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Doc. ADM Direito 505.4913.4225.6046

1 - TJPR AGRAVO DE INTERNO.

QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO QUE IMPEDE O CONHECIMENTO E REANÁLISE DOS TEMAS, MESMO QUE DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE ANTECEDERAM O AGRAVO INTERNO, NÃO CONHECIDOS. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REQUISITO DO CPC, art. 1.021, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 484.2523.2169.7031

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO GRUPO RECUPERANDO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE DE IMÓVEIS INDEPENDENTEMENTE DA QUESTÃO ATINENTE À DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE, QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SUBDIVISÃO DE IMÓVEL, QUANTO À AUTONOMIA DA GESTÃO FINANCEIRA DOS VALORES OBTIDOS COM AS VENDAS, QUANTO AO ARGUMENTO DE TRATAMENTO DESIGUAL NA LIBERAÇÃO DE VALORES AOS PATRONOS. ALEGAÇÃO, AINDA, DE OBSCURIDADE, NO TOCANTE À EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO GRUPO RECUPERANDO PELOS PAGAMENTOS PREVISTOS NO PLANO. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.021. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO EXPOR AS RAZÕES DE DECIDIR, APONTANDO OS MOTIVOS DO RESULTADO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER OU A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS A ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES À SUA SOLUÇÃO. INSURGÊNCIAS APRESENTADAS QUE SE TRADUZEM EM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS, DECLARANDO-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA ANALISADA.

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