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Doc. ADM Direito 301.3916.4365.8611

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE COMISSÃO Aa LeiLOEIRO - INSURGÊNCIA - COMUNICAÇÃO DA TRANSAÇÃO DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA - CONCLUSÃO DO FEITO AO JUÍZO NÃO EFETUADO EM TEMPO PELA SECRETARIA - AUSÊNCIA DE CULPA DAS PARTES LITIGANTES NA INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO EXEQUENTE O ÔNUS DO PAGAMENTO DA COMISSÃO Aa LeiLOEIRO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

De acordo com o entendimento do STJ, a atribuição a uma das partes do ônus de pagamento de remuneração aa Leiloeiro, em caso de anulação da arrematação, depende da apuração de sua responsabilidade na causa de desfazimento do ato.2. Inexistindo culpa da parte, que comunicou a transação em tempo suficiente para o exame da questão pelo juízo, não se mostra razoável a sua condenação ao pagamento da comissão.

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Doc. ADM Direito 738.7762.2379.0308

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL INDEVIDO. MANUTENÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ

PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que impugna cobranças oriundas de duas compras realizadas no cartão de crédito, as quais afirma não reconhecer. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito, vedar os descontos relacionados às cobranças impugnadas, fixar multa cominatória em caso de descumprimento e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Ambas as partes interpuseram recurso inominado: a autora pleiteando majoração do dano moral e a ré, a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é exigível o débito impugnado em razão da ausência de comprovação da legitimidade das transações; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a configuração do dano moral indenizável; (iii) determinar a validade e adequação da multa cominatória fixada na sentença; e (iv) examinar o conhecimento do recurso da parte autora, diante da ausência de preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso interposto pela parte autora não pode ser conhecido, pois, intimada para comprovar o direito à gratuidade de justiça, não apresentou documentos idôneos e deixou de efetuar o recolhimento do preparo dentro do prazo legal. 4. A responsabilidade da instituição financeira por débitos decorrentes de compras contestadas é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, e se configura mesmo quando as operações são realizadas com chip e senha, desde que não haja prova cabal da legitimidade da transação e do gerenciamento seguro da atividade bancária. 5. A instituição ré não produziu prova suficiente para demonstrar a regularidade das transações impugnadas, limitando-se a apresentar telas sistêmicas e faturas parciais, sem comprovar a compatibilidade das compras com o histórico de consumo da autora. 6. A jurisprudência do STJ afirma que fraudes em operações bancárias configuram fortuito interno, sendo risco do empreendimento, cabendo ao fornecedor comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço. 7. Não restou comprovada a ocorrência de abalo moral grave a justificar a indenização por danos morais, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de cobrança indevida. A autora não demonstrou prejuízo relevante ou situação vexatória que caracterize lesão extrapatrimonial. 8. A multa cominatória fixada (R$ 100,00 por cobrança indevida, limitada a R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada ao caso concreto para compelir o cumprimento da obrigação de não fazer. 9. A exigibilidade das astreintes deve ser examinada na fase de cumprimento de sentença, a cargo do juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da autora não conhecido. Recurso da ré parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo do recurso inominado impede o seu conhecimento. 2. A instituição financeira responde objetivamente por compras não reconhecidas pelo consumidor, quando não comprova a legitimidade das transações e o gerenciamento seguro do serviço. 3. A cobrança indevida, por si só, não gera automaticamente dano moral indenizável, exigindo-se prova de lesão relevante aos direitos da personalidade. 4. A multa cominatória fixada na sentença é válida quando proporcional e adequada ao fim de coagir ao cumprimento da obrigação imposta. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 373, II e art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.03.2018, DJe 13.03.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.03.2019, DJe 12.04.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.05.2022, DJe 02.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 26.04.2017, DJe 22.06.2017; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 914.7074.1733.0251

3 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. REMOÇÃO A PEDIDO. PROTEÇÃO À FAMÍLIA E INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.I. CASO EM EX

AME1. Agravo de instrumento interposto por policial civil contra decisão que indeferiu em parte o pedido de tutela antecipada formulado em ação para obtenção de remoção, por meio de edital interno, da Delegacia de Apucarana/PR para a cidade de Londrina/PR, onde reside com o esposo e a filha menor. A agravante alegou classificação em primeiro lugar em concurso interno de remoção, posterior lotação de servidor menos antigo na unidade pretendida e violação à proteção à família e ao interesse superior da criança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus à remoção para a cidade de Londrina com base em sua classificação no edital de remoção e nos princípios da legalidade, impessoalidade e proteção à família; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela antecipada para imediata remoção da servidora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação vigente à época da abertura do edital de remoção (Lei Complementar Estadual 14/1982) e a atual (Lei Complementar 259/2023) condicionam a remoção à existência de interesse da Administração Pública, não conferindo direito subjetivo à remoção apenas pela classificação no edital.4. A alegação de lotação de servidor menos antigo em Londrina não está acompanhada de documentação comprobatória que permita a análise dos critérios administrativos utilizados, inviabilizando, por ora, a demonstração de ilegalidade ou violação ao princípio da impessoalidade.5. A jurisprudência da Turma Recursal e do TJPR - reconhece que o princípio da proteção à família deve ser interpretado em harmonia com o interesse público e os critérios administrativos de conveniência e oportunidade. A distância de 58 km entre Apucarana e Londrina não configura, por si, óbice intransponível à manutenção da unidade familiar.6. A autora voluntariamente prestou serviço extrajornada no município onde está lotada, o que enfraquece a demonstração do perigo de dano necessário à concessão de tutela de urgência.7. A cronologia dos fatos demonstra que o nascimento da filha e o ajuizamento da ação não ocorreram em proximidade temporal suficiente para caracterizar situação de urgência incontornável, tampouco risco ao resultado útil do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A remoção de servidor público estadual, ainda que classificado em concurso interno, está condicionada ao interesse da Administração Pública, nos termos da legislação de regência; 2. A proteção à entidade familiar deve ser harmonizada com os princípios da conveniência administrativa e supremacia do interesse público; 3. A distância entre a lotação e a residência do servidor, inferior a 60 km, não configura por si só motivo para remoção compulsória nem risco suficiente para concessão de tutela antecipada».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 226 e 227; CPC, arts. 300; Lei Complementar Estadual 259/2023, arts. 63 e 64; Lei Complementar Estadual 14/1982.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004293-21.2024.8.16.9000 - Toledo - Rel.: Juíza De Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio - J. 14.02.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007448-88.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 985.6395.1737.2686

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. INVESTIMENTO EM FUNDO DE RENDA FIXA (INFINITY

TIGER/VANQUISH FORTE FIRF). OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE RISCOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA (RJI), GESTORAS (INFINITY E VANQUISH) E DISTRIBUIDORA (BANCO MODAL). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA POR GESTÃO TEMERÁRIA E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO DEVIDA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS (R$ 50.000,00). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de investimento em fundo de renda fixa (Infinity Tiger/Vanquish Forte FIRF) que sofreu desvalorização superior a 87%, com sucessivos bloqueios de resgate e ausência de informações claras sobre riscos e investigações em curso. 2. Sentença de parcial procedência que condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 50.000,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, com correção monetária e juros legais. 3. Interposição de recursos inominados pelas rés, alegando (i) incompetência do Juizado Especial Cível por complexidade técnica e cláusula de eleição de foro; (ii) ilegitimidade passiva; e (iii) ausência de falha na prestação de serviço e inexistência de dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o Juizado Especial Cível é competente para julgar demanda que envolve investimento financeiro com alegações de complexidade técnica; (ii) saber se os réus possuem legitimidade para figurarem no polo passivo da ação; e (iii) saber se houve falha na prestação de serviço e se estão configurados os danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A competência do Juizado Especial foi corretamente reconhecida, pois não há necessidade de prova pericial complexa, sendo suficientes os documentos acostados aos autos para elucidar a controvérsia (Lei 9.099/1995, art. 3º, §1º, I). 6. A cláusula de eleição de foro não prevalece diante do CDC, art. 101, I, norma de ordem pública que garante ao consumidor o foro de seu domicílio. 7. A preliminar de ilegitimidade passiva também não merece acolhimento, pois todos os réus integram a cadeia de fornecimento, atraindo a aplicação da responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 8. No mérito, reconhece-se que o produto foi ofertado como de perfil conservador e liquidez imediata, mas se mostrou arriscado e de difícil resgate, com operações envolvendo derivativos ilíquidos, em descompasso com o perfil do consumidor, o que configura violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III) e à boa-fé objetiva (art. 422 do CC). 9. A falha na prestação de serviço e a omissão de informações relevantes sobre os riscos e a real natureza do investimento justificam a rescisão contratual e a reparação pelos danos materiais e morais. 10. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha, o abalo suportado e o caráter pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 813.4619.6299.3031

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. FURTO DEMONSTRADO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. ESTACI

ONAMENTO PRIVATIVO PARA USO DE CLIENTES. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA. SÚMULA 130/STJ. DANO MATERIAL DEVIDO. VALOR DA TABELA FIPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.I. Caso em exame: I.1. O autor narrou que no dia 19/07/2024, foi até o estabelecimento da requerida e utilizou o estacionamento do local para guardar seu veículo. Ao retornar, verificou que o veículo não estava mais lá, e informou o ocorrido aos funcionários do mercado. Alegou que a requerida não forneceu cópia das imagens das câmeras de segurança, haja vista que foram encaminhadas diretamente para delegacia. Diante de tais fatos, requereu indenização por danos materiais;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial condenando a requerida ao pagamento de R$ 12.724,00 por danos materiais (mov. 39.1/41.1);I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença (considerando que tem a preliminar tira esse trecho) sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, pela ausência de comprovação da propriedade do veículo. No mérito, alegou a inexistência de prova do furto e dos danos materiais, além da culpa exclusiva da vítima (mov. 62.1). II. Questões em discussão: II.1. Ilegitimidade ativa; II.2. responsabilidade do estabelecimento comercial por furto de veículo em seu estacionamento e dever de indenizar os danos materiais. III. Razões de decidir:III.1. Em relação a ilegitimidade ativa, extrai-se da sentença: «O requerido arguiu aludida preliminar, alegando que o autor não comprova a propriedade do veículo «supostamente furtado». Sem razão, contudo. É que, diversamente do entendimento do requerido, entende o Juízo que o documento juntado ao mov. 29.1 (Termo de Comunicação de Venda do Veículo) comprova que o autor adquiriu aludido veículo em 17/09/2022. Assim, rejeito a preliminar».III.2. Acerca da responsabilidade do estabelecimento comercial e dos danos materiais, a sentença determinou: «(...) caberia ao requerido comprovar suas alegações, dando conta de que aludido veículo não fora furtado em seu estacionamento, ônus do qual não se desincumbiu, meramente alegando que «não há nenhum resquício de prova, ainda que mínimo, de que houve o comparecimento no local com o veículo, tampouco que ocorreu o seu furto no estacionamento do supermercado.» E, de aludido ônus facilmente se desincumbiria o requerido, juntando aos autos as imagens feitas pelas câmeras de seu sistema de segurança, dispostas no local, não podendo ser acatadas suas alegações de que aludidas câmeras «não tem o alcance absoluto de todos os espaços do estabelecimento, bem como algumas não gravam, são monitoradas ao vivo, e, as que gravam, são sobrepostas em até 07 (sete) dias, devido o espaço de armazenamento, razão pela qual, obrigar a juntá-las seria prova diabólica, pois não há qualquer registro/visualização do ocorrido», pois tais alegações igualmente não restaram comprovadas. Cumpre registrar, que, ainda no mesmo dia dos fatos, o autor comunicou a ocorrência ao requerido (mov. 1.4). Lado outro, os documentos juntados pelo autor (mov. 1.4 a 1.7) que incluem o boletim de ocorrência, bem como o comprovante de compras por ele realizadas no estabelecimento do requerido, não deixam qualquer dúvidas de que ele, autor, de fato, teve seu veículo furtado do estacionamento do requerido. E, nos termos da Súmula 130/STJ: « A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.» Portanto, caracterizadas as falhas no dever de cuidado e vigilância da parte requerida, por objetiva sua responsabilidade (CDC, art. 14), o seu dever de indenizar os danos, efetivamente, sofridos pelo autor, independem da apuração de sua culpa objetiva». Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005370-33.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 17.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 806.9768.5771.2698

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDAS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 536.0987.2800.5522

7 - TJPR AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSA E EFEITO. DESINTERESSE DA SEGURADORA NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 852.1662.8677.8473

8 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Emissão de duplicatas simuladas falsas. Sentença condenatória. Pleito absolutório. Impossibilidade. Provas suficientes de materialidade e autoria delitiva. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta por JOÃO CARLOS ROGERIO e JULIANA CRISTINA ROGERIO contra decisão da 5ª Vara Criminal de Londrina que os condenou pela prática de emissão de duplicatas simuladas, tipificada no CP, art. 172, caput, por 62 vezes, resultando em pena de 3 anos e 4 meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. Os apelantes alegaram serem meros funcionários da empresa e pediram a absolvição por ausência de provas de autoria, além de requerer a alteração da pena restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos da condenação pela prática da infração prevista no CP, art. 172, caput, por 62 vezes, ou se a sentença condenatória deve ser mantida em seus termos.III. Razões de decidir3. Foram produzidas provas suficientes da materialidade e autoria do delito, comprovando a emissão de duplicatas simuladas.4. As alegações da defesa não foram corroboradas por provas, restando isoladas e sem comprovação.5. A condenação é necessária diante da evidência de que os apelantes eram responsáveis pela administração da empresa e pela emissão das duplicatas.6. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foi feita de acordo com a legislação, não cabendo ao réu escolher a modalidade da pena.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.Tese de julgamento: A emissão de duplicatas simuladas, sem correspondência a mercadorias vendidas ou serviços prestados, configura crime tipificado no CP, art. 172, caput, sendo suficiente a comprovação da materialidade e autoria para a condenação dos responsáveis pela prática delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 172, caput; CPP, art. 156; CP, art. 44, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22.05.2018; TJPR, 3ª C.Criminal, 0006593-97.2014.8.16.0013, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 27.07.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os apelantes, que eram responsáveis pela empresa JMT Comércio de Pescados Ltda. (Smartfish Pescados), foram condenados por emitir 62 duplicatas falsas, o que é crime segundo a lei. Eles tentaram se defender dizendo que eram apenas funcionários e que não tinham envolvimento com a emissão das duplicatas, mas o Tribunal entendeu que havia provas suficientes mostrando que eles eram os responsáveis e que as duplicatas não correspondiam a vendas reais. Assim, a pena de 3 anos e 4 meses de detenção foi mantida, mas em vez de irem para a prisão, eles cumprirão penas alternativas. O pedido da defesa para mudar a forma de cumprir a pena foi negado, pois o juiz tem a liberdade de decidir como aplicar a pena.... ()

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Doc. ADM Direito 857.2639.3962.5153

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, II E III, DO CPC. SANÇÕES. CPC, art. 81. MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de repetição de indébito ajuizada com o objetivo de afastar cobrança de seguro prestamista vinculada a contrato de financiamento veicular, sob alegação de irregularidade na contratação.2. O Juízo sentenciante julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconheceu a litigância de má-fé da reclamante e a condenou ao pagamento de multa equivalente a três salários-mínimos, ressarcimento de prejuízos e custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.3. Recurso inominado interposto pela reclamante, visando ao afastamento ou, subsidiariamente, à minoração das sanções impostas em razão da litigância de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou configurada a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC, em razão do ajuizamento de demanda envolvendo contrato já quitado por acordo homologado judicialmente; (ii) saber se as sanções aplicadas na origem observam os parâmetros previstos no CPC, art. 81 ou se comportam minoração.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.6. No mérito, verifica-se que a reclamante ajuizou a presente demanda para discutir cobrança de seguro prestamista vinculada a contrato de financiamento que já havia sido objeto de acordo anteriormente firmado entre as partes e homologado judicialmente, com cláusula expressa de quitação plena, geral e irrevogável.7. A cláusula consignou que a parte autora nada mais teria a reclamar em relação ao contrato, a qualquer título, em qualquer instância ou Tribunal, abrangendo restituição de valores e indenizações.8. Ao propor nova demanda sobre o contrato, a parte autora alterou a verdade dos fatos e utilizou o processo para alcançar pretensão incompatível com a quitação concedida, subsumindo sua conduta às hipóteses previstas nos, II e III do CPC, art. 80.9. Nos termos do CPC, art. 80, considera-se litigante de má-fé aquele que, dentre outras condutas, «alterar a verdade dos fatos» (inciso II) e «usar do processo para conseguir objetivo ilegal» (inciso III), circunstâncias verificadas no caso concreto.10. Mostra-se, portanto, correta a caracterização da litigância de má-fé.11. No tocante às sanções, o CPC, art. 81 estabelece que o litigante de má-fé será condenado a pagar multa, que deverá ser fixada entre 1% e 10% do valor corrigido da causa, além de indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos.12. A condenação ao pagamento de multa equivalente a três salários-mínimos, com fundamento no art. 81, §2º, do CPC, mostra-se inadequada no caso concreto, pois o valor da causa atribuído pela autora não se revela irrisório, tornando desarrazoada a fixação da penalidade em tal montante, razão pela qual deve ser afastada.13. Quanto às custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10%, verifica-se excesso diante das peculiaridades do caso concreto, impondo-se a redução para o patamar de 5%, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.14. Mantêm-se as demais penalidades impostas, por não se revelarem desproporcionais.IV. DISPOSITIVO 15. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de multa equivalente a três salários-mínimos e reduzir para 5% o percentual fixado a título de custas processuais e honorários advocatícios, mantida, no mais, a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 386.9513.7875.5020

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos aos agravantes em embargos de terceiro, com base em análise genérica da documentação financeira apresentada. Os agravantes pedem o restabelecimento da gratuidade da justiça, sustentando que a revogação impede o acesso à jurisdição e desconsidera a presunção legal de insuficiência prevista no CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que revoga o benefício da gratuidade da justiça sem indicação concreta dos elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência e sem prova de alteração superveniente da capacidade econômica.III. Razões de decidir3. A decisão agravada revogou a justiça gratuita com fundamentação genérica, sem indicar de forma concreta e individualizada os elementos que afastam a presunção legal de hipossuficiência, violando os arts. 93, IX, da CF/88e 489, §1º, do CPC.4. As diligências realizadas nos autos de origem não refletem a situação financeira atual dos agravantes, além de inexistir demonstração de alteração superveniente de sua capacidade econômica.5. A revogação da benesse exige prova concreta e atual da alteração da condição financeira, ônus que cabe à parte contrária, não sendo suficiente mera alegação ou indícios frágeis.6. A documentação juntada não demonstra valores expressivos ou patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência, e há indicação de limitação de recursos, como a contratação de empréstimo bancário.7. Diante da insuficiência da prova contrária, impõe-se o restabelecimento da gratuidade da justiça, ressalvada a possibilidade de novo pedido de revogação com elementos atuais e concretos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para restabelecer o benefício da gratuidade da justiça aos agravantes.Tese de julgamento: A revogação da gratuidade da justiça exige fundamentação concreta e demonstração efetiva da alteração superveniente da capacidade econômica do beneficiário, sendo insuficiente decisão baseada em referências genéricas a elementos probatórios, sob pena de violação aos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 93, IX, 98, 99, § 3º e 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 06.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 560.2534.8870.8120

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual, condenando a parte ré ao pagamento de multa. A parte ré, representada pela Defensoria Pública (Curadoria Especial), busca a cassação da decisão por nulidade de citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; e (ii) saber se a citação por edital é nula em razão do não esgotamento dos meios para localização pessoal da parte ré.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação é afastada, pois a decisão sucinta não se confunde com a falta de fundamentação, tendo a magistrada exposto as razões de seu convencimento (CF/88, Art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º). 4. No mérito, verifica-se que a citação por edital foi prematura, pois existiam endereços nos autos não diligenciados (Rua São Salvador, Porto Alegre/RS) e ofícios pendentes de resposta (VIVO, TIM e CORSAN), violando o CPC, art. 256, § 3º. 5. A citação editalícia é medida excepcional e exige o prévio exaurimento de tentativas de localização da parte (Art. 242 e 246 do CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para cassar a sentença. Tese de julgamento: «1. É nula a citação por edital quando não esgotadas as diligências para a localização pessoal da parte ré, especialmente havendo endereços nos autos ainda não explorados ou ofícios sem resposta.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 93, IX; CPC, Arts. 242, 246, 256, § 3º, 485 e 489. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câm. Cível, Apel. Cível 0026976-25.2020.8.16.0001, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 11.07.2022.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu anular o processo porque a pessoa processada foi chamada para se defender apenas por um anúncio público (edital), sem que o juiz tivesse tentado encontrá-la em todos os endereços que apareciam no processo. Como ainda havia lugares para procurar a pessoa e documentos de empresas de telefone para chegar, a justiça entendeu que a sentença não vale e o processo deve voltar para o começo para que tentem achar a pessoa pessoalmente.... ()

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Doc. ADM Direito 739.2673.8244.0044

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO CIVIL EQUIPARADA A SEGURADORA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NEGLIGÊNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MÉTODO BIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Os contratos de proteção veicular, ainda que celebrados por associações civis sem fins lucrativos, equiparam-se materialmente aos contratos de seguro e sujeitam-se ao CDC. A ausência de fins lucrativos formais na entidade associativa não afasta a incidência consumerista, pois o que determina a aplicabilidade do CDC é a natureza da atividade desenvolvida e não a forma jurídica do fornecedor. Verificada a habitualidade da prestação, a remuneração mediante contribuições dos associados e a assunção contratual do risco de reparação de danos, configura-se típica relação de consumo, nos termos do art. 2º, caput, e do art. 3º, §§ 1º e 2º, do CDC. O Egrégio STJ pacificou o entendimento de que tais associações, ao oferecerem proteção patrimonial remunerada em caráter habitual mediante contratos de adesão, atuam como fornecedoras de serviços para fins consumeristas, sujeitando-se às normas de ordem pública e interesse social que regem as relações de consumo. Irrelevante, portanto, a denominação adotada pela entidade ou a ausência de autorização da SUSEP, prevalecendo a realidade econômica e funcional do negócio jurídico celebrado.2. A cláusula contratual de proteção veicular que exclui cobertura em razão de infração de trânsito praticada pelo segurado, quando desacompanhada de dolo ou de agravamento intencional do risco, é nula de pleno direito por abusividade. A infração administrativa de trânsito — salvo quando revela conduta dolosa ou deliberada de exposição do bem a risco anormal — insere-se no risco ordinário inerente à circulação viária, que constitui exatamente o objeto da proteção contratada. Ao transferir ao consumidor as consequências do risco que o próprio contrato se propõe a cobrir, a cláusula esvazia a função econômica e social do negócio, impondo desvantagem manifestamente excessiva ao aderente e invertendo o equilíbrio contratual em benefício exclusivo do fornecedor. Tal estipulação viola o CDC, art. 47, que determina a interpretação mais favorável ao consumidor, e o art. 51, IV e XV, do mesmo diploma, que reputam abusivas as cláusulas incompatíveis com a boa-fé e a equidade e as que contrariem o sistema de proteção ao consumidor. O CCB, art. 768, por sua vez, só autoriza a perda do seguro quando o segurado agrava intencionalmente o risco, o que pressupõe elemento volitivo direcionado ao incremento do perigo, inaplicável às infrações culposas corriqueiras. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a simples embriaguez ao volante, hipótese de maior reprovabilidade que a mera infração de trânsito, somente autoriza a perda da cobertura securitária quando demonstrado o nexo causal entre o estado do condutor e o sinistro, e não como consequência automática da infração (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/11/2016; Tema Repetitivo 689), orientação que, por identidade de razões, aplica-se com maior força às infrações de trânsito de menor gravidade.3. O dano moral decorrente da negativa injustificada de cobertura securitária não é presumido, exigindo a demonstração de elementos concretos que revelem alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Nesse sentido, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.365 (REsp 2.197.574, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2026), consolidou o entendimento de que a simples recusa indevida de cobertura não configura, por si só, dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a presença de fatores periféricos que demonstrem efetiva lesão a direitos da personalidade, tais como honra, dignidade, intimidade ou integridade psíquica. No caso concreto, esses fatores estão presentes e identificados: a negativa forçou o consumidor a desviar seu tempo e suas competências pessoais para enfrentar, administrativamente e judicialmente, problema que não criou e que deveria ter sido solucionado prontamente pelo fornecedor, configurando o desvio produtivo do consumidor reconhecido pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, ambos de relatoria da Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Acresce-se a condição de hipossuficiência econômica do consumidor, que agrava o impacto da recusa ao privá-lo de recursos necessários à recomposição do seu patrimônio — circunstância que evidencia violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato e extrapola a esfera do mero aborrecimento, nos termos dos arts. 4º, III, e 6º, VI, do CDC, e do CCB, art. 422.4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 534.5287.5585.9721

13 - TJPR Direito penal e processual penal. desobediência (art. 330 cp). sentença absolutória. tráfico de drogas (art. 33, caput, lei 11.343/06). sentença condenatória. pleito de manutenção da absolvição do crime de desobediência. ausência de interesse recursal. recurso exclusivo da defesa. vedação à reformatio in pejus. não conhecimento. pleito preliminar (1) de reconhecimento da ilegalidade do ingresso domiciliar, com o consequente reconhecimento da nulidade das provas. não acolhimento. justa causa para busca domiciliar evidenciada. observância dos arts. 240 e 244 cpp. fundada suspeita de situação flagrancial em relação ao crime de tráfico de drogas. crime de natureza permanente. devidamente comprovado a posteriori. tema 280 stf. preliminar rejeitada. pleito preliminar (2) de nulidade das provas por derivação da invasão de domicílio. não acolhimento. comprovada justa causa para ingresso na residência. preliminar rejeitada. pleito de absolvição (1) por insuficiência probatória. não acolhimento. materialidade e autoria delitiva comprovadas. palavra dos policiais militares em consonância entre si e com o conjunto probatório. validade e especial relevância probante. crime de ação múltipla alternativa. desnecessidade de atos de mercância. eventual condição de usuário que não afasta a traficância. possível a coexistência da condição de usuário e traficante. condenação mantida. pleito reforma dosimetria (2). aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços) para redução da pena em relação à causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, lei 11.343/06). não acolhimento. NATUREZA E A QUANTIDADE NÃO UTILIZADA ANTERIORMENTE NO PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO E UTILIZADA NA TERCEIRA FASE PARA MODULAR A FRAÇÃO REDUTORA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. recurso (1) conhecido e DESPROVIDO. recurso (2) parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelações Criminais visando a reforma de sentença que absolveu o Apelante (2) em relação ao crime de desobediência, previsto no CP, art. 330, condenou ambos os Apelantes pela prática do delito de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, o Apelante (2) à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, e o Apelante (1) à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 695 (seiscentos e noventa e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.2. A Defesa do Apelante (1) requereu a reforma da r. sentença para o fim de, preliminarmente, reconhecer a nulidade absoluta das provas, sob alegação de invasão de domicílio, e, no mérito, a absolvição do réu sob alegação de insuficiência probatória.3. A Defesa do Apelante (2) pugnou a reforma da r. sentença para o fim de, preliminarmente, acolher a tese de nulidade das provas por derivação da invasão de domicílio, absolvendo o acusado e, no mérito, a manutenção da absolvição do delito de desobediência e a aplicação da fração máxima de 2/3 para redução da pena em relação à causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, com a readequação da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o pleito de manutenção da absolvição do crime de desobediência defesa ser conhecida; (ii) há nulidade das provas em razão da alegada ilegalidade no ingresso domiciliar; (iii) se há provas suficientes para manutenção da condenação do Apelante (1) pelo crime de tráfico de drogas; (iv) se deve ser aplicada a fração máxima para redução da pena em razão da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O pleito de manutenção da absolvição do Apelante (2) em relação ao crime de desobediência (art. 330 CP) não comporta conhecimento, haja vista que inexiste interesse recursal, pois não houve interposição de recurso pelo órgão ministerial e, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, não há possibilidade de reformar a r. sentença em prejuízo do réu.6. Não há qualquer ilegalidade no ingresso dos policiais na residência do Apelante (1), haja vista ter restado evidenciada pelos relatos prestados pelos policiais militares, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e até mesmo pelo interrogatório do Apelante (2), a fundada suspeita a justificar a ação policial - abordagem inicial do Apelante (2), em via pública, oportunidade em que, no interior do veículo por ele conduzido, foram encontradas 02 (duas) latas de Mentos contendo 42 (quarenta e duas) buchas de «cocaína», pesando cerca de 38 g (trinta e oito gramas), sendo informado, com o fornecimento de endereço, pelo acusado que o restante da droga estava na residência do Apelante (1), sobre a qual os agentes possuíam conhecimento prévio, em razão de denúncias de populares, de servir como possível depósito de drogas - que culminou no imediato deslocamento dos policiais militares até o endereço fornecido e na localização, no armário da cozinha, de 01 (uma) caixa contendo, aproximadamente, 103 g (cento e três gramas) de «cocaína», 01 (uma) balança de precisão, 01 (uma) folha com anotações a respeito da comercialização de entorpecentes e R$ 8.128,05 (oito mil cento e vinte e oito reais e cinco centavos), em notas diversas e moedas.7. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, quando do julgamento do Tema 280: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados».8. A atuação policial não partiu de mera suspeita genérica, fundada em presunções, mas sim por fundada suspeita de situação flagrancial do crime de tráfico de drogas - crime permanente -, o que constitui uma das exceções à inviolabilidade de domicílio, disposta no CF/88, art. 5º, XI, sendo, portanto, observadas as disposições dos arts. 240 e 244, ambos do CPP.9. A materialidade e autoria em relação ao crime de tráfico de drogas, restou devidamente comprovada pelos depoimentos dos policiais militares, assim como pelos demais elementos probatórios, como boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e laudos periciais.10. A palavra dos agentes públicos detém especial relevância, pois dotada de fé pública, além disso, quando em consonância entre si e com o conjunto probatório e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são considerados meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório.11. A finalidade mercantil do tráfico de drogas não exige comprovação da venda ou do comércio efetivo, sendo suficiente a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, tratando-se de crime de ação múltipla alternativa.12. Eventual condição de usuário, por si só, não afasta a traficância, ao passo que, não é raro que usuários também atuem como traficantes, por vezes até mesmo para subsistência do vício.13. A versão apresentada pelo Apelante (1) não se mostra crível e não converge com as demais provas carreadas aos autos.14. A fração de 1/6, utilizada para a redução da reprimenda na terceira fase da dosimetria, em razão da incidência da causa especial de diminuição de pena relativa à figura do tráfico privilegiado, deve ser mantida, isso porque o juízo sentenciante deixou de empregar a natureza e a quantidade do entorpecente para recrudescer a pena-base na primeira fase da dosimetria, utilizando tais elementos exclusivamente para justificar a modulação da fração redutora na terceira fase, o que constitui fundamento idôneo e legitima a aplicação da fração mínima prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.IV. Dispositivo e tese15. Recurso da Defesa do Apelante (1) conhecido e desprovido.16. Recurso da Defesa do Apelante (2) parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Teses de julgamento: 1. Em crimes de natureza permanente, o estado flagrancial constitui uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI do art. 5º da Constituição, assim, existindo fundada suspeita de situação flagrancial do crime de tráfico de drogas, com comprovação a posteriori, não há que se falar em ilicitude no ingresso domiciliar. 2. Os depoimentos dos policiais, prestados em Juízo, constituem meio de prova idôneo a alicerçar a condenação, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. É admitida a valoração da natureza e da quantidade da droga para modular a fração da causa especial de diminuição, desde que não utilizadas para exasperar a pena-base._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, caput, § 4º; CF, 5º, XI; CPP, arts. 156, 240 e 244.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0013897-61.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: PAULO DAMAS - J. 18.06.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003008-97.2026.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 10.06.2026; STF, RE 1493050 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 29-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-06-2026 PUBLIC 08-06-2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026; STF, Tema 280; TJ-PR 00003491420248160075 Cornélio Procópio, Relator.: Lourival Pedro Chemim, Data de Julgamento: 17/02/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2025; TJ-PR 00053069020248160129 Paranaguá, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 09/11/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/11/2024; TJ-PR 00898068820248160000 Londrina, Relator.: Lourival Pedro Chemim, Data de Julgamento: 17/10/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/10/2024; STJ - AgRg no AREsp: 2613614 ES 2024/0137516-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2024; STJ - AREsp: 2491916 RO 2023/0388030-7, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000294-21.2024.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.10.2025; TJ-PR 00017322820258160031 Guarapuava, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 09/09/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/09/2025; TJ-PR 00085565920238160035 São José dos Pinhais, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 11/11/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/11/2024; STJ - AgRg no AREsp: 00000000000003174199 RJ 2026/0042106-9, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/06/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 15/06/2026; STJ - AgRg no REsp: 1977793 SP 2021/0398603-8, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2024; TJ-PR 00038603220238160050 Bandeirantes, Relator.: substituto antonio carlos choma, Data de Julgamento: 20/04/2026, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/04/2026; TJ-PR 00006849120258160109 Mandaguari, Relator.: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 15/12/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/12/2025; TJ-PR 00034989120268160028 Colombo, Relator.: cristiane tereza willy ferrari, Data de Julgamento: 22/06/2026, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/06/2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso dos dois acusados de tráfico de drogas. Foi decidido que a entrada da polícia na casa de um deles foi legal, porque havia provas e informações concretas que indicavam que drogas estavam guardadas ali, mesmo sem mandado judicial. As provas mostram que ambos estavam envolvidos no tráfico, com drogas encontradas no carro e na casa, além de dinheiro e anotações. A defesa tentou dizer que um deles só guardava uma caixa sem saber o que tinha dentro, mas isso não convenceu o Tribunal, que manteve a condenação dos dois. Também foi negado o pedido para reduzir mais a pena de um dos réus, porque a natureza, quantidade de droga e as circunstâncias do caso justificam a pena aplicada. Assim, a sentença que condenou os dois por tráfico de drogas foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 709.4234.7083.3634

14 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. LICENÇA-MATERNIDADE CONCEDIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA. DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETA DE MAIOR INTENSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela Autora contra Sentença que reconheceu o direito à estabilidade gestacional, condenou o MUNICÍPIO ao pagamento da correspondente indenização substitutiva e dos reflexos decorrentes da rescisão indevida, bem como fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a revogação da licença-maternidade anteriormente concedida e a rescisão do vínculo temporário durante o período de estabilidade gestacional, consideradas as circunstâncias concretamente demonstradas nos autos, justificam a majoração da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A ilicitude da rescisão administrativa durante o período de estabilidade gestacional e os efeitos patrimoniais dela decorrentes não se confundem com eventual dano extrapatrimonial, cuja configuração e extensão dependem da demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade.4. As consequências econômicas diretamente resultantes da extinção irregular do vínculo foram objeto de reparação específica mediante o reconhecimento da estabilidade gestacional e a condenação do MUNICÍPIO ao pagamento da correspondente indenização substitutiva.5. A majoração da indenização por danos morais exige a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem repercussão extrapatrimonial autônoma e de maior intensidade, não bastando a invocação abstrata de angústia, insegurança, vulnerabilidade ou frustração da confiança legítima.6. Não foram demonstradas consequências individualizadas que evidenciem repercussão extrapatrimonial de maior intensidade, como exposição pública, tratamento degradante, agravamento do estado de saúde, necessidade de acompanhamento médico ou psicológico, comprometimento dos cuidados dispensados ao recém-nascido ou privação concreta de recursos indispensáveis à subsistência familiar.7. Precedente desta 5ª Câmara Cível no sentido de que a exoneração ocorrida durante o período de estabilidade gestacional não configura, por si só, dano moral presumido, quando ausente prova de lesão autônoma a direito da personalidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: A rescisão administrativa indevida de vínculo temporário de servidora gestante, embora gere os efeitos patrimoniais decorrentes da estabilidade provisória, não autoriza, por si só, a majoração da indenização por danos morais sem prova de repercussão extrapatrimonial autônoma e concreta._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000954-50.2021.8.16.0176, Rel.: Desembargador Leonel Cunha, j. 12.08.2024.Resumo em linguagem acessível: A Autora pediu o aumento da indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, alegando que o MUNICÍPIO cancelou sua licença-maternidade e encerrou o Contrato durante o período de estabilidade gestacional. O Recurso foi rejeitado porque não foram apresentados elementos concretos que demonstrassem consequências pessoais de maior gravidade, além dos efeitos econômicos já reparados pela indenização substitutiva.... ()

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Doc. ADM Direito 153.3724.0442.7383

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO INCICDENTE QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS REFERENTES À MOBILIZAÇÃO E À DESMOBILIZAÇÃO DE COLABORADORES E AO FORNECIMENTO DE COMPONENTES EM SUBSTITUIÇÃO AOS DETERIORADOS DURANTE O ARMAZENAMENTO SOB A GUARDA DA EXECUTADA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

1. CASO EM EXAME - RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO, IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSINADO PELAS PARTES E DUAS TESTEMUNHAS, ART. 784, III CO CPC - SEGUNDO TERMO ADITIVO FIRMADO APÓS PROLONGADAS TRATATIVAS - RECONHECIMENTO E QUANTIFICAÇÃO EXPRESSA DAS OBRIGAÇÕES - CONTROVÉRSIAS SOBRE A ORIGEM DOS CUSTOS JÁ CONHECIDAS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR QUE COMPÕE DIVERGÊNCIA PREEXISTENTE E CONSOLIDA OBRIGAÇÕES CERTAS, LÍQUIDAS E EXIGÍVEIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE INVALIDADE FORMAL OU SUBSTANCIAL DO INSTRUMENTO.2.2. EXIGÊNCIA DE CUSTO DE MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO DE COLABORADORES - - CIÊNCIA PRÉVIA DA CONTRATANTE/EXECUTADA - DIVERGÊNCIA QUANTO À AUTORIZAÇÃO, À UTILIDADE DA MOBILIZAÇÃO E À RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA LIBERAÇÃO DO EQUIPAMENTO - MATÉRIAS POSTERIORMENTE SOLUCIONADAS PELO ADITIVO CONTRATUAL - DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM PROVIDÊNCIAS ADUANEIRAS E TRIBUTÁRIAS INTERDEPENDENTES, SEM COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA - EXIGIBILIDADE RECONHECIDA.2.3. COMPONENTES OXIDADOS DE ELEVADA MONTA PARA A ELABORAÇÃO DA OBRA- CRÉDITO PREVISTO NO ADITIVO - MATRIZ DE INTERFACES QUE ATRIBUI À CONTRATANTE A ATIVIDADE OPERACIONAL DE ARMAZENAMENTO - CLÁUSULA 14.5 QUE DISCIPLINA O RISCO GERAL DE CUSTÓDIA E CONSERVAÇÃO ATÉ A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ACEITAÇÃO PROVISÓRIA - DISPOSIÇÕES DISTINTAS E COMPLEMENTARES - ACONDICIONAMENTO INADEQUADO DE RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE.2.4. BOA-FÉ OBJETIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES EMPRESARIAIS - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS INDISPENSÁVEIS, DE SUA OMISSÃO E DO NEXO CAUSAL COM A OXIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO ENCARGO EXPRESSO DE ARMAZENAMENTO COM BASE EM ALEGAÇÃO GENÉRICA.2.5. LESÃO - ART. 157 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXPERIENTE, LÍDER DE CONSÓRCIO RESPONSÁVEL POR EMPREENDIMENTO DE GRANDE PORTE - DIFICULDADE FINANCEIRA E PRESSÃO PARA CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA QUE NÃO COMPROVAM PREMENTE NECESSIDADE APTA A COMPROMETER A LIBERDADE NEGOCIAL - AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO COMPARATIVO, AVALIAÇÃO TÉCNICA OU OUTRO ELEMENTO INDICATIVO DE DESPROPORÇÃO MANIFESTA - VÍCIO NÃO CONFIGURADO.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - RECONHECIDA A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DE PRETENDIDOS NA EXECUÇÃO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS FIXADOS CONJUNTAMENTE PARA A EXECUÇÃO E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 4/5/2016, DJe de 20/5/2016; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rio Negro - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 31.08.2026 TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003083-87.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 24.06.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 08.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 400.0161.8370.2208

16 - TJPR Apelação criminal. Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação. Pretensa alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Não acolhimento. Réu reincidente. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea que não afasta a condição pessoal do condenado para fins de fixação do regime prisional. Aplicação do CP, art. 33. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto adequadamente fixado. Honorários advocatícios recursais ao defensor dativo. Recurso desprovido. É admissível a fixação do regime inicial semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais, nos termos da Súmula 269/STJ.

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Doc. ADM Direito 170.2255.6254.3949

17 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas. Recursos (apelações de Rafael de Oliveira Correa e Cleverson Fabiano da Costa Brazão Filho) CONHECIDOS E não providos.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de cocaína, maconha, ecstasy, dinheiro, balanças de precisão, aparelhos eletrônicos e outros objetos indicativos de mercancia, ocorrida em residência utilizada para armazenamento e venda de entorpecentes. Os apelantes pleiteiam, em síntese, a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, além da revisão da dosimetria e do direito de recorrer em liberdade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos ou ter a conduta desclassificada pelo crime de tráfico de drogas, bem como a validade da dosimetria da pena aplicada e a manutenção da prisão preventiva do réu Rafael de Oliveira Correa.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais e testemunhais consistentes, incluindo apreensão de drogas, objetos relacionados à mercancia e depoimentos coerentes dos policiais e usuário que adquiriu droga na residência de um dos réus.4. A quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, além dos objetos apreendidos (balança, caderno de anotações, máquina de cartão, dinheiro), indicam finalidade de comércio, afastando a tese de posse para consumo pessoal.5. A participação consciente de ambos os réus foi demonstrada, especialmente pela tentativa de fuga e conhecimento da existência das drogas por parte de um deles, configurando atuação conjunta no tráfico.6. A desclassificação do crime para porte para consumo foi rejeitada diante da expressiva quantidade e das circunstâncias do caso, que evidenciam tráfico e não mero uso.7. A valoração negativa dos antecedentes, das circunstâncias do crime (tráfico na presença de menor) e da natureza das substâncias foi fundamentada e adequada, justificando a fixação da pena-base e agravante, em relação ao réu Rafael.8. O pedido para recorrer em liberdade foi negado, pois persistem os requisitos da prisão preventiva, dada a gravidade dos fatos, o risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva.IV. Dispositivo e tese9. Apelações criminais conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: A comprovação do crime de tráfico de drogas pode ser feita por meio de prova documental e testemunhal que demonstre a posse consciente e voluntária de substâncias entorpecentes em quantidade e condições incompatíveis com o consumo pessoal, especialmente quando acompanhada da apreensão de objetos típicos da mercancia, depoimentos coerentes de agentes públicos e relatos de usuários que adquiriram droga no local, não sendo necessária a demonstração de flagrante de venda ou provas técnicas específicas para a caracterização da autoria e materialidade do delito._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, e art. 33, caput; CP, art. 59, 61, I, e CP, art. 64, I; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.08.2019; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 15.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 18.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24.08.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.10.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0017243-96.2025.8.16.0021, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 10.06.2026; STF, RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.10.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.10.2021.Resumo em linguagem acessível: Os dois réus foram condenados por tráfico de drogas porque a polícia encontrou com eles e na casa de um deles várias drogas, dinheiro, balanças e anotações que mostram que vendiam essas substâncias. Um usuário confirmou que comprou droga na casa. Eles negaram, dizendo que só usavam para consumo próprio, mas as provas mostraram que isso não é verdade. A Justiça entendeu que as provas são claras e suficientes para manter a condenação. Também foi decidido que um dos réus deve continuar preso porque há risco de ele continuar cometendo crimes, e as medidas alternativas não seriam suficientes para garantir a segurança da sociedade. Por isso, os pedidos de absolvição, redução da pena e liberdade foram negados.... ()

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