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Doc. ADM Direito 153.1264.3001.4900

1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Furto de motocicleta em estacionamento. Veículo pertencente a empregado. Fato ocorrido durante a jornada de trabalho. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Obrigação de guarda caracterizada. Indenização devida. 3. Alegação de culpa concorrente a ser considerada na apuração do valor devido. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.4702.3006.0900

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo desprovido.

«1 - É intempestivo o recurso especial e o agravo em recurso especial interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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