRETRIZES DO CNJ. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 326.8773.2606.5714

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES.  CÁLCULO SOBRE O VALOR DA CAUSA. VÍCIO SANADO.

Embargos conhecidos e acolhidos.

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Doc. ADM Direito 977.1834.2471.7246

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. CPC, art. 139, IV. TEMA 1.137 DO STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE CONCRETA DA MEDIDA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDA DE CARÁTER PREDOMINANTEMENTE SANCIONATÓRIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu o pedido de revogação de medida executiva atípica consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível, no caso concreto, a adoção de medida executiva atípica consistente na suspensão da CNH da parte executada para satisfação do crédito exequendo, à luz do CPC, art. 139, IV e das teses fixadas pelo STJ no Tema 1.137.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 139, IV autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, desde que adequadas às peculiaridades do caso concreto e voltadas à efetividade da execução. 4. O STJ, no julgamento do Tema repetitivo 1.137, estabeleceu que a adoção de medidas executivas atípicas exige, cumulativamente, observância da subsidiariedade, fundamentação concreta, contraditório, proporcionalidade e razoabilidade. 5. Embora frustradas as diligências executivas típicas, inexiste demonstração concreta de ocultação patrimonial, esvaziamento deliberado da execução ou comportamento atentatório à boa-fé processual por parte do executado. 6. A suspensão da CNH, no caso concreto, não evidencia utilidade prática à satisfação do crédito perseguido, revelando-se medida de caráter predominantemente sancionatório e desprovida de proporcionalidade, visto que perdura por mais de 5 (cinco) anos. 7. A mera dificuldade na localização de bens penhoráveis, desacompanhada de elementos concretos indicativos de abuso ou fraude, não autoriza, por si só, a imposição de medidas coercitivas atípicas.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido, para revogar a medida executiva atípica consistente na suspensão da CNH do agravante.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV, e CPC, art. 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 04.12.2025 (Tema 1137); TJPR, 18ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 15.04.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, j. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 522.3554.9312.6217

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO JUDICIALMENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO IMEDIATA. POSTERIOR ADIAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO DOS QUATRO RECURSOS. PEDIDO DE REMESSA À COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS. ADPF 828 E RESOLUÇÃO CNJ 510/2023. AUSÊNCIA DE CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO. OCUPAÇÃO PONTUAL, SEM ADENSAMENTO POPULACIONAL CONSOLIDADO. REMESSA À COMISSÃO INDEVIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Agravos de instrumento contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível de Campo Largo que indeferiu a remessa dos autos à Comissão de Soluções Fundiárias do TJPR e negou a suspensão do mandado de imissão na posse expedido em favor da arrematante de imóvel objeto de expropriação judicial. Os agravantes, entre eles Ministério Público e Defensoria Pública, alegam a existência de famílias em situação de vulnerabilidade social, incluindo crianças e adolescentes, ocupando o imóvel, e pedem a suspensão da imissão na posse e o encaminhamento do caso à Comissão Fundiária, com base na ADPF 828 e na Resolução CNJ 510/2023. A decisão recorrida manteve a ordem de imissão na posse e rejeitou a remessa à Comissão, entendendo não se tratar de conflito fundiário coletivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a remessa dos autos à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Paraná, nos termos da ADPF 828 e da Resolução CNJ 510/2023, em razão da existência de conflito fundiário coletivo decorrente da imissão na posse de imóvel arrematado judicialmente, bem como a suspensão do mandado de imissão na posse diante da alegada presença de famílias vulneráveis, inclusive crianças e adolescentes, no local.III. Razões de decidir3. Inaplicabilidade da ADPF 828 e da Resolução CNJ 510/2023 por ausência de conflito fundiário coletivo, considerando que a ocupação é recente, pontual e mercantilizada, sem adensamento populacional consolidado.4. Reconhecimento do direito de propriedade da arrematante, adquirente em hasta pública judicial, com ato jurídico perfeito e acabado, não cabendo transferir a ela ônus decorrente da ausência de política habitacional do Poder Público.5. Necessidade de adoção de salvaguardas mínimas no cumprimento do mandado de imissão na posse para proteção das famílias vulneráveis e menores, como ciência prévia, prazo razoável para desocupação voluntária, acompanhamento do Conselho Tutelar e articulação das redes de proteção social.6. Indicação de que as pretensões possessórias dos terceiros ocupantes devem ser discutidas em ação autônoma própria, não suspendendo o mandado de imissão na posse já expedido.7. Reconhecimento da perda parcial superveniente do objeto recursal quanto ao pedido de suspensão imediata da imissão na posse, em razão do adiamento determinado pelo juízo de origem.IV. Dispositivo e tese8. Conhecimento parcial dos recursos, em razão da perda superveniente do objeto, e, no mais, desprovimento dos recursos.Tese de julgamento: Na ausência de conflito fundiário coletivo caracterizado por ocupação consolidada e organizada, a aplicação da ADPF 828 e da Resolução CNJ 510/2023 é inaplicável, cabendo o cumprimento da ordem de imissão na posse decorrente de arrematação judicial.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 227; CPC, arts. 239, 554, § 1º, 565, 678, 903, 1.007, § 1º, 1.015, p.u. 1.021, § 4º, 1.022, 313, V, «a», 485, VI, e 932, III; ECA, arts. 1º, 4º e 70; ADPF 828/ST/STFF; Resolução CNJ 510/2023. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ronaldo Sansone Guerra, 13ª Câmara Cível, j. 25.03.2026; TJPR, AI 0054009-17.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 02.07.2025.... ()

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