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Doc. ADM Direito 418.5092.4694.2594

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. CULPA CONCORRENTE. RECONHECIMENTO MANTIDO. REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ações indenizatórias apensadas, reconheceu a culpa concorrente de 50% para cada parte em acidente de trânsito, fixou indenizações proporcionais e determinou compensação recíproca de valores, afastando danos morais e parte dos lucros cessantes. A apelante sustenta a culpa exclusiva ou, subsidiariamente, maior responsabilidade dos apelados, impugna os orçamentos apresentados e requer revogação da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acidente decorreu de culpa exclusiva de uma das partes ou de concorrência de culpas, e, neste caso, saber se o percentual de 50% deve ser alterado; (ii) saber se há elementos para revogar o benefício da justiça gratuita concedido aos apelados.III. Razões de decidir3. O Código Civil adota a teoria da causalidade adequada (arts. 186 e 927), segundo a qual apenas a conduta determinante para o dano configura nexo causal.4. A prova dos autos demonstra que o veículo da apelante parou sem sinalização de triângulo de segurança, contribuindo para o risco, e que o motorista dos apelados não manteve distância suficiente, violando o CTB, art. 29, II, o que caracteriza concorrência de culpas.5. A jurisprudência do STJ admite presunção de culpa em colisão traseira, mas esta pode ser afastada em circunstâncias extraordinárias, como no caso concreto, em que ambos os condutores agiram de forma imprudente.6. A proporcionalidade de 50% atribuída na sentença reflete adequadamente a contribuição causal de cada parte, inexistindo razão para modificação.7. A revogação da justiça gratuita exige prova da alteração da situação financeira da parte beneficiária, o que não foi demonstrado, devendo ser preservada a garantia da CF/88, art. 5º, LXXIV.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 186 e 927; CTB, art. 29, II; CPC/2015, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.05.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 02.06.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.10.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 543.7358.4107.5643

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ACIDENTES DE TRABALHO - NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE DE TRABALHO E INCAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO - PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu pedido de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de nexo causal entre o acidente de trabalho e as lesões alegadas, apesar da alegação de redução da capacidade laborativa da parte autora. A parte apelante requereu nova perícia e a concessão do benefício acidentário, sustentando que as sequelas decorrentes do acidente comprometeram sua capacidade para o trabalho habitual. A decisão recorrida rejeitou o pedido de nova perícia e manteve a improcedência do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do auxílio-acidente em razão de acidente de trabalho diante da ausência de nexo causal entre a lesão alegada e a atividade laboral exercida pela parte autora.III. Razões de decidir3. O laudo pericial conclusivo, elaborado por profissional de confiança do juízo, afasta o nexo causal entre o acidente de trabalho e as lesões alegadas.4. A mera discordância da parte em relação ao laudo pericial não configura cerceamento de defesa, pois o juiz decide com base no conjunto probatório.5. A ausência de nexo causal impede a concessão do auxílio-acidente, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 86.6. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os pedidos de benefício decorrentes de acidente de trabalho, não cabendo remessa para a Justiça Federal.7. Não se concedem honorários advocatícios em razão da isenção prevista na Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral, comprovada por laudo pericial conclusivo, impede a concessão do auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, art. 86, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar os pedidos de benefício decorrentes de acidente de trabalho._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, arts. 370 e 371; Lei 8.213/1991, arts. 21-A, § 1º, 86 e 129, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002084-92.2020.8.16.0117, Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 7ª Câmara Cível, j. 06.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0015978-48.2017.8.16.0083, Rel. Juíza Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 23.09.2022; STF, RE 638483 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 09.06.2011; TJPR, Apelação Cível 0016024-88.2024.8.16.0019, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 18.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0010348-54.2023.8.16.0130, Rel. Juíza Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 27.06.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 30.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 02.07.2026. Súmula 15/STJ.... ()

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