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Doc. ADM Direito 660.2744.6283.2176

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTOFOZ VEÍCULOS LTDA (01) DESPROVIDO E DA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA (02) PARCIALMENTE PROVI

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Doc. ADM Direito 992.1650.1194.4297

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. BUSCA DOMICILIAR VÁLIDA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA RIGOROSA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. AUTORIA DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE ORDEM OBJETIVA QUE COMUNICA A TODOS OS AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. A defesa requer a reforma da sentença para o reconhecimento: a) da nulidade da busca domiciliar; b) da nulidade da prova obtida mediante o reconhecimento pessoal; c) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo; d) o afastamento da reparação de danos; e) o afastamento das circunstâncias judiciais negativas e; f) a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) verificar se ocorreu nulidade na busca domiciliar; (ii) analisar se houve nulidade no reconhecimento pessoal feito pelas vítimas; (iii) examinar se cabe o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e da reparação de danos; (iv) examinar a dosimetria da pena; e (v) avaliar se é cabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há nulidade na busca domiciliar, pois a entrada ocorreu diante de fundadas razões que indicavam flagrante delito, conforme Tema 280 do STF, sendo lícitas as provas obtidas. Também não procede a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal, já que, embora não tenha seguido rigorosamente o CPP, art. 226, a autoria foi confirmada por outros meios de prova, incluindo a palavra firme das vítimas e a confissão do réu. Mantém-se a dosimetria da pena, pois o juízo valorou corretamente as circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime), fixando a pena-base acima do mínimo legal, e compensou parcialmente a confissão com a reincidência, em razão da multirreincidência, conforme Tema 545 do STJ. É inviável afastar a majorante do emprego de arma de fogo, por se tratar de circunstância objetiva que se comunica a todos os agentes, bem como a reparação de danos, já que houve pedido expresso na denúncia e prejuízo às vítimas. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1- a entrada policial em domicílio sem mandado é válida quando fundada em circunstâncias que indiquem flagrante delito»; «2- A inobservância do CPP, art. 226 no reconhecimento pessoal não gera nulidade se a autoria é comprovada por outros meios»; «3 - A majorante do emprego de arma de fogo comunica-se a todos os agentes», «4 - A compensação entre confissão e reincidência deve ser parcial em casos de multirreincidência».Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, 91 e 157; Tema 280 STF; CPP, art. 226 e 387; Tema 545 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000056-70.2023.8.16.0013, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 15.06.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, J. 13.10.2025; TJPR, 0000633-62.2019.8.16.0086, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 16.06.2025; TJPR, 0026692-89.2022.8.16.0019, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, J. 16.06.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des Márcio José Tokars, J. 26.10.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, J. 22.08.2025; TJPR, 0009741-81.2024.8.16.0170, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 09.06.2025; TJPR, 0003043-54.2023.8.16.0086, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, J. 24.03.2025; TJPR, 0001827-82.2024.8.16.0196, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, J. 01.03.2025; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021; TJPR, 0004877-12.2017.8.16.0116, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 25.06.2025; TJPR, 0033860-10.2020.8.16.0021, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, J. 24.04.2025; TJPR, 0006066-64.2023.8.16.0035, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, J. 16.03.2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017; STJ - RMS: 56074 MS 2017/0321760-0, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 10/04/2018, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe18/04/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 237.5980.3234.6041

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NA ESPÉCIE, ANTE PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ART. 205, CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE RETORNO DE FUMAÇA DA CHURRASQUEIRA. REJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ART. 322, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ATINGEM O IMÓVEL, CONFORME PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 12 E CODIGO CIVIL, art. 618. DANOS MORAIS. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. POSSIBILIDADE APENAS PARA MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por construtora contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial adquirido pela autora, reconhecendo a responsabilidade objetiva da ré e fixando valores para reparação, além de condená-la ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido devem ser mantidos, considerando preliminares de decadência e ultra petita suscitadas pela parte ré e a adequação dos valores arbitrados para a reparação.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável à ação de indenização por vícios construtivos é o decenal previsto no CCB, art. 205, afastando-se o prazo decadencial de 90 dias do CDC, pois a pretensão é de ressarcimento por inadimplemento contratual.4. A inclusão de vícios construtivos aferidos na perícia, como o retorno de fumaça da churrasqueira, no cálculo da indenização não configura julgamento ultra petita, pois o pedido deve ser interpretado considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé.5. A perícia comprovou a existência de vícios construtivos no imóvel, de responsabilidade objetiva da construtora, que não conseguiu afastar a responsabilidade pelos danos materiais alegados.6. A condenação por danos morais é cabível, pois os vícios construtivos causaram abalo que ultrapassa mero dissabor cotidiano, afetando a habitabilidade e o valor do imóvel, gerando sofrimento à parte autora.7. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem alterar a sucumbência da parte ré.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, mantendo-se as demais condenações.Tese de julgamento: Nas ações de indenização por vícios construtivos em imóvel residencial, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, não sendo cabível a decadência de 90 dias do CDC, art. 26, e a condenação por danos materiais e morais pode ser fixada com base em perícia que ateste a existência dos vícios, cabendo a responsabilidade objetiva da construtora, sendo possível a minoração do valor da indenização por danos morais em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 322, § 2º, 324, § 1º, II, 485, I, 505 e 507; CDC, arts. 6º, VIII, 12, 18 e 25, § 1º; CC/2002, arts. 205 e 618.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0035187-19.2021.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 03.03.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.11.2020; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa construtora deve pagar uma indenização por causa dos problemas encontrados no imóvel vendido, porque ficou comprovado que esses defeitos foram culpa da construtora. A indenização por danos materiais foi mantida, mas o valor da indenização por danos morais foi reduzido para cinco mil reais, porque o sofrimento causado passou do simples aborrecimento, mas o valor inicial era alto demais. Também foi decidido que o prazo para pedir essa indenização é de dez anos, e que a inclusão de todos os defeitos encontrados no imóvel na condenação está correta, mesmo que alguns não tenham sido mencionados no começo do processo.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 350.0275.6821.7622

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME TOXICOLÓGICO PARA FINS DE RENOVAÇÃO DE CNH. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA CARACTERIZADA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 

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Doc. ADM Direito 453.3903.9625.6278

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA APELANTE 2. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO AO MÉRITO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 961.8271.8851.4953

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FEITO EXTINTO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ERROR IN JUDICANDO. NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO, QUANTO AO PRINCIPAL PERSEGUIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 641.6278.7743.2817

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA MEDIANTE SENHA PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). AUSÊNCIA DE ÊXITO NA RECUPERAÇÃO DOS VALORES POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA CONTA DESTINATÁRIA. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS DENTRO DOS LIMITES OPERACIONAIS DISPONIBILIZADOS À USUÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESTITUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por consumidora que alegou ter sido vítima do denominado «golpe do falso atendente bancário», com realização de transferências via PIX a terceiros e pretensão de restituição dos valores e reparação extrapatrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes elementos aptos a justificar a revogação da gratuidade da justiça anteriormente deferida; e (ii) verificar se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes das transferências realizadas pela própria consumidora após contato mantido com fraudadores que se passaram por representantes do banco, especialmente diante das alegações de ausência de acionamento de mecanismos de segurança e de incompatibilidade das operações com o perfil de movimentação da correntista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revogação da assistência judiciária gratuita exige demonstração da inexistência ou da superveniente alteração das condições econômicas que justificaram sua concessão, o que não ocorreu no caso, diante da ausência de prova apta a infirmar a hipossuficiência reconhecida em primeiro grau.4. Embora a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros seja objetiva nas hipóteses de fortuito interno, nos termos do Tema 466 e da Súmula 479/STJ, a responsabilização pode ser afastada quando caracterizada a culpa exclusiva do consumidor.5. As provas dos autos demonstram que as transferências impugnadas foram realizadas pela própria autora, mediante utilização de senha pessoal e validação por biometria facial, após recebimento e cumprimento de orientações repassadas por terceiros que se passavam por representantes da instituição financeira.6. Não foi demonstrada falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira, tampouco elemento apto a evidenciar deficiência sistêmica, irregularidade operacional ou omissão no processamento das operações contestadas.7. Ausente a responsabilidade da instituição financeira, reputa-se prejudicada a pretensão indenizatória da parte apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: A instituição financeira não responde pelos prejuízos decorrentes de transferências via PIX realizadas pela própria consumidora, mediante utilização de senha pessoal e validação biométrica, após contato mantido com terceiros que se passaram por representantes do banco, quando ausente comprovação de falha na prestação do serviço e configurada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 98 e 100; CDC, art. 14, § 3º, II; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199, Acórdão/TJPR, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16/06/2026, DJe 23/06/2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002573-78.2024.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 05.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040031-75.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.05.2025. Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 411.4960.2783.6926

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA, INCLUSIVE QUANTO À DATA CONTRATUAL DE DESCARGA E À RESPONSABILIDADE PELO TEMPO DE ESPERA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 852.1248.7151.9072

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 2. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais, de sorte que, não constatados tais vícios, estes aclaratórios devem ser rejeitados. 2. Diante do não cabimento de novos recursos excepcionais contra decisões em juízo de admissibilidade de apelo nobre anterior, torna-se inviável o prequestionamento da decisão embargada. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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