I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 206.1, proferida em ação de embargos à execução . Acórdão/TJPR, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar o acerto da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, considerando que foi válida a manifestação de vontade das partes ao firmar o contrato de prestação de serviços.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na hipótese, o exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada aponta a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC, art. 371.O documento particular assinado pelas partes contratantes e duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial autônomo, nos termos do CPC, art. 784, III.Observe-se que a intenção do legislador de obrigar o embargante a referir qual o valor que entende devido, nos casos de alegado excesso, é justamente viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa, primando pela duração razoável do processo e desestimulando defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da dívida executada.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: O contrato de prestação de serviços, formalizado pela assinatura das partes e duas testemunhas, constitui título executivo autônomo, líquido, certo e exigível, ex vi do CPC, art. 784, III. Portanto, o autor/embargante, ora apelante, não motivou e nem produziu provas a constituir os fatos alegados no transcorrer das ações originárias, como determina o CPC, art. 373, I.No tocante ao alegado excesso, como concluiu o julgador de origem, o embargante, ora recorrente, não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado contendo o cálculo do que entende como correto, consoante determina expressamente o comando normativo do art. 917, §§ 3º e 4º, I e II, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 371; CPC, art. 784, III; CPC, art. 373, I; art. 917, §§ 3º e 4º, I e II, do CPC; CPC, art. 85, § 11º; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008288-10.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.02.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001846-98.2023.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 31.03.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.03.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001419-55.2022.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.07.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000625-10.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 11.06.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008657-02.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.05.2025); . (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009772-27.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042698-21.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.08.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006648-21.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.08.2025).Resumo em linguagem acessível: o tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade do contrato de prestação de serviços executado.... ()
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