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Doc. ADM Direito 808.9855.9395.4188

1 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Inscrição indevida. Ausência de provas suficientes da dívida. Dano moral configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando inexistentes os débitos negativados e fixando indenização por danos morais em cinco mil reais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve conduta ilícita pela ré ao inscrever a parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e (ii) se há o consequente dever de indenizá-la moralmente.III. Razões de decidir3. A parte ré deixou de comprovar a regularidade da negativação, pois, tendo em vista a inversão do ônus da prova, era seu dever comprovar a origem da dívida em toda sua integralidade.4. A reclamada cometeu ato ilícito ao realizar inscrição nos órgãos de restrição ao crédito sem respaldo contratual válido. Dano moral in re ipsa que deve ser mantido.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________... ()

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Doc. ADM Direito 124.9881.8732.8925

2 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NÃO PROGRAMADA. TERRA RICA/PR. OUTUBRO DE 2021. FORÇA MAIOR. TEMPO PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 2ª TURMA RECURSAL PARA JULGAR IMPROC

EDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÕES ADVERSAS DE CLIMA E DO NÚMERO DE UNIDADES CONSUMIDORAS ATINGIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RESSALVA DO RELATOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 219.8457.8803.2878

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NA REGIÃO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR.LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELI

MINAR AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR Nº. 1.676.133-2.INTERVALO DE TEMPO EXCESSIVO PARA O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO INDICADO. FATOS INCONTROVERSOS. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO RAZOÁVEL. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 684.9776.3712.4963

4 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO- FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO DO PRECATÓRIO - GRATIFICAÇÕES SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ORDEM PREFERENCIAL DE PAG

AMENTO - COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

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Doc. ADM Direito 227.7124.9608.6242

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À TESE DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CDI NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade

ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 279.2993.2019.4755

6 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tráfico ilícito de drogas. Decisão que declarou a ilegalidade da prisão em flagrante e das provas obtidas. Insurgência do órgão ministerial. prisão preventiva já decretada pelo plantão. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juiz de Garantias da Vara Criminal da Comarca de Ubiratã, que declarou nulas as provas obtidas e relaxou a prisão do réu, ao reconhecer a ilegalidade da entrada policial no quarto de hotel e a consequente contaminação dos elementos probatórios pela teoria dos frutos da árvore envenenada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da custódia cautelar do recorrido.III. Razões de decidir3.1. A prisão preventiva é imprescindível para a preservação da ordem pública, diante da presença dos requisitos legais para sua decretação. Na espécie, o fumus comissi delicti decorre da prova da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis também se perfaz, dado que a liberdade do recorrido representa ameaça à ordem pública, em virtude da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva.3.2. Imputado ao recorrido crime doloso, cuja pena máxima privativa de liberdade supera 4 (quatro) anos, o requisito objetivo previsto no CPP, art. 313, I para a decretação da prisão preventiva está atendido.3.3. Demonstrada a necessidade do cárcere preventivo, torna-se insuficiente a estipulação de medidas cautelares diversas da prisão.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível quando há prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e a necessidade de resguardar a ordem pública, por conta da gravidade concreta dos fatos e pelo risco de reiteração delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVI; CPP, art. 312 e CPP, art. 313, I; e Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do Tjdft, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001596-74.2024.8.16.0028, Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 22.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 710.7045.4097.0173

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC). IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial por abandono da causa, em razão da inércia da parte exequente, que não promoveu o andamento do feito após intimação do procurador, sem que houvesse intimação pessoal da parte para suprir a falta. A parte exequente requereu a reforma da decisão, alegando a ausência de intimação pessoal para prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Consiste em saber se a extinção da execução por abandono da causa pela parte exequente é válida, considerando a ausência de intimação pessoal para prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Para a extinção do feito por abandono da causa, é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte para que dê andamento ao feito em prazo previamente estabelecido, conforme art. 485, III, §1º, do CPC. 4. Não houve intimação pessoal da parte exequente no curso dos autos, o que inviabiliza a extinção da execução sem resolução do mérito. 5. O procurador do Banco exequente foi intimado, mas não houve manifestação da parte exequente nos autos, o que não caracteriza abandono da causa sem a intimação pessoal. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: é imprescindível a intimação pessoal da parte exequente para a extinção da execução por abandono da causa, conforme disposto no art. 485, §1º, do CPC, sendo insuficiente apenas a intimação do advogado para tal fim._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 485, III, e § 1º, do CPC; arts. 1.009 e ss. do CPC; súmulas 240 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. 1137125, Rel. Min. SIDNEI BENETI, julgado de 27.10.11; STJ, 2ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado de 2.12.10; STJ, 1ª T. AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado de 11.9.12; Súmula 240/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 491.2648.1808.6398

8 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Apelação 1 (do réu) parcialmente provida para aplicar a benesse do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, com extensão dos efeitos aos corréus. Remessa dos autos à Subprocuradoria-Geral de Justiça para avaliar a propositura do acordo de não persecução penal.

I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, em decorrência de abordagem policial que resultou na apreensão de substâncias entorpecentes e de uma arma em sua residência, além de envolver uma adolescente durante a prática delitiva. O apelante argumenta a nulidade das provas obtidas e a insuficiência de evidências para a condenação, pleiteando sua absolvição ou, alternativamente, a aplicação de atenuantes na dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da prova obtida mediante suposta tortura e a insuficiência de provas justificam a absolvição do apelante pelos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, além de avaliar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena e do acordo de não persecução penal. III. Razões de decidir 3. A defesa não comprovou a alegação de tortura ou violência psicológica durante a abordagem policial, e as provas foram obtidas de forma legal. 4. Havia fundadas razões para a busca domiciliar, uma vez que o tráfico de drogas é um crime permanente e as denúncias indicavam a prática delitiva. 5. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo foram comprovadas por depoimentos de policiais e pela apreensão de substâncias ilícitas. 6. A causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI foi mantida, pois o crime envolveu uma adolescente. 7. O réu foi considerado primário e não se dedicava a atividades criminosas, o que possibilitou a aplicação da causa de diminuição de pena em seu grau máximo. 8. Determinação de remessa dos autos à Subprocuradoria-Geral de Justiça para avaliar a propositura do acordo de não persecução penal, em razão da alteração do enquadramento jurídico. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provida (por maioria de votos), para aplicar a benesse do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, com extensão dos efeitos aos corréus. Tese de julgamento: No crime de tráfico de drogas, a presença de adolescente no contexto da prática delitiva configura causa de aumento de pena, conforme disposto na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, sendo suficiente a comprovação do envolvimento do menor para a aplicação da majorante, independentemente da intenção do agente em atingi-lo diretamente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput, e CP, art. 40, VI; Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, art. 28-A e CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 975.547, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000150-69.2024.8.16.0017, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 21.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003405-15.2024.8.16.0056, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 24.04.2025; TJPR, 4ª C.Criminal, 0004385-97.2021.8.16.0045, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 14.03.2022; TJPR, 3ª C.Criminal, 0005903-87.2023.8.16.0034, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 08.04.2024; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 609.7295.0103.4300

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PARA MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES, E CONDENADO À PENA INFERIOR À 8 ANOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGA E MODUS OPERANDI. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. AMBAS AS APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO 01: Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, fixando-lhe a pena definitiva em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 612 (seiscentos e doze) dias-multa.O Ministério Público pleiteia pela alteração o regime inicial da pena, alegando que a valoração negativa do vetor relativo à quantidade de drogas apreendidas na primeira fase da dosimetria autoriza a fixação do regime inicial fechado.APELAÇÃO 02: Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pela defesa, em que requer o reconhecimento da minoração prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação do regime inicial aberto. Subsidiariamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o regime inicial da pena foi imposto corretamente; (ii) analisar se o apelante faz jus à benesse do tráfico privilegiado; (iii) verificar se está correta a fixação da pena-base; e (iv) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto ao pedido do Ministério Público para alteração do regime inicial para o fechado, verifica-se dos autos que o apenado é primário e possui bons antecedentes, tendo sido considerada apenas uma circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná entende que a imposição do regime fechado se mostra inadequada, razão pela qual o regime semiaberto foi corretamente aplicado, nos termos do art. 33, §2º, do CP.No que se refere ao pedido da defesa para reconhecimento do tráfico privilegiado, verifica-se que o apelante estava em posse de expressiva quantidade de entorpecentes, superior a uma tonelada, sendo a droga transportada mediante contraprestação pecuniária de R$ 10.000,00, entre dois Estados, evidenciado o modus operandi típico de organizações criminosas. Pelo entendimento consolidado do STJ, em casos de apreensão de grande quantidade de drogas, a aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º deve ser afastada, considerando as circunstâncias concretas do crime, o planejamento, a divisão de tarefas e o vultoso investimento para o transporte interestadual.Ainda, não há possibilidade de aplicação do regime aberto, pois a pena definitiva é de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, ultrapassando o limite legal para adoção do referido regime. Quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não há como acolher, uma vez que foi reconhecida circunstância judicial desfavorável, relacionada à natureza e quantidade dos entorpecentes, além de a pena aplicada ser superior a 4 (quatro) anos de reclusão.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação Criminal 01, interposto pelo Ministério Público, conhecido e desprovido. Recurso de Apelação Criminal 02, interposto pelo réu, conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. «A quantidade de droga apreendida, aliada ao modus operandi, justifica a não incidência da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33;» 2. «O regime inicial de cumprimento da pena deve ser mantido em razão do disposto no art. 33, §2º, «b», do CP.»; 3. «Impossibilidade de aplicação do regime aberto e de substituição da pena por restritivas de direitos, diante da pena superior a 4 anos e da existência de circunstância judicial desfavorável.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; Lei 11.343/06, art. 33.Jurisprudência relevante citada: (REsp 2.013.233, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 29/09/2022.).(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma. DJe 30/11/2021).(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014341-15.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 02.05.2022).(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0040399-13.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 14.08.2023).(TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 26.10.2025).(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011296-44.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 01.02.2021).(TJPR - 5ª C.Criminal - 0023285-79.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO COELHO - J. 07.06.2018).... ()

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Doc. ADM Direito 866.9131.7428.5407

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 12, CAPUT. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEFENSOR DATIVO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM CONTATAR O RÉU E ADITOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO COM O DEVIDO ROL DE TESTEMUNHAS APÓS CONTATÁ-LO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RÉU QUE NÃO DISPÔS DA AMPLA DEFESA NECESSÁRIA PARA COMPROVAR SUA VERSÃO E TESES. BUSCA DA VERDADE REAL. PREJUÍZO EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADEDO FEITO DESDE A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, OPORTUNIZANDO-SE O ARROLAMENTO DE TODAS AS TESTEMUNHAS QUE ENTENDAM IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO-SE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, E SEGUIMENTO DO PROCESSO NOS SEUS ULTERIORES TERMOS.

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Doc. ADM Direito 836.8624.1550.6003

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. «AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA.» CERCEAMENTO DE DEFESA EM «AÇÃO DE USUCAPIÃO.» SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. ACOLHIMENTO. A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA SUPRESSÃO DO DIREITO DE EMENDAR-SE A PETIÇÃO INICIAL E DE PARTICIPAR DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO DEMANDA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE POSSE PROLONGADA, MANSA E PACÍFICA MEDIANTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA, NOTADAMENTE QUANDO OS FATOS SE ESTENDEM POR DÉCADAS. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO DETERMINA POSTURA JUDICIAL COOPERATIVA QUE VIABILIZE O SANEAMENTO DE VÍCIOS PROCESSUAIS ANTES DA EXTINÇÃO. A INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO IMEDIATA, IMPONDO-SE A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL E EVENTUAL RETIFICAÇÃO SUBJETIVA. A PRIVAÇÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA SOBRE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO COMPROMETE A VALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO, COM CASSAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL E PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o processo sem resolução de mérito em «Ação de Usucapião Extraordinária Urbana», no bojo da qual os apelantes sustentam cerceamento de defesa pela falta de oportunidade para emendarem a petição inicial e pela não designação de audiência de instrução e julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento conforme o estado do processo sem oportunização de emenda à petição inicial e sem designação de audiência de instrução e julgamento, em processo de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIRA extinção do processo sem resolução de mérito configura cerceamento de defesa, pois não foi oportunizada emenda à petição inicial e a designação de audiência de instrução e julgamento. A usucapião exige comprovação robusta de posse contínua, mansa e pacífica, o que demanda instrução probatória adequada, especialmente em casos que envolvam fatos ocorridos ao longo de décadas. O princípio da primazia do julgamento de mérito impõe ao Juiz a adoção de postura cooperativa, permitindo a correção de vícios sanáveis antes da extinção do processo. A ausência de documentação não deve levar à extinção imediata do feito, mas sim à determinação de emenda à petição inicial e à retificação do polo passivo, se necessário. A privação da oportunidade para produção de prova relevante para a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado macula a validade do provimento jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e provida, cassando a Sentença e determinando o retorno dos autos à origem para emenda à petição inicial e prosseguimento da instrução probatória. Tese de julgamento: «A extinção de processos de usucapião sem a devida instrução probatória e sem oportunização de emenda à petição inicial configura cerceamento de defesa, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, devendo o Juiz adotar postura cooperativa para viabilizar a correção de vícios sanáveis e a análise do mérito da lide.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 10, 139, IX e 485, VI; CC, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0004877-74.2021.8.16.0050, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câm. Cív. j. 07.10.2024; TJPR, AC 0001739-91.2017.8.16.0001, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 17ª Câm. Cív. j. 23.04.2024; TJPR, AC 0000185-55.2021.8.16.0107, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câm. Cív. j. 05.02.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu aceitar o recurso dos autores, ou seja, a Sentença anterior que havia encerrado o processo sem analisar o mérito foi anulada. O motivo para essa decisão é que os autores não tiveram a chance de corrigir a documentação necessária e de apresentar provas importantes para comprovar que possuem o imóvel há mais de 25 anos. O Tribunal determinou que os autores agora podem corrigir a petição inicial, apresentar a documentação que falta e, se necessário, ajustar quem deve ser o réu. Depois disso, o processo continuará com a coleta de provas, como depoimentos de testemunhas, para que uma nova decisão sobre o mérito do pedido seja tomada.... ()

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Doc. ADM Direito 312.7941.8008.9599

12 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRA DEMANDA QUE DISCUTIU FATURAS REFERENTES AOS ANOS DE 2021 E 2022. PRESENTE DEMANDA QUE VERSA SOBRE FATURAS DISTINTAS, EMITIDAS A PARTIR DE 2023. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FUNDADO EM NOVAS COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA A COBRANÇA REGULAR DAS TARIFAS. NÃO ACOLHIMENTO. ENCARGO RELATIVO A SERVIÇO DE ENVIO DE MENSAGENS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. COBRANÇA INDEVIDA REITERADA, MESMO APÓS AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO PARA MAJORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACOLHIDO. QUANTUM FIXADO PELO JUIZ DE ORIGEM EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e provido.  

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Doc. ADM Direito 154.9434.9643.4984

13 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES DE RESGATE DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO ATO DA AUTORIDADE COATORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1.1. Pleito liminar no Juízo de Origem: O executado requereu o reconhecimento da impenhorabilidade de valores constritos via SISBAJUD, por entender que o montante, inferior a 40 salários mínimos, estaria protegido pelo CPC, art. 833, X.1.2. Decisão impetrada: O Juízo de origem indeferiu o pedido, ao fundamento de que os valores estavam depositados em aplicação financeira, não havendo comprovação de que constituem reserva destinada à garantia do mínimo existencial, mantendo a constrição.1.3. Pedido liminar do mandado de segurança: O impetrante requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão impugnada e determinar a liberação dos valores bloqueados.1.4. Decisão liminar no mandado de segurança: A liminar foi indeferida, por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, notadamente quanto à destinação existencial da quantia constrita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A extensão da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X a valores mantidos em aplicações financeiras diversas da poupança;2.2. Necessidade de comprovação da destinação do numerário ao mínimo existencial para caracterização de direito líquido e certo em mandado de segurança.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A impenhorabilidade do CPC, art. 833, X é automática apenas para valores em caderneta de poupança, não se estendendo, de forma presumida, a aplicações financeiras diversas. Conforme a orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a proteção pode alcançar tais valores apenas se demonstrado que constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial, não bastando o montante ser inferior a 40 salários mínimos.3.2. A demonstração da destinação existencial do numerário constitui ônus do impetrante e deve estar comprovada de plano para caracterizar direito líquido e certo. Ausente prova pré-constituída nesse sentido — notadamente quanto a valores aplicados após resgate de capitalização —, a análise demandaria dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança, afastando-se a existência de ilegalidade manifesta no ato impugnado.___________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007523-37.2025.8.16.9000 - Arapongas -  Rel.: Manuela Tallão Benke -  J. 26.05.2026.TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Guaratuba -  Rel.: Fernando Swain Ganem -  J. 01.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 483.7041.0468.9708

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E APURAÇÃO DE SALDO PATRIMONIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da dissolução de sociedade de fato para exploração de atividade de fretes, na qual foi reconhecida a existência da sociedade, mas constatado prejuízo financeiro, afastando direito à partilha de valores, à comissão sobre fretes e à indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante tem direito à partilha de valores, comissões e indenização por danos morais decorrentes da dissolução de sociedade de fato para exploração de atividade de fretes, diante da apuração de prejuízo na atividade e da regularidade da prova pericial e demais elementos probatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova pericial foi regularmente valorada, não havendo erro técnico ou nulidade que justifique sua desconsideração, configurando mero inconformismo do autor com o resultado desfavorável.4. As parcelas de financiamento («Prest Hab») integram as despesas da sociedade, pois estão vinculadas à aquisição do caminhão utilizado na atividade comum, conforme comprovado documentalmente e pelo depoimento do autor.5. O valor obtido com a venda do caminhão e do reboque deve ser integrado ao fluxo patrimonial completo da sociedade, não havendo saldo positivo a ser partilhado em favor do autor, pois a atividade gerou prejuízo líquido.6. Não há prova concreta de inadimplemento da comissão de 12% sobre os fretes, sendo insuficiente a alegação do autor para condenação do réu ao pagamento dessa verba.7. A ausência de demonstração de ato ilícito ou prejuízo material específico afasta a condenação por danos morais, pois mero inadimplemento contratual e frustrações econômicas não configuram dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: Na dissolução de sociedade de fato para exploração de atividade econômica, a apuração do saldo a ser partilhado deve considerar o resultado líquido da atividade, integrando receitas, despesas e financiamentos vinculados ao negócio, não sendo devido crédito ou indenização se comprovado prejuízo, e o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral indenizável._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.09.2019; STJ, AREsp 3.126.430, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.02.2026; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 302.3822.4990.8785

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE TRATOU DE LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL REFERENTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO SANADO. RESULTADO INOMINADO ALTERADO. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 293.0354.6834.1040

16 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS (I e II). AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FUNDADO EM SUPOSTA CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ADMISSÃO INEQUÍVOCA DOS FATOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação anulatória, declarou nulo o negócio jurídico formalizado por escritura pública de cessão de direitos possessórios, por reconhecer que o ato oneroso dissimulava doação realizada por ascendente a descendente, determinando a colação do bem no inventário para igualação das legítimas. 2. Os réus sustentam, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e do indeferimento da prova testemunhal, afirmando que não confessaram a ocorrência de simulação e que permaneciam controvertidas a natureza do negócio jurídico e a real intenção do de cujus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se as alegações formuladas nas contestações configuram confissão apta a autorizar o julgamento antecipado da lide; e (ii) estabelecer se o indeferimento da prova testemunhal, diante da controvérsia acerca da natureza do negócio jurídico e da intenção do de cujus, caracteriza cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O julgamento antecipado do mérito somente é admissível quando a controvérsia puder ser solucionada sem produção de outras provas, cabendo ao Magistrado indeferir apenas diligências inúteis, desnecessárias ou protelatórias.5. A incidência do CPC, art. 374, II pressupõe confissão expressa e inequívoca dos fatos, hipótese não verificada no caso concreto.6. As contestações não admitem que a escritura pública tenha ocultado doação nem reconhecem a existência de simulação, limitando-se a sustentar a validade dos negócios jurídicos celebrados e a afirmar que o de cujus buscou organizar a sucessão patrimonial em vida.7. A interpretação conferida pelo juízo às teses defensivas não se confunde com confissão, não sendo possível extrair da referência à organização patrimonial o reconhecimento da simulação alegada pelo autor.8. Permanecem controvertidos fatos essenciais ao julgamento da demanda, especialmente a natureza jurídica da cessão de direitos possessórios, a efetiva intenção do de cujus ao celebrar o negócio e a caracterização da alegada simulação, circunstâncias que reclamam adequada instrução probatória.9. A prova testemunhal requerida pelas partes mostra-se pertinente para o esclarecimento dessas questões fáticas, razão pela qual seu indeferimento, seguido do julgamento antecipado da lide, viola o direito à prova, o contraditório e a ampla defesa, caracterizando cerceamento de defesa.10. Reconhecido o erro de procedimento, impõe-se a cassação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória, produção das provas regularmente requeridas e posterior prolação de nova sentença, ficando prejudicado o exame das demais insurgências recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelações cíveis providas para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, com oportunização da produção da prova oral requerida e posterior prolação de nova sentença.Tese de julgamento:A confissão apta a autorizar o julgamento antecipado da lide exige admissão expressa e inequívoca dos fatos constitutivos do direito da parte adversa, não se configurando quando decorre apenas da interpretação judicial das alegações defensivas.A alegação de que o de cujus pretendeu organizar a sucessão patrimonial em vida não equivale ao reconhecimento de que o negócio jurídico formalizado ocultou doação simulada.Persistindo controvérsia sobre a natureza do negócio jurídico, a intenção das partes e a caracterização da alegada simulação, a prova testemunhal constitui meio probatório pertinente e relevante para o julgamento da causa.O indeferimento da produção de prova testemunhal necessária à elucidação de fatos controvertidos, seguido do julgamento antecipado da lide, configura cerceamento de defesa e impõe a cassação da sentença.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV. CPC, arts. 355, I, 369, 370 e 374, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível 0020055-98.2017.8.16.0019, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 25.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença anterior foi anulada porque o juiz não permitiu que as partes apresentassem testemunhas para esclarecer fatos importantes sobre a venda de um terreno, que pode ter sido uma doação disfarçada. Como isso prejudicou o direito de defesa, o processo vai voltar para a primeira instância, onde as provas poderão ser feitas corretamente, para que o juiz possa analisar tudo de novo e decidir com mais informações.... ()

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Doc. ADM Direito 589.3422.6345.1227

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. ABERTURA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. EXIGÊNCIAS RELATIVAS À IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES E AO REGIME DE BENS SATISFEITAS POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS IDÔNEOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. SUBSISTÊNCIA APENAS DA EXIGÊNCIA RELATIVA À INDICAÇÃO PRECISA DAS DISTÂNCIAS REFERENCIAIS DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO, POR SE TRATAR DE ELEMENTO NECESSÁRIO À ESPECIALIZAÇÃO E À SEGURANÇA DO REGISTRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente suscitação de dúvida formulada por Oficial de Registro de Imóveis, determinando o cumprimento de exigências relativas à complementação e regularização documental para abertura de matrícula imobiliária, notadamente quanto à identificação dos titulares, regime de bens, qualificação nominal e descrição do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia versa sobre: (i) possibilidade de exigência do CPF de pessoa falecida antes da instituição do cadastro; (ii) necessidade de comprovação do regime de bens do casamento celebrado sob vigência do CCB; (iii) validade das divergências nominais observadas na documentação apresentada; (iv) legitimidade da exigência de indicação precisa da distância métrica do imóvel até a esquina mais próxima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exigência de apresentação do CPF de pessoa falecida antes da criação do cadastro revela-se materialmente impossível e desarrazoada, não impedindo o registro, que pode consignar a ausência da inscrição, valendo-se dos demais documentos de identificação para assegurar a individualização.4. O regime de bens do casamento deve ser o legal vigente à época, aplicando-se a comunhão universal de bens prevista no CCB, não sendo necessária prova documental adicional quando inexistem indicativos contrários.5. Divergências nominais não comprometem a identificação quando comprovada a identidade pessoal mediante documentos hábeis, inexistindo dúvida sobre a titularidade.6. A exigência de correta indicação da distância métrica até a esquina mais próxima encontra respaldo legal e é necessária para a segurança e uniformidade do registro imobiliário, sendo legítima e indispensável para a abertura da matrícula.7. A sentença analisou adequadamente as questões suscitadas, não configurando negativa de prestação jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A ausência de CPF de pessoa falecida antes da instituição do cadastro não impede o registro imobiliário, desde que comprovada sua identificação por outros documentos. 2. O regime de bens aplicável é o vigente à época do casamento, dispensando comprovação documental quando não houver pacto antenupcial. 3. Divergências nominais não obstam o registro quando a identidade está comprovada. 4. A indicação correta da distância métrica até a esquina mais próxima é exigência legítima e necessária para a segurança do registro imobiliário.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 6.015/73, arts. 207 e 225; CCB, art. 258; CNFE/PR, arts. 675, V, e 684, I.... ()

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