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Doc. ADM Direito 186.4994.5003.3600

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária de repetição de indébito. Aplicação do CPC/1973, art. 475-B, § 2º. Inviabilidade. Documentos apresentados pelo recorrido. Acórdão vergastado em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 190.3700.0002.9500

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.

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