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Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME1. Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Município de Quatiguá/PR contra ato judicial que, em cumprimento de sentença, reconheceu a exigibilidade de multa diária de R$ 500,00 (astreintes) pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer relacionada à atualização do auxílio-alimentação de servidor público municipal. O Município alegou que a obrigação foi integralmente cumprida, ainda que de forma tardia, e que o valor total da multa (aproximadamente R$ 28.000,00) mostra-se desproporcional, superando o montante principal da condenação (R$ 13.938,35). Sustentou a natureza coercitiva, e não indenizatória, das astreintes, e pleiteou a suspensão ou redução do valor arbitrado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a revisão ou redução do valor das astreintes quando se verificar sua excessividade ou quando demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, ainda que fora do prazo inicialmente fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 537, §1º, I, do CPC autoriza o magistrado a modificar o valor da multa cominatória quando se tornar insuficiente ou excessiva, podendo fazê-lo inclusive de ofício.4. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que a revisão do valor das astreintes não se sujeita à preclusão nem viola a coisa julgada, sendo admissível sempre que o montante arbitrado revelar-se desproporcional à obrigação principal ou configurar enriquecimento indevido da parte beneficiária.5. A multa cominatória tem caráter coercitivo e instrumental, não podendo converter-se em sanção desarrazoada ou em fonte de ganho patrimonial superior ao valor da própria obrigação principal.6. No caso concreto, a manutenção da multa nos moldes fixados (R$ 500,00 diários) resultaria em valor desproporcional ao débito principal e destoante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem concedida, confirmando a liminar para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à redução do valor das astreintes.Tese de julgamento:1. O valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento, quando se mostrar excessivo, sem ofensa à coisa julgada.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; CPC/2015, art. 537, §1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 2.104.125, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.03.2024, DJe 11.03.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição dos pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por autora que alegou não ter celebrado contrato de empréstimo consignado e atribuiu à instituição financeira a prática de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a condenação da parte autora por litigância de má-fé deve ser afastada, considerando a prescrição da pretensão autoral e a ausência de dolo na propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A condenação por litigância de má-fé requer a comprovação do dolo da parte, o que não foi demonstrado no caso. 3.2. A autora, sendo idosa e beneficiária de aposentadoria, buscou a tutela jurisdicional ao identificar descontos indevidos. 3.3. O exercício do direito de ação é garantido constitucionalmente e não se presume má-fé apenas pela prescrição da pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida para afastar a multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação inequívoca do dolo da parte, não sendo suficiente a mera prescrição da pretensão autoral para caracterizar tal conduta. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 15.11.2025... ()
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Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME Tratam-se de recurso de apelação interpostos contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa absolutamente incapaz, interditada judicialmente, determinando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário a partir de 30/03/2021 e em forma simples os anteriores, além de condenar o réu ao pagamento de honorários e despesas processuais, e afastando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões controvertidas são: (i) a existência de interesse de agir diante da ausência de esgotamento da via administrativa; (ii) a validade do contrato celebrado por pessoa interditada; (iii) a aplicação da restituição em dobro dos valores descontados; (iv) a configuração de dano moral pelo desconto indevido em benefício previdenciário; (v) o termo inicial dos juros de mora; e (vi) a distribuição da sucumbência e a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir é reconhecido, não sendo imprescindível o prévio esgotamento da via administrativa, em respeito à inafastabilidade da jurisdição. A incapacidade civil da autora, comprovada por sentença de interdição regularmente registrada, impede a validade do contrato celebrado, configurando nulidade absoluta, nos termos dos arts. 104 e 166, I, do Código Civil. A validade do negócio jurídico exige capacidade da parte, inexistente no caso concreto. Os valores descontados devem ser restituídos, de forma em dobro em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021 em razão do art. 42, parágrafo único do CDC e também em dobro após tal data em conformidade com a modulação do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. O desconto indevido sobre benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo adequada a fixação da indenização em R$5.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre função pedagógico-punitiva. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido, conforme Súmula 54/STJ. Considerando a procedência integral dos pedidos da autora, a sucumbência deve ser integralmente atribuída ao banco, que deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, em razão da majoração prevista no art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação do BANCO BRADESCO S/A conhecido e não provido. Recurso de apelação da autora conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. É nulo o contrato celebrado por pessoa absolutamente incapaz, interditada judicialmente, ainda que firmado mediante procedimento eletrônico com biometria e senha pessoal. 2. Configura dano moral in re ipsa o desconto indevido em benefício previdenciário, sendo adequada a fixação da indenização em R$5.000,00. 3. Os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso, que corresponde ao primeiro desconto indevido. 4. A restituição dos valores descontados deve ser dobrada, mesmo para os descontos anteriores a 30/03/2021 em razão da comprovada má-fé da instituição financeira.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 104, 166, 368; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §2º e §11, 487, I; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21.10.2020, DJe 30.03.2021.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu recurso de apelação em ação de busca e apreensão, por ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença que confirmou a liminar e consolidou a posse do bem em favor do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a existência, ou não, de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que declarou não conhecido o recurso de apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade previsto no CPC, art. 1.010, II.4. A ausência de impugnação direta aos fundamentos da decisão impede o conhecimento do recurso, conforme o CPC, art. 932, III e a jurisprudência consolidada do TJPR e STJ.5. Não existe omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que analisou adequadamente as questões essenciais apresentadas no recurso.6. Os embargos de declaração não prestam para reexame do mérito ou modificação da decisão, devendo ser usados apenas para sanar vícios específicos previstos no CPC, art. 1.022.7. A interposição dos embargos de declaração, ainda que rejeitados, serve para prequestionamento da matéria, conforme CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo-se o acórdão irretocável.Tese de julgamento: Não aplica._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II, 1.022, 1.025, 932, III; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDC no AgR no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.06.2018; TJPR, AC 0004060-63.2021.8.16.0194, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 15.08.2022; TJPR, AC 0003266-27.2011.8.16.0086, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª C.Cível, j. 14.08.2022; TJPR, AC 0003265-49.2021.8.16.0035, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª C.Cível, j. 07.08.2022; Súmula 182/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, em face de decisão interlocutória que decidiu nos seguintes termos: «1. Analisando detidamente os autos, observa-se que as partes foram devidamente intimadas do laudo pericial acostado no mov. 226, bem como dos esclarecimentos do Sr. Perito (movs. 237 e 253). Por outro lado, não foram especificamente apontados os supostos erros existentes no laudo elaborado pelo perito, bem como não se evidencia qualquer equívoco em sua elaboração. Não se pode desconsiderar que cabe a quem alega a existência de incorreções nos cálculos a demonstração de forma específica e fundamentada, não cabendo a impugnação genérica, pois o mero inconformismo com a planilha de cálculo que lhe parece desfavorável não é motivo bastante para ensejar a sua desconsideração, mormente por não ter sido apresentada qualquer prova ou indício concreto de erro ou excesso de execução. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado (seq. 226), estabelecendo, de consequência, o montante de R$ 2.086,20 como o valor devido pelo requerido em favor do autor.» «Compulsando detidamente os autos, observo que a parte requerida efetivamente apresentou manifestações nos movimentos 229, 244 e 263, nas quais faz considerações sobre o laudo pericial juntado no mov. 226. Contudo, a análise de tais manifestações, cotejada com os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito Judicial no movimento 237 e 253, revela que as impugnações não demonstraram efetivamente incorreção técnica no trabalho pericial. O perito judicial, engenheiro Anderson Maciel Freire, ao prestar esclarecimentos no mov. 237, apresentou fundamentação técnica robusta e convincente. Embora a embargante afirme ter apresentado cálculos demonstrando supostas incorreções, verifica-se que as manifestações não apontaram, de forma específica e tecnicamente fundamentada, quais seriam os erros metodológicos ou matemáticos no laudo pericial. As impugnações genéricas, sem demonstração técnica precisa de equívocos, não têm o condão de afastar trabalho pericial elaborado por profissional habilitado, devidamente compromissado e que prestou esclarecimentos satisfatórios quando instado a tanto.»2. Irresignada, a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR maneja o presente Agravo de Instrumento, aduzindo: a) existe cerceamento de defesa na decisão que homologa os cálculos do perito, pois a Agravante apresenta impugnação que não é levada ao conhecimento do expert; b) o valor de R$ 2.086,20 apontado como devido pela Agravante aos Agravados foi devidamente compensado em faturas anteriores; c) inexiste valor a ser pago pela Agravante. Pugnou pelo reconhecimento do cerceamento de defesa, determinando que o Juízo de Origem intime o perito para que responda ao questionamento da Agravante ou que seja determinada outra perícia. Pretende, ainda, a concessão de efeitos suspensivos liminarmente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste na análise do eventual cerceamento de defesa, considerando a não intimação do perito, para se manifestar sobre nova impugnação da Recorrente, bem como a pertinência da mencionada impugnação. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa assegura às partes oportunidade efetiva de participação no processo, mas não lhes confere direito subjetivo à renovação indefinida da prova pericial, especialmente quando o perito judicial prestou os esclarecimentos pertinentes e a insurgência remanescente não identifica, de forma objetiva e tecnicamente fundamentada, erro no método ou nas operações realizadas. 5. O dever de esclarecimento previsto no CPC, art. 477, § 2º pressupõe a indicação de dúvida, divergência ou inexatidão concreta. Não se caracteriza cerceamento de defesa quando a parte se limita a apresentar, em momento posterior, quadro unilateral de supostas compensações administrativas, sem demonstrar a origem dos dados, a efetiva restituição dos valores ou a correspondência entre os abatimentos alegados e as parcelas contempladas no laudo. 6. A segunda perícia, nos termos do CPC, art. 480, constitui providência excepcional, cabível apenas quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. A mera discordância da parte com o resultado da prova técnica não autoriza a repetição do ato. 7. Ausente demonstração concreta de incorreção técnica, metodológica ou aritmética, deve ser mantida a decisão que homologou o laudo elaborado por profissional habilitado, devidamente compromissado e submetido ao contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Teses de julgamento: Não se aplica. _____________________Dispositivos relevantes citados: arts. 373, II, 477, §§ 1º e 2º, 480, 509, § 4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023409-13.2025.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 06.06.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Catanduvas - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 17.06.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência dos pedidos iniciais, que reconheceu o direito à reintegração da autora e da estabilidade provisória por 12 meses.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se aplicável a Lei 8.213/1991 e Súmula 378/TST para os casos de processos seletivos simplificados (PSS); e (ii) se foi devidamente comprovado o acidente do trabalho (depressão) em decorrência da atividade laboral.III. Razões de decidir3. A alegação de inaplicabilidade da legislação previdenciária ou da Súmula do TST não foram alegados na contestação, caracterizando inovação recursal, o que enseja o não conhecimento da matéria.4. A produção probatória é suficiente para atestar que a reclamante se afastou do labor em decorrência de quadro depressivo o qual recrudesceu em razão da pressão sofrida no ambiente de trabalho, fazendo jus à reintegração e estabilidade provisória.IV. Dispositivo5. Recurso inominado parcialmente conhecido e desprovido, no que conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 336.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, quinta turma, j. 05/06/2018.... ()
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