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Doc. ADM Direito 211.0473.9002.9700

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada.

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Doc. ADM Direito 220.6021.2128.8629

2 - STJ agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Instituição financeira. Ato ilícito configurado. Responsabilidade objetiva. Registro indevido de gravame. Danos morais in re ipsa. Inexistência. Honorários contratuais. Ressarcimento pela parte adversa. Impossibilidade. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta casa. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

1 - A configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. ... ()

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