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Doc. ADM Direito 127.6237.1134.8345

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO FISCAL.1.

Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou nula a Certidão de Dívida Ativa e extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de requisitos legais para a validade da CDA, conforme disposto no CTN e na Lei de Execução Fiscal.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de Paranaguá preenche os requisitos legais necessários para a sua validade, de modo a justificar a continuidade da execução fiscal.3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não preenche os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal, pois não individualiza e explica a natureza dos tributos.4. A nulidade da CDA é considerada um vício insanável, impossibilitando a emenda ou substituição do título executivo.5. Apelação cível não provida, mantendo a sentença que declarou nula a Certidão de Dívida Ativa e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa ocorre quando não são preenchidos os requisitos legais de individualização e fundamentação dos tributos, prejudicando o direito à ampla defesa e ao contraditório.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 977.4567.6765.2374

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. «Ação de abusividade de descontos em folha com repetição de indébito e reparação por danos morais". Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé à autora e seu procurador. Recurso da p

arte e de seu advogado conhecido e provido.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de abusividade de descontos em folha de pagamento, repetição de indébito e reparação por danos morais, com condenação da parte e do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia nos autos permite a condenação da autora e de seu advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, solidariamente.III. Razões de decidir3. Multa por litigância de má-fé. Imposição afastada. Ausência de tipificação de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 80 a justificar a condenação.4. Autora que não alegou a não existência dos contratos de empréstimos, mas afirmou que não se recordava de tê-los contratado e de seus termos. Dolo específico na alteração dos fatos não verificado. Temeridade da ação verificada desde a petição inicial, que, conquanto verdadeira, não restou obstada pelo Juiz a quo ou o tribunal em bom tempo. Impossibilidade de, em tais circunstâncias, na sentença sancionar a parte por virtual desborde doloso dos limites do exercício do direito constitucional de petição.5. Responsabilização do profissional da advocacia que, ademais, exigia ação própria. Inteligência do previsto no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994, art. 32). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Condenação afastada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantida a sentença apelada nos demais termos. ... ()

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Doc. ADM Direito 605.5508.5284.3504

3 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA NATUREZA/QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. LEI 11.343/2006, art. 42. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. I. CASO EM EX

AME Apelação criminal interposta por réu contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Palmas/PR, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), fixando-lhe às penas de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 524 dias-multa. ... ()

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Doc. ADM Direito 156.7669.2605.9554

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA RETOCADA PARA JULGAR INTEGRALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 675.3582.9124.7151

5 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. SEGUROS EM RELAÇÃO A UM DOS INSTRUMENTOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A RESTITUIÇÃO DESCABIDOS. TEMA 968/STJ. OBSERVÂNCIA DA LEI 14.905/24 PARA O CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS. SEGURO QUANTO AOS DEMAIS FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU COBRANÇA DE PRÊMIO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recursos conhecidos e parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 276.8939.1634.4635

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.  BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Sarandi em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade da cobrança de IPTU e da taxa de expediente, bem como determinar a repetição do indébito referente aos exercícios de 2019 a 2022, ao fundamento de ilegalidade na definição da base de cálculo do tributo por meio de decreto municipal. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se é válida a apuração do valor venal dos imóveis para fins de cobrança de IPTU com base em critérios estabelecidos por decreto municipal, à míngua de lei formal que preveja parâmetros objetivos de quantificação, bem como se é devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos. III. Razões de decidir 1. O CTN Municipal (Lei 70/2001) estabeleceu apenas critérios genéricos para a apuração do valor venal do imóvel, sendo imprescindível a edição de lei em sentido formal para a definição de parâmetros objetivos, como localização e metragem. 2. A função própria da Planta Genérica de Valores foi desempenhada, no caso concreto, pelo Decreto Municipal 49/1983, que instituiu o denominado «Sistema de Avaliação de Imóveis do Município», em afronta ao princípio da reserva legal. 3. A definição da base de cálculo do IPTU por ato infralegal viola o CF, art. 150, I/88, bem como os, II e IV do CTN, art. 97, não se tratando de mera atualização monetária. 4. A exigência de lei formal somente é afastada quando a atualização do valor venal não excede os índices inflacionários anuais, conforme §2º do CTN, art. 97 e Tema 211 do STF, hipótese não verificada no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É ilegal a cobrança de IPTU cuja base de cálculo do valor venal do imóvel seja definida por decreto municipal, sem a existência de lei formal que estabeleça critérios objetivos de avaliação, sendo devida a repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 443.3576.4372.3712

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DE PROPRIEDADE PRIVADA PELO PODER PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. DISCREPÂNCIA RELEVANTE, A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. FINALIDADE DE AMPARAR A JUSTA INDENIZAÇÃO E EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte ré contra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou o Município de Paranavaí ao pagamento de indenização no valor de R$3.236.184,93 (três milhões duzentos e trinta e seis mil cento e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos) aos autores, em razão da desapropriação indireta em parcela do imóvel objeto da matrícula 26.953 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Paranavaí.2. Razões recursais que postulam a reforma da r. sentença, sob o argumento de que os processos de desapropriação indireta devem ser apreciados à luz do princípio da justa indenização, estabelecidos nos arts. 5º, XXIV, e 182, § 3º, da CF/88, bem como que não houve individualização no laudo pericial impugnado da área atingida por força de cada apossamento narrado nos autos.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a ausência de prova imprescindível para a devida análise da controvérsia pelo Tribunal.III. Razões de decidir 4. O recurso deve ser conhecido, vez que preenchido os pressupostos de admissibilidade.5. Em havendo dúvidas sobre o valor da indenização e estando a matéria não esclarecida de forma suficiente nos autos, há necessidade de realização de nova perícia.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para o fim de determinar a elaboração de nova prova perícia. Reexame necessário prejudicado.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 370.... ()

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Doc. ADM Direito 712.9029.1040.5343

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C VENDA DE COISA COMUM, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, PARTILHA E PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE ADVERSA. ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 1.024, § 5º. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. REAPRECIAÇÃO PREJUDICADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO DE EXIGIR A DIVISÃO DA COISA COMUM A QUALQUER TEMPO. ARTS. 1.320 E 1.322, DO CÓDIGO CIVIL. DIVISÃO FÁTICA DO IMÓVEL HÁ DÉCADAS QUE NÃO AFASTA O DIREITO À DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE UM DOS CONDÔMINOS NA ALIENAÇÃO QUE NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO DIREITO PELO DEMAIS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE INVENTÁRIO E IPTU. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA PELO PRÓPRIO RÉU EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DAS AUTORAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA ABRANGER, CUMULATIVAMENTE, O VALOR DA CONDENAÇÃO E O PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO. NÃO CABIMENTO. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PATRIMONIAL EXPRESSA, APTA A SERVIR DE BASE PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OPÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CUMULAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO INVOCADAS PELAS APELANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 372.0784.1565.1066

9 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais. Conta vinculada ao PASEP. Alegação de falha na gestão e na atualização monetária dos valores depositados. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Tema Repetitivo 1.150 do STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental suficiente. Ausência de comprovação de desfalques, má gestão ou irregularidade na atualização da conta. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos materiais, fundada em suposta falha na gestão e na atualização monetária de valores depositados em conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegada falha na prestação do serviço relacionada à conta vinculada ao PASEP; (ii) se houve cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação em razão do indeferimento da prova pericial; e (iii) se restou comprovada falha na gestão, desfalque ou ausência de atualização monetária dos valores depositados na conta da apelante. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para demandas que discutem eventual falha na prestação do serviço relativa à conta vinculada ao PASEP, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.150. 4. Não há cerceamento de defesa nem ausência de fundamentação quando o Juízo, destinatário da prova, indefere motivadamente a perícia contábil por considerá-la desnecessária ao julgamento, sobretudo diante da suficiência dos documentos constantes dos autos. 5. Os extratos apresentados demonstram movimentações, atualizações monetárias, rendimentos, deduções legais e saques realizados na conta PASEP, sem comprovação de desfalques, má gestão ou irregularidade imputável à instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por alegada falha na prestação do serviço relacionada à conta vinculada ao PASEP, nos limites do Tema Repetitivo 1.150 do STJ - . 2. A ausência de comprovação de desfalques, má gestão ou irregularidade na atualização monetária dos valores depositados afasta a responsabilidade civil da instituição financeira. 3. O indeferimento motivado de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 370, 371, 373, I e II, 485, VI, 1.007 e 1.010; CC/2002, art. 205; CF/88, art. 239; Lei Complementar 8/1970; Decreto 9.978/2019, arts. 3º e 4º, I, s «b» e «c». Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150; TJPR, Apelação Cível 0011030-11.2020.8.16.0131, Rel. Desª Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 07.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0004148-70.2019.8.16.0033, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 27.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0002851-49.2022.8.16.0089, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 16.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0001646-82.2022.8.16.0089, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 04.03.2025.... ()

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