1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a ocorrência da transnacionalidade do delito. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para decidir pela competência da Justiça Estadual, tendo em vista a ausência de provas acerca da transnacionalidade, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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