1 - TJPR
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO - ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA - ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO À REPARAÇÃO DE DANOS ÀS VÍTIMAS - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO À AMEAÇA (FATO 2) - REJEIÇÃO - CONDUTA DELITIVA COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA OCULAR - DOLO VERIFICADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA REINCIDÊNCIA E DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REJEIÇÃO - RÉU MULTIRREINCIDENTE - PREPONDERÂNCIA - POSSIBILIDADE DE FRAÇÃO PROPORCIONALMENTE MAIOR - CONFISSÃO RECONHECIDA APENAS PARCIALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DO CONCURSO DE CRIMES - REJEIÇÃO - PATRIMÔNIOS DE DIFERENTES VÍTIMAS ATINGIDOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, MEDIANTE AÇÃO CONJUNTA - SUBTRAÇÃO DE BAGAGENS EM TERMINAL RODOVIÁRIO - CONCURSO FORMAL MANTIDO - PRECEDENTES - FRAÇÃO DE 1/5 PROPORCIONAL À PRÁTICA DE TRÊS FURTOS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA A PENA DE RECLUSÃO - MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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