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Doc. ADM Direito 931.2882.8771.9576

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE PARA ARTISTAS. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO

reclamante ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra a reclamada, alegando atraso no transporte de artistas contratados para evento em outra cidade, o que teria causado prejuízos financeiros e transtornos.A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de R$132,00 a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por danos morais.O reclamante interpôs recurso inominado, pleiteando a majoração da indenização material e a fixação do dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se há elementos para majoração da indenização por danos materiais e se está configurado o dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 373, I estabelece que o autor deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso, o reclamante não apresentou provas suficientes dos prejuízos alegadamente sofridos, não havendo base para a majoração da indenização material.A indenização por danos morais exige a comprovação de ofensa a direitos personalíssimos, como a honra e a dignidade da pessoa, nos termos da jurisprudência consolidada. No caso concreto, não se verifica situação que ultrapasse o mero dissabor, não se justificando a indenização por dano moral.Diante da manutenção da sentença, aplicam-se as disposições da Lei 9.099/95, art. 55, impondo-se a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 373, I.Lei 9.099/95, art. 55. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de parcial procedência.Tese de julgamento: «A majoração da indenização por danos materiais exige comprovação do prejuízo alegado, e a caracterização do dano moral pressupõe ofensa a direitos personalíssimos, não se configurando em meros transtornos da vida cotidiana.»... ()

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Doc. ADM Direito 598.7461.3117.9912

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA

CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Ação previdenciária ajuizada por segurado em face do INSS, com pedido de concessão de auxílio-acidente, alegando redução da capacidade laborativa decorrente de fratura em razão de acidente de trabalho. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Castro julgou improcedentes os pedidos iniciais, por inexistirem sequelas que comprometessem a capacidade laboral do autor. 1.3 Apelação interposta pelo autor, alegando a existência de sequelas decorrentes do acidente e a consequente redução da capacidade para o trabalho. 1.4 Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se há nos autos elementos suficientes para comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de trabalho que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, art. 86 exige a comprovação de sequela permanente que reduza a capacidade laborativa do segurado. 3.2 O laudo pericial produzido nos autos é categórico ao afirmar que a parte autora não apresenta redução de sua capacidade para o trabalho, tampouco qualquer sequela limitante, estando apta a exercer suas atividades laborais habituais. 3.3 A prova técnica é clara, precisa e isenta de incongruências, não havendo elementos nos autos que infirmem suas conclusões. 3.4 O juiz pode formar seu convencimento com base no laudo pericial, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. 3.5 A jurisprudência do STJ, mesmo reconhecendo que o benefício pode ser concedido com redução mínima da capacidade, condiciona a concessão à comprovação de tal redução, o que não se verificou no caso concreto.3.6 Jurisprudência da 7ª Câmara Cível do TJPR corrobora o entendimento de que a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral impede a concessão do auxílio-acidente, ainda que existam sequelas anatômicas não funcionais.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86;CPC, arts. 370 e 371; Lei 371; Lei ... ()

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Doc. ADM Direito 860.0353.0350.5177

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO FALIMENTAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo

de Direito da Vara Cível de Ibiporã, em desfavor do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial Regional do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina nos autos de Ação de Falência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se a competência para processar e julgar a ação falimentar é da 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina, considerando a redistribuição dos feitos conforme a Resolução 426/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução 426/2024 do TJPR atribui às Varas Empresariais a competência para processar e julgar falências e recuperações judiciais.4. A 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina é competente para processar ações de falência oriundas de diversas comarcas, incluindo Ibiporã.5. A legislação permite a especialização de varas por normas de organização judiciária, conferindo aos tribunais a prerrogativa de dispor sobre a competência de seus órgãos.6. O processo falimentar deve ser processado no Juízo especializado para garantir uniformidade e previsibilidade nas decisões relativas à matéria empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conflito de competência julgado procedente. Competência reconhecida do Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina para processar e julgar a ação falimentar.Tese de julgamento: «Compete às Varas Empresariais Regionais Processar e julgar as ações falimentares após a vigência da Resolução 426/2024 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná»._____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 96, I; CPC/2015, arts. 43, 44 e 516, II; Resolução 426/2024, arts. 3º, § 1º, e 4º-A, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito Negativo de Competência Cível 0084484-45.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 29.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 623.8015.7133.4562

4 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. CUSTAS RECURSAIS DISPENSADAS POR ATUAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NATUREZA PROPTER REM.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A ADVOGADA DATIVA PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, contra o antigo e o atual proprietários de imóvel ambiental, visando a fixação de obrigação de fazer destinada à recuperação de dano ambiental.II - Questões em discussãoDiscute-se: (i) se deve ser concedido ao apelante o benefício da gratuidade da justiça; (ii) saber se o antigo proprietário pode ser compelido a reparar o dano ambiental.III - Razões de decidir(i) O benefício da gratuidade da justiça exige comprovação da hipossuficiência econômica (art. 99, §3º, CPC). No caso, a renda e as condições declaradas pelo apelante não corroboram a alegada insuficiência, razão pela qual deve ser indeferido o pedido.(ii) Não obstante, por ter sido nomeada advogada dativa para sua defesa, aplica-se por analogia a jurisprudência do STJ (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ), que dispensa o preparo recursal em tais hipóteses, devendo ser exigido apenas ao final da demanda.(iii) Quanto ao mérito, a responsabilidade civil ambiental é objetiva, decorrente da teoria do risco integral (Tema 681/STJ), e as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, podendo ser exigidas tanto do atual quanto dos anteriores proprietários ou possuidores (Tema 1204/STJ; Súmula 623/STJ).(iv) Assim, o fato de o apelante não ser mais proprietário ou possuidor não afasta sua legitimidade para responder pela obrigação de reparação do dano ambiental.(v) No tocante aos honorários sucumbenciais, embora não objeto do recurso, sua exclusão se impõe de ofício, pois, nas ações civis públicas, inclusive aquelas ajuizadas pelo Ministério Público não há condenação em honorários, salvo comprovada má-fé.(vi) Arbitra-se honorários à advogada dativa pela atuação recursal, cabendo ao Estado o pagamento, com possibilidade de cobrança posterior do apelante, já que indeferida a gratuidade da justiça (arts. 95, §4º, e 102 do CPC).IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «A gratuidade da justiça deve ser indeferida quando não comprovada a hipossuficiência econômica, sendo, contudo, dispensado o adiantamento do preparo recursal em razão da atuação de advogado dativo; a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e de natureza propter rem, podendo o antigo proprietário ser compelido a reparar o dano, ainda que não detenha mais a posse ou a propriedade do imóvel; e, nas ações civis públicas, não há condenação em honorários sucumbenciais, salvo comprovada má-fé».Atos normativos: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; Lei 7.347/1985, art. 18; CPC, arts. 72, II; 95, §4º; 99, §3º; 102; 487, I; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, itens 2.6 e 2.10.Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 681; STJ, Tema 1204; STJ, Súmula 623; STJ, REsp. 439.599; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, AI 0041918-02.2019.8.16.0000; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 491.8432.5627.1790

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.I) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO.

APREENSÃO DE 144,600KG DE MACONHA. NATUREZA DA DROGA QUE NÃO SE APRESENTA COMO FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DOS DIAS-MULTA.II) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DA TRAFICÂNCIA PRATICADA PELO RÉU. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO.III) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPROCEDÊNCIA. QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PROIBIÇÃO DE ‘REFORMATIO IN PEJUS’. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO.IV) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. São cumulativos os requisitos expressos no art. 33, §4º, da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da aludida causa especial de diminuição da pena.2. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública. É por isso inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou a quem pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente ou percorre histórico pessoal de infrações penais, em contexto desmerecedor da redução penal especial.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 748.3469.8457.7351

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO VIA RCC (RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. REJEIÇÃO. CLARA ADESÃO PELA RECLAMANTE MEDIANTE CONSTATAÇÃO DA FRUIÇÃO DE 01 (UMA) OPERAÇÃO SAQUE E UTILIZAÇÃO CONCRETA DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA OPERAÇÕES TÍPICAS DE COMPRAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO CONTRATUAL REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 992.9101.9371.3822

7 - TJPR EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE TURMAS RECURSAIS. PREVISÃO DO art. 9º, V, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS (RESOLUÇÃO 466/2024 - CSJEs). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE ACÓRDÃO DA 4ª TURMA RECURSAL. DISTRIBUIÇÃO PARA A 6ª TURMA RECURSAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO art. 2º, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO JUDICIÁRIO 233/2021. JUÍZA RELATORA QUE NÃO INTEGRA MAIS A 4ª TURMA RECURSAL. VINCULAÇÃO DO SUCESSOR. art. 19, PARÁGRAFO 3º, DO REGIMENTO INTERNO. CONFLITO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 657.3028.2227.0940

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, na qual o reclamante alega a manutenção de inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito após pequeno atraso no pagamento de uma parcela referente a uma dívida.2. Sentença de improcedência dos pedidos em razão de não comprovação do direito alegado pelo reclamante.3. Interposição de recurso inominado pelo reclamante, alegando que embora tenho ocorrido a inversão do ônus da prova, a sentença entendeu pela inexistência de prova essencial para a procedência dos pedidos.4. Contrarrazões pelo BANCO DO BRASIL, pugnando pela manutenção da sentença.5. Contrarrazões pela PAGUEVELOZ, arguindo sua ilegitimidade passiva e requerendo a manutenção da sentença.6. Contrarrazões pelo SERASA S/A, impugnando o pedido de justiça gratuita e pleiteando a manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. A justiça gratuita.8. A legitimidade passiva.9. A negativação do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR10. Concedida a justiça gratuita à parte recorrente, por comprovada hipossuficiência financeira.11. A legitimidade passiva da PAGUEVELOZ está evidenciada pela aplicação da teoria da asserção, dado que a narrativa da inicial lhe imputa responsabilidade pelo recebimento do pagamento e repasse ao BANCO DO BRASIL.12. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º) e sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII).13. Comprovado o descumprimento do acordo de renegociação da dívida, é regular a manutenção da negativação da dívida em órgão de proteção ao crédito.14. Sentença mantida por fundamentação diversa.IV. DISPOSITIVO15. Recurso Inominado conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 791.1366.5378.9108

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A CLUBE DE BENEFÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.

1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E AO DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021. 2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE IDOSA, APOSENTADA, DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE.3. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 919.6033.1600.9534

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUTOR QUE FOI INTIMADO A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, PARA FINS DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS A DISTRIBUIÇÃO. SUBSEQUENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INADEQUAÇÃO. PARTE RÉ NÃO CITADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EQUIPARADA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DISCIPLINA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 773.4240.4580.2126

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRADOS DEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 16.624,05, com atualização pelo IPCA-E desde a propositura da ação e juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, na ação monitória fundada em Cédula de Crédito Bancário, é possível a incidência de encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, verificada a inadimplência, os encargos contratuais de mora incidem até a quitação integral da obrigação, não se limitando a data do ajuizamento da ação.4. O ajuizamento da ação monitória não descaracteriza a relação obrigacional nem implica a substituição automática dos critérios de atualização previstos no contrato pelos consectários legais das condenações judiciais.5. A constituição do título executivo judicial no procedimento monitório não impede a continuidade da incidência dos encargos contratuais pactuados, enquanto subsiste o inadimplemento, especialmente na ausência de pretensão revisional.6. Inexistindo alegação específica de abusividade das cláusulas contratuais, é vedado ao julgador proceder à sua revisão de ofício, nos termos da Súmula 381/STJ.7. A limitação dos encargos contratuais à data do ajuizamento da ação, sem provocação do devedor e sem reconhecimento de abusividade, configura modificação indevida do pacto, em afronta aos princípios da força obrigatória dos contratos e da autonomia da vontade.IV. Dispositivo 8. Recurso provido, para reformar a sentença e reconhecer a legalidade da incidência dos encargos contratuais de inadimplemento até o efetivo pagamento do débito, nos termos avençados entre as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 999.3563.7886.1704

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 757.4921.8609.3102

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO CUMULADO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CONFERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, mas rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário da autora, que alegou ter sido vítima de fraude na contratação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, considerando a nulidade do contrato de empréstimo consignado e a ocorrência de fraude na assinatura do documento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fraude foi comprovada por laudo pericial que atestou a falsificação da assinatura no contrato.4. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a validade do contrato, caracterizando falha na prestação do serviço.5. A indenização por danos morais é cabível, pois a apropriação indevida de valores comprometeu a dignidade e a subsistência da autora.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, além dos precedentes da Câmara.7.Responsabilidade civil extracontratual caracterizada. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ser feita em dobro, conforme o CDC, art. 42, com juros de mora e correção monetária, observada a compensação entre créditos e débitos reciprocamente exigíveis (CC, art. 368). 8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, mantendo a determinação de restituição do valor indevidamente recebido na conta bancária da Autora.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 470.0351.1315.8712

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/1998, art. 38-A. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO INICIAL E MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR PELO MINISTERIO PUBLICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES QUE, EMBORA REITEREM ALEGAÇÕES FINAIS, PERMITEM A COMPREENSÃO DO INCONFORMISMO E O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, LAUDO PERICIAL, TERMO DE GEORREFERENCIAMENTO, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICOS ENTRE SI. CONFISSÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. NÃO PROCEDE. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE, AINDA, DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CPP, art. 167. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA DE POLICIAIS AMBIENTAIS. DESCABIMENTO. ATOS ADMINISTRATIVOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA, CORROBORADOS POR PROVAS TÉCNICAS E DOCUMENTAIS. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA CONSCIENTE VOLTADA À AMPLIAÇÃO DE ÁREA AGRÍCOLA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ÁREA EXPRESSIVA DE VEGETAÇÃO NATIVA SUPRIMIDA (1,49 HECTARES). LESÃO A BEM JURÍDICO DE NATUREZA DIFUSA.N CONDIÇÃO DE PEQUENO AGRICULTOR. IRRELEVÂNCIA PARA A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE PENAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 255.2665.2671.0452

15 - TJPR RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PENSIONAMENTO. MENOR INTEGRANTE DO POLO ATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA. PREJUÍZO PARA A MENOR LITIGANTE NOS AUTOS EVIDENCIADA. INTERESSE DE INCAPAZ CPC/2015, art. 178, II. FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. PREJUÍZO DECORRENTE DA NÃO PARTICIPAÇÃO DO PARQUET EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (art. 178, II, C/C 279, AMBOS DO CPC). NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PREJUDICADO. 

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Doc. ADM Direito 186.8240.0663.6584

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO DA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO VITALÍCIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE EXPÔS DE FORMA EXPRESSA AS RAZÕES ADOTADAS PARA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL EM 2016. TESE DE OMISSÃO QUANTO À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. ESTADO DO PARANÁ QUE É ISENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, RESSALVADO EVENTUAL REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE VENCEDORA. INTELIGÊNCIA DA LEI 20.713.2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIAMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 170.9308.2070.8379

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E CONHECEU PARCIALMENTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. TAXAS COBRADAS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO Acórdão/STJ DO STJ E DA SÚMULA 530/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 940.8540.9112.6275

18 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de demonstrativo do débito reputado correto. Prova escrita suficiente. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor da instituição financeira. Os apelantes sustentam cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil, insuficiência da prova escrita para o ajuizamento da ação monitória e abusividade dos encargos cobrados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e do indeferimento de prova pericial contábil; (ii) saber se as alegações de excesso de cobrança e abusividade dos encargos podem ser examinadas sem a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do débito previsto no CPC, art. 702, § 2º; e (iii) saber se os documentos que instruem a petição inicial constituem prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, reconhece a suficiência dos elementos documentais constantes dos autos e indefere prova pericial considerada desnecessária à solução da controvérsia.A alegação de excesso de cobrança em embargos monitórios exige a indicação do valor reputado correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. A ausência desse requisito impede o exame das insurgências relativas à abusividade dos encargos e à revisão do débito.A realização de perícia contábil não pode suprir ônus processual imposto ao embargante, nem servir como instrumento de investigação genérica da relação contratual.A prova escrita exigida pelo CPC, art. 700 restou demonstrada pela documentação contratual, pelos extratos bancários e pela memória de cálculo apresentados pela autora, os quais evidenciam a contratação, a disponibilização e a utilização do limite de crédito, bem como a evolução do débito.O contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória, nos termos da Súmula 247/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A alegação de excesso de cobrança em embargos monitórios exige a apresentação do valor reputado correto e do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o exame da controvérsia. 3. O contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado do demonstrativo do débito constitui prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 370, parágrafo único, 487, I, 700, 702, §§ 2º e 3º, 1.007; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 381; STJ, Tema 437; STJ, Tema 1059; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 12.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 890.7605.9296.9519

19 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NÃO ATENDIMENTO À DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE PARA LITIGAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou inexigíveis os débitos de R$ 4.920,97, R$ 823,77 e R$ 792,98 e condenou a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. No curso do julgamento do recurso, constatou-se que a parte autora, pessoa jurídica, não comprovou sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, apesar de intimada para apresentar documentação destinada à demonstração dos requisitos legais de acesso aos Juizados Especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora comprovou sua capacidade para litigar no âmbito dos Juizados Especiais, mediante demonstração de seu enquadramento nas hipóteses previstas na Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º e dos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar 123/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º limita a legitimidade das pessoas jurídicas para propor ações perante os Juizados Especiais aos microempreendedores individuais, às microempresas, às empresas de pequeno porte, às OSCIPs e às sociedades de crédito ao microempreendedor. 4. A Lei Complementar 123/2006 exige, para a qualificação como empresa de pequeno porte, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º, II, inclusive quanto à receita bruta anual, bem como a inexistência das hipóteses impeditivas previstas no § 4º do mesmo dispositivo. 5. A parte autora foi intimada para apresentar documentação destinada a comprovar sua qualificação jurídica e o preenchimento dos requisitos legais, mas deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. 6. O cartão de CNPJ ou a consulta pública da Receita Federal, embora possam demonstrar o enquadramento cadastral da pessoa jurídica como microempresa, não comprovam, por si sós, o efetivo preenchimento dos requisitos do Lei Complementar 123/2006, art. 3º nem a inexistência das vedações previstas em seu § 4º. 7. A ausência da documentação exigida impede o reconhecimento da capacidade da pessoa jurídica para litigar sob o rito dos Juizados Especiais, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, independentemente da análise das matérias deduzidas no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso prejudicado. Feito extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Tese de julgamento:  1. A pessoa jurídica que pretende litigar no âmbito dos Juizados Especiais deve comprovar o enquadramento em uma das hipóteses previstas na Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º.  2. O enquadramento cadastral da pessoa jurídica como microempresa não comprova, por si só, o preenchimento dos requisitos previstos no Lei Complementar 123/2006, art. 3º.  3. A ausência de comprovação da qualificação da pessoa jurídica para litigar nos Juizados Especiais impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 8º, § 1º, e 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II e § 4º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência consolidada da 2ª Turma Recursal, quanto à necessidade de apresentação de documentação complementar para comprovação do enquadramento da pessoa jurídica nos requisitos da Lei Complementar 123/2006.... ()

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Doc. ADM Direito 271.7994.2745.9091

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO, EIS QUE MANEJADO CONTRA SENTENÇA PROLATADA EM VARA CÍVEL, EM FEITO QUE TRAMITOU SOB O PROCEDIMENTO COMUM. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO POR ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. CABIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Inominado manejado contra sentença proferida nos autos de Obrigação de Fazer, que tramitava sob o procedimento comum perante Vara Cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de Recurso Inominado contra sentença proferida em procedimento comum perante Vara Cível, em atenção aos princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A peça recursal fez expressa menção à interposição de Recurso Inominado, apresentando como fundamentação a Lei 9.099/95, art. 42, sendo endereçado para a Turma Recursal. 4. A decisão recorrida, contudo, consiste em sentença proferida em procedimento comum cível, pelo juízo de Vara Cível, sendo cabível o Recurso de Apelação, o que afasta a existência de dúvida objetiva a possibilitar a interposição de Recurso Inominado. 5. O princípio da fungibilidade recursal é inaplicável diante do erro grosseiro na interposição do recurso e o princípio da instrumentalidade das formas não autoriza o afastamento dos requisitos legais de admissibilidade recursal.6. Não foram apresentados argumentos novos que pudessem infirmar as razões de decidir da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: São inaplicáveis os princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas em caso de erro grosseiro na interposição do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 3º; Lei 9.099/95, art. 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1306; STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/5/2020, DJe de 13/5/2020; STJ, Quarta Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton De Albuquerque Maranhão, j. 18.11.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j.27.02.2026.... ()

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