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Doc. ADM Direito 926.6517.9897.1503

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ITBI RELATIVO A TRANSMISSÕES ANTERIORES. REQUERIMENTO DE REGISTRO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAM

ENTO DA EXIGÊNCIA NO ÂMBITO DO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 482.0055.5081.8201

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução FISCAL - decisão QUE INDEFERIU O PLEITO DE DISPENSA DO recolhimento das despesas de condução de oficial de justiça cumpridor de mandado. Despesas de condução que não configuram custas e emolumentos - Entendimento firmado em sede de Recursos Repetitivos pelo STJ (RESp Acórdão/STJ) - «Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça» (Súmula 190/STJ) - Despesas que devem ser pagas mesmo quando o mandado for distribuído para Técnicos Judiciários com função de cumprimento de mandado - Decisão mantidaRECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 540.7633.3951.8574

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DE QUATRO VEÍCULOS EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA MEDIDA EM RELAÇÃO A OUTRO BEM. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DECRETO-LEI 911/1969. EXCESSO NA MEDIDA POSSESSÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR ESTIMADO DOS BENS APREENDIDOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que consolidou a propriedade de quatro veículos em favor do credor fiduciário e determinou o prosseguimento da busca e apreensão em relação a um quinto veículo. O agravante alegou excesso na medida possessória, invocou a teoria do adimplemento substancial e requereu a redução dos honorários advocatícios fixados em 20% do proveito econômico, além da concessão da justiça gratuita em razão de grave crise financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se a: (i) possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária; (ii) existência de excesso na medida possessória diante da apreensão de bens cujo valor corresponderia a cerca de 90% do crédito perseguido; (iii) adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios; e (iv) análise do pedido de justiça gratuita e suspensão da exigibilidade dos honorários em face da alegada crise financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A teoria do adimplemento substancial não se aplica às ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, dada a natureza especial do Decreto-lei 911/1969, que assegura ao credor o direito de retomada dos bens em caso de inadimplemento.4. O valor estimado dos bens apreendidos não configura, por si só, satisfação integral ou substancial do débito, sobretudo porque tal valor decorre de estimativas e não da efetiva realização dos bens, sendo prematuro o julgamento sobre eventual excesso na medida possessória nesta fase processual. 5. Quanto aos honorários advocatícios, embora observados os limites legais, o percentual de 20% revela-se excessivo diante das peculiaridades do caso, motivo pelo qual se impõe a redução para 10%, valor que remunera adequadamente o trabalho do patrono da parte autora, considerando a ausência de dilação probatória e a natureza da demanda.6. O pedido de justiça gratuita e suspensão da exigibilidade dos honorários não foi acolhido diante da ausência de elementos suficientes para comprovação da insuficiência financeira capaz de ensejar a concessão do benefício.7. Em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto contra decisão interlocutória. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: «1. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável às ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária. 2. O valor estimado dos bens apreendidos não autoriza o reconhecimento de excesso na medida possessória em sede de agravo de instrumento. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a proporcionalidade, podendo ser reduzida quando o percentual máximo se mostrar desproporcional ao caso concreto.»____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; Decreto-lei 911/1969.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 18.08.2026;TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 06.07.2026.... ()

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