(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de procedência dos pedidos de pagamento de horas extras em favor da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a Recorrida demonstrou que faz jus ao pagamento das horas extras.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido e provido, pois a Recorrida não demonstrou a ausência de pagamento das horas extras.4. O ônus da prova recai sobre o autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É ônus do autor provar os fatos constitutivos de seu direito conforme o CPC, art. 373, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo tentado (art. 157, caput, c/c CP, art. 14, II), fixando pena de 03 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) conhecimento dos pedidos de manutenção do regime aberto e do direito de recorrer em liberdade; (ii) desclassificação do crime de roubo tentado para furto tentado e lesão corporal; (iii) afastamento da valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria; (iv) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (v) aplicação da fração máxima ou intermediária de redução pela tentativa; e (vi) arbitramento de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Não conhecimento dos pedidos de manutenção do regime aberto e do direito de recorrer em liberdade, ante a ausência de interesse recursal, porquanto tais benefícios já foram concedidos na Sentença, sendo vedada a reformatio in pejus em recurso exclusivo da Defesa.4. Impossibilidade de desclassificação do crime de roubo tentado para furto tentado e lesão corporal, eis que comprovada a grave ameaça empregada pelo apelante durante toda execução delitiva, consoante demonstram os depoimentos das vítimas, dos policiais militares e as imagens das câmeras de segurança, caracterizando indubitavelmente o delito previsto no CP, art. 157, caput.5. Configuração da grave ameaça mediante fechamento da porta do estabelecimento, anúncio do assalto, acompanhamento físico próximo da vítima durante recolhimento dos produtos, ordens emanadas em tom intimidatório e ameaça explícita de morte antes da saída do local, condutas aptas a incutirem fundado receio de sofrer mal grave.6. Valoração negativa das consequências do crime mantida, porquanto demonstrado nos autos que a vítima sofreu graves danos psicológicos (ansiedade, insônia, palpitações, sensação permanente de insegurança) durante meses, lesões corporais com cicatrizes permanentes, além de prejuízos econômicos pelo fechamento do estabelecimento comercial em data de grande movimento e custos com reforço de segurança, efeitos extraordinários que ultrapassam os resultados ordinariamente esperados para o crime de roubo.7. Não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, visto que o apelante negou expressamente as elementares essenciais do tipo penal de roubo (emprego de grave ameaça ou violência), admitindo apenas a subtração dos bens sob alegação de coação irresistível, o que configura confissão de conduta diversa e menos gravosa (furto), não caracterizando confissão do crime de roubo pelo qual foi condenado.8. Manutenção da fração mínima de 1/3 (um terço) de redução pela tentativa, considerando que o apelante esgotou praticamente todos os atos executórios do crime, sendo interceptado apenas no momento em que tentava evadir-se do terreno do estabelecimento comercial, caracterizando alto grau de proximidade da consumação.9. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao defensor dativo, conforme Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE, considerando o grau de zelo profissional, natureza da causa e trabalho desenvolvido na esfera recursal.IV. Dispositivo10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com fixação de honorários advocatícios. Dispositivo relevante citado: CP, arts. 14, II; 33, § 2º, «c"; 44, I; 65, III, «d"; 157, caput; CPP, arts. 156, 201, § 2º, 577, parágrafo único; Lei 8.906/94, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ - Súmula 545 e Súmula 582; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR - precedentes citados na fundamentação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1.1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes, em face da sentença de procedência proferida em ação declaratória de nulidade de contrato (empréstimo consignado) c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A decisão recorrida declarou a inexistência das contratações objeto da lide e condenou o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e em indenização a título de danos morais no valor de R$ 7.000,00, bem ainda nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.II. Questões em discussão2.1. Averiguar i) a regularidade/autenticidade da contratação; ii) se é devida pelo banco réu restituição dos valores descontados indevidamente de forma dobrada; iii) há danos morais a indenizar.III. Razões de decidir3.1. Não se desincumbiu o banco réu de seu ônus de comprovar a autenticidade das contratações realizadas por meio digital, devendo ser mantida a sentença quanto à declaração de inexistência dos contratos de empréstimo consignado sub judice.3.2. No caso dos autos, a restituição de valores deve se dar de forma simples, pois não houve conduta contrária à boa-fé por parte do banco réu, uma vez que, apesar do reconhecimento de que a contratação não se deu pela autora, foram efetivamente disponibilizados pelo requerido os valores contratados. 3.3. Está configurado dano extrapatrimonial, sendo devida a indenização por dano moral em relação a uma das contratações, pois conquanto tenham ambos os contratos sido reputados nulos/inexistentes, a autora obteve proveito econômico com o repasse dos valores em conta de sua titularidade pela Instituição Financeira, devolvendo apenas o montante relativo a um deles. 3.4. O valor do dano moral deve ser reduzido em face das peculiaridades do caso e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade de R$ 7.000,00 para R$ 4.000,00. 3.5. Em razão do parcial provimento do recurso do banco réu, devida a redistribuição da verba sucumbencial, para que este arque com 85% das custas e despesas processuais e a autora 15%, fixando-se o percentual de honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, ressalvada a justiça gratuita concedida.IV. Dispositivo 4.1. Recurso da Instituição Financeira parcialmente provido, para o fim de determinar a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, autorizada a compensação e, reduzir o dano moral de R$ 7.000,00 para R$ 4.000,00. 4.2. Recurso da autora não provido.4.3. Redistribuição da verba sucumbencial, para que o Banco arque com 85% das custas e despesas processuais e a autora 15%, fixando o percentual de honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, ressalvada a justiça gratuita concedida à autora. Teses de julgamento: 1» O ônus de provar a validade da assinatura aposta em contrato recai sobre a instituição financeira quando o consumidor impugna a autenticidade.» 2.» Não cabe devolução em dobro quando ausente conduta contrária à boa-fé.» 3» Há abalo extrapatrimonial quando reconhecida a nulidade da contratação e inexistente proveito econômico por parte do consumidor.»---------------------------------Dispositivos relevantes citados: CC: arts. 182, 186; CDC: arts. 6º, VI e 42 Jurisprudências relevantes citadas: STJ: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ. T3 - TERCEIRA TURMA. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 23/11/2020. DJe 30/11/2020; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005778-65.2022.8.16.0031 - Rel.: DESA. JAQUELINE ALLIEVI - J. 11.10.2024; - 0000996-24.2020.8.16.0180 - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 16.08.2024; - 0047606-92.2022.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.02.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. O procedimento de artroplastia total primária de quadril está previsto na Tabela do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (SIGTAP), de modo que os parâmetros dos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal e do Tema 106 do STJ incidem apenas de forma analógica, na medida em que a controvérsia não versa sobre tecnologia não incorporada, mas sobre a inefetividade de política pública já existente.2. A concessão, em sede de agravo de instrumento e em cognição sumária, de tutela de urgência que determine a imediata realização de cirurgia que constitui o próprio objeto final da ação civil pública de origem esgota antecipadamente a demanda, suprimindo a utilidade do processo cognitivo e do contraditório pleno, o que não se admite.3. A consulta especializada em ortopedia - quadril em nível terciário, por constituir etapa logicamente antecedente ao procedimento cirúrgico e não coincidir com o objeto final da demanda, pode ser objeto de tutela de urgência em sede recursal sem que haja esvaziamento dos autos principais; ao contrário, seu resultado poderá suprir as lacunas probatórias apontadas pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS).4. Nos termos do Enunciado 92 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do Conselho Nacional de Justiça, na avaliação do pedido de tutela de urgência devem ser consideradas não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante e as repercussões negativas do longo tempo de espera para sua saúde e bem-estar.5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar ao Estado do Paraná que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o agendamento e a realização de consulta especializada em ortopedia - quadril, em nível terciário, em favor da substituída, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, mantida a decisão de origem quanto ao indeferimento da tutela de urgência para a imediata realização da cirurgia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro de vida individual, na qual a autora alegou ter sofrido invalidez permanente em decorrência de acidente e requereu o pagamento integral da cobertura prevista na apólice, ao argumento de falha no dever de informação, não obstante o valor indenizatório já adimplido pela seguradora.II. Questão em discussão 2 A questão em discussão consiste em verificar se houve falha no dever de informação apta a afastar a aplicação da cláusula de indenização proporcional e ensejar o pagamento integral do capital segurado.III. Razões de decidir 3. A contratação do seguro deu-se por meio eletrônico, com utilização de senha pessoal e intransferível, sem impugnação específica aos documentos comprobatórios juntados pela seguradora.4. O certificado individual prevê expressamente a indenização total ou parcial conforme o grau de invalidez, nos termos das condições gerais do contrato.5. A prova pericial fixou a invalidez permanente parcial em aproximadamente 34%, não infirmada por elementos técnicos idôneos. O pagamento administrativo realizado corresponde a aproximadamente 44,25% do capital segurado, superando, inclusive, o percentual apurado em juízo.6. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade da contratação por meio eletrônico e o cumprimento do dever de informação quando há declaração expressa de ciência das condições gerais e previsão clara da limitação da indenização, afastando o pagamento integral do capital segurado quando a perícia confirma lesão parcial, como no caso em análise.IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão da satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II, atribuindo ao exequente o pagamento das custas processuais, ressalvada a isenção da taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, extinta a execução fiscal pelo pagamento administrativo do débito antes da citação válida do executado, é possível a inversão do ônus sucumbencial para imputar ao devedor o pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de citação válida do executado impede sua responsabilização pelos ônus sucumbenciais, por não ter integrado validamente a relação processual.4. Inexistindo comprovação de que o pagamento administrativo foi realizado pelo próprio executado, não se pode concluir que tenha dado causa direta à extinção do feito em termos processuais.5. À luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelas custas processuais deve recair sobre o exequente, ressalvada a isenção legal da taxa judiciária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. O autor, exercendo a função de soldador, sofreu acidente de trabalho que resultou na amputação parcial da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda, sustentando que a sequela reduziu sua capacidade laboral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sequela consolidada decorrente de acidente de trabalho implicou efetiva redução da capacidade laborativa do segurado para a sua atividade habitual (soldador), preenchendo os requisitos exigidos pela Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, exige a consolidação das lesões e a efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual. 4. O laudo pericial atestou que, embora exista a perda anatômica parcial da falange distal do dedo médio, a preensão, força, mobilidade e destreza manual do segurado foram preservadas, sem perda funcional. 5. Inexistindo redução da capacidade laboral, revela-se inaplicável o Tema Repetitivo 416 do STJ, pois este pressupõe a existência de redução funcional, ainda que mínima. 6. A mera perda anatômica, desacompanhada de repercussão na aptidão laborativa, não autoriza a concessão do benefício previdenciário indenizatório.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O auxílio-acidente não é devido quando o laudo pericial demonstrar a inexistência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, não bastando a simples ocorrência de perda anatômica.»Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 18, I, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 416, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25.08.2010; TJPR, 6ª C.Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 17.11.2025.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O trabalhador pediu na Justiça o pagamento do auxílio-acidente porque perdeu um pedaço da ponta do dedo médio da mão esquerda em um acidente de trabalho como soldador. Para ter direito a esse benefício indenizatório, a lei exige que o machucado tenha diminuído a capacidade da pessoa de fazer o seu trabalho diário. Contudo, o médico do juiz fez uma perícia e constatou que a mão do trabalhador continua com força, movimento e firmeza normais, sem atrapalhar suas tarefas de soldador. Como não ficou provado que a lesão atrapalha o trabalho, o pedido foi negado e a decisão foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos por corretor de imóveis e por compradores em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial e ação anulatória em apenso, sob fundamento de complexidade decorrente de suposta necessidade de perícia grafotécnica.2. O exequente sustenta a validade do instrumento particular de confissão de dívida no valor de R$ 20.198,00, composto por R$ 14.897,18 a título de «entrada» e R$ 5.300,82 relativos à «documentação imobiliária».3. Os compradores alegam nulidade do título por simulação e ausência de causa, apresentam comprovantes de pagamentos que totalizam R$ 10.000,00 e pleiteiam anulação e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a extinção por complexidade se justifica ou se a causa comporta julgamento imediato; (ii) estabelecer a validade do título executivo quanto à existência de lastro probatório e higidez causal; (iii) verificar a ocorrência de simulação e seus efeitos jurídicos; (iv) apurar a existência de saldo devedor remanescente, bem como a ocorrência de danos morais e litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A alegação recursal sobre ausência de garantia do juízo perde objeto diante da suspensão e reunião dos feitos, com não processamento dos embargos na origem.6. A gratuidade da justiça deferida aos compradores dispensa o preparo recursal, afastando a deserção. A dialeticidade recursal se encontra atendida.7. Configura-se inovação recursal quanto à discussão sobre autenticidade das assinaturas e necessidade de perícia grafotécnica, o que impede o conhecimento do recurso neste ponto.8. A causa se apresenta madura, pois o julgamento não depende de prova pericial, mas da análise da validade causal do título, à luz do conjunto documental produzido.9. O valor de R$ 5.300,82, cobrado a título de documentação imobiliária, carece de comprovação. O exequente não apresenta guias, notas fiscais ou comprovantes de pagamento. A declaração de ex-registrador apenas presume a quitação perante o cartório e não demonstra quem suportou o ônus financeiro. O credor não cumpre o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I.9. Quanto ao valor de R$ 14.897,18, o próprio exequente informa que decorre de créditos de comissão junto à construtora, utilizados para compor a «entrada» no financiamento imobiliário. Tal engenharia financeira caracteriza simulação relativa, com declaração de causa diversa da real (art. 167, §1º, II, do Código Civil).10. A conduta revela manobra destinada a contornar exigências de aporte de recursos próprios usualmente impostas no financiamento habitacional, reforçando a nulidade do negócio jurídico simulado, nos termos do art. 166, VI, do Código Civil.11. O título executivo, contaminado por causa fictícia e valores não comprovados, não apresenta certeza, liquidez e exigibilidade, o que impede a execução (arts. 783 e 803, I, do CPC). A inexigibilidade recai sobre o título executivo formado, não afastando o exame do vínculo obrigacional subjacente.12. Declarada a nulidade do negócio simulado, subsiste o negócio dissimulado naquilo que for válido. Os compradores admitem o recebimento de valores para entrada e se encontram na posse do imóvel.13. Aplica-se a vedação ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 884), impedindo que os compradores se beneficiem integralmente da nulidade.14. Considerado o valor de R$ 14.897,18 e abatidos os R$ 10.000,00 comprovadamente pagos, remanesce saldo devedor de R$ 4.897,18, exigível de forma simples, sem incidência de encargos do contrato nulo.15. Danos morais indevidos para ambas as partes. Os bloqueios judiciais sofridos pelos autores decorreram de ordem legítima em feito executivo.16. As expressões lançadas na inicial pelos autores não geraram repercussão significativa ou exposição pública, tendo-se delimitado unicamente à esfera judicial dos autos.17. Litigância de má-fé afastada. As divergências e a existência de ação conexa não demonstram dolo ou intuito protelatório. A aparente contradição sobre o credor decorre da simulação praticada pelo próprio exequente. Exercício regular do direito de ação contra título nulo.IV. DISPOSITIVO18. Recurso dos autores conhecido em parte e parcialmente provido para: (a) declarar a nulidade do instrumento de confissão de dívida de R$ 20.198,00 por simulação relativa; (b) reconhecer a subsistência do mútuo dissimulado e condenar os autores ao pagamento de R$ 4.897,18, corrigidos pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, vedados encargos contratuais; (c) rejeitar os pedidos de indenização por danos morais e afastar a litigância de má-fé.19. Recurso do exequente conhecido e desprovido, para julgar extinta a execução sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 803, I, ante a nulidade do título executivo. 20. Na ação anulatória, o êxito parcial dos autores afasta a condenação em honorários advocatícios, conforme Lei 9.099/95, art. 55 e PUIL. 3.874/PR/STJ do STJ, com custas devidas na forma da Lei 18.413/2014, art. 4º, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 21. Na execução, o não provimento do recurso implica condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação exclusivamente defensiva contra sentença do Tribunal do Júri que condenou a apelante como incursa no CP, art. 121, caput, à pena de 06 (seis) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, insurgindo-se a Defesa apenas quanto à dosimetria, para afastar a valoração negativa da culpabilidade e, por consequência, fixar a pena no mínimo legal e abrandar o regime prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, encontra fundamentação idônea ou se, ao contrário, apoia-se em elementos inerentes ao tipo, já considerados pelo Conselho de Sentença para rejeitar a legítima defesa, e em circunstância própria de qualificadora não imputada nem submetida ao júri, com o consequente redimensionamento da pena e do regime.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A soberania dos veredictos impede a rediscussão da autoria, da materialidade e da rejeição da legítima defesa, de modo que a devolução recursal se circunscreve à dosimetria da pena.4. A exasperação da pena-base pela culpabilidade apoiou-se no número de golpes e na «violência extrema», mas foram justamente esses elementos que conduziram o Conselho de Sentença a reconhecer o excesso e a afastar a legítima defesa, não podendo o mesmo fundamento servir, simultaneamente, para condenar e para agravar a reprimenda, sob pena de bis in idem. 5. A menção ao «intenso e desnecessário sofrimento» da vítima traduz circunstância própria da qualificadora do meio cruel (art. 121, parágrafo 2º, III, do CP), que não foi imputada na denúncia nem submetida ao Conselho de Sentença, sendo vedado ao juiz presidente valorá-la para exasperar a pena, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. 6. A intensidade do dolo, invocada de modo genérico, é inerente ao crime doloso contra a vida e não autoriza, por si só, a elevação da pena-base, exigindo-se fundamentação apoiada em elementos concretos não inerentes ao tipo. 7. Afastada a única circunstância judicial desfavorável, impõe-se a fixação da pena-base no mínimo legal e, inexistentes agravantes, atenuantes ou causas de variação, a estabilização da pena definitiva em 06 (seis) anos de reclusão. 8. Reduzida a pena e favoráveis as circunstâncias judiciais, e sendo a apelante não reincidente, o regime inicial adequado é o semiaberto, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, «b», do CP, no que converge o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A pena-base não pode ser exasperada, a título de culpabilidade, com fundamento no número de golpes e na intensidade da violência, quando esses mesmos elementos embasaram a rejeição da legítima defesa pelo Conselho de Sentença, sob pena de bis in idem; 2. É vedado ao juiz presidente do Tribunal do Júri valorar, na dosimetria, circunstância própria de qualificadora não imputada nem submetida ao Conselho de Sentença, sob pena de usurpação de competência constitucional; 3. A intensidade do dolo, afirmada de forma genérica, é inerente ao tipo doloso contra a vida e não autoriza a exasperação da pena-base.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVIII e XLVI, e 93, IX. CP, arts. 33, parágrafos 2º e 3º, 59, 68 e 121, caput e parágrafo 2º, III. CPP, arts. 201, parágrafo 2º, 387, IV, 492 e 593, I.Jurisprudência relevante citada: a) STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 04/10/2016 — a desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal; b) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 1ª Câmara Criminal, Apelação 0003142-45.2017.8.16.0147, Relator Desembargador Miguel Kfouri Neto, julgado em 10/06/2026 — fundamentação inidônea da culpabilidade, ausência de elementos concretos e reconhecimento de evento ocasional em contexto de confronto, com redução da pena; c) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 1ª Câmara Criminal, Apelação 0003390-74.2015.8.16.0084, Relator Desembargador Miguel Kfouri Neto, julgado em 10/06/2026 — impossibilidade de valoração, na dosimetria, de fundamento que se confunde com qualificadora sequer submetida à votação dos jurados.Resumo em linguagem acessível: a apelante foi condenada pelo Tribunal do Júri por homicídio simples e recorreu apenas quanto ao cálculo da pena. O juiz havia elevado a pena inicial por considerar a conduta especialmente reprovável, em razão do número de facadas e do sofrimento da vítima. O Tribunal entendeu que esses mesmos fatos já haviam sido usados pelos jurados para afastar a legítima defesa, não podendo ser utilizados de novo para aumentar a pena, e que o «sofrimento intenso» corresponde à qualificadora do meio cruel, que não foi levada a julgamento. Por isso, a pena foi reduzida ao mínimo de seis anos e o regime inicial passou a ser o semiaberto, tal como pediu a Procuradoria-Geral de Justiça. A ré segue cumprindo pena, agora em regime mais brando.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou as condutas imputadas aos recorridos do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput para o delito descrito no art. 28 da mesma lei e, em consequência, declinou da competência em favor do Juizado Especial Criminal.O recorrente pretende a reforma da sentença e a condenação dos acusados pelo crime de tráfico de drogas, sustentando que o fracionamento e o acondicionamento dos entorpecentes, o local da abordagem, o descarte de parte das substâncias, a tentativa de evasão, a apreensão de valores em espécie e os antecedentes dos recorridos demonstram a destinação das drogas a terceiros. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: i) se o recurso em sentido estrito é adequado para impugnar sentença que desclassifica a imputação e declina da competência; ii) se o julgamento condenatório pelo Tribunal configura supressão de instância ou afronta eventual trânsito em julgado; iii) se o conjunto probatório demonstra a destinação das substâncias entorpecentes a terceiros; iv) quais penas devem ser aplicadas aos recorridos; v) se incide a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; vi) qual o regime inicial de cumprimento das penas, após a consideração do período de prisão provisória e das medidas cautelares diversas passíveis de detração; e vii) se são devidos honorários ao defensor dativo pela atuação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso em sentido estrito é cabível porque a desclassificação da imputação para a Lei 11.343/2006, art. 28 foi acompanhada do reconhecimento da incompetência do Juízo Criminal e da determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, incidindo a hipótese do CPP, art. 581, II. Subsidiariamente, mostra-se aplicável o princípio da fungibilidade recursal.4. Não há supressão de instância, pois a instrução criminal foi integralmente realizada e o Juízo de origem examinou a materialidade, a autoria e a destinação das substâncias, limitando-se a controvérsia recursal à valoração jurídica do conjunto probatório submetido ao contraditório.5. A tempestiva impugnação ministerial impede a formação da coisa julgada quanto ao capítulo da sentença abrangido pela insurgência acusatória.6. A materialidade e a autoria encontram-se demonstradas pelos documentos relativos à apreensão e às perícias, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório.7. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem apresentam-se firmes, harmônicos e coerentes com os elementos materiais arrecadados, constituindo meio de prova idôneo.8. A apreensão de aproximadamente 08 gramas de cocaína, divididos em 14 pinos do tipo eppendorf, e de aproximadamente 08 gramas de crack, fracionados em 35 porções, aliada ao modo de acondicionamento, ao local da abordagem, ao descarte do recipiente, à tentativa de evasão e à posse de dinheiro em espécie, evidencia que as substâncias não se destinavam exclusivamente ao consumo pessoal.9. A ausência de balança de precisão, anotações, prévia investigação ou identificação de compradores não impede o reconhecimento do tráfico, delito de ação múltipla que prescinde da comprovação de ato concreto de comercialização.10. A condição de usuário não é incompatível com a prática do tráfico de drogas, devendo a destinação da substância ser aferida a partir do conjunto das circunstâncias concretas.11. A versão de que os entorpecentes pertenceriam a terceira pessoa não encontra suporte probatório independente e é contrariada pelos depoimentos policiais e pela vinculação direta das drogas aos recorridos.12. Na dosimetria de CRISTIANO DOS SANTOS PHILIPPS, a pluralidade de condenações definitivas não utilizadas para caracterizar a reincidência justifica a valoração negativa dos antecedentes e a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Outra condenação é empregada exclusivamente na segunda fase para o reconhecimento da reincidência, evitando-se bis in idem.13. Na dosimetria de EDINALDO ANTONIO DA SILVA, as condenações cujas penas foram extintas há mais de dez anos não são valoradas como maus antecedentes. A condenação definitiva mais recente, porém, caracteriza a reincidência.14. A reincidência impede a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porque ausente requisito legal indispensável à concessão do benefício.15. Considerados o período de prisão provisória e o tempo de cumprimento das medidas cautelares passíveis de detração, o desconto correspondente não é suficiente para alterar os regimes iniciais, diante das penas remanescentes e das circunstâncias pessoais desfavoráveis reconhecidas na dosimetria.16. O regime inicial fechado mostra-se adequado para ambos os recorridos. Quanto a CRISTIANO DOS SANTOS PHILIPPS, em razão da reincidência e dos maus antecedentes. Quanto a EDINALDO ANTONIO DA SILVA, em razão da reincidência específica e do montante da pena.17. A condenação não acarreta o restabelecimento automático da prisão preventiva, ausentes pedido ministerial específico e elementos concretos e contemporâneos que demonstrem a necessidade da medida, assegurando-se aos recorridos o direito de recorrer em liberdade.18. São devidos honorários ao defensor dativo pela apresentação de contrarrazões ao recurso ministerial, arbitrados em conformidade com a regulamentação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESES19. Recurso conhecido e provido para condenar CRISTIANO DOS SANTOS PHILIPPS à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa, e EDINALDO ANTONIO DA SILVA à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, ambos pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, bem como para arbitrar honorários ao defensor dativo pela atuação recursal.Teses de julgamento: 1. A sentença que desclassifica a imputação de tráfico de drogas para porte destinado ao consumo pessoal e, em consequência, declina da competência em favor do Juizado Especial Criminal é impugnável por recurso em sentido estrito, nos termos do CPP, art. 581, II; Não configura supressão de instância a condenação pelo Tribunal quando concluída a instrução criminal e examinadas pelo Juízo de origem a materialidade, a autoria e a destinação das substâncias, restringindo-se a controvérsia recursal à valoração jurídica da prova produzida sob contraditório; A pequena quantidade de droga, isoladamente considerada, não determina a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28 quando o fracionamento, o acondicionamento e as demais circunstâncias da apreensão demonstrarem a destinação da substância a terceiros; 4. A condição de usuário não exclui a prática do tráfico de drogas; 5. A ausência de balança, registros de contabilidade, investigação prévia ou identificação de compradores não impede o reconhecimento do tráfico quando a destinação da droga a terceiros estiver demonstrada pelo conjunto probatório; 6. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; 7. A detração do período de prisão provisória e das medidas cautelares diversas da prisão passíveis de cômputo não determina automaticamente a alteração do regime inicial, que deve observar a pena remanescente, a reincidência e as circunstâncias judiciais reconhecidas._____Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 64, I, e 77; CPP, arts. 387, § 2º, 579, caput e parágrafo único, 581, II, e 589; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 11.07.2026; TJPR, Apelação 0002412-62.2026.8.16.0165, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 10.08.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.08.2026, DJEN 25.08.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 11.06.2026, DJEN 16.06.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote