1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de Instrumento interposto por Simetria Fashi
on Confecções Ltda. recorrente, em face de COPEL Distribuição S/A, recorrida, contra decisão proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba-PR, nos autos de ação monitória em que se pleiteia o pagamento de débito de energia elétrica.1.2. A agravante alega nulidade da citação realizada na pessoa de seu representante legal, Aparecido Sidnei Alves, e não à empresa, conforme exige o CPC, art. 238.1.3. A decisão agravada rejeitou a nulidade da citação, fundamentando a validade do ato conforme o CPC, art. 242, diante da devolução infrutífera da carta de citação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada na pessoa do representante legal da agravante, Aparecido Sidnei Alves, configura vício processual que prejudica o direito ao contraditório e à ampla defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 242 admite a citação de pessoa jurídica na pessoa de seu representante legal, em casos de impossibilidade de citação diretamente à pessoa jurídica, sem que isso configure nulidade do ato.3.2. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e de outros tribunais é no sentido de que a citação realizada na pessoa do representante legal da empresa é válida, desde que realizada no endereço da empresa ou onde se presume que ela possa ser localizada.3.3. A ausência de autorização expressa do juízo para realizar a citação na pessoa do representante legal não acarreta nulidade, pois é uma consequência lógica do disposto no CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que validou a citação realizada na pessoa do representante legal da agravante.Tese de julgamento: A citação realizada na pessoa do representante legal de pessoa jurídica, nos termos do CPC, art. 242, é válida, mesmo na ausência de autorização expressa do juízo, desde que realizada no endereço da empresa e que não haja comprovação de irregularidade no ato.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 238 e 242.Jurisprudência relevante citada:TJPR - Agravo de Instrumento 0132287-66.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, julgado em 07/07/2025.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DESQUALIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EM RELAÇÃO AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. MÉRITO. TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. INVIABILIDADE. PRÁTICA CRIMINOSA, DE AUTORIA DO RECORRENTE, DEVIDAMENTE ATESTADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE CORRETAMENTE EXASPERADA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS, CONSISTENTES NA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, COM EXPOSIÇÃO DE CRIANÇA A AMBIENTE DE RISCO. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO E SANÇÃO CORPORAL IRREPARÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM GRAU REDUZIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pelo acusado contra a sentença que o condenou pela prática do crime disposto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 07 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais 700 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo. Na oportunidade, o sentenciante negou-lhe o direito de recorrer em liberdade e decretou o perdimento de dois aparelhos celulares. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de: (i) absolver o réu do delito imputado ou desclassificá-lo para o tipo de posse de drogas para consumo pessoal; (ii) reduzir a pena-base no mínimo legal; (iii) aplicar a minorante do tráfico privilegiado; (iv) fixar o regime inicial semiaberto; (v) substituir a pena corporal por restritivas de direitos; e (vi) restituir os bens apreendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Ausente interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da desqualificação da quantidade de droga, por não ter sido valorada negativamente na sentença, bem como incognoscível o pleito de restituição de bens, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos decisórios, em violação ao princípio da dialeticidade recursal.4. Conjunto probatório robusto, composto pela apreensão de expressiva quantidade de maconha, parte já fracionada, de instrumentos típicos da mercancia, bem como por depoimentos harmônicos dos policiais civis e análise de dados telemáticos que evidenciaram negociações ilícitas, com indicação de valores, fornecedores e logística de entrega, afastando as teses absolutória e desclassificatória. 5. Reconhecimento de maus antecedentes e valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão da prática do tráfico no interior da residência do réu, com exposição de criança a ambiente de risco, justificando o aumento da pena-base. 6. Confissão parcial restrita à posse da droga para uso pessoal, autorizando a incidência da atenuante em fração inferior, nos termos da jurisprudência do STJ.7. Demonstração de dedicação habitual à atividade criminosa, evidenciada pela quantidade de droga apreendida, pelos apetrechos de traficância e pelas reiteradas negociações reveladas na análise telemática. 8. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, autorizam a fixação de regime mais gravoso e a impossibilidade de aplicar sanções restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Apelo parcialmente conhecido e desprovido. Mantido o convencimento condenatório. Aplicada, de ofício, a atenuante da confissão espontânea em grau reduzido. Teses de julgamento: «1. Não há interesse recursal quanto ao pedido de redução da pena-base fundado na desqualificação da quantidade de droga, quando tal circunstância não foi valorada negativamente na sentença. 2. É incognoscível o pedido desacompanhado de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, por afronta ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Configura-se o crime de tráfico de drogas quando o conjunto probatório evidencia a finalidade mercantil da droga, notadamente pela quantidade apreendida, pela presença de apetrechos típicos da traficância e por negociações ilícitas comprovadas por dados telemáticos. 4. É legítima a exasperação da pena-base diante da existência de maus antecedentes e de circunstâncias do crime mais gravosas, especialmente a prática do tráfico no interior da residência, com exposição de criança a ambiente de risco. 5. A confissão parcial, restrita à posse da droga para uso próprio, autoriza a incidência da atenuante da confissão espontânea em grau reduzido. 6. É inaplicável a minorante do tráfico privilegiado quando demonstrada a dedicação habitual à atividade criminosa. 7. A presença de vetores judiciais desfavoráveis justifica o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituir a pena corporal por restritivas de direitos.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º; arts. 28 e 33, caput e §4º, da Lei 11.343/06; arts. 33, §3º e 44, do CP.Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022. HC 209857 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 16-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 01-06- 2022 PUBLIC 02-06-2022. TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 25.10.2025. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000248-41.2019.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 13.02.2021. AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025. TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, I C/C art. 924, III DO CPC - INCONSTITUCIONALIDADE DO IPTU DE 2017 a 2022 COBRADO PELO MUNICÍPIO DE SARANDI - DE ACORDO COM O ART. 150, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, «É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA». LANÇAMENTO DO IPTU QUE FOI REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DA CDA QUE DEVE SER RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A NULIDADE DA CDA IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, POIS O ERRO DECORRE DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CUSTAS DEVIDAS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS NÃO CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO FISCAL E VALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba para cobrança de créditos tributários referentes a IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2018 a 2020, no valor de R$ 1.050.903,59, afastando a nulidade do lançamento por suposta ausência de notificação regular e rejeitando a alegação de excesso de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação do lançamento tributário foi válida, afastando a nulidade do lançamento e o excesso de execução alegados pela parte embargante. III. Razões de decidir 3. A notificação do lançamento tributário foi válida, pois enviada ao endereço cadastrado informado pela própria empresa, que tem o dever de manter seus dados atualizados. 4. A jurisprudência do STJ presume válida a notificação enviada ao domicílio fiscal registrado, não sendo necessária intimação pessoal ou por edital quando a notificação postal é suficiente. 5. A ausência de atualização cadastral pela empresa impede que ela alegue nulidade da notificação por não ter recebido a correspondência. 6. O crédito tributário está regularmente constituído, afastando a nulidade do lançamento e o excesso de execução, pois juros e correção monetária incidem legalmente a partir do inadimplemento. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A notificação do lançamento tributário enviada ao endereço constante do cadastro fiscal do contribuinte presume-se válida, cabendo a este o dever de manter seus dados atualizados, não sendo necessária a intimação pessoal para a constituição regular do crédito tributário.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, I, CPC).
1. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). PEÇA ISENTA DE QUALQUER DEFEITO CAPAZ DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE E UTILIDADE. GARANTIA DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO QUE DISPENSA O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()