1 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA - art. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA E CONDENAÇÃO QUANTO AO C
RIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.A) RECURSO DO APELANTE ANDERSON ANDRE FIGUEIRA DOS SANTOS. DOSIMETRIA - PLEITO PELA NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO APLICADA DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO - PALAVRA DOS POLICIAIS COM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - ACUSADO QUE ADMITIU SE ENCAMINHAR AO LOCAL COM O INTUÍTO DE COMETER ILÍTICO EM UNIÃO COM OUTRAS PESSOAS - DIVERSAS DENÚNCIAS NA REGIÃO DE QUADRILHA ARMADA QUE FURTAVA VEÍCULOS AGRÍCOLAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.B) RECURSO DO APELANTE FLAVIO HENRIQUE MORENO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL PELA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DA PRISÃO PROVISÓRIA PARA EFEITO DA PRESCRIÇÃO - PRECEDENTES DO 1STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO - PALAVRA DOS POLICIAIS COM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - ACUSADO QUE ADMITIU SE ENCAMINHAR AO LOCAL COM O INTUÍTO DE COMETER ILÍTICO EM UNIÃO COM OUTRAS PESSOAS - DIVERSAS DENÚNCIAS NA REGIÃO DE QUADRILHA ARMADA QUE FURTAVA VEÍCULOS AGRÍCOLAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito administrativo e direito processual civil. Apelação Cível e Remessa Necessária. Desvio de função e diferenças salariais entre cargos públicos. Recurso de apelação 1 (do Município de São José dos Pinhais) conhecido e não provido e recurso de apelaç
ão 2 (de Francisco Schran Carneiro) conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação comum indenizatória de desvio de função, na qual o autor, servidor do Município de São José dos Pinhais, alegou ter exercido atividades de agente fiscal, embora estivesse formalmente designado como auxiliar de serviços de saúde, requerendo a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais correspondentes.
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3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO SIMPLES DO
S VALORES DESCONTADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUINDO PELA FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DO RÉU EM AUDIÊNCIA E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 11 DO FONAJE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE TER SIDO ACUSADO DE
FURTO DE FIAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (CPC/2015, art. 373, I). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA PROLATADA EM VARA CÍVEL COMUM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILI
DADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameAgravante interpôs agravo interno contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, mantendo a inadmissibilidade de recurso inominado interposto contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em trâmite perante Vara cível comum.II - Questões em discussão(i) saber se é cabível a interposição de recurso inominado contra sentença proferida em procedimento comum perante Vara cível;(ii) saber se o princípio da fungibilidade pode ser aplicado quando interposto recurso manifestamente inadequado;(iii) saber se o princípio da primazia do mérito permite o conhecimento do recurso inominado em substituição à apelação.III - Razões de decidir(i) O CPC, em seu art. 1.009, prevê expressamente que contra sentença proferida em procedimento comum cabe recurso de apelação. O recurso inominado, previsto na Lei 9.099/95, art. 41, destina-se exclusivamente ao procedimento dos juizados especiais, sendo manifestamente incabível em Vara cível comum.(ii) O princípio da fungibilidade não é aplicável quando presente erro grosseiro. No caso, além da denominação incorreta, houve endereçamento equivocado e fundamentação expressa na legislação dos juizados especiais, o que afasta qualquer dúvida objetiva sobre o recurso cabível.(iii) A primazia do julgamento do mérito e a instrumentalidade das formas não autorizam o afastamento dos requisitos legais de admissibilidade recursal, sobretudo diante da regra da taxatividade prevista no CPC, art. 994. IV - Dispositivo e tese de julgamentoAgravo interno não provido.Tese de julgamento: É inadmissível o recurso inominado interposto contra sentença proferida em procedimento comum perante Vara cível, configurando erro grosseiro insuscetível de fungibilidade.Atos normativos: CPC, arts. 994, 1.009 e 932, III; Lei 9.099/1995, art. 41.Jurisprudência relevante: TJPR, 0000455-29.2023.8.16.0004; TJPR, 0033757-61.2024.8.16.0021; TJPR, 0002196-82.2023.8.16.0173.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO DE CONEXÃO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. APLICAÇÃO DO ART. 4, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DO ART 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR, NO LOCAL DO ATO OU FATO QUE ORIGINOU A DEMANDA, NA SITUAÇÃO DA COISA OU NA CAPITAL DO ENTE FEDERADO. AUTORA DOMICILIADA NA COMARCA DE PATO BRANCO. SENTENÇA DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE DETERMINADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e falta de informação ao consumidor. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não merece conhecimento, pois já foi concedido na origem e se estende a todas as fases do processo.4. A apelante tinha plena ciência da contratação do cartão de crédito consignado, conforme demonstrado pelo contrato e documentos anexados.5. Não houve vício de consentimento, pois a instituição financeira cumpriu o dever de informação ao consumidor, conforme previsto no CDC.6. A ausência de utilização do cartão não invalida o negócio jurídico, uma vez que a contratação e os saques foram comprovados.7. O pedido de condenação em litigância de má-fé foi indeferido, pois não houve dolo ou alteração da verdade dos fatos por parte da apelante.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado deve ser claramente informada ao consumidor, sendo válida mesmo que não haja utilização do cartão, desde que comprovada a realização da contratação e o saque dos valores correspondentes._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 4º, IV; Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, § 1º, II; Lei 1060/50, art. 9º; CPC/2015, art. 80.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 29.10.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0008776-10.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 26.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0045335-18.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 28.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005962-04.2023.8.16.0090, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 28.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002764-02.2023.8.16.0108, Rel. Substituto Jederson Suzin, j. 10.09.2025.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em erro material. III. Razões de decidir 3. Conforme discorrido na decisão embargada, não há valores pagos pela parte embargante que justifiquem o seu petitório de devolução. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 16/02/2017.... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONDUTA DELITIVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS DE INCIDÊNCIA QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. HABITUALIDADE DELITIVA QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFESA NOMEADA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal de Prudentópolis, que absolveu o réu das sanções previstas no art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a incidência do princípio da insignificância, com a condenação do réu, nos termos da denúncia. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de furto simples.4. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.5. No particular, o histórico delitivo do acusado, que possui outros registros criminais por delitos patrimoniais, evidencia a reprovabilidade da conduta praticada, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância.6. Apesar da importância do princípio da insignificância como maneira de limitar eventuais excessos na aplicação da norma penal ao caso concreto, não se mostra correto admitir que seu reconhecimento seja visto como incentivo à impunidade daqueles que vivem da prática contumaz de pequenos delitos, como garantia de lucro fácil e ilícito, sem a intervenção penal necessária. Até porque, o conjunto de práticas delitivas «insignificantes» acaba tornando expressiva a atuação criminosa, o que, por conseguinte, acarreta na instabilidade contínua à ordem pública. Assim, tais condutas denotam maior reprovabilidade e merecem análise mais rígida do poder público. 7. No ponto, destaco que a jurisprudência do STJ inclusive «admite a utilização de ações penais em curso para demonstrar a habitualidade delitiva e afastar a incidência do princípio da insignificância» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.)8. De rigor, portanto, considerar a relevância material da conduta do apelante, motivo pelo qual existe o interesse na sujeição do caso à esfera estatal, não podendo ser considerada a conduta atípica. Logo, não há que falar em absolvição pela incidência do princípio da insignificância, ante a ausência dos pressupostos necessários. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e provido, com arbitramento de honorários ao defensor dativo. Tese de julgamento: «as anotações criminais do apelado demonstram o acentuado grau de reprovabilidade de seu comportamento, não podendo ser considerado um irrelevante penal». ______________Dispositivos relevantes citados: arts. 155, caput, c/c 14, II, do CP; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021)(AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0007305-82.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 15.11.2021) (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001452-96.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.10.2022). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000535-04.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.01.2022)... ()
11 - TJPRAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. BAGAGEM AVARIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS FATOS ATINGIRAM A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO RÉU. DEMONSTRAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SOLICITAÇÃO NÃO ATENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM JUÍZO ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO (ART. 515, I, CPC). SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA EXECUTADA (ART. 373, II, CPC). DOCUMENTOS GENÉRICOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR ADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. EXECUÇÕES REFERENTES A PERÍODOS DISTINTOS DE DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. FUNÇÃO COERCITIVA. VALOR DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO (ART. 537, §1º, CPC). PRECEDENTES DO STJ. LIMITAÇÃO DE VALORES CONFORME DECISÃO PROFERIDA. DESCONTO DE VALORES EVENTUALMENTE LEVANTADOS À TÍTULO DE ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA COM A RESSALVA DE LIMITAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPRTributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.
Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Alegada violação ao princípio da dialeticidade. Apelante que fundamentou seu pedido de reforma e indicou os pontos da sentença que entende incorretos. Preliminar afastada. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.... ()
15 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ASSISTENTE SOCIAL. APLICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS PREVISTA NA Lei 8.662/1993 A SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DE DISPOSIÇÕES TRABALHISTAS A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA JORNADA DIFERENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente que requer a aplicação da jornada de trabalho de 30 horas semanais prevista na Lei 8.662/1993.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável ao servidor público estatutário a jornada de trabalho de 30 horas semanais prevista na Lei 8.662/1993, alterada pela Lei 12.317/2010, que regula a carga horária dos Assistentes Sociais sob regime celetista.III. Razões de decidir3. A Lei 12.317/2010, que fixa jornada de 30 horas semanais para Assistentes Sociais, aplica-se apenas aos trabalhadores regidos pela CLT, não aos servidores públicos estatutários.4. O vínculo jurídico entre as partes é estatutário, regido por legislação própria, não sendo aplicáveis as regras da CLT aos servidores públicos com vínculo administrativo.5. Para ter direito à jornada diferenciada, é necessária previsão expressa no regime jurídico do servidor público..IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A jornada de trabalho de 30 horas semanais prevista na Lei 8.662/1993 é aplicável somente aos profissionais regidos pela CLT, não se estendendo aos servidores públicos estatutários cujo vínculo é regido por regime jurídico próprio.... ()
16 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OFENSA PARCIALMENTE VERIFICADA. NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076/STJ. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA 385/STJ INAPLICÁVEL. EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. SÚMULA 476/STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULAS 54 E 362/STJ. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que, em Ação Declaratória de Ilegalidade de Protesto c/c Reparação por Danos Morais, reconheceu a inexigibilidade dos títulos e a sustação dos protestos, mas indeferiu os danos morais com base na Súmula 385/STJ, por entender existirem anotações preexistentes em nome da autora.2. A ré apelou postulando: (i) ilegitimidade passiva; (ii) subsidiariamente, improcedência dos pedidos; (iii) inversão da sucumbência; e (iv) fixação equitativa dos honorários.3. A autora também apelou, sustentando que a premissa da existência de anotações preexistentes não corresponde à realidade dos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Discute-se: (i) se o recurso da ré observa a dialeticidade recursal quanto à ilegitimidade passiva, ao mérito e à sucumbência; (ii) se os honorários fixados no mínimo legal comportam redução por equidade; e (iii) se incide a Súmula 385/STJ para afastar os danos morais decorrentes do protesto de título sem lastro comercial.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso da ré não impugna especificamente a ilegitimidade passiva, o mérito e a sucumbência, limitando-se a formular pedidos sem fundamentação apta a infirmar a sentença.6. Os honorários de 10% observam o piso legal do CPC, art. 85, § 2º, sem espaço para equidade (art. 85, § 8º).7. A sentença partiu de premissa fática equivocada, pois o próprio documento em que se baseou demonstra a inexistência de anotação restritiva legítima, havendo apenas execução já embargada, o que autoriza a flexibilização da Súmula 385/STJ.8. A manutenção do protesto mesmo após ciência da ausência de lastro configura ato culposo próprio, apto a ensejar a responsabilização da ré.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso da ré conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. 10. Recurso da autora conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. Viola o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, II e III, do CPC) o recurso de apelação que formula pedidos de reforma sem impugnação específica dos fundamentos da sentença quanto a determinados capítulos, impondo-se o não conhecimento parcial do recurso nesses pontos. 2. A fixação de honorários advocatícios por equidade (CPC, art. 85, § 8º) é excepcional e não se aplica quando o valor da causa ou o proveito econômico obtido não forem inestimáveis, irrisórios ou muito baixos (Tema 1.076/STJ). 3. A Súmula 385/STJ não incide quando a anotação pretérita em nome da parte autora não corresponde a inscrição legítima e hígida, ou quando está ela própria sujeita a questionamento judicial. 4. O endossatário-mandatário que mantém o apontamento a protesto mesmo após ser cientificado da ausência de lastro do título pratica ato culposo próprio, respondendo pelos danos morais dele decorrentes.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 1.010, II e III, e 1.013; Código Civil, arts. 186, 286, 294 e 927; Súmulas 385, 476 e 54 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28.10.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.10.2017; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.11.2023; STJ, Temas 1.059 e 1.076; STJ, Súmulas 54, 362, 385 e 476; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 1.594.978-7, Curitiba, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 05.04.2017; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0012741-19.2004.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 20.10.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008658-26.2022.8.16.0194, Curitiba, Relª Vania Maria da Silva Kramer, j. 17.02.2025.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a decisão que declarou que a empresa não devia os valores protestados e afastou o recurso do banco, que tentou reverter a condenação sem explicar por que a decisão estaria errada nesses pontos, apenas questionando o valor cobrado pelos advogados. Já quanto à empresa autora, o Tribunal entendeu que ela tinha razão: os documentos do próprio processo mostram que ela não possuía outras dívidas registradas, de modo que o protesto indevido gera, sim, direito à indenização por danos morais.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. JORNADA LEGAL DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI MUNICIPAL 049/2015. REGISTRO EQUIVOCADO DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS NAS FOLHAS DE PONTO. POSTERIOR CORREÇÃO ADMINISTRATIVA PARA 40 HORAS. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS DEVIDO. HORAS LABORADAS APÓS A 40ª HORA SEMANAL QUE DEVEM SER CONSIDERADAS EXTRAORDINÁRIAS. PAGAMENTOS ANTERIORES SOB A RUBRICA DE HORAS EXTRAS QUE NÃO COMPROVAM A QUITAÇÃO INTEGRAL DAS DIFERENÇAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. ADICIONAL DE 50% SOBRE A HORA NORMAL. ART. 134, §2º, DA LEI MUNICIPAL 030/2004. INAPLICABILIDADE DO Decreto 1.590/1995 À RELAÇÃO ESTATUTÁRIA MUNICIPAL. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE SUPRESSÃO. CARTÕES-PONTO COM REGISTRO DE JORNADA, PLANTÕES E SOBREAVISO. PECULIARIDADES DA FUNÇÃO DE MOTORISTA DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE HORÁRIO FIXO PARA ALIMENTAÇÃO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, SUPRESSÃO DO INTERVALO. CONDENAÇÃO AFASTADA NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que reconheceu o direito de servidor público municipal, no cargo de Motorista de Ônibus, ao pagamento de diferenças de horas extras e respectivos reflexos, em razão da correção da jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas prevista em lei municipal, diante do registro equivocado da jornada pelo Município e da adoção incorreta do divisor para cálculo das horas extras.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se são devidas diferenças de horas extras e respectivos reflexos ao servidor público municipal, considerando a jornada legal de 40 (quarenta) horas semanais, os pagamentos realizados e o critério de cálculo adotado pelo Município.III. Razões de decidir1. A jornada legal do servidor municipal é de 40 (quarenta) horas semanais, conforme Lei Municipal 049/2015, mas houve registro administrativo equivocado de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, posteriormente corrigido pelo Município, reconhecendo o erro.2. O pagamento realizado pelo Município sob a rubrica de horas extras não comprova a quitação integral das diferenças decorrentes da adoção incorreta da jornada de 44 (quarenta e quatro) horas, sendo devido o pagamento das horas extras excedentes à 40ª hora semanal, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e aplicação do divisor 200 (duzentos). 3. Não há prova inequívoca da supressão do intervalo intrajornada, considerando as peculiaridades da função de motorista e os registros de controle de jornada, razão pela qual deve ser afastada a condenação relativa ao pagamento das horas correspondentes a esse intervalo.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É devido o pagamento das diferenças de horas extras aos servidores públicos municipais quando a jornada registrada ultrapassa a prevista em lei municipal, aplicando-se o divisor 200 (duzentos). para cálculo da hora extra, não sendo devida a remuneração por supressão do intervalo intrajornada na ausência de prova inequívoca de sua efetiva supressão.... ()