1. Na hipótese dos autos, quanto à questão relativa à preclusão/intempestividade e Súmula 283/stf, importante ressaltar que a decisão atacada reconheceu o regime jurídico de remessa necessária como condição de eficácia da sentença de improcedência em ação civil pública, a ser aplicada de ofício e independentemente de recurso, por força da integração do microssistema coletivo (fls. 1286/1287). Portanto, o argumento da parte recorrente não supera a ratio decidendi.... ()
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