Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.8301.2709.1268

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de regime inicial de pena. Reincidência. Gravidade concreta do delito. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF