1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO FINANCEIRO E DADOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DIRETO PELO BANCO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº
105/2001 E LGPD. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação autônoma de exibição de documentos ajuizada em face de instituição financeira, julgou improcedente o pedido de fornecimento de dados bancários do suposto beneficiário de boleto fraudulento, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira pode ser compelida, em ação autônoma de exibição de documentos, a fornecer diretamente a correntista informações bancárias e pessoais de terceiro supostamente envolvido em fraude, à luz do sigilo bancário e da Lei Geral de Proteção de Dados.III. Razões de decidir3. O sigilo bancário, com fundamento constitucional no CF/88, art. 5º, X, constitui projeção do direito fundamental à privacidade e é regulamentado pela Lei Complementar 105/2001, que somente admite sua quebra em hipóteses legais taxativas, mediante procedimento formal e autorização judicial.4. A instituição financeira não pode fornecer diretamente dados bancários a terceiros, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos dos Lei Complementar 105/2001, art. 10 e Lei Complementar 105/2001, art. 11.5. A LGPD ( Lei 13.709/2018) reforça a proteção dos dados pessoais, impondo limites estritos ao seu tratamento e vedando compartilhamento sem base legal específica ou consentimento do titular, sob pena de sanções severas (arts. 6º, 7º e 52).6. O fornecimento direto das informações pleiteadas configuraria desvio de finalidade e violação de direitos fundamentais, inexistindo amparo legal para compelir o banco apelado a atender ao pedido.7. A improcedência do pedido não impede a vítima de buscar, por meios processuais adequados, a quebra do sigilo bancário com supervisão judicial.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA PARA RENEGOCIAÇÃO/REDUÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA PARTE RÉ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO AFRONTAM O PRINCÍPIO. ENTENDIMENTO DO STJ. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PROVA NEGATIVA POR PARTE DO CONTRATANTE. RESCISÃO DO CONTRATO NECESSÁRIA, COM O CONSEQUENTE DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE DANO «IN RE IPSA». EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA CAUSAR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INCÔMODOS INERENTES AOS RELACIONAMENTOS DECORRENTES DA VIDA MODERNA EM SOCIEDADE. AUTOR QUE SE LIMITOU A APRESENTAR ARGUMENTOS GENÉRICOS, DEIXANDO DE DEMONSTRAR SITUAÇÃO ESPECÍFICA CAPAZ DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPRAÇÃO REVISIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO - IMPROCEDÊNCIA - LIGEIRAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN - LICITUDE - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA - LICITUDE - INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL N.
20.437/2020 - VALOR COBRADO CORRESPONDENTE ÀS PRÁTICAS DE MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PLEITO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA- PROCEDÊNCIA - VENDA CASADA - REPASSE DE PRO LABORE ENTRE SEGURADORA E ESTIPULANTE - REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRDireito civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Sentença de procedência para determinar a entrega do bem descrito na inicial. Insurgência da autora. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou procedente a pretensão de busca e apreensão, determinando a entrega do bem descrito na inicial ou o depósito de seu equivalente em dinheiro, entendido como o menor entre o valor de mercado e o débito em aberto.II. Questões em discussão2. O ponto fundamental da controvérsia consiste em aferir a possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão, em execução, permitindo o prosseguimento do feito para satisfação integral do crédito.III. Razões de decidir3. É juridicamente possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução desde que comprovada a impossibilidade de localização do bem, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.4. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é inovação trazida pela Lei 13.043/2014, que modificou o Decreto-lei 911/1969, art. 4º, sendo norma processual, e como tal, deve ser aplicada de forma imediata, objetivando a efetivação da satisfação do crédito.IV. Dispositivo5. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 07.10.2025) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0064371-78.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 30.09.2025)... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, RECONHECIMENTO DA VÍTIMA, DOSIMETRIA DA PENA, REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou dois réus pela prática de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca, consistente na subtração de bens da vítima mediante grave ameaça com uso de faca, ocorrida em via pública na cidade de Maringá/PR. Um dos réus requereu a nulidade do reconhecimento fotográfico, absolvição por insuficiência de provas, exclusão da majorante do uso da arma branca, afastamento dos maus antecedentes, isenção da reparação de danos, justiça gratuita e suspensão da multa; o outro apelante pediu exclusão da majorante, redução da pena-base, compensação entre reincidência e confissão espontânea, redução da fração da majorante e readequação do regime prisional. A sentença condenatória foi mantida parcialmente procedente, fixando penas privativas de liberdade em regime fechado e indenização à vítima.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se os recursos de apelação interpostos pelos réus devem ser providos para absolver ou modificar as condenações pelo crime de roubo majorado, especialmente quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico, à exclusão da majorante do uso de arma branca, à dosimetria da pena, à reparação de danos e aos pedidos de justiça gratuita e suspensão da exigibilidade da pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da vítima foi realizado de forma válida, com descrição detalhada das características físicas dos acusados e reconhecimento seguro tanto na fase policial quanto em juízo, afastando nulidade e sugestionamento.4. A autoria e materialidade do crime de roubo majorado restaram comprovadas por conjunto probatório robusto, incluindo depoimentos da vítima, policiais, confissão do corréu e apreensão dos objetos subtraídos.5. A majorante do emprego de arma branca (faca) foi devidamente comprovada pela prova oral, apreensão do objeto e relato da vítima, justificando o aumento da pena.6. A exasperação da pena-base por maus antecedentes e culpabilidade mais intensa foi fundamentada em condenações anteriores e na prática do crime durante cumprimento de pena, estando em conformidade com o CP, art. 59.7. A compensação parcial entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea foi aplicada corretamente, considerando a multirreincidência do réu.8. A fixação da indenização mínima de R$ 150,00 à vítima foi adequada e proporcional, baseada na comprovação do prejuízo e no pedido ministerial, conforme CPP, art. 387, IV.9. Questões relativas à justiça gratuita e suspensão da exigibilidade da pena de multa devem ser analisadas pelo Juízo da Execução, não sendo cabível seu conhecimento nesta fase recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelações criminais parcialmente conhecidas e desprovidas, mantendo-se as condenações, as penas aplicadas, a majorante do emprego de arma branca, a reparação de danos no valor de R$ 150,00 e o regime inicial fechado.Tese de julgamento: A nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do CPP, art. 226 não invalida a condenação quando há outras provas independentes que atestam a autoria e a materialidade delitivas, sendo dispensável a apreensão e perícia da arma branca para a aplicação da majorante, desde que comprovada sua utilização por outros meios de prova.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e VII; CPP, art. 226, 387, IV, e CPP, art. 201, § 2º; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «f».Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.03.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 23.10.2018; STJ, HC 343.248/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 17.03.2016; TJPR, 0007796-40.2016.8.16.0170, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 02.05.2022; TJPR, 0004950-88.2024.8.16.0196, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 21.07.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.03.2026; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 10.02.2026; TJPR, 0001842-03.2021.8.16.0149, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 16.03.2026; TJPR, 0002801-22.2024.8.16.0196, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025; TJPR, 0008199-75.2024.8.16.0025, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026.... ()
6 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal e aplicação da equidade. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para suprir omissão, com integração do acórdão e majoração por equidade dos honorários advocatícios fixados em favor da embargante.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e majorou os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, questionando a ausência de manifestação sobre a extensão dessa majoração em favor da embargante, cuja verba honorária havia sido fixada por equidade em primeiro grau em razão de sua ilegitimidade passiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à extensão da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, especificamente sobre a incidência da majoração em favor da embargante e a definição do respectivo valor ou percentual devido.III. Razões de decidir3. Houve omissão no acórdão quanto à incidência da majoração dos honorários advocatícios recursais em favor da embargante, cujos honorários foram fixados por equidade em primeiro grau devido à sua ilegitimidade passiva.4. A majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11 também deve incidir sobre os honorários da embargante, porém mantendo a natureza equitativa, não aplicando o percentual fixado para a outra parte.5. Por equidade e considerando o trabalho adicional no grau recursal, os honorários da embargante foram majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00.6. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, não para rediscutir matéria já decidida, e neste caso a omissão foi sanada sem efeitos modificativos além da integração do acórdão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para suprir a omissão apontada, integrando o acórdão para esclarecer a incidência da majoração recursal em favor da embargante, com adequação da verba honorária por equidade.Tese de julgamento: A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais prevista no CPC, art. 85, § 11 também incide sobre honorários fixados por equidade, devendo a majoração observar a mesma natureza equitativa, sem aplicação dos critérios percentuais adotados para honorários de natureza patrimonial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; art. 85, § 2º, e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002879-51.2026.8.16.0194, Rel. Subst. Evandro Portugal, 17ª Câmara Cível, j. 05.05.2026.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO TÉCNICA PELA NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO MATERIAL MANTIDA. DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS PERSISTENTES POR LONGO PERÍODO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE USO REGULAR DA MORADIA. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS/APELADOS AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial, na qual a autora requereu a nulidade da sentença, inclusive a de embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional e a majoração dos valores arbitrados a título de danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se há nulidade da sentença e da decisão que rejeitou os embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional e, superada a preliminar, se os valores fixados a título de danos materiais e morais comportam majoração. III. Razões de decidir 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o magistrado aprecia as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e expõe de forma suficiente as razões de seu convencimento, ainda que adote solução diversa daquela pretendida pela parte. 4. O laudo pericial principal e os esclarecimentos técnicos complementares não concluíram pela necessidade de demolição e reconstrução integral do imóvel, limitando-se a apontar tal providência como alternativa técnica possível para determinada manifestação patológica. 5. A prova técnica apurou o valor de R$ 13.678,50 como necessário à reparação dos vícios construtivos atribuíveis aos réus, inexistindo fundamento para substituição desse montante por estimativa hipotética de reconstrução integral da residência. 6. Os vícios construtivos persistiram por longo período e frustraram a legítima expectativa da adquirente quanto ao adequado uso do imóvel destinado à moradia, configurando dano moral indenizável. 7. Ausente demonstração de perda da habitabilidade do imóvel, necessidade de desocupação da residência ou exposição dos moradores a situação de risco à integridade física, mostra-se adequada a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantida a sentença, tal como integrada pela decisão proferida nos embargos de declaração. Tese de julgamento: A indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos deve corresponder ao valor necessário e tecnicamente demonstrado para a correção dos defeitos constatados pela perícia judicial, não sendo devida sua majoração com base em mera estimativa de reconstrução integral do imóvel quando o expert não conclui pela imprescindibilidade dessa medida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 371, 479, 485, VI, 1.021, 1.022 ; CC/2002, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012060-35.2021.8.16.0038, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 29.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0005382-33.2019.8.16.0148, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 11.02.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.11.2019. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recurso da autora que pretendia aumentar as indenizações recebidas por problemas de construção em sua residência. A perícia judicial confirmou a existência dos vícios e indicou o valor necessário para os reparos, mas não concluiu que a casa precisasse ser demolida e reconstruída. Por essa razão, foi mantida a indenização material fixada na sentença. Também foi mantida a indenização por danos morais, pois, embora os problemas tenham persistido por vários anos, não houve prova de que o imóvel se tornou inabitável ou oferecesse risco aos moradores. Assim, o recurso foi rejeitado e a decisão de primeiro grau foi preservada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()