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Doc. ADM Direito 903.7930.7087.4145

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Prática de novo crime durante o cumprimento da pena. Reincidência. Regime inicial fechado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial fundado em alegada violação aos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do CP, no qual o recorrente sustentava bis in idem na valoração negativa da culpabilidade pelo fato de o delito ter sido praticado durante o cumprimento de pena, bem como desproporcionalidade na fixação do regime fechado, postulando a redução da pena-base e a fixação do regime semiaberto. 2. No agravo regimental, o agravante reitera a alegação de desproporcionalidade na negativação da circunstância judicial da culpabilidade e sustenta que o regime fechado somente seria justificável em hipóteses excepcionalíssimas, o que não ocorreria no caso concreto, referente a crime tentado e sem violência, requerendo o provimento do recurso especial. O MPF opina pelo não provimento do agravo.... ()

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