FLITANTES INEXISTENTE. PROCESSOS JÁ JULGADOS. CPC, art. 55. MÉRITO. DUPLICATA COM ACEITE. COMPRA E VENDA DE CARNES. ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS QUE NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NO CASO CONCRETO. EXCEÇÕES PESSOAIS INOPONÍVEIS A TERCEIROS DE BOA-FÉ. DUPLICATA COM ACEITE POR COMUNICAÇÃO QUE AFASTA A INVESTIGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à monitória, alegando a apelante ser credora de valor referente a duplicata emitida em decorrência de compra e venda de carnes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de não entrega de mercadorias afasta a exigibilidade de duplicata com aceite em ação monitória, considerando a inoponibilidade de exceções pessoais a terceiros de boa-fé.III. Razões de decidir3. A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, adquire abstração e autonomia com o aceite, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente.4. A alegação de não entrega dos produtos não afasta a exigibilidade do título no caso concreto, pois as exceções pessoais são inoponíveis a terceiros de boa-fé.5. A confirmação do recebimento da mercadoria por e-mail constitui aceite, validando a duplicata e tornando-a exigível.6. Os embargos à monitória foram improcedentes, pois a parte apelada não apresentou provas suficientes para contestar a validade do título.7. A sentença de primeiro grau foi reformada para julgar procedente a ação monitória e improcedentes os embargos oferecidos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida, reformando a sentença para julgar procedente a ação monitória e improcedentes os embargos oferecidos.Tese de julgamento: A ausência de entrega de mercadorias não afasta a exigibilidade de duplicata mercantil aceita, sendo inoponíveis exceções pessoais a terceiros de boa-fé, conforme o princípio da abstração e autonomia dos títulos de crédito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 700; CC, art. 294; Lei 5.474/1968, arts. 7º, § 2º, e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2016; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04.02.2016; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.12.2020; TJPR, 0016912-53.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, 0007858-75.2019.8.16.0170, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; TJPR, 0025974-93.2015.8.16.0001, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 31.01.2022; TJPR, 0033818-87.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 23.08.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Wynvest, que tinha um título de crédito (uma duplicata) contra o restaurante Lonatto, tem o direito de receber o valor de R$ 12.370,25, mesmo que o restaurante alegue que não recebeu os produtos. O desembargador entendeu que, como o restaurante aceitou a duplicata ao confirmar por e-mail que estava tudo certo, ele não pode usar essa alegação para não pagar. Assim, a decisão anterior que havia dado ganho ao restaurante foi mudada, e agora ele deve pagar a quantia devida, além das custas do processo e honorários ao advogado da Wynvest.... ()
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