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Doc. ADM Direito 845.5501.0705.9980

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de valores em conta bancária e meação em regime de comunhão universal de bens. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, opostos pelo espólio de falecida visando a liberação de 50% dos valores bloqueados na conta bancária do executado sob a alegação de que a constrição não respeitou a meação da de cujus casada sob o regime de comunhão universal de bens. Os apelantes sustentam que os valores penhorados pertencem exclusivamente ao trabalho do executado e requerem a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora sobre valores depositados em conta bancária de titularidade do executado, considerando o regime de comunhão universal de bens entre os cônjuges e a meação da de cujus.III. Razões de decidir3. A revogação da gratuidade de justiça não se justifica, pois não houve comprovação de alteração na situação financeira da parte beneficiada.4. Os apelantes não demonstraram que os valores constritos são frutos do trabalho exclusivo do executado, sendo que a meação da de cujus deve ser respeitada, conforme o regime de comunhão universal de bens.5. A jurisprudência reconhece que os valores depositados em conta corrente do cônjuge do executado são considerados patrimônio comum, respeitando-se a meação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença de procedência dos embargos de terceiro, reconhecendo a impossibilidade de penhora sobre a meação da de cujus.Tese de julgamento: A meação de bens em regime de comunhão universal de bens é garantida à cônjuge falecida, mesmo que os valores depositados em conta corrente estejam em nome do cônjuge sobrevivente, desde que não se prove que tais valores são frutos do trabalho exclusivo deste último.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.667, 1.668, VI e 1.659, IV; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0004888-85.2020.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 09.04.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0024359-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 25.07.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0010746-03.2019.8.16.0013, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, j. 01.05.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 602.8276.0339.3665

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PONTOS SUSCITADOS NO RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO À VALORAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acol

hidos.

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Doc. ADM Direito 309.2196.2903.6752

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 302, §3º, DO CTB). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ACOLHIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO A SER ANALISADA OPORTUNAMENTE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA ALTEROU A CAPACIDADE PSICOMOTORA E PELA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO PROVIMENTO. APELANTE QUE FALTOU COM O DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. RESULTADO DO EXAME ETILÔMETRO QUE APONTOU A PRESENÇA DE 0,54 MG/L DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES, SUPERIOR AO INDICADO PELA LEGISLAÇÃO PARA CARACTERIZAR A EMBRIAGUEZ. ADEMAIS, O POLICIAL MILITAR QUE SE DIRIGIU À CASA DO APELANTE IDENTIFICOU NA OPORTUNIDADE SINAIS DE EMBRIAGUEZ, COMO O ODOR ETÍLICO, OS OLHOS VERMELHOS E O ANDAR CAMBALEANTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA QUE RECAEM SOBRE O APELANTE. QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO DIANTE DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA E SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA SENILIDADE (VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS) E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA (OMISSÃO DE SOCORRO). PARCIAL PROVIMENTO APENAS NO QUE TANGE À REVISÃO DA DOSIMETRIA E PONDERAÇÃO ADEQUADA ENTRE A CAUSA ATENUANTE PREPONDERANTE (CONFISSÃO ESPONTÂNEA) E CAUSA A AGRAVANTE SIMPLES (SENILIDADE). A CONFISSÃO ESPONTÂNEA É ATENUNANTE PREPONDERANTE, LIGADA À PERSONALIDADE DO AGENTE, QUE DEVE INCIDIR NO CÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA. DE OUTRO LADO, A AGRAVANTE DE SENILIDADE NÃO É PREPONDERANTE, POIS SE RELACIONA À CONDIÇÃO SUBJETIVA DA VÍTIMA E NÃO A UMA DAS HIPÓTESES DO CP, art. 67. CAUSA DE AUMENTO DA PENA (OMISSÃO DE SOCORRO) QUE DEVERÁ SER MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA SEU AFASTAMENTO, NOTADAMENTE A PROVA DO PERIGO DE VIDA DESCRITO NO CAPUT DO ART. 302, §1º, INC. III, DO CTB.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Recurso de apelação criminal manejado em face da sentença que condenou o réu pelo crime de homicídio culposo praticado na condução de veículo automotor agravado pela situação de embriaguez ao volante.2. Pedidos que objetivam a absolvição pela ausência de embriaguez ao volante e pela culpa exclusiva da vítima. Pedidos subsidiários para revisão da dosimetria (compensação integral entre a atenuante e a agravante, além do afastamento da causa de aumento da pena - omissão de socorro).3. Preliminar em sede de parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo parcial conhecimento do recurso ante a impossibilidade de análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.4. Há três questões em discussão: (i) verificar se o recurso deve ser integralmente conhecido, considerando a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça; (ii) verificar se há nos autos provas quanto à efetiva condução do veículo sob a influência de álcool que altere a capacidade psicomotora ou a culpa exclusiva da vítima, com a consequente absolvição, ou não, do réu pelo crime descrito no art. 302, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro; e (iii) se é caso de revisão da pena aplicada após análise do concurso entre atenuantes e agravantes e o possível afastamento da causa de aumento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR.5. A preliminar invocada pela Procuradoria-Geral de Justiça deve ser acolhida porquanto compete ao juízo da execução deliberar sobre a concessão da gratuidade judiciária.6. O pleito de absolvição, seja pela ausência de embriaguez na condução do veículo seja pela culpa exclusiva da vítima não merecem prosperar. Em relação à condução do veículo sob efeito de álcool, é fato incontroverso nos autos que no momento do acidente estava o apelante sob efeito de álcool, sendo apontado pelo exame etilométrico o valor de 0,54 mg/L por litro de ar expelido do pulmão, valor acima do previsto pela legislação para caracterizar a embriaguez ao volante (0,34 mg/L). Ademais, a prova oral produzida, consubstanciada no depoimento do policial militar que atendeu à ocorrência, indicou os sinais de embriaguez como o odor etílico, os olhos vermelhos e o andar cambaleante. Não merece prosperar, ainda, a alegada culpa exclusiva da vítima, porque restou demonstrado nos autos a quebra do dever objetivo de cuidado pelo apelante, que após ingestão de bebida alcóolica conduziu seu veículo em velocidade superior ao permitido pela via, dando causa ao acidente.7. Conforme entendimento legal e jurisprudencial, a atenuante da confissão espontânea é preponderante, ligada à personalidade do agente, e que deve incidir na dosimetria da pena ainda que não utilizada como fundamento para condenação do agente. Por outro lado, a agravante da senilidade não é preponderante, pois não se enquadra em uma das condições previstas no CP, art. 67 (concurso entre agravantes e atenuantes), mas, sim, a uma condição subjetiva da vítima, de modo que deverá ser revista a pena, com a adequada ponderação entre ambas.8. A causa de aumento da pena descrita no art. 302, §1º, III, do CTB (omissão de socorro), não deve ser afastada no caso dos autos, porque não comprovado que o apelante deixou de prestar socorro à vítima em virtude de risco a sua própria vida.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para o fim de revisar a dosimetria da pena, realizando nova ponderação entre a causa atenuante e agravante da pena, na segunda fase do procedimento.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 834.3541.5164.9281

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS COMPLEMENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSS

ÃO - INCONFORMISMO DA PARTE APELANTE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS APELADAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO ART. 85, § 2º DO CPC.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANTO A APLICAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA QUE APLICOU HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE -ENUNCIADO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA OBSERVADA A VARIAÇÃO DO IPCA-E - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DOS INCISOS I A IV DO § 2º, DO CPC, art. 85.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: ARESP Acórdão/STJ, AGINT NO RESP: 1.938.659 CE 2021/0148973-6, RESP Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 594.6959.5895.7611

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, S I E IV, CP). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PE

RICIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHO POLICIAL. PROVAS HARMÔNICAS, COERENTES E SUFICIENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, nos termos do art. 155, §4º, I e IV, do CP, à pena de 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 105 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores admite a configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo, ainda que ausente laudo pericial, desde que presentes provas robustas e idôneas que demonstrem, de forma inequívoca, a destruição do objeto como meio de execução do delito.4. Na espécie, a confissão espontânea do réu, corroborada pelo relato da vítima, que encontrou a porta de vidro quebrada e pedras no chão, bem como pelo depoimento do policial militar que atendeu à ocorrência e informou ter sido acionado por seguranças que relataram que um indivíduo havia arremessado uma pedra contra a porta do estabelecimento e se evadido do local, constitui conjunto probatório sólido, isento de contradições e suficiente para evidenciar, de forma inequívoca, que o crime de furto foi precedido pelo rompimento de obstáculo, circunstância que atrai a incidência da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do CP.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 336.0470.9444.4983

6 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Negativa de cobertura de tratamento médico e indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido para alterar a base de cálculo das verbas sucumbenciais.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de obrigação de fazer, determinando à operadora de saúde a autorização de tratamento para menor portador de Transtorno do Espectro Autista, mas negou a indenização por danos morais, sob a alegação de negativa parcial de cobertura que teria causado prejuízos ao infante e à sua genitora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura de tratamento médico por parte de operadora de plano de saúde configura dano moral, considerando a ausência de prova de agravamento da condição de saúde do paciente.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura do tratamento não demonstrou agravamento do estado de saúde do infante, não configurando dano moral.4. A mera negativa de cobertura não é suficiente para caracterizar dano moral sem prova efetiva de lesão aos direitos da personalidade.5. Os honorários sucumbenciais devem ser calculados com base no proveito econômico, considerando o valor do tratamento a ser fornecido.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido em parte para alterar a base de cálculo das verbas sucumbenciais.Tese de julgamento: A negativa indevida de cobertura por plano de saúde não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de que tal negativa resultou em agravamento da condição de saúde do beneficiário para a caracterização do dano moral indenizável._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 292; Lei 12.764/2012; CDC, arts. 6º, VI, e 14.Jurisprudência relevante citada: AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010329-26.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 09.09.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 974.3365.2765.4358

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO REORGANIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATOS ANTERIORES. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo o título executivo judicial e convertendo o mandado inicial em mandado executivo, bem como condenou o embargante ao pagamento dos ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia diz respeito: (i) à ocorrência de prescrição do direito; e (ii) à possibilidade de discussão das operações anteriores e à incidência dos efeitos legais decorrentes da ausência de exibição dos contratos originários pelo banco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se à ação monitória fundada em contrato de mútuo o prazo prescricional quinquenal (CC, art. 206, § 5º, I), correspondendo o termo inicial da contagem à data de vencimento da última parcela do contrato. Prescrição de direito não verificada na espécie. 4. A possibilidade de revisão de operações anteriores (Súmula 286/STJ) não prescinde da indicação dos encargos considerados indevidos nos contratos pretéritos, não se admitindo alegações genéricas. 5. No caso, afastada a pretensão de revisão dos contratos anteriores, não há que se falar em presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar com a exibição dos referidos documentos, tampouco em nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 1º, VIII, 240, § 1º, e 373, II; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.6.2024, DJe 27.6.2024; STJ, Súmula 286; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0018093-55.2021.8.16.0001, Relª Rosana Andriguetto De Carvalho, j. 17.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009962-72.2023.8.16.0017, Rel. Luiz Carlos Gabardo, j. 08.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 621.3340.3362.6269

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/APELANTE. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA FINS PREQUESTIONATÓRIOS. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO EXCLUSIVO DA RÉ EM RELAÇÃO AOS FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO POSTULADO PELO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE PROVAS, DE OFÍCIO, PELO JUIZ DA CAUSA, APENAS QUANDO INSUFICIENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO PARA O JULGAMENTO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO QUE TAMBÉM SE SUJEITA AOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 184.5756.7758.6810

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO BANCO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO DOCUMENTO ANTES DE PROPOR A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA, POR SUA VEZ, PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE AUTORA QUE DEVE ARCAR COM 100% DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA JULGADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a Ação de Exibição de Documentos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora atendeu aos requisitos necessários para a propositura da ação de exibição de documentos, especialmente no que se refere ao prévio requerimento administrativo não atendido e à individualização do pedido.III. Razões de decidir3. A parte autora não comprovou o prévio requerimento administrativo válido, requisito necessário para a propositura da ação de exibição de documentos.4. A ação deve ser extinta sem resolução de mérito, conforme o CPC, art. 485, VI, devido à falta de interesse processual da autora.5. A redistribuição dos ônus sucumbenciais deve ser feita, com a parte autora arcando com 100% das custas e honorários sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação do Banco provida para revogar a sentença e julgar o processo extinto sem resolução de mérito. Apelo da autora julgado prejudicado. Redistribuída a sucumbência, devendo a parte autora arcar com 100% das custas e dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos exige a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, sendo requisitos cumulativos para a configuração do interesse de agir.... ()

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Doc. ADM Direito 610.4062.7450.2401

10 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. APELO DO RÉU LUANDELES. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA a Lei 11.343/2006, art. 28 - DESPROVIMENTO - RELATO DOS AGENTES QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - DENÚNCIAS INDICANDO TRÁFICO NO LOCAL - USUÁRIO QUE CONFIRMOU TER COMPRADO DROGAS NO LOCAL - APREENSÃO DE DROGAS DE NATUREZAS DIVERSAS - TESES DEFENSIVAS CONTRADITÓRIAS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - ANTECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO RÉU KARCIEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - CADERNO DE ANOTAÇÕES INDICANDO PRÁTICA REITERADA DO CRIME - DENÚNCIAS DE QUE O LOCAL É PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 136.3395.1087.6500

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão embargada, sob o argumento de existência de omissão, obscuridade e contradição. 3. Objetivo de prequestionar a matéria. II. Questão em discussão 4. A controvérsia em questão consiste em decidir se existem vícios no acórdão embargado, de modo a conferir a ele o almejado efeito modificativo. III. Razões de decidir 5. Uma vez que inexistentes os vícios apontados, não é possível rediscutir a matéria via embargos declaratórios, devendo a parte interessada se valer do meio processual adequado. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo relevante citado: arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §2º do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 191.0643.2761.7672

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 584.9651.5010.0064

13 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Empréstimo consignado. Contratos fraudulentos. Comprovada a falsidade da assinatura. Repetição do indébito em dobro. Má-fé comprovada. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Dano moral configurado. Pedido de redução do quantum indenizatório. Acolhimento. Danos morais reduzidos para r$ 7.500,00, conforme jurisprudência desta Câmara Cível. Compensação de valores já autorizada na sentença. Ausência de interesse recursal no ponto. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exameApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, declarou inexistentes contratos de empréstimo consignado firmados em nome da autora, condenando o réu à restituição dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário — de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021 — bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussãoHá três questões em discussão: (i) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora; (ii) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) se é possível a compensação dos valores e (iv) saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido. III. Razões de decidir 1. A perícia grafotécnica comprovou que as assinaturas constantes nos contratos são falsas, o que confirma a inexistência de relação jurídica entre as partes e caracteriza falha na prestação do serviço pela instituição financeira. 2. A repetição do indébito em dobro é cabível, pois foi constatado o engano injustificável/conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira, no caso, com base no art. 42, parágrafo único do CDC.3. Os descontos indevidos realizados diretamente sobre benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, por atingirem verba de natureza alimentar e gerarem abalo que ultrapassa mero aborrecimento, sendo a instituição financeira objetivamente responsável por fraudes ocorridas no âmbito de operações bancárias. 4. O valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 7.500,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, que devem incidir desde a data da inscrição indevida primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ - e art. 398, CC) até a presente sessão de julgamento (Súmula 362, STJ), a partir da qual terá incidência tão somente a Taxa Selic, indexador que engloba a correção monetária e os juros moratórios.5. Sentença que já autorizou a compensação do valor depositado à autora. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, no ponto.IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: «A repetição de indébito em dobro é cabível nas situações em que se comprova a cobrança indevida de valores, em hipótese de engano injustificável por parte do fornecedor, em conformidade com a legislação consumerista, além de danos morais devidos em razão da conduta ilícita do banco, averiguados em conformidade com o caso concreto. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VI, e art. 42, p.u.; CC, art. 406; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 881.4156.2924.4102

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO/PARIDADE SALARIAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LEI ESTADUAL 17.169/2012. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL 22.187/2024. PROGRESSÃO DE CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AOS INATIVOS, À LUZ DO ART. 12 DA LEI ESTADUAL 22.187/2024. ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO FAZ JUS À PARIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 439 DO STF: «DESDE QUE MANTIDA A IRREDUTIBILIDADE, NÃO TEM O SERVIDOR INATIVO, EMBORA APOSENTADO NA ÚLTIMA CLASSE DA CARREIRA ANTERIOR, O DIREITO DE PERCEBER PROVENTOS CORRESPONDENTES AOS DA ÚLTIMA CLASSE DA NOVA CARREIRA, REESTRUTURADA POR LEI SUPERVENIENTE». SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 767.7252.7596.2827

15 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE.   LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE QUE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% OU 100% «EM RELAÇÃO A HORA NORMAL DE TRABALHO». INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF. SERVIDORA QUE TEM DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO, QUE ENGLOBA O VENCIMENTO BASE, ACRESCIDO DAS VANTAGENS GERAIS (PERMANENTE E TEMPORÁRIAS), COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E AUXÍLIOS. ART. 92, CAPUT DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. ART. 93, INC. I, II, III E IV, DA LEI MUNICIPAL 4.106 /2013. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 228.0855.9165.3755

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS. PEDIDO ACOLHIDO. LEGISLAÇÃO QUE QUALIFICA TODO O PERÍODO DE DESCANSO ANUAL - 45 DIAS - COMO FÉRIAS. IRRELEVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL QUE IMPÕE A SUA FRUIÇÃO EM PERÍODOS DE RECESSO ESCOLAR. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMA 1241) E PELO TJPR (IRDR 25) - . APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO QUE ABRANGE APENAS O PERÍODO EM QUE VIGOROU A LEI MUNICIPAL 751/2011. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 104.5815.1934.1186

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA QUE GEROU ENGAVETAMENTO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE BATE ATRÁS. INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 29, II. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FATO DE TERCEIRO E CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAMEI.1. A parte autora alegou que, na data de 20/05/2025, por volta das 18h20min, trafegava com seu veículo VW/Saveiro Cross pela Linha Verde (BR-476), quando o fluxo parou completamente, ocasião em que o requerido, conduzindo o veículo Fiat/Palio Weekend, colidiu na traseira do veículo VW/Parati que seguia imediatamente atrás do autor, projetando-o contra o automóvel do requerente e ocasionando o engavetamento. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.650,00 e danos morais de R$ 7.000,00.I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.650,00.I.3. O requerido interpôs recurso visando a reforma da decisão, requerendo a improcedência da demanda ante a ausência de prova do nexo de causalidade e a fragilidade dos elementos probatórios. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da culpa concorrente, com a redução proporcional do valor fixado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.1. Da responsabilidade pelo acidente.II.2. Comprovação e valor dos danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Em se tratando de colisão traseira em engavetamento, incide a presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo, nos termos do CTB, art. 29, II, cabendo-lhe manter distância de segurança compatível com as condições da via. Trata-se de presunção relativa, que somente se afasta mediante prova robusta em sentido contrário, inexistente nos autos. O recorrente não demonstrou fato apto a elidir sua responsabilidade, tampouco comprovou dinâmica diversa da reconhecida na sentença ou culpa concorrente da vítima ou de terceiro, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II.III.3. Quanto ao valor, correta a fixação da indenização em R$ 16.650,00, correspondente ao menor orçamento apresentado pelo autor (mov. 1.8), compatível com as avarias descritas no Boletim de Ocorrência, sendo desnecessária a apresentação de nota fiscal ou de perícia. A impugnação genérica deduzida pelo recorrente, desacompanhada de orçamento ou prova em sentido contrário, não é suficiente para infirmar a extensão dos danos reconhecida na sentença.______________Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 15.12.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036445-32.2023.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Manuela Tallão Benke -  J. 18.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 783.1633.3688.1693

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CODIGO PENAL, art. 150. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA. NO ENTANTO, RÉU MULTIRREINCIDENTE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DO CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PARA O REGIME ABERTO. REJEITADO. APELANTE COM MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 33, § 3º. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO. VALOR QUE NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ITEM 4.3 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015 /2019 - PGE /SEFA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 

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