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Doc. ADM Direito 262.1882.8807.1970

1 - STJ Processo civil e administrativo. Ação civil pública. Hidrelétrica. Senteça de improcedência. Reexame necessário. Cabimento. Aplicação do lei 4.717/1965, art. 19 . Precedentes. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1. Na hipótese dos autos, quanto à questão relativa à preclusão/intempestividade e Súmula 283/stf, importante ressaltar que a decisão atacada reconheceu o regime jurídico de remessa necessária como condição de eficácia da sentença de improcedência em ação civil pública, a ser aplicada de ofício e independentemente de recurso, por força da integração do microssistema coletivo (fls. 1286/1287). Portanto, o argumento da parte recorrente não supera a ratio decidendi.... ()

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Doc. ADM Direito 637.7964.0394.6071

2 - STJ Processo civil e administrativo. Ação civil pública. Hidrelétrica. Senteça de improcedência. Reexame necessário. Cabimento. Aplicação analógica do lei 4.717/1965, art. 19. Precedentes. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1. Na hipótese dos autos, quanto à alegada ausência de cotejo analítico e de similitude fática, a decisão agravada reconheceu, com base na jurisprudência consolidada, a violação ao direito federal (lei 4.717/1965, art. 19, por analogia) e determinou o reexame necessário. O ponto central é a sujeição das sentenças de improcedência em ações civis públicas ao duplo grau obrigatório. A distinção fática indicada pelas agravantes não afeta a ratio decidendi firmada pelos precedentes citados.... ()

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