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Doc. ADM Direito 164.0527.8465.2898

1 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Pacote de viagem com data flexível. Pretensão recursal de acolhimento do pedido de cumprimento da oferta. Inexistência, por ora, dos requisitos para conversão em obrigação de fazer. Descumprimento contratual pela contratada. Ilícito. Danos morais configurados. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em apreciar o pedido formulado de obrigação de fazer de cumprimento da oferta, bem como analisar se o descumprimento contratual dá ensejo à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O pedido principal de obrigação de fazer comporta acolhimento, pois a oferta vincula o fornecedor, impondo-se a obrigação de fornecer o pacote de viagem adquirido, não havendo motivos, no presente momento, para a conversão da obrigação de fazer.4. Dano moral configurado, haja vista a quebra de expectativa dos consumidores e ausência de solução administrativa.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 341, 373, II, 536; CC, art. 422; CDC, arts. 14, 30, 35, II.... ()

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Doc. ADM Direito 167.0376.7788.0947

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1) Casuística. Apelação cível interposta contra sentença que ex

tinguiu a execução, reconhecendo a prescrição intercorrente, diante da não localização de bens penhoráveis.2) Execução de título extrajudicial, fundada em Cédula de Crédito Bancário, que se submete ao prazo prescricional trienal, ex vi dos arts. 44 da Lei 10.931/2004 e 70 do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme).3) Prescrição intercorrente que, na vigência do CPC/1973, deveria ser contada a partir do vencimento do prazo de suspensão do processo motivado pela frustração das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis. independentemente do arquivamento dos autos, cuja interrupção só ocorrerá em caso de efetiva constrição de bens. Caso em que se sucederam diversas suspensões, todas a pedido do exequente. Prazo de 3 anos que se consumou ante a ausência de diligências frutíferas voltadas à constrição de bens. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 874.4032.8849.7963

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO SEM AVISO PRÉVIO. REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA MATERIAL DEFICITÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTR

OVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES SOMENTE COM RELAÇÃO AO DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E MAJORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 973.8715.2776.6307

4 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CORRELAÇÃO ENTRE OS VALORES COBRADOS E OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO

EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelos demandados contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança e os condenou ao pagamento de R$ 11.465,00, relativos a tratamentos odontológicos contratados junto à clínica demandante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a clínica autora comprovou, de forma suficiente, a execução dos serviços odontológicos correspondentes ao valor integral cobrado, de modo a legitimar a condenação dos pacientes ao pagamento da quantia pleiteada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor tem o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I.4. A prova testemunhal não demonstra, com clareza, quais serviços odontológicos foram efetivamente prestados nem se os valores já pagos foram insuficientes para quitá-los.5. Considerando que o tratamento não foi concluído e a ausência de comprovação da proporção entre os serviços realizados e o montante pago impede a cobrança integral do valor contratado.6. Os documentos juntados aos autos (plano de tratamento e previsão de honorários) e depoimentos testemunhais não foram suficientes para dirimir a dúvida sobre quais serviços foram realizados e quais deixaram de ser quitados, tornando impossível dimensionar com a certeza que se exige, a existência da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente.Tese de julgamento:1. A clínica que ajuíza ação de cobrança por serviços odontológicos deve comprovar, de forma clara, a correlação entre os valores exigidos e os procedimentos efetivamente realizados.2. A ausência de prova mínima da proporção entre o tratamento contratado, o tratamento realizado e os valores pagos impede a cobrança judicial da dívida.... ()

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Doc. ADM Direito 112.9735.1988.0874

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO art. 50, I E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 6.766/79 E LEI 9.605/1998, art. 38-A. ABSOLVIÇÃO DOS DELITO PREVISTOS NOS arts. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, ECA, art. 244-B LEI 4.947/66, art. 20 E CP, art. 155, § 3º, POR DUAS VEZES. RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE INVASÃO (LEI 4.947/66, art. 20) E O DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO (ART. 50, I E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 6.766/79). INSURGÊNCIA DA DEFESA.

1. DELITO DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE FOI AUTUADA LOGO NO INÍCIO DA OCUPAÇÃO, FIGURANDO, PORTANTO, COMO UMA DAS INTEGRANTES INICIAIS DO GRUPO QUE INVADIU O TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ E PARCELOU O SOLO EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E SEM TÍTULO DE PROPRIEDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA PRIMEIRA ABORDAGEM POLICIAL QUE ELENCA A RÉ COMO INTEGRANTE DO GRUPO QUE DEU INÍCIO A INVASÃO. COAUTORIA VERIFICADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 2. DESTRUIÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 3. ABSOLVIÇÃO DA RÉ QUANTO AO DELITO DE DESMATAMENTO DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. 4. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO QUADRO-FÁTICO JURÍDICO COM A ABSOLVIÇÃO PROLATADA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUANTO À PENA MÍNIMA FIXADA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 50, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 6.766/79. NECESSIDADE DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE PRONUNCIE QUANTO À POSSIBILIDADE DE OFERTA DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 337/STJ. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA SE MANIFESTE ACERCA DA PROPOSTA DE ANPP À RÉ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.... ()

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Doc. ADM Direito 647.4164.8221.4693

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada, proposta por paciente contra clínica odontológica, em razão de complicações ocorridas durante procedimento de extração de dente, que resultaram em danos à saúde do autor e necessidade de atendimento médico emergencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços odontológicos que justifique a condenação em danos morais e a restituição de valores pagos pelo autor.III. Razões de decidir3. A prova pericial demonstrou falhas na execução do procedimento odontológico, resultando na responsabilidade civil da clínica.4. O valor da indenização por danos morais foi reduzido, em consonância com a jurisprudência e a função pedagógica da indenização.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais.Tese de julgamento: Comprovada a falha na prestação dos serviços odontológicos resta configurado o dever de indenizar, devendo o valor da indenização ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 350.8160.8282.2683

7 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA RECONVINTE - PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TEMAS INTEGRANTES DA RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE DE IMEDIATA ANÁLISE DE MÉRITO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, INC. I, DO CPC - PLEITO RECONVENCIONAL DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - REJEIÇÃO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DO SALDO REPACTUADO - NÃO ACOLHIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA, DE 5% A.M - ACOLHIMENTO - SÚMULA 379, DO STJ - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS TEMAS RECONHECIDA, EM JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO DA DEMANDA, COM FULCRO NO ART. 1.013, §3º, INC. I, DO CPC - MÉRITO RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES - TAXAS PACTUADAS QUE FICARAM ABAIXO DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS POUCO ACIMA DA MÉDIA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO - OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTRAVÉRSIA RESP Acórdão/STJ - PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ALEGAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO BANCO AO PROPOR ACORDO E, AO MESMO TEMPO, PERMITIR A APREENSÃO DO VEÍCULO - NÃO ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECUSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em face de devedora inadimplente, consolidando a propriedade e posse do veículo financiado em favor do credor fiduciário, e julgou improcedentes os pedidos revisionais deduzidos em reconvenção pela ré, que alegava abusividade nas taxas de juros remuneratórios e moratórios, excesso no valor refinanciado e cobrança indevida de tarifas e seguros. A apelante requereu nulidade parcial da sentença por omissão na análise de questões suscitadas na reconvenção e a reforma do julgado para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, afastar a mora e determinar a restituição do veículo ou indenização.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se os juros remuneratórios pactuados são abusivos, se os juros moratórios, pactuados em 5% ao mês, são abusivos, a presença de comportamento contraditório do banco e se a mora da devedora está caracterizada para fins de procedência da ação de busca e apreensão, com consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário.III. Razões de decidir3. A taxa mensal de juros remuneratórios, pactuada em 1,68%, está abaixo da taxa média de mercado para o respectivo período (1,91%) e a taxa anual pactuada (22,17%) está ligeiramente superior à taxa média (25,43%), não configurando abusividade, diante das peculiaridades do caso.4. O valor repactuado do contrato foi justificado por perícia contábil, demonstrando a composição do saldo devedor, afastando a alegação de excesso.5. Os juros moratórios, pactuados em 5% ao mês, são abusivos, devendo ser limitados ao teto legal de 1% ao mês, conforme Súmula 379/STJ.6. A abusividade dos juros moratórios não descaracteriza a mora, que depende da abusividade dos juros remuneratórios e capitalização no período de normalidade contratual, o que não ocorreu.7. Não ficou comprovado acordo ou comportamento contraditório do banco que impedisse a apreensão do veículo, mantendo-se a mora e a legalidade da medida.8. A sentença foi reconhecida como parcialmente citra petita por não analisar alguns pedidos da reconvenção, mas o Tribunal julgou imediatamente os pontos omitidos, acolhendo apenas a abusividade dos juros moratórios.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, reconhecida a nulidade parcial da sentença porque citra petita e acolhido apenas o pleito de abusividade dos juros moratórios pactuados.Tese de julgamento: Nos contratos bancários com garantia fiduciária, a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida pela comparação entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza e período, admitindo-se como limite prudencial aproximadamente até o dobro da taxa média, considerando as peculiaridades do caso concreto, sendo abusivos os juros moratórios pactuados acima de 1% ao mês, conforme a Súmula 379/STJ, e a descaracterização da mora depende do reconhecimento da abusividade dos encargos remuneratórios principais no período de normalidade contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, § 2º, § 3º, § 11, 370, 489, § 1º, IV, 1.013, § 3º, III; CC, arts. 406; CTN, art. 161, § 1º; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º, §§ 2º, 6º e 7º; Lei 10.931/2004, art. 3º (ausência de previsão específica sobre juros moratórios).Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.08.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0002489-52.2016.8.16.0026, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª C.Cível, j. 20.07.2020; TJPR, Apelação Cível 0001671-36.2017.8.16.0133, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 14ª C.Cível, j. 17.02.2020; TJPR, Apelação Cível 0044945-77.2021.8.16.0014, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª C.Cível, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0014155-59.2021.8.16.0031, Rel. Juiz Horacio Ribas Teixeira, 6ª C.Cível, j. 26.09.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0106971-51.2024.8.16.0000, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª C.Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0101251-40.2023.8.16.000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª C.Cível, j. 11.03.2024; Súmula 379/STJ; Tema 30/STJ; Tema 972/STJ; Tema 958/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido do banco para ficar com o carro por falta de pagamento e confirmou que a cobrança dos juros feita pelo banco está dentro do que é normal no mercado, ou seja, não é abusiva. Porém, entendeu que os juros cobrados por atraso (mora) estavam muito altos e reduziu esse valor para o limite permitido por lei. Também verificou que o banco não fez nada errado ao apreender o carro, pois a pessoa que devia não comprovou que tinha pago ou que havia um acordo válido para evitar a apreensão. Por isso, o juiz manteve a decisão que deu o carro para o banco e negou o pedido da pessoa que devia para devolver o veículo.... ()

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Doc. ADM Direito 824.2567.8956.4058

8 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO (ART. 157, §§ 1º E 2º, VII, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA MEDIANTE USO DE ARMA IMPRÓPRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença da 4ª Vara Criminal de Londrina que condenou o réu pela prática do crime de roubo impróprio majorado, consistente na subtração de bens mediante arrombamento de residência, seguida do emprego de grave ameaça com instrumento perfurocortante para assegurar a detenção da coisa e a fuga, fixando pena de oito anos e vinte e quatro dias de reclusão em regime inicial fechado, além de multa. O apelante requer a nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação adequada, a desclassificação do crime para furto simples, a redução da pena e a internação para tratamento de dependência química.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a apelação criminal interposta pelo réu contra a condenação pelo crime de roubo impróprio majorado, com emprego de grave ameaça mediante arma branca, deve ser conhecida e provida para reformar a sentença, especialmente quanto à nulidade da decisão, à desclassificação do delito, à dosimetria da pena, ao regime inicial de cumprimento da pena, à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ao direito de recorrer em liberdade e ao pedido de internação para tratamento de dependência química.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal, sendo admissível o recurso que reproduz argumentos já deduzidos, desde que possibilite a compreensão da insurgência e o contraditório.2. A sentença é válida e suficientemente fundamentada, tendo examinado a confissão parcial do réu e rejeitado de forma motivada a tese de ausência de grave ameaça.3. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas por provas documentais e testemunhais, inclusive pela confissão parcial do acusado, corroborada pelos depoimentos firmes e harmônicos das vítimas e do policial.4. Configura-se o roubo impróprio quando, após a subtração, o agente emprega grave ameaça para assegurar a posse da res furtiva ou a fuga, hipótese evidenciada pelo uso de chave de fenda para intimidar a vítima.5. A negativa de grave ameaça pelo réu mostra-se isolada e dissociada do conjunto probatório, não sendo suficiente para afastar a tipicidade do delito.6. A utilização de instrumento perfurocortante apto a causar lesões caracteriza arma imprópria e autoriza a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, VII, do CP.7. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, com valoração idônea dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime, inexistindo bis in idem no uso de condenações distintas para antecedentes e reincidência.8. Em casos de multirreincidência, é legítima a compensação apenas parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.9. Correta a incidência da majorante pelo emprego de arma branca e a fração de aumento aplicada, mantendo-se a pena definitiva.10. O regime inicial fechado foi fixado adequadamente, considerando o quantum da pena, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis do condenado.11. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nem a suspensão condicional da pena, em razão do tempo da pena e da gravidade do delito.12. A manutenção da prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, diante da gravidade do crime, da reincidência do acusado e do risco de reiteração delitiva.13. Não há elementos técnicos nos autos que comprovem a dependência química do acusado em grau que justifique internação para tratamento, motivo pelo qual o pedido de internação foi indeferido.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e, no mérito, não provida.Tese de julgamento: Nos crimes de roubo impróprio, a consumação ocorre com a inversão da posse do bem mediante grave ameaça empregada logo após a subtração para assegurar a detenção da coisa e a fuga do agente, sendo cabível a majorante do art. 157, § 2º, VII, do CP quando o instrumento utilizado, ainda que não seja arma própria, seja apto a funcionar como arma branca para potencializar a intimidação da vítima.___________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §§ 1º e 2º, VII; CP, art. 61, I; CP, art. 65, III, «d»; CP, art. 44, I; CP, art. 59; CP, art. 77, caput e I; CPP, art. 93, IX; CPP, art. 315, § 2º; CPP, art. 312; CPP, art. 201, § 2º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003453-76.2022.8.16.0174, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000525-08.2024.8.16.0070, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003977-39.2025.8.16.0119, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 22.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000568-96.2025.8.16.0073, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000574-34.2017.8.16.0122, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 4ª Câmara Criminal, j. 04.12.2023. Súmula 582/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do acusado pelo crime de roubo, porque ficou provado que ele entrou na casa, pegou os objetos e, ao ser perseguido pelas vítimas, ameaçou uma delas com uma chave de fenda para fugir com os bens. A pena de oito anos e vinte e quatro dias de prisão em regime fechado foi mantida, pois o juiz considerou as provas, os antecedentes do acusado e a gravidade do crime. Também negaram o pedido para ele recorrer em liberdade e para ser internado para tratamento de dependência química, porque não havia provas suficientes para isso. Assim, o recurso do acusado foi rejeitado e a sentença original continua valendo.... ()

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Doc. ADM Direito 724.6150.6832.3243

9 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO EM MOMENTO ANTERIOR À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA - MANUTENÇÃO DO MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO, EM REEXAME NECESSÁRIO, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA ALTERADA EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, fixando o termo inicial do benefício na data da cessação do auxílio-doença anteriormente recebido. Insurgência restrita à alteração da data de início do benefício e aos consectários legais. Reexame necessário cabível em razão da condenação ilíquida imposta à autarquia previdenciária.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a presença dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente; (ii) definir o termo inicial do benefício; e (iii) estabelecer os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora.RAZÕES DE DECIDIR: 1. O laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitualmente desempenhada pelo autor, decorrente de patologias ortopédicas relacionadas ao labor, evidenciando redução da capacidade laboral suficiente para a concessão do auxílio-acidente.2. Demonstrada a existência de sequelas permanentes que implicam maior esforço para o desempenho da atividade habitual, mostra-se preenchido o requisito previsto na Lei 8.213/1991, art. 86.3. O termo inicial do auxílio-acidente deve corresponder ao dia seguinte à cessação do último auxílio-doença relacionado ao quadro incapacitante, observando-se a sistemática legal aplicável e o entendimento consolidado sobre a matéria. Inviável a retroação pretendida pelo autor para período anterior à cessação do benefício temporário anteriormente concedido.4. Em reexame necessário, impõe-se a adequação dos consectários legais para determinar a incidência do INPC até a citação e, após a citação, da taxa Selic, para correção monetária e juros de mora, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, e, desde 10/09/2025, a aplicação do IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, nos termos da Emenda Constitucional 136/2025.DISPOSITIVO E TESE: Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença parcialmente alterada em reexame necessário.Tese de julgamento: Comprovada a redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual, é devido o auxílio-acidente, cujo termo inicial corresponde à cessação do último auxílio-doença relacionado ao quadro incapacitante, cabendo a adequação dos consectários legais aos regimes instituídos pelas ECs 113/2021 e 136/2025.

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Doc. ADM Direito 315.5984.0293.4123

10 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. ATO ILÍCITO QUE NÃO É NEGADO PELO RECORRENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO NA ORIGEM. QUANTUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que se pleiteia a minoração da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a indenização por danos morais deve ser minorada.III. Razões de decidir3. O Recorrente entende que a indenização por danos morais deve ser minorada.4. A responsabilidade do réu foi reconhecida e a quantificação do dano moral deve considerar a gravidade e duração da lesão, as condições do ofendido e daquele que causou o dano.5. O valor da indenização foi mantido em R$5.000,00, considerado adequado para reparar o mal sofrido sem gerar enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser fixada de forma razoável, considerando a gravidade da lesão, as condições das partes e evitando o enriquecimento sem causa.... ()

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Doc. ADM Direito 640.8939.0483.0765

11 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE ANULATÓRIA. PRETENSÃO NÃO FUNDADA NA LEI DE IMPROBIDADE. NULIDADE DAS CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS 12/2004 E 03/2006 E DOS CONTRATOS DELAS DECORRENTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU DE SANÇÃO POR IMPROBIDADE. IMPROBIDADE OBJETO DE OUTRA DEMANDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DA LEI DA AÇÃO POPULAR. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Reexame necessário da sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para declaração de nulidade de processos licitatórios realizados nos anos de 2004 e 2006 e dos contratos deles decorrentes, sob alegação de direcionamento dos certames e violação a princípios administrativos, reconheceu a prescrição da pretensão anulatória e extinguiu o feito com resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão consiste em saber se deve ser mantido o reconhecimento da prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A presente ação possui natureza exclusivamente anulatória: figura como ré apenas a empresa beneficiária dos atos impugnados, sem agente público no polo passivo, sem pedido de sanção por improbidade e sem pedido autônomo de ressarcimento ao erário. 2. O Ministério Público desmembrou a apuração dos mesmos fatos em duas demandas autônomas, reservando à ação de improbidade (autos 0005974-98.2013.8.16.0112, fundada na Lei 8.429/1992) a responsabilização dos agentes e a recomposição do erário — ação que foi julgada improcedente, com reconhecimento da legalidade dos certames, da inexistência de dano e da ausência de dolo. 3. Não se aplica a esta demanda o prazo prescricional da Lei de Improbidade Administrativa, porquanto não se julga aqui ato de improbidade, mas a validade de atos administrativos; à míngua de prazo específico na Lei 7.347/1985, incide, por integração do microssistema de tutela coletiva, o prazo quinquenal da Lei 4.717/1965, art. 21, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A ausência de pedido autônomo de ressarcimento afasta a imprescritibilidade da CF/88, art. 37, § 5º (Tema 897 do STF), restrita às ações de ressarcimento fundadas em ato doloso de improbidade, não sendo possível converter, em sede de reexame necessário, ação anulatória em ação ressarcitória para dela extrair regime excepcional que o autor não postulou. 5. O termo inicial do prazo conta-se da prática e da publicidade dos atos administrativos impugnados (princípio da actio nata), e não da ciência do autor, tratando-se de atos públicos cujo conhecimento era possível desde a sua prática. 6. Praticados os atos em 2004 e 2006 e ajuizada a ação somente em 02/12/2013, sem causas suspensivas ou interruptivas, consumou-se a prescrição quinquenal. 7. A prescrição, instituto de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício e visa assegurar a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas. 8. A sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito está correta e deve ser mantida, sendo esse também o entendimento da Procuradoria de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE. Reexame necessário conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito.Tese de julgamento: 1. A ação civil pública de natureza exclusivamente anulatória, que não veicule pedido de sanção por improbidade nem pedido autônomo de ressarcimento ao erário, não se rege pelo prazo prescricional da Lei 8.429/1992, mas pelo prazo quinquenal da Lei 4.717/1965, art. 21, aplicável por analogia ao microssistema de tutela coletiva. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data da prática e da publicidade dos atos administrativos impugnados, à luz do princípio da actio nata. 3. A imprescritibilidade da CF/88, art. 37, § 5º restringe-se às ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade administrativa, não alcançando a pretensão anulatória autônoma.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput e § 5º; Lei 4.717/1965, art. 19 e 21; Lei 7.347/1985; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, art. 487, II, e 496, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 11.03.2026; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 28.10.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 01.10.2019; STF, Tema 897.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que rejeitou o pedido do Ministério Público para anular duas licitações feitas pelo município em 2004 e 2006 porque o prazo para pedir essa anulação já tinha passado. Isso aconteceu porque a lei diz que esse tipo de pedido deve ser feito em até cinco anos, e o Ministério Público só entrou com a ação em 2013, muito tempo depois dos fatos. Como nesta ação não houve pedido para cobrar dinheiro de volta ou punir os responsáveis, o prazo para reclamar foi contado normalmente e por isso o pedido foi considerado fora do prazo.... ()

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Doc. ADM Direito 708.4331.6943.9971

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE - AUTOR QUE ERA ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS - LESÃO IDENTIFICADA: FRATURA DA PERNA DIREITA - ACIDENTE DE TRAJETO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - LAUDO COMPLETO E AMPLAMENTE FUNDAMENTADO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES DESSA CORTE ESTADUAL - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 298.2003.3396.5081

13 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF - . PARÂMETRO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. LEI MUNICIPAL 2.073/2019. LIMITE DE 6 UFMs. UFM FIXADA EM R$ 200,00 PELA LEI MUNICIPAL 1.626/2013. CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 2.478/2023, PROMULGADA DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDIÇÕES PRÉVIAS PREVISTAS NO TEMA 1.184 E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ INEXIGÍVEIS PARA EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Matinhos contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal proposta em 11.01.2022 para cobrança de IPTU e Taxa de Iluminação Pública no valor de R$ 1.479,14. A sentença considerou o débito de baixo valor diante do parâmetro previsto na Lei Municipal 2.478/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito exequendo, na data da propositura da execução, era inferior ao parâmetro de baixo valor estabelecido pela legislação do Município de Matinhos então vigente, a ponto de autorizar a extinção do processo com base no Tema 1.184 do STF - .III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da execução fiscal de baixo valor deve observar a legislação do ente exequente vigente na data do ajuizamento, em respeito à competência constitucional de cada ente federado. A Lei Municipal 2.478/2023, posterior à propositura, não se aplica ao caso.4. Na data do ajuizamento, vigorava a Lei Municipal 2.073/2019, que adotava como parâmetro o valor equivalente a 6 UFMs. A Unidade Fiscal do Município estava fixada em R$ 200,00 pelo art. 5º da Lei Municipal 986/2005, com a redação dada pela Lei Municipal 1.626/2013. Não foi identificado ato normativo municipal posterior que a tenha alterado ou atualizado até a data da propositura.5. Não cabe ao Poder Judiciário atualizar monetariamente, por iniciativa própria, a unidade fiscal municipal, sob pena de elevar o patamar de baixo valor sem respaldo em ato do ente tributante. Fazê-lo contrariaria a ressalva da competência constitucional de cada ente federado expressa no Tema 1.184 do STF.6. O limite legal correspondia, portanto, a R$ 1.200,00. O crédito exequendo, de R$ 1.479,14 era superior a esse limite, o que afasta a extinção por ausência de interesse de agir.7. A exigência de protesto do título e de tentativa de conciliação ou solução administrativa não se aplica às execuções fiscais propostas antes da publicação da ata do julgamento do Tema 1.184 do STF (05.02.2024). Fica ressalvada ao exequente a faculdade de requerer a suspensão do processo para a adoção dessas medidas.8. A extinção por ausência de movimentação útil (art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ) não foi fundamento da sentença. Ela depende da prévia intimação do exequente para exercer a faculdade do § 5º do mesmo dispositivo, providência não adotada nos autos. Fica ressalvado o exame da questão pelo juízo de origem, observado o procedimento adequado.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A caracterização da execução fiscal de baixo valor, para fins do Tema 1.184 do STF, deve observar o parâmetro previsto na legislação do ente exequente vigente na data do ajuizamento, segundo o valor da unidade fiscal fixado em ato normativo do próprio ente, sendo vedada sua atualização pelo Poder Judiciário. 2. As providências previstas no item 2 da tese do Tema 1.184 do STF - e nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do CNJ não são exigíveis nas execuções fiscais ajuizadas antes da publicação da ata daquele julgamento.»Dispositivos relevantes citados: - CF/88, art. 30, III, e CF/88, art. 156, I;- CPC/2015, art. 485, VI;- Resolução 547/2024 do CNJ, arts. 1º, 2º e 3º;- Lei Municipal de Matinhos 986/2005, art. 5º (redação da Lei 1.626/2013);- Lei Municipal de Matinhos 2.073/2019, art. 1º;- Lei Municipal de Matinhos 2.478/2023, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023;STF, ARE 1.553.607 RG (Tema 1.428), Tribunal Pleno, j. 19.09.2025;TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000750-47.2024.8.16.0193, Colombo, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 06.08.2024.... ()

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