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Doc. ADM Direito 910.1078.0290.9309

1 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A PRETENSÃO inicial, concedendo a segurança para declarar a inexigibilidade do icms sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. acórdão que deu provimento ao apelo interposto pela parte impetrante para assegurar direito à compensação de valores recolhidos de forma indevida. embargos de declaração acolhidos para, de acordo com a modulação de efeitos promovida pelo stf, reconhecer que a cobrança do icms é indevida somente a partir do exercício financeiro de 2024. interposição de recurso extraordinário pela parte impetrante, em que houve a determinação de retorno à corte de origem, na forma do cpc, art. 1.040, ii. retorno do feito para adequação da decisão proferida por esta câmara cível ao entendimento exarado pelo STF - . tema 1099 e adc 49. não incidência do icms no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte em estados diferentes. tema 1367 do stf que, em razão da modulação dos efeitos, determinou que a não incidência do icms, estabelecido no tema 1099 e adc 49, tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024. acórdão desta câmara cível, proferido em embargos de declaração, que está em consonância com o entendimento do STF - em repercussão geral. necessidade de ressalva quanto à nova redação do tema 1367, após aclaratórios, em que restou reconhecido que «a modulação dos efeitos estabelecida no julgamento da adc Acórdão/STF-ed não autoriza a cobrança do icms lá debatido quanto a fatos geradores ocorridos antes de 2024 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do tributo». juízo de retratação acolhido em parte, apenas para constar da decisão colegiada a ressalva quanto à nova redação do tema 1367/stf.

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Doc. ADM Direito 486.7556.8392.3102

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face da Ré, sob o fundamento de não ter sido provada a contratação de empréstimo para incremento de capital de giro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Autor fez prova do alegado empréstimo contratado pela Ré.III. Razões de decidir3. A prova documental deveria ser apresentada com a inicial ou no curso do processo, nos termos dos CPC, art. 434 e CPC art. 435.4. Não restou comprovada a alegada contratação do empréstimo, apresentando o Autor apenas demonstrativo de cálculo unilateral, ficha de abertura da conta em nome da Ré e extrato bancário sem identificação da titularidade.5. Os documentos apresentados pelo Autor não demonstram a celebração de empréstimo de capital de giro e a anuência da Ré quanto aos termos do negócio.6. Cabia ao Autor juntar aos autos extrato bancário identificado, comprovante de transferência dos valores ou qualquer outro elemento que evidenciasse a manifestação de vontade da Ré na celebração do empréstimo.7. A ausência de documentos que comprovem a manifestação de vontade da Ré na contratação impede o reconhecimento da obrigação.8. Não é possível invocar o princípio da primazia da resolução do mérito para afastar o julgamento de improcedência do pedido, pois referido princípio não assegura resultado favorável à parte, mas tão somente o exame do mérito da demanda, o que efetivamente ocorreu no caso concreto.9. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida, com a fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.IV. Dispositivo e tese10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.Tese de julgamento: A ausência de prova documental idônea que demonstre a celebração de empréstimo impede o reconhecimento de obrigação em ação de cobrança, sendo insuficientes documentos não identificados ou unilaterais elaborados pela instituição financeira para tal fim.... ()

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Doc. ADM Direito 825.1156.0826.3473

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ASSISTENTE SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO ESPECÍFICO QUE CONCLUIU PELA SALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO DA REALIDADE DA ATIVIDADE DA AUTORA. LAUDO TÉCNICO IDÔNEO. ADESÃO MOTIVADA ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 358.8116.4929.9308

4 - TJPR PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. AUTOR QUE DILIGENCIOU PARA LOCALIZAR O REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 240. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. CPC, art. 700. SÚMULA Nº. 247 DO STJ. MÉRITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO DEVIDO E DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO COM EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 119.1, complementada pelos embargos aclaratórios de mov. 202.1, proferida em ação monitória e embargos à monitória de . Acórdão/TJPR, que os rejeitou os embargos à monitória e julgou procedentes os pedidos contidos na inicial da ação monitória «para o fim de constituir de pleno direito, em favor da parte autora, um título executivo no valor de R$ 4.717,42 (Quatro mil setecentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos) (posição em outubro de 2022 - conforme indicado pela autora no cálculo do mov. 1.1), atualizado monetariamente pela média INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês, em conformidade com o Decreto 1.544/91».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar o acerto da sentença que acolheu os pedidos iniciais da ação monitória e rejeitou os embargos, constituindo o título executivo judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso em exame, tendo em conta não ter transcorrido o prazo quinquenal entre o despacho que ordenou a citação e o vencimento da última parcela devida, não se verifica a prescrição nos termos do CPC, art. 240, § 1º.4. Na hipótese, a instituição financeira apresentou na inicial contrato de cartão de crédito devidamente assinado pelo requerido (mov. 1.4), faturas contendo extrato detalhado da dívida (mov. 1.5 a mov. 1.8), além de demonstrativo de débito (mov. 1.1 - fls. 02).5. Ora, da petição inicial dos embargos à monitória (mov. 158.1), denota-se que o embargante sustentou «evidente excesso na cobrança da dívida, uma vez que a Embargada aplicou juros de mora e correção monetária de forma indevida, calculando-os a partir do vencimento do débito».Observe-se que do arrazoado não consta descrição alguma de valores, quais seriam entendidos como devidos e o que representaria abusividade no entendimento do embargante.Ainda, dos documentos juntados com a inicial não consta memória de cálculo ou demonstrativo de valores (mov. 158.2 a mov. 158.6).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação». (CPC, art. 240, § 1º).Conforme pontuou a respeitável sentença aplica-se a Súmula . 247 do STJ que em sua redação traz: «O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória».«Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso» (CPC, art. 702, § 3º). _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 240; CPC, art. 700; CPC, art. 702, § 3º; CPC, art. 85, § 11º; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 13.04.2026); (TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 08.04.2026); (TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 02.03.2026); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002465-25.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 30.08.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008126-98.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 31.07.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004445-11.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.07.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0031023-61.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.06.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007603-11.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.04.2024); (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002896-16.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 22.10.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005333-22.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.10.2022); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0070661-19.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 03.10.2022); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001020-44.2022.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.04.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015397-92.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 10.03.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003424-04.2017.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 20.05.2022). Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser mantida a sentença que constituiu o título executivo judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 662.7546.5994.6997

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução fundada em nota promissória vinculada a contrato de prestação de serviços odontológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial demonstra que os valores já pagos pelo contratante correspondem integralmente aos serviços efetivamente prestados, de modo a afastar a exigibilidade do crédito executado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso não comporta conhecimento quando formulado nas próprias razões recursais, sem observância do procedimento previsto no CPC, art. 1.012, § 3º. 4. A interpretação do laudo pericial deve considerar suas conclusões de forma integral, não sendo suficiente a indicação isolada de trecho que reconheça compatibilidade entre os valores pagos e os serviços realizados. 5. Ausente demonstração de excesso de execução ou de inexigibilidade do crédito, impõe-se a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «1. A alegação de excesso de execução exige demonstração inequívoca de que o crédito executado excede a obrigação efetivamente assumida.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001711-91.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 12.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 164.8161.5222.6176

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. I) PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DOTADO APENAS DE EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. II) MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE ALTO PADRÃO. COMPROMETIMENTO DA RENDA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO INTEGRAL DETERMINADA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS APTOS A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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