Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 220.8181.2375.3794

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Cumprimento de sentença. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.9301.1441.0956

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.2280.1768.0595

3 - STJ Direito penal. Recurso especial. Furto e de corrupção de menores. Contexto fático único. Concurso formal entre os crimes reconhecido. Recurso provido.

I - Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou os embargos infringentes, visando ao reconhecimento do concurso formal entre os crimes de furto e de corrupção de menores.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF