1 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em empréstimos pessoais. Recurso de apelação da instituição financeira não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de cláusulas contratuais com repetição de indébito, na qual o autor alegou abusividade na cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal, requerendo a adequação das taxas à média do mercado e a devolução dos valores pagos a maior. A instituição financeira contestou, defendendo a legalidade dos contratos e a inexistência de abusividade nas taxas aplicadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios cobradas em contratos de empréstimo pessoal e se cabe a repetição de indébito em razão de cobranças indevidas realizadas pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. A sentença foi considerada procedente ao declarar a abusividade dos juros remuneratórios, que eram superiores ao triplo da taxa média praticada no mercado.4. A revisão das cláusulas contratuais é possível em contratos de adesão, onde cláusulas abusivas podem ser declaradas nulas.5. A repetição de indébito foi determinada de forma simples para valores descontados antes de 30.03.2021 e em dobro para valores descontados após essa data.6. Os honorários de sucumbência foram majorados para 12% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a abusividade dos juros remuneratórios e condenou a restituição dos valores indevidamente cobrados.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que ultrapassam em uma vez e meia a taxa média de mercado, sendo possível a revisão das cláusulas contratuais e a restituição de valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros de mora, conforme o disposto no CDC e na jurisprudência do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 113, 421 e 422; CDC, art. 51, § 1º, e CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, arts. 370, parágrafo único, 371, 487, I, e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; STJ, REsp 904432, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 2ª Seção, j. 10.05.2010; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a instituição financeira Crefisa S/A cobrou juros abusivos em contratos de empréstimo com a parte autora, Givanildo Alves Pereira. A taxa de juros aplicada era muito maior do que a média do mercado, colocando o consumidor em desvantagem. Por isso, o juiz determinou que os juros fossem reduzidos para a taxa média do mercado e que a Crefisa devolvesse os valores cobrados a mais, com correção. A devolução será feita de forma simples para os valores pagos antes de 30 de março de 2021 e em dobro para os valores pagos depois dessa data. Além disso, a Crefisa terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado da parte autora. O recurso da Crefisa foi negado, ou seja, a decisão do juiz foi mantida.... ()
2 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AJUIZAMENTO PELA CREDORA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RENÚNCIA TÁCITA AO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA PRERROGATIVA CONS
TANTE Da Lei, art. 101, I 8.078/90. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESIGN DE INTERIORES. CONTRATAÇÃO VERBAL COMPROVADA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS HARMÔNICAS COM A INICIAL. ENTREGA DO PROJETO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DESCRITA NA DENÚNCIA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 150, §1º DO CP À REPRIMENDA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. INSURGÊNCIA DO MP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA APTA A CONDENAR O RÉU PELO DELITO PREVISTO NO ART. 129, §13 DO CP. SEM RAZÃO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. LESÕES CORPORAIS QUE DEIXAM VESTÍGIOS QUE NÃO FORAM CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS. FOTOGRAFIAS QUE DEIXAM DÚVIDAS. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU PRONTUÁRIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré, que condenou o réu pela prática do crime de violação de domicílio, mas o absolveu das acusações de lesão corporal e ameaça, com base na insuficiência de provas. O Ministério Público requer o reconhecimento da suficiência probatória para a condenação do réu pelo crime de lesão corporal, previsto no art. 129, § 13 do CP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que absolveu o réu das acusações de lesão corporal deve ser mantida, considerando a insuficiência de provas para a condenação.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima estava isolada nos autos e não foi corroborada por outras provas.4. Não houve laudo pericial ou prontuário médico que comprovasse as lesões alegadas.5. As imagens apresentadas não estavam periciadas e não atendiam aos requisitos de cadeia de custódia.6. A ausência de testemunhas presenciais fragilizou a credibilidade das alegações da vítima.7. Inexistência de provas suficientes para demonstrar a materialidade do crime de lesão corporal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial ou prontuário médico, aliada à falta de testemunhas e à fragilidade das provas apresentadas, impede a condenação por lesão corporal, mesmo em casos de violência doméstica, onde a palavra da vítima deve ser corroborada por outros elementos probatórios._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 150, § 1º, 129, § 13, 147; CPP, arts. 386, VII, e 158; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0032179-97.2023.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 20.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001550-78.2023.8.16.0074, Rel. Desembargadora DilMari Helena Kessler, j. 05.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003738-43.2021.8.16.0097, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau DilMari Helena Kessler, j. 05.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003682-06.2020.8.16.0045, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 13.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso do Ministério Público que queria que o réu fosse condenado por lesão corporal, mas a decisão foi de não aceitar esse pedido. O juiz já havia condenado o réu por violação de domicílio, mas absolveu-o das acusações de lesão corporal porque não havia provas suficientes, como laudos médicos ou testemunhas que confirmassem as agressões. A única prova era a palavra da vítima, que não foi considerada suficiente. Assim, o Tribunal decidiu manter a absolvição do réu, pois não havia evidências concretas que comprovassem o crime de lesão corporal.... ()
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO DE FATURA. ANTECIPAÇÃO DAS PARCELAS. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DAS PARCELAS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
6 - TJPRDireito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Desapropriação de imóveis para instalação de Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário. Apelação da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR parcialmente provida.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra sentença que julgou procedente a ação de desapropriação, declarando a incorporação de imóveis ao patrimônio da parte autora e estabelecendo o valor da indenização a ser paga, além de determinar a responsabilidade da apelante pelo pagamento das custas processuais. A apelante busca a nulificação do laudo pericial e a readequação do valor da indenização, alegando irregularidades na avaliação e na condução do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR deve ter o laudo pericial anulado e o valor da indenização readequado em razão das impugnações apresentadas, ou se deve ser mantida a decisão que homologou o laudo e fixou o valor da indenização conforme a avaliação realizada. III. Razões de decidir 3. A apelação busca a nulificação do laudo pericial e a readequação do valor da indenização, considerando a realidade do imóvel à época da imissão na posse. 4. A jurisprudência estabelece que a perícia deve refletir o valor atual de mercado do imóvel na data de sua realização. Decisão transitada em julgado. 5. O laudo pericial foi homologado e não foi demonstrado erro ou falha que o invalidasse, especialmente em relação às particularidades do imóvel expropriado. 6. O valor do depósito deve ser corrigido desde a data do depósito, utilizando o mesmo índice da atualização da indenização, para evitar enriquecimento indevido. 7. A exigência de comprovação de propriedade contemporânea ao levantamento do preço não se justifica, pois a propriedade já está demonstrada nos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para permitir que o valor do depósito seja corrigido desde a data do depósito. Teses de julgamento: A correção monetária do valor depositado em juízo deve ser realizada desde a data do depósito, utilizando o mesmo índice adotado para a atualização da indenização, a fim de garantir a paridade nominal entre os valores. Não se afigura justificável, à luz da norma do caput do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, a compreensão de que os seus requisitos - quais sejam, prova da propriedade, quitação de dívidas fiscais e publicação de editais - devam ser atendidos de forma dinâmica, ou seja, a cada momento em que se autorize o levantamento de valores nos autos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 26, § 2º, e CPC/2015, art. 487, III, «a"; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 27, § 1º, e 34. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 004599-08.2007.8.16.0004, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 21.02.2022; TJPR, Apelação 006109-40.2012.8.16.0179, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 21.02.2022; TJPR, Apelação 0002258-06.2008.8.16.0026, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 21.02.2022.... ()
7 - TJPRDireito administrativo. Apelação cível e reexame necessário. mandado de segurança preventivo. Captação de receitas entre filiais de farmácias de manipulação. Recurso do Município de Curitiba não provido e sentença confirmada em remessa necessária.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, permitindo à impetrante a captação de receitas apenas entre as filiais da mesma empresa e a centralização da manipulação de medicamentos em um único estabelecimento farmacêutico, sob o fundamento de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 11.951/2009. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a vedação à captação de receitas entre filiais da mesma empresa para manipulação de medicamentos, conforme disposto na Lei 5.991/73, art. 36, com a redação dada pela Lei 11.951/09.III. Razões de decidir3. A vedação à captação de receitas entre filiais da mesma empresa foi considerada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por afronta o princípio da livre iniciativa.4. A centralização da manipulação de medicamentos em um único estabelecimento farmacêutico é permitida, desde que as receitas sejam oriundas da mesma empresa e suas filiais.5. A proibição da captação de receitas entre empresas distintas é permanece válida.6. A decisão do juízo de origem foi fundamentada adequadamente e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença em remessa necessária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 170, p.u.; Lei 5.991/1973, arts. 36, §§ 1º e 2º; Lei 11.951/2009, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Incidente de Inconstitucionalidade 528.562-3/01, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, Órgão Especial, j. 01.10.2010; TJPR, Embargos de Declaração 528.562-3/04, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, Órgão Especial, j. 04.11.2011; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004841-23.2024.8.16.0019, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 01.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0013227-45.2022.8.16.0170, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 23.07.2023.... ()
8 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA - UNIVERSIDADE QUE NÃO AUTORIZOU A COLAÇÃO DE GRAU DAS IMPETRANTES ANTE A NÃO PRESTAÇÃO DO ENADE - LIMINAR QUE AUTORIZOU A COLAÇÃO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - COLAÇÃO DE GRAU QUE CONSTITUI DIREITO JÁ ADQUIRIDO - REEXAME NECESSÁRIO: EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE) QUE SE CARACTERIZA COMO COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO - IMPETRANTE QUE TESTOU POSITIVO PARA COVID-19 - EXCEPCIONALIDADE - EDITAL QUE DISPÕE DA DISPENSA DOS ESTUDANTES QUE ATESTAREM POSITIVO PARA AS DOENÇAS PREVISTAS NO SEU RESPECTIVO ROL - EDITAL QUE FAZ REGRA ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA REQUERIDA - TEORIA DO FATO CONSUMADO QUE NÃO ALTERA AS CONDIÇÕES FÁTICAS DOS AUTOS, APENAS AFASTA OS EFEITOS DA SENTENÇA DE DENEGAÇÃO - CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E TERATOLOGIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
9 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, §2º, IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE TRAZEM ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTE SOBRE O INCONFORMISMO E A PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI OU RECONHECIMENTO DA TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. REJEIÇÃO. INDÍCIOS QUANTO A OCORRÊNCIA DO DOLO DE MATAR. TESE A SER APRECIADA, DEFINITIVAMENTE, PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOCONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou a ré pela prática de tentativa de homicídio qualificado, em razão de ter desferido um golpe de faca no pescoço da vítima, resultando em ferimento, mas não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. A defesa requer a desclassificação do crime para lesão corporal, alegando ausência de animus necandi e a possibilidade de desistência voluntária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação da tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal é cabível, considerando a ausência de animus necandi e a tese de desistência voluntária apresentada pela defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As razões recursais apresentam argumentação suficiente sobre o inconformismo e a pretensão deduzida no recurso, garantindo a ampla defesa.4. As provas coligidas indicam a presença de dolo homicida, uma vez que a ré desferiu um golpe de faca em região vital do ofendido.5. A desclassificação para lesão corporal não é possível, pois não há comprovação conclusiva da ausência de animus necandi.6. A tese de desistência voluntária não se sustenta, pois a conduta da ré demonstra dolo eventual, dado o risco de morte envolvido.7. A decisão de pronúncia deve ser mantida, pois cabe ao Tribunal do Júri decidir sobre as dúvidas remanescentes e a tese de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal exige prova inequívoca da ausência de animus necandi, sendo a análise da intenção do agente, competência do Tribunal do Júri.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV, e CP, art. 14, II; CF/88, art. 5º, XXXVIII, d.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001544-68.2024.8.16.0096, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 22.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002195-35.2024.8.16.0150, Rel. Desembargador Substituto Benjamim Acacio De Moura e Costa, j. 22.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002569-21.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 20.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0012372-43.2024.8.16.0058, Rel. Desembargador Substituto Cesar Ghizoni, j. 22.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0013193-31.2024.8.16.0031, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 19.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O recurso apresentado por Sílvia Bueno dos Santos foi analisado e não foi aceito. Ela havia pedido para que a acusação de tentativa de homicídio fosse mudada para lesão corporal, alegando que não tinha a intenção de matar. No entanto, as provas mostraram que ela atacou a vítima com uma faca no pescoço, uma área muito perigosa, e que o golpe poderia ter sido fatal. A decisão manteve que a situação deve ser julgada pelo Tribunal do Júri, que é o lugar certo para decidir sobre crimes graves como esse. Portanto, o pedido de Sílvia foi negado e a pronúncia dela foi mantida.... ()
10 - TJPRDireito processual civil e direito civil. Agravo interno em apelação cível. Seguro do Sistema Financeiro de Habitação. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou o encaminhamento do processo à Justiça Federal, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar a demanda, em razão da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir na ação relacionada a contratos de mútuo habitacional vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Os agravantes sustentam a inaplicabilidade da Súmula 150/STJ e argumentam que a Caixa não possui interesse na demanda, requerendo a manutenção do processamento na Justiça Estadual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o processamento e julgamento de ações envolvendo contratos de seguro vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) é da Justiça Federal, considerando a manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal na demanda.III. Razões de decidir3. A decisão monocrática reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar a demanda, determinando o encaminhamento à Justiça Federal.4. A Caixa Econômica Federal manifestou interesse em intervir na demanda, o que justifica a remessa dos autos à Justiça Federal conforme a tese firmada pelo STF - no Tema 1.011 de repercussão geral.5. A ação originária foi ajuizada antes da entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010 e possui sentença de mérito proferida após a vigência da medida provisória, o que configura a competência da Justiça Federal.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A competência para o processamento e julgamento de ações que discutem contratos de seguro vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) é da Justiça Federal, quando houver manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal ou da União em intervir na causa, independentemente da comprovação de risco efetivo à reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA)._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Medida Provisória 513/2010, art. 1º; Lei 12.409/2011, art. 1º-A; Lei 9.469/1997, art. 5º, p.u.; CPC/2015, art. 45 e CPC/2015, art. 64.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 29.06.2020; STJ, REsp 1.091.363, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14.12.2012; Súmula 150/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o processo deve ser enviado para a Justiça Federal, porque a Caixa Econômica Federal tem interesse na questão dos seguros dos contratos de empréstimos habitacionais. Os autores do agravo interno pediram para que o caso continuasse na Justiça Estadual, mas o tribunal entendeu que, como a Caixa é a administradora do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) e há apólices públicas envolvidas, a Justiça Federal é a competente para julgar o caso. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e o agravo interno foi negado.... ()
11 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de indenização por danos morais fundada em interrupções no fornecimento de energia elétrica, extinguiu o feito sem resolução do mérito por litispendência com processo anterior ajuizado por terceiro, nos termos do CPC, art. 485, V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há litispendência entre ações que possuem identidade de causa de pedir e pedido, mas são propostas por autores distintos, considerando a natureza personalíssima do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A litispendência exige a tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §3º, do CPC. 4. A ausência de identidade subjetiva afasta a configuração da litispendência, ainda que coincidentes os fatos e os pedidos formulados. 5. O dano moral possui natureza personalíssima, vinculando-se à esfera íntima de cada indivíduo, o que impede a extensão automática dos efeitos de ação proposta por terceiro. 6. A tentativa das autoras de ingressar na ação anterior, não acolhida, reforça a inexistência de identidade de partes entre as demandas. 7. A extinção do feito por litispendência, sem a presença de seus requisitos legais, configura nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A litispendência somente se configura com a presença simultânea de identidade de partes, causa de pedir e pedido. 2. A ausência de identidade subjetiva afasta a litispendência, ainda que os fatos e pedidos sejam idênticos. 3. O dano moral, por sua natureza personalíssima, não admite reconhecimento de litispendência entre ações propostas por pessoas distintas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §3º, e 485, V; Lei 9.099/95, art. 55; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL GRAVE (art. 129, §1º, III DO CÓDIGO PENAL) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENSÃO PARA RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - REJEIÇÃO - DINÂMICA DOS FATOS QUE APONTA QUE A LESÃO FOI PRATICADA NA VÍTIMA SEM ANIMUS DEFENDENDI - CONDENAÇÃO DEVIDA - PLEITO PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA - QUANTUM QUE DEVE SER AJUSTADO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO PELA ACUSAÇÃO DE MODO A AUTORIZAR ATÉ MESMO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - PLEITO DA PRÓPRIA PARTE PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO - RECONHECIMENTO VÁLIDO DO PEDIDO - FIXADOS HONORÁRIOS.De acordo com o posicionamento mais recente do STJ, é necessário que haja pedido de valor mínimo indenizável a título de danos morais devidamente sugerido, de modo a possibilitar a defesa quanto ao montante. No caso, esse valor não havia sido indicado, porém, diante da fixação posta (com base em posicionamento anterior do próprio STJ), a parte recorrente não pede o afastamento, mas apenas a redução do valor. Tal pleito pode ser interpretado como reconhecimento parcial do pedido quanto ao valor mínimo de indenização, permitindo seja ajustado ao quantum reconhecido ao invés de simplesmente afastado.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO ÀS ARREMATAÇÕES APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS ACERCA DOS LEILÕES JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 889, I. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS POR MEIO DE SEUS PROCURADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação às arrematações em execução de título extrajudicial, na qual os agravantes alegaram nulidade da Leilão por ausência de intimação pessoal, sustentando que não tiveram a oportunidade de se manifestar sobre irregularidades ou de remir a dívida antes da arrematação dos imóveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal dos executados acerca da designação de leilão judicial configura nulidade do ato processual e se tal ausência gera prejuízo que justifique a anulação da arrematação realizada.III. Razões de decidir3. A intimação dos executados foi realizada por meio de seus advogados e pela publicação do edital, conforme o CPC, art. 889, I.4. Não há exigência legal de intimação pessoal dos executados quando estes possuem advogado constituído nos autos.5. A parte agravante não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da ausência de intimação pessoal.6. A decisão que rejeitou a impugnação às arrematações foi fundamentada e atendeu aos requisitos legais.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A intimação dos executados em leilão judicial pode ser realizada por meio de seus advogados, conforme o CPC, art. 889, I, não sendo necessária a intimação pessoal, ainda mais quando não haja comprovação de prejuízo à parte._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 889, I; CPC/2015, art. 277; CPC/2015, art. 282, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0124996-15.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, 0053375-55.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 26.08.2024.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
14 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. AMEAÇA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR AS PRÁTICAS DELITIVAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELATOS COERENTES, HARMÔNICOS E COMPLEMENTARES ENTRE SI. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO DE ACORDO COM OS DITAMES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, EM SEDE POLICIAL. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. INEXIStÊNCIA DE DÚVIDA A RESPEITO DA AUTORIA. TESES DEFENSIVAS ISOLADAS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. condenação mantida. SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVE AMEAÇA INEQUIVOCAMENTE COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO CODIGO PENAL, art. 157 CONFIGURADAS. Pleito de Descaracterização de Qualificadoras - Escalada e Rompimento de Obstáculo. REJEIÇÃO. desnecessidade de laudo pericial quando evidenciados o rompimento de obstáculo ou a escalada por meio de fotos, vídeos ou prova oral. precedentes. PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. IDONEIDADE DAS VALORAÇÕES. CULPABILIDADE EXACERBADA PELO GRAU DE CENSURABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAIS GRAVES EM RAZÃO DA INVASÃO DA RESIDÊNCIA DO OFENDIDO. MODUS OPERANDI QUE ULTRAPASSA OS LIMITES ORDINÁRIOS DO DELITO PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RESPALDO JURISPRUDENCIAL. AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE O AGENTE PRATICOU NOVA INFRAÇÃO PENAL COM O OBJETIVO DE IMPEDIR A RESPONSABILIZAÇÃO POR DELITO ANTERIOR, REVELANDO MAIOR CENSURABILIDADE DO COMPORTAMENTO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «H», DO CÓDIGO PENAL. QUE POSSUI NATUREZA VOLTADA À PROTEÇÃO DE VÍTIMAS EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE A VÍTIMA SE ENCONTRAVA ACAMADA, EM RECUPERAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INTESTINAL, FAZENDO USO DE BOLSA DE COLOSTOMIA, COM EVIDENTE LIMITAÇÃO FUNCIONAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA, DE FORMA INEQUÍVOCA, SUA CONDIÇÃO DE ENFERMO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO JURISDICIONAL COM art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO FORMALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA DAS AVARIAS DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tentativa de furto qualificado pela escalada, furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e tentativa de roubo simples, com fixação da pena em regime inicial fechado. O acusado foi reconhecido pelas vítimas por meio de fotografias e preso em flagrante na posse de bens subtraídos, tendo negado a autoria e apresentado álibi. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas, nulidade do reconhecimento fotográfico, descaracterização das qualificadoras e revisão da dosimetria, enquanto a sentença manteve a condenação e aplicou agravantes e atenuantes conforme o caso. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se a condenação do apelante pelos crimes de tentativa de furto qualificado pela escalada, furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e tentativa de roubo simples, bem como a manutenção das qualificadoras e da dosimetria da pena, devem ser mantidas diante das alegações de insuficiência probatória, nulidade do reconhecimento fotográfico, desclassificação da conduta e revisão da pena aplicada. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto.4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para a condenação.5. A grave ameaça é a violência moral, a promessa de fazer mal à vítima, intimidando-a, atemorizando-a, viciando sua vontade de modo a evitar uma eventual reação. É necessário que a ameaça seja bastante para criar no espírito da vítima o fundado receio de iminente e grave mal, físico ou moral, podendo ser empregada de forma velada, configurando-se pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que a pessoa lesada nada possa fazer para impedi-lo.6. A grave ameaça necessária para configurar o delito de roubo pode ser traduzida em gestos, atitudes ou palavras que sejam capazes de incutir medo nas vítimas, que no caso foi suficientemente descrita pela ameaça de morte empregadas contra a vítima, que se encontrava na residência alvo da ação delitiva.7. O álibi, como meio de provar a inocência do acusado, deve extrair por completa a possibilidade de praticar a conduta que lhe é imputada, de forma que se torne impossível ter cometido aquele delito, entretanto, não fazendo prova satisfatória quanto ao alegado, não pode ser reconhecida a inocência com base em meras ilações.8. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade dos delitos, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.9. «Ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ excetuam a imprescindibilidade do laudo pericial quando evidenciados o rompimento de obstáculo ou a escalada por meio de fotos, vídeos ou prova oral» (STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).10. Conforme decidido no STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, é legítima a exasperação da pena-base pelas circunstâncias do crime quando o furto é cometido mediante violação de domicílio, por se tratar de situação que agrega maior desvalor à conduta, sobretudo em razão do temor e das consequências experimentadas pela vítima.11. A culpabilidade, para fins do CP, art. 59, consiste justamente no «juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).12. No que se refere ao quantum de aumento, há respaldo jurisprudencial para a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratas, desde que haja fundamentação idônea, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena (TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 09.03.2026).13. No que se refere à agravante prevista no CP, art. 61, II, «b», sua incidência ocorre quando o agente pratica determinado delito com a finalidade específica de assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime. Ou seja, a agravante incide quando há demonstração concreta de que o agente praticou nova infração penal com o objetivo de impedir a responsabilização por delito anterior, revelando maior censurabilidade do comportamento.14. Quanto à agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», sua incidência decorre da maior reprovabilidade da conduta do agente que pratica delito contra pessoa em condição de acentuada vulnerabilidade, como ocorre com o enfermo.15. O pedido para fixação de valor mínimo foi formalizado pelo Ministério Público no oferecimento da denúncia, contando com a atribuição de valor e imagens dos danos causados a uma porta de entrada, e na sentença foi atribuído o mesmo valor pleiteado na inicial, de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o custo dos reparos. Dessa forma, está concretizada a inteligência do CP, art. 91, I, que prevê como efeito da condenação «tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime», bem como o comando do CPP, art. 387, sem vislumbrar cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois foi oportunizado ao acusado refutar o pedido. IV. Dispositivo e tese 16. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática delitiva do fato delituoso de maneira firme e segura ao apelante, a tese defensiva se mostrou frágil, carente de credibilidade e alheia ao conjunto probatório, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória.»______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 61, II, «b» e «h», 147, caput, 150, 155, § 4º, I e II, 157, caput e § 1º; CPP, arts. 156, 167, 226, 387, IV; CF/88, art. 5º, LV, LVII e LXIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009655-11.2017.8.16.0056, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.10.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007560-69.2019.8.16.0013, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 25.09.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0076449-09.2018.8.16.0014, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 16.03.2020;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.04.2023; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015368-06.2021.8.16.0030, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 22.02.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006063-32.2021.8.16.0148, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 06.02.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0011319-18.2014.8.16.0045, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 30.08.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.09.2025;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.08.2023;, TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0008244-17.2025.8.16.0196, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 05.05.2026;, TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.12.2025;, STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.06.2022;, TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0029714-93.2020.8.16.0030, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 09.05.2022;, TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0000163-50.2024.8.16.0120, j. 24.04.2026;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.03.2026;, STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 14.05.2025;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.09.2007;, TJPR, 5ª Câmara Criminal, AC 1395327-0, Rel. José Laurindo de Souza Netto, j. 03.03.2016;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 30.04.2025;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.05.2024;, STF, RHC 118196, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 26.11.2013.... ()
15 - TJPRDIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO DE VISTORIA INCOMPLETO E SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECÁLCULO DAS PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de ação de restituição c/c repetição em dobro do indébito proposta em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, na qual o autor pleiteia a declaração de ilegalidade de cobranças relativas à tarifa de avaliação do bem, seguro prestamista e serviços assistenciais, com restituição dos valores pagos. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo apenas a abusividade da tarifa de avaliação, com restituição simples. Irresignada, a ré interpôs recurso inominado visando à reforma integral do julgado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a validade da cobrança da tarifa avaliação de bem; e (ii) a forma de restituição do valor indevidamente cobrado do consumidor.III. Razões de decidir3.1. A tarifa de avaliação do bem, embora admitida pelo STJ, exige comprovação da efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu no caso, o qual não contém informações técnicas mínimas nem demonstra validade formal, tornando indevida a cobrança.3.2. Reconhecida a cobrança indevida da tarifa avaliação do bem inserida no contrato de financiamento impõe-se a restituição dos valores efetivamente pagos pelo consumidor, de forma proporcional ao que foi adimplido no curso do contrato iniciado em 07/03/2024 e parcelado em 48 prestações, sob pena de enriquecimento sem causa.3.3. Como consequência lógica do reconhecimento da irregularidade das cobranças, impõe-se o recálculo das parcelas vincendas, com exclusão dos encargos reputados ilegais, a fim de impedir a continuidade da cobrança indevida.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
16 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA - CODIGO PENAL, art. 147 - PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CORROBORAÇÃO PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR - DOSIMETRIA DA PENA CORRETA - SENTENÇA MANTIDA.
17 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. SEGURO PRESTAMISTA EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU DOCUMENTO IDÔNEO CAPAZ DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CORRUPÇÃO ATIVA (CODIGO PENAL, art. 333) - SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELO DA DEFESA - 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - OCORRÊNCIA ORIGINADA POR NOTÍCIA DE FURTO DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS - ABORDAGEM DO VEÍCULO UTILIZADO - INDICAÇÃO DO LOCAL ONDE ESTAVAM OS BENS SUBTRAÍDOS E RECUPERAÇÃO DOS OBJETOS - OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A POLICIAIS MILITARES PARA EVITAR A CONDUÇÃO À DELEGACIA E A FORMALIZAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO - MEIO DE PROVA IDÔNEO - DELITO FORMAL CONFIGURADO - 3. DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE CONFIGURADOS POR CONDENAÇÕES ANTERIORES DISTINTAS - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO DA PENA-BASE E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO - PENA DE MULTA PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
1. O pedido de concessão da assistência judiciária, para fins de isenção das custas processuais, não deve ser conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, a quem compete avaliar a situação econômica do condenado no momento oportuno.2. Comprovado que o acusado ofereceu vantagem indevida aos policiais militares para que deixassem de adotar as providências legais decorrentes da ocorrência envolvendo notícia de furto de brinquedos infláveis, abordagem do veículo utilizado, indicação do local onde estavam os bens subtraídos e recuperação dos objetos, notadamente sua condução à Delegacia e a formalização do flagrante, resta configurado o crime de corrupção ativa.3. A existência de condenações anteriores distintas e autônomas permite a utilização de uma delas para a valoração negativa dos antecedentes e de outra para o reconhecimento da reincidência, sem configuração de bis in idem, sobretudo quando ambas são anteriores ao fato apurado e não transcorrido o período depurador previsto no CP, art. 64, I.4. Mantidas a pena-base acima do mínimo legal e a agravante da reincidência, subsistem fundamentos para a fixação do regime inicial semiaberto, bem como para a manutenção da pena de multa, fixada de forma proporcional à reprimenda corporal.... ()