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Doc. ADM Direito 110.0919.5334.2397

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE OUTROS RECURSOS POSSUINDO O MESMO CONTEXTO FÁTICO. INOCORRÊNCIA. RISCO DE DECISÕES CON

FLITANTES INEXISTENTE. PROCESSOS JÁ JULGADOS. CPC, art. 55. MÉRITO. DUPLICATA COM ACEITE. COMPRA E VENDA DE CARNES. ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS QUE NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NO CASO CONCRETO. EXCEÇÕES PESSOAIS INOPONÍVEIS A TERCEIROS DE BOA-FÉ. DUPLICATA COM ACEITE POR COMUNICAÇÃO QUE AFASTA A INVESTIGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à monitória, alegando a apelante ser credora de valor referente a duplicata emitida em decorrência de compra e venda de carnes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de não entrega de mercadorias afasta a exigibilidade de duplicata com aceite em ação monitória, considerando a inoponibilidade de exceções pessoais a terceiros de boa-fé.III. Razões de decidir3. A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, adquire abstração e autonomia com o aceite, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente.4. A alegação de não entrega dos produtos não afasta a exigibilidade do título no caso concreto, pois as exceções pessoais são inoponíveis a terceiros de boa-fé.5. A confirmação do recebimento da mercadoria por e-mail constitui aceite, validando a duplicata e tornando-a exigível.6. Os embargos à monitória foram improcedentes, pois a parte apelada não apresentou provas suficientes para contestar a validade do título.7. A sentença de primeiro grau foi reformada para julgar procedente a ação monitória e improcedentes os embargos oferecidos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida, reformando a sentença para julgar procedente a ação monitória e improcedentes os embargos oferecidos.Tese de julgamento: A ausência de entrega de mercadorias não afasta a exigibilidade de duplicata mercantil aceita, sendo inoponíveis exceções pessoais a terceiros de boa-fé, conforme o princípio da abstração e autonomia dos títulos de crédito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 700; CC, art. 294; Lei 5.474/1968, arts. 7º, § 2º, e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2016; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04.02.2016; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.12.2020; TJPR, 0016912-53.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, 0007858-75.2019.8.16.0170, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; TJPR, 0025974-93.2015.8.16.0001, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 31.01.2022; TJPR, 0033818-87.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 23.08.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Wynvest, que tinha um título de crédito (uma duplicata) contra o restaurante Lonatto, tem o direito de receber o valor de R$ 12.370,25, mesmo que o restaurante alegue que não recebeu os produtos. O desembargador entendeu que, como o restaurante aceitou a duplicata ao confirmar por e-mail que estava tudo certo, ele não pode usar essa alegação para não pagar. Assim, a decisão anterior que havia dado ganho ao restaurante foi mudada, e agora ele deve pagar a quantia devida, além das custas do processo e honorários ao advogado da Wynvest.... ()

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Doc. ADM Direito 989.3350.0293.4939

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM ACLARATÓRIOS, AINDA QUE DE ORDEM PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 946.6745.1614.7788

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DEVER DE APRESENTAR DOCUMENTOS, REJEITANDO A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E FIXANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 600,00. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE AUTORA VENCEDORA NO PLEITO EXIBITÓRIO E VENCIDA NO PLEITO INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO, CONTUDO, DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS, MANTIDA A CONDENAÇÃO PRO-RATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a parcial procedência do pedido de exibição de documentos, mas indeferiu a condenação ao pagamento de danos morais e reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes. A parte apelante argumenta que o tempo despendido para a obtenção dos documentos e o ato ilícito da instituição financeira justificam a reparação por danos morais, além de contestar o valor fixado a título de honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se cabe a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais e se os honorários sucumbenciais foram adequadamente distribuídos e fixados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A apelante não comprovou a efetiva violação a elementos personalíssimos, não configurando dano moral.2. O simples fato de não ter fornecido a documentação solicitada resulta em mero aborrecimento, não sendo indenizável.3. Correto o reconhecimento da sucumbência recíproca, pois em que pese a parte autora tenha vencido no pleito exibitório, decaiu em seu pedido de indenização.4. Os honorários sucumbenciais foram majorados para R$ 1.000,00, considerando a desproporcionalidade do valor anteriormente fixado.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00, mantendo-se a condenação recíproca.2. Tese de julgamento: A ausência de demonstração concreta de dano moral, mesmo diante de demora para fornecimento de documento, não enseja a condenação por danos extrapatrimoniais em ações de exibição de documentos.3. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 85, § 4º e 400, p.u.; CC/2002, art. 186.4. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 17.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002728-24.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 22.06.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0009783-84.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 01.07.2023; STJ, REsp 303396 / PB, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 24.02.2003; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 23.10.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 566.6686.9479.7153

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação civil. Honorários advocatícios sucumbenciais em execução fiscal. Recurso de apelação cível não provido.

I. Caso em exame1. Apelação civil visando a reforma da decisão que acolheu embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, os quais afastaram a condenação em honorários de sucumbência fixados anteriormente em sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo apelante, que foi incluído no polo passivo da demanda por equívoco de cadastro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação do Estado do Paraná em honorários advocatícios de sucumbência em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade apresentada pelo apelante, pela qual se reconheceu sua inclusão indevida no polo passivo da execução fiscal.III. Razões de decidir3. O apelante foi incluído no polo passivo da demanda por equívoco da Serventia, que cadastrou um homônimo em vez do verdadeiro sócio da empresa executada.4. Não houve ajuizamento pelo fisco ou pedido de redirecionamento contra parte ilegítima, já que forneceu o CPF correto, sendo que o erro foi material no cadastro no Sistema Projudi, não sendo responsabilidade do exequente.5. Em cotejo ao princípio da causalidade, a condenação em honorários sucumbenciais não é cabível, uma vez que o Fisco Estadual não deu causa ao erro e não se opôs à exclusão da parte.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A inclusão equivocada de uma pessoa no polo passivo de uma execução fiscal, por erro de cadastro, não gera a responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, quando tenha n informado os dados corretos e não tenha se oposto à exclusão da parte._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III; CTN, art. 5º; CC/2002, art. 85, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012418-83.2009.8.16.0017, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 12.03.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná não deve pagar honorários advocatícios ao apelante, que foi incluído por engano no processo. O erro aconteceu porque o nome do apelante é igual ao de outra pessoa, que era o verdadeiro devedor. Como o erro foi da Justiça ao cadastrar as partes, não é justo responsabilizar o Estado por isso. Portanto, a decisão que afastou a cobrança dos honorários foi mantida... ()

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Doc. ADM Direito 869.5267.8237.4025

5 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VETOR CULPABILIDADE RECONHECIDO PELO ELEVADO VALOR DO BEM. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REJEIÇÃO. ADMISSÃO DA POSSE COM NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto diante da sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput) à pena de 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 113 dias-multa. 1.2. Segundo a denúncia, o apelante e outros dois corréus ocultavam um veículo Honda/Civic, objeto de furto anterior, em uma residência em Curitiba/PR. 1.3. A defesa recorre pleiteando a fixação da pena-base no mínimo legal, alegando fundamentação genérica, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e o arbitramento de honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se o valor do bem e os antecedentes do réu justificam a exasperação da pena-base; (ii) verificar se a admissão da posse do bem sem o reconhecimento de sua origem ilícita caracteriza confissão espontânea; e (iii) se é cabível honorários para a defensora dativa pela atuação na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A valoração negativa da culpabilidade é idônea, pois o objeto do crime era um veículo de expressivo valor econômico, fundamentação idônea conforme a jurisprudência deste egrégio Tribunal. 3.2. Os maus antecedentes foram demonstrados por certidão de antecedentes criminais. 3.3. A atenuante da confissão espontânea não se aplica ao caso, pois o réu admitiu apenas a posse do veículo e a retirada de peças, mas negou saber que o carro era produto de crime. 3.4. De acordo com a jurisprudência consolidada, a negativa do elemento subjetivo do tipo, conhecimento da ilicitude do bem, impede o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». 3.5. A defensora nomeada faz jus aos honorários advocatícios recursais, fixados com base na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios. 4.2. Tese de julgamento: 1. O elevado valor do bem receptado, especialmente veículos automotores, constitui fundamento concreto e idônea para a exasperação da pena-base no crime de receptação. 2. A atenuante da confissão espontânea não incide quando o acusado admite a posse da res, mas nega o conhecimento de sua origem ilícita. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; art. 65, III, «d"; art. 180, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 28/5/2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 4/3/2026. TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 14/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 773.0376.5386.1863

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA OBSTAR A HOMOLOGAÇÃO DO DIREITO. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ.

1. O colegiado de origem determinou a implementação da progressão funcional da servidora, afastando a alegação de restrições orçamentárias, por se tratar de direito subjetivo de servidor público que cumpre integralmente os requisitos legais, em consonância com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.075 do STJ - . 2. Não havendo demonstração de distinção relevante entre o caso concreto e o precedente mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 719.7759.8157.2266

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO.

1. DISCUSSÃO DA PARTE INADMITIDA DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. 2. INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.315 DO STJ - . 1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, do CPC, à suficiência da prova e ao cerceamento de defesa, visto se tratar da via inadequada para a sua discussão. 2. O Órgão Julgador reputou válida a notificação eletrônica para inclusão em cadastro de inadimplentes, diante da comprovação do envio, da entrega ao número de telefone da consumidora e da anterioridade da comunicação, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.315 do STJ. Não demonstrada distinção apta a afastar o paradigma, à vista das premissas fixadas pelo colegiado de origem, mantém-‑se a negativa de seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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