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Doc. ADM Direito 161.5301.5007.1100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção de provas. Intempestividade da especificação. Poderes instrutórios do juiz. Determinação de ofício. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. A moderna sistemática do processo civil privilegia a autonomia do Magistrado e a maior amplitude dos seus poderes instrutórios, cabendo a ele, como destinatário final das provas, verificar a necessidade (ou não) das provas requeridas e determinar a sua produção, inclusive de ofício, quando imprescindível para a formação de seu convencimento. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.1843.0000.5300

2 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Pedido de produção de provas feito na origem. Eventual afastamento da intempestividade. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado.

«1. Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonados e paradigmas. ... ()

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Doc. ADM Direito 177.2601.5000.4900

3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()

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