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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face da Ré, sob o fundamento de não ter sido provada a contratação de empréstimo para incremento de capital de giro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Autor fez prova do alegado empréstimo contratado pela Ré.III. Razões de decidir3. A prova documental deveria ser apresentada com a inicial ou no curso do processo, nos termos dos CPC, art. 434 e CPC art. 435.4. Não restou comprovada a alegada contratação do empréstimo, apresentando o Autor apenas demonstrativo de cálculo unilateral, ficha de abertura da conta em nome da Ré e extrato bancário sem identificação da titularidade.5. Os documentos apresentados pelo Autor não demonstram a celebração de empréstimo de capital de giro e a anuência da Ré quanto aos termos do negócio.6. Cabia ao Autor juntar aos autos extrato bancário identificado, comprovante de transferência dos valores ou qualquer outro elemento que evidenciasse a manifestação de vontade da Ré na celebração do empréstimo.7. A ausência de documentos que comprovem a manifestação de vontade da Ré na contratação impede o reconhecimento da obrigação.8. Não é possível invocar o princípio da primazia da resolução do mérito para afastar o julgamento de improcedência do pedido, pois referido princípio não assegura resultado favorável à parte, mas tão somente o exame do mérito da demanda, o que efetivamente ocorreu no caso concreto.9. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida, com a fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.IV. Dispositivo e tese10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.Tese de julgamento: A ausência de prova documental idônea que demonstre a celebração de empréstimo impede o reconhecimento de obrigação em ação de cobrança, sendo insuficientes documentos não identificados ou unilaterais elaborados pela instituição financeira para tal fim.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 119.1, complementada pelos embargos aclaratórios de mov. 202.1, proferida em ação monitória e embargos à monitória de . Acórdão/TJPR, que os rejeitou os embargos à monitória e julgou procedentes os pedidos contidos na inicial da ação monitória «para o fim de constituir de pleno direito, em favor da parte autora, um título executivo no valor de R$ 4.717,42 (Quatro mil setecentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos) (posição em outubro de 2022 - conforme indicado pela autora no cálculo do mov. 1.1), atualizado monetariamente pela média INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês, em conformidade com o Decreto 1.544/91».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar o acerto da sentença que acolheu os pedidos iniciais da ação monitória e rejeitou os embargos, constituindo o título executivo judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso em exame, tendo em conta não ter transcorrido o prazo quinquenal entre o despacho que ordenou a citação e o vencimento da última parcela devida, não se verifica a prescrição nos termos do CPC, art. 240, § 1º.4. Na hipótese, a instituição financeira apresentou na inicial contrato de cartão de crédito devidamente assinado pelo requerido (mov. 1.4), faturas contendo extrato detalhado da dívida (mov. 1.5 a mov. 1.8), além de demonstrativo de débito (mov. 1.1 - fls. 02).5. Ora, da petição inicial dos embargos à monitória (mov. 158.1), denota-se que o embargante sustentou «evidente excesso na cobrança da dívida, uma vez que a Embargada aplicou juros de mora e correção monetária de forma indevida, calculando-os a partir do vencimento do débito».Observe-se que do arrazoado não consta descrição alguma de valores, quais seriam entendidos como devidos e o que representaria abusividade no entendimento do embargante.Ainda, dos documentos juntados com a inicial não consta memória de cálculo ou demonstrativo de valores (mov. 158.2 a mov. 158.6).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação». (CPC, art. 240, § 1º).Conforme pontuou a respeitável sentença aplica-se a Súmula . 247 do STJ que em sua redação traz: «O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória».«Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso» (CPC, art. 702, § 3º). _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 240; CPC, art. 700; CPC, art. 702, § 3º; CPC, art. 85, § 11º; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 13.04.2026); (TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 08.04.2026); (TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 02.03.2026); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002465-25.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 30.08.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008126-98.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 31.07.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004445-11.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.07.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0031023-61.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.06.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007603-11.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.04.2024); (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002896-16.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 22.10.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005333-22.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.10.2022); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0070661-19.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 03.10.2022); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001020-44.2022.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.04.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015397-92.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 10.03.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003424-04.2017.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 20.05.2022). Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser mantida a sentença que constituiu o título executivo judicial.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução fundada em nota promissória vinculada a contrato de prestação de serviços odontológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial demonstra que os valores já pagos pelo contratante correspondem integralmente aos serviços efetivamente prestados, de modo a afastar a exigibilidade do crédito executado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso não comporta conhecimento quando formulado nas próprias razões recursais, sem observância do procedimento previsto no CPC, art. 1.012, § 3º. 4. A interpretação do laudo pericial deve considerar suas conclusões de forma integral, não sendo suficiente a indicação isolada de trecho que reconheça compatibilidade entre os valores pagos e os serviços realizados. 5. Ausente demonstração de excesso de execução ou de inexigibilidade do crédito, impõe-se a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «1. A alegação de excesso de execução exige demonstração inequívoca de que o crédito executado excede a obrigação efetivamente assumida.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001711-91.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 12.05.2024... ()
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