Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 649.0289.0261.5814

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Nulidade do acórdão por divergência entre voto oral e fundamentação escrita. Inexistência. Julgamento coerente e devidamente fundamentado. Ausência de violação aos arts. 205, § 1º, 489, § 1º, 941, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Ação de usucapião extraordinária. Descendentes que ocupam imóvel de ascendentes. Posse originada de ato de mera tolerância e solidariedade entre familiares. Animus domini não demonstrado. Precariedade da posse. Bem integrante de acervo hereditário. Inviabilidade da usucapião. Agravo conhecido para negar provimento ao especial.

1. Tendo o tribunal de origem examinado os fundamentos relevantes da causa, expondo de maneira clara e coerente as razões do julgado, ainda que em sentido desfavorável à parte (CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022), há adequada prestação jurisdicional motivada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 688.9611.7022.3273

2 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Omissões inexistentes. Questões efetivamente enfrentadas pelo acórdão embargado. Pretensão de revaloração do conjunto probatório e de rejulgamento da causa. Pedido de reconhecimento direto da prescrição aquisitiva. Inovação recursal. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (CPC, art. 1.022), não se prestando ao reexame da matéria decidida, ainda que sob o pretexto de esclarecimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF