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Doc. ADM Direito 227.6118.5049.3471

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Defesa apresentada como contestação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Recurso provido.

1. O princípio da fungibilidade é aplicável quando há dúvida razoável sobre o recurso cabível, desde que não configurado erro grosseiro e observada a boafé do recorrente.... ()

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