1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. VALOR READEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. A
parte autora adquiriu passagens aéreas junto à requerida para realizar uma viagem no dia 06/11/2023, às 21h55, de Londrina a Salvador, com escala em São Paulo. Alegou que o voo de escala sofreu atraso, resultando na reacomodação para um novo voo no dia seguinte, 07/11/2023, às 10h05. Afirmou que, ao chegar ao destino, foi informada de que sua bagagem havia sido extraviada, momento em que registrou o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem), relatando alguns pertences que estavam na mala, avaliados em aproximadamente R$ 800,00. Informou ainda que a mala extraviada havia sido recém comprada pelo valor de R$ 279,94. Por conseguinte, foi necessário adquirir novos itens de vestuário e produtos pessoais, com um custo de R$ 271,96. Afirmou, por fim, que a bagagem não foi localizada, caracterizando o extravio definitivo. Assim, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.351,90 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00.I. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento de R$ 1.351,90 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 a título de danos morais.I. 3. A parte autora interpôs recurso requerendo a majoração do valor indenizatório fixado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:II.1. Verificar a possibilidade de majoração do valor indenizatório fixado para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: III. 1. O extravio definitivo da bagagem configura falha na prestação do serviço com ofensa aos direitos da personalidade em razão do impacto significativo da situação vivenciada. Assim, é adequada a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. ______________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RI 0010942-55.2019.8.16.0018 - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 01/06/2020.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS ADESIVAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. DEMANDA QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA.
I. Caso em exame1. Apelação cível e adesiva visando a reforma de sentença que declarou a decadência do direito do autor em relação a vícios ocultos do veículo e condenou o Banco Votorantim S/A à restituição do valor referente à tarifa de avaliação do bem, com atualização monetária e juros, enquanto o autor alegou cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa na sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade contratual e indenização por danos morais, em razão da negativa de produção de provas requeridas pelas partes.III. Razões de decidir3. A sentença foi anulada por cerceamento de defesa, pois o juiz prolatou decisão sem permitir a produção de provas solicitadas pelas partes.4. A alegação de decadência do direito do autor foi afastada, pois a notificação sobre o vício do veículo foi realizada dentro do prazo legal.5. Os prazos decadencial e prescricional são diferentes e suas consequências jurídicas também.IV. Dispositivo e tese6. Nulidade da sentença declarada por cerceamento de defesa, com prosseguimento da produção de provas pertinentes à resolução da controvérsia.Tese de julgamento: É nula a sentença que julga o mérito sem oportunizar a produção de provas requeridas pelas partes, configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 369 e 355, I; CDC, art. 26, § 3º, e CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0100860-51.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 21.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0002359-29.2024.8.16.0108, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 27.07.2025; TJPR, Apelação Cível 20150310109456APC, Rel. João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 19.08.2020.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO. COISA JULGADA. INEXATIDÃO MATERIAL INEXISTENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Prata do Iguaçu/PR contra sentença que homologou os cálculos da parte exequente em cumprimento de sentença, os quais fixaram como termo inicial do adicional de insalubridade a data das diligências periciais (16/09/2021). O recorrente sustenta que o marco inicial deve ser a data de elaboração do laudo técnico (15/10/2021), conforme fixado no título executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade pode ser alterado para a data das diligências periciais ou se deve prevalecer a data de elaboração do laudo pericial fixada no título judicial transitado em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A coisa julgada impede a rediscussão da lide e a modificação do título executivo, nos termos do CPC, art. 509, § 4º, abrangendo todas as alegações possíveis das partes.4. O acórdão transitado em julgado determinou expressamente que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo pericial, em outubro de 2021.5. O cálculo homologado que adota como marco inicial a data da vistoria afronta a coisa julgada e não configura inexatidão material ou erro de cálculo passível de correção pelo CPC, art. 494, I.6. O laudo pericial foi efetivamente elaborado em 15/10/2021, devendo essa data ser considerada como início do pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A coisa julgada impede a alteração do termo inicial do adicional de insalubridade fixado no título executivo.2. A data relevante para o pagamento do adicional é a da elaboração do laudo pericial, e não a das diligências realizadas pelo perito.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, I, 508 e 509, § 4º; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001588-30.2024.8.16.0018, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 21.05.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000931-88.2024.8.16.0018, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 17.06.2024.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. art. 155, §4º DO CÓDIGO PENAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. LEI 11.343/2006, art. 28. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu nas penas previstas no art. 155, §4º, I (furto qualificado) e art. 330, caput (desobediência), ambos do CP, na forma do art. 69 do mesmo dispositivo (concurso material). A pena definitiva para os crimes de furto qualificado e desobediência foi fixada em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias de detenção, e 22 (vinte e dois) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto. A defesa pleiteia a desclassificação da conduta imputada para furto simples, com a exclusão da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, alegando a ausência de prova pericial e de outras provas que comprovem sua presença. Subsidiariamente, requer o afastamento da valoração negativa dos «maus antecedentes» para os fatos 2 e 3, devido à inidoneidade da fundamentação utilizada pelo Juízo a quo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOExistem duas questões em discussão: (i) a possibilidade de exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo; (ii) verificar a possibilidade do afastamento da valoração negativa dos «maus antecedentes» para os fatos 2 e 3, devido à inidoneidade da fundamentação utilizada pelo Juízo a quo. III. RAZÕES DE DECIDIRDa detida análise dos autos, verifica-se que a qualificadora do rompimento de obstáculo foi devidamente mantida, uma vez que restou demonstrado, pelo depoimento da vítima e por foto, que a maçaneta do veículo foi arrancada. Desse modo, tais elementos, corroborados pela jurisprudência, admite a aplicação da qualificadora de rompimento de obstáculo. No que tange à dosimetria da pena, observa-se que a sentença utilizou a mesma condenação para elevar a pena-base, sob o fundamento de maus antecedentes, quanto para aplicar a agravante da reincidência. Salienta-se que tal procedimento configura, portanto, indevido bis in idem. Assim, a dosimetria da pena deve ser reformada. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Apelação Criminal conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: (i) Aplica-se a qualificadora de rompimento de obstáculo em caso que as provas demonstrem que isso foi realizado pelo réu; (ii) É vedado utilizar a mesma condenação para elevar a pena-base, sob fundamento de maus antecedentes, e aplicar a agravante da reincidência.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4º, I; art. 330, caput; art. 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001226-51.2022.8.16.0130 - Paranavaí, Relator Desembargador Mario Helton Jorge, julgamento em 29.01.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005513-90.2024.8.16.0064 - Castro - Rel.: Jose Americo Penteado De Carvalho - J. 21.09.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002389-26.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Jose Americo Penteado De Carvalho - J. 25.03.2024... ()
5 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS «PACOTE ITAÚ», «MENSAL COMBINAQUI», «SEGURO CARTÃO», «ITAÚ SEGURO VIDA» e «SISDEB». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS COMPROVADOS NO CASO EM TELA. CONTA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BAIXA RENDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAMENTO PSIQUIÁTRICO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE (ESPÓLIO). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ENQUANTO VIVA A TITULAR DO DIREITO. EFICÁCIA DA MULTA QUE PERMANECEU SUSPENSA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SEDE RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (INTERNAMENTO) DENTRO DO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE MORA DO ENTE PÚBLICO. ASTREINTES QUE NÃO SE CONSOLIDARAM COMO CRÉDITO PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. ALEGADA OMISSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. SUPRIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE COMUNICABILIDADE AUTOMÁTICA ENTRE REGIME PRISIONAL E PRISÃO PREVENTIVA. MERO INCONFORMISMO QUANTO AO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo, mantendo a condenação do embargante pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 e alterando o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, sem apreciação expressa do pedido de revogação da prisão preventiva e do direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao pedido defensivo de revogação da prisão preventiva e concessão do direito de recorrer em liberdade, à luz da modificação do regime inicial de cumprimento da pena promovida no julgamento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os embargos de declaração possuem finalidade estrita, nos termos do CPP, art. 619, destinando-se exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revisão do conteúdo decisório. III.II. O suprimento da omissão, contudo, não conduz à revogação da prisão preventiva, uma vez que permanecem hígidos os fundamentos cautelares fixados na origem, consubstanciados na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido, pelo risco de reiteração delitiva e pela necessidade de garantia da ordem pública. III.III. A alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto não possui o condão de, por si só, esvaziar os pressupostos da prisão preventiva, ante a distinção ontológica e jurídica entre prisão-pena e prisão cautelar, inexistindo comunicabilidade automática entre tais institutos. IV. SOLUÇÃO DO CASO Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, exclusivamente para suprir omissão formal, sem modificação do resultado do julgamento, mantendo-se a prisão preventiva do embargante. V. LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. Legislação CPP, art. 619. CPP, art. 312 e CPP, art. 313. Lei 11.343/2006, art. 33.... ()
8 - TJPRAGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL 751/2011 QUE PREVÊ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL 1.225/2023. AUSÊNCIA DE AFRONTA À REGRA PREVISTA NO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PREVISÃO EXPRESSA DE 45 DIAS. LEI MUNICIPAL 434/2011. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDA SOBRE O PERÍODO IDENTIFICADO COMO FÉRIAS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0048462-40.2018.8.16.0000. AUTOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001311-08.2021.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.02.2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL 751/2011. SIMILITUDE COM A LEI MUNICIPAL ANALISADA NO IRDR 25 TJPR. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Corbélia contra sentença que reconheceu o direito da servidora, integrante do magistério municipal, ao pagamento do adicional constitucional de um terço de férias calculado sobre a totalidade dos 45 dias previstos no art. 47 da Lei Municipal 751/2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do terço constitucional de férias dos docentes do Município de Corbélia, considerando a legislação municipal e a tese fixada no IRDR 25 do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 47 da Lei Municipal 751/2011 prevê férias anuais de 45 dias para os docentes em regência de classe, sendo 30 dias de férias legais e 15 dias distribuídos em recesso, sem distinção quanto à natureza remuneratória do período total.4. O IRDR 25 TJPR fixou a tese de que o terço constitucional incide unicamente sobre o período expressamente identificado em lei como férias, devendo ser analisada a legislação local aplicável.5. A legislação de Corbélia, assim como a de Siqueira Campos - objeto do IRDR -, prevê um período total de férias, de modo que a incidência do adicional de um terço deve alcançar os 45 dias.6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1241 da repercussão geral, firmou entendimento de que o terço constitucional deve incidir sobre a integralidade das férias previstas em lei local.7. A jurisprudência do TJPR - confirma a aplicação do IRDR 25 a hipóteses análogas, garantindo a incidência do adicional sobre o total de dias de férias previstos em legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O terço constitucional de férias deve incidir sobre a totalidade do período previsto em lei municipal como férias, ainda que parte dele seja denominado como recesso.2. A similitude da legislação municipal de Corbélia com a de Siqueira Campos atrai a aplicação do IRDR 25 TJPR.3. O Tema 1241 do STF reforça a interpretação de que a base de cálculo do terço constitucional abrange todos os dias de férias legalmente assegurados ao magistério.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei Municipal 751/2011, art. 47; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1241 da Repercussão Geral, RE 1072485, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27.06.2022; TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (IRDR 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001311-08.2021.8.16.0151, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000879-98.2025.8.16.0134, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 11.09.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Corbélia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.10.2025). 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a sentença. Sustenta o agravante que a decisão se limitou a invocar precedentes de outros municípios, sem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos (CPC/2015, art. 489, § 1º, V). 2. Não obstante os argumentos da parte agravante, verifica-se que razão não lhe assiste haja vista que restou consignado na decisão agravada que a legislação municipal não faz distinção entre período de 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) de recesso como pretende o Município, mas dispõe expressamente que os docentes fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Conclui-se que o terço constitucional deve incidir sobre a totalidade do período, e não somente aos 30 dias, como defende o Município recorrente. 3. Portanto, a decisão agravada está em conformidade com a legislação pertinente e o entendimento desta Turma Recursal, considerando a ausência de distinção entre o período de férias e recesso, conforme disposto no Art. 47, da Lei Municipal 751/2011. 4. Ademais, verifica-se que o agravante pretende novo enfrentamento da matéria, o que já foi realizado de forma suficiente por este juízo ao firmar seu entendimento, não havendo que se falar em afronta à regra prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, tampouco violação ao CF/88, art. 93, IX. 5. Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer elemento novo apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção da decisão impugnada. ... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS CONFIGURA PROVA IDÔNEA A FIRMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO EFETUADA EM MEIO ELETRÔNICO COM ENVIO DE FOTO PESSOAL E GEOLOCALIZAÇÃO. GEOLOCALIZAÇÃO QUE CORRESPONDE AO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA AUTORA. VALIDADE DA TRANSAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL OU VALOR A SER RESTITUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
10 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi acolhida alegação de impenhorabilidade de imóvel, por constituir pequena propriedade rural. O exequente, ora agravante, sustenta que o bem foi dado em garantia hipotecária e que não há provas de que é trabalhado em regime de economia familiar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado constitui pequena propriedade rural.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, é incontroverso que o imóvel não extrapola o limite de 04 (quatro) módulos fiscais.4. As provas dos autos demonstram que os executados, ora agravados, são pequenos produtores, que trabalham no imóvel em regime de economia familiar.5. Em contrapartida, o agravante não trouxe nenhum documento a desconstituir as alegações dos agravados.6. O fato de o imóvel ter sido dado em garantia hipotecária não afasta a proteção da pequena propriedade rural, conferida pelo texto constitucional.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A pequena propriedade rural, com área de até 04 (quatro) módulos fiscais, quando trabalhada pela entidade familiar, é impenhorável, mesmo que oferecida em garantia hipotecária.»_________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei 8.629/1993, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024; ARE 1.038.507, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 21/12/2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0117518-53.2024.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01/03/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054821-64.2022.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 05/07/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/03/2025, DJEN de 03/04/2025; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 22/05/2024.... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL EM CURSO. BEM QUE INTERESSA AO DESLINDE DO FEITO. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. APARELHO CELULAR QUE DEVE PERMANECER APREENDIDO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE SEU PERDIMENTO AO FINAL DA AÇÃO PENAL. INTERESSES PROCESSUAL E PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que indeferiu o incidente de restituição de bem apreendido, no qual a apelante alega que o aparelho celular não interessa para a ação penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição dos bens apreendidos, considerando o interesse da ação penal e a possibilidade de perdimento quando da prolação da sentença. III. Razões de decidir 3. A restituição de bens apreendidos no curso de inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem (CPP, art. 120, caput) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no CP, art. 91, II); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situação que não exige a origem ilícita do bem (CPP, art. 140); e c) da ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (CPP, art. 118). 4. A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do CPP c/c o art. 91, II, do CP» (STJ, RMS Acórdão/STJ).5. No caso, tem-se que a indeferimento do pedido de se deu em razão da existência de interesse na manutenção da constrição, posto que a Lei 11.343/2006, art. 63 prevê a possibilidade de perdimento dos bens, cuja questão será decidida em sentença a ser proferida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: «A restituição de bens apreendidos em inquérito ou ação penal é condicionada à comprovação da propriedade lícita e à ausência de interesse do bem para a persecução penal, sendo vedada enquanto houver indícios de sua utilização em atividades ilícitas e não houver trânsito em julgado da sentença final».______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120; CP, art. 91, II; Lei 11.343/2006, art. 63; CF/88, art. 243, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000743-97.2020.8.16.0095, Rel. Juíza Conv. Dilmari Helena Kessler, 3ª Câmara Criminal, j. 18.03.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.06.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.09.2022; TJPR, Apelação Crime 0007380-16.2023.8.16.0174, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 23.03.2024; TJPR, Apelação Crime 0004379-23.2023.8.16.0174, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Crime 0022198-05.2022.8.16.0013, Rel. Desembargadora Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 02.10.2023; TJPR, Apelação Crime 0002450-19.2023.8.16.0088, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 24.09.2023; TJPR, Apelação Crime 0012396-26.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Crime 0007876-02.2021.8.16.0017, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 02.05.2022; TJPR, Apelação Crime 0008276-86.2021.8.16.0026, Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 01.02.2022; TJPR, Apelação Crime 0004463-27.2019.8.16.0089, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 19.07.2021.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. art. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, PARA FAZER CONSTAR O NOME CORRETO DO APELANTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE FIXADAS INDIVIDUALMENTE, EM PATAMAR INFERIOR A 01 (UM) ANO. INCIDÊNCIA DOS arts. 109, VI, 110, § 1º, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DE MÉRITO PREJUDICADA. HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.
13 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 12). RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA E AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DIVERSAS DAQUELAS EMPREGADAS NA SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVEM SER VALORADAS. VETOR ÚNICO. DUPLA VALORAÇÃO INDEVIDA. READEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME FECHADO MANTIDO PARA A PENA DE RECLUSÃO E REGIME SEMIABERTO FIXADO PARA A PENA DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.
I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta por Diogo Fernandes dos Santos contra Sentença da Vara Criminal da Comarca de Catanduvas que o condenou, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo, à pena total de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e detenção, em regime inicial fechado, além de 996 (novecentos e noventa e seis) dias-multa, afastando a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Nas razões recursais, a Defesa pugna pela redução da pena-base ao mínimo legal, pelo reconhecimento de bis in idem entre a culpabilidade e a agravante da reincidência, pela aplicação do tráfico privilegiado e, por consequência, pela fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a valoração negativa da culpabilidade, fundada na prática do delito durante cumprimento de pena, caracteriza bis in idem com a agravante da reincidência; (ii) se os maus antecedentes foram indevidamente valorados; (iii) se a causa de diminuição do tráfico privilegiado é aplicável ao apelante reincidente e portador de maus antecedentes; (iv) se os pedidos subsequentes de regime e substituição são cabíveis; e (v) se, de ofício, deve ser reformada a dosimetria para tratar natureza e quantidade da droga como vetor único.III. Razões de decidir3. A culpabilidade foi negativamente valorada com fundamento concreto e autônomo — a prática do delito enquanto o réu cumpria pena em regime aberto —, circunstância que evidencia flagrante menosprezo à sanção estatal e que não se confunde com o histórico de condenações considerado a título de reincidência na segunda fase.4. Os maus antecedentes foram extraídos de condenação diversa daquela empregada para configurar a agravante da reincidência, afastando qualquer cogitação de dupla valoração.5. A natureza e a quantidade da droga devem ser valoradas, mas constituem vetor judicial único, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a Sentença deve ser reformada, de ofício, neste ponto para operar apenas um aumento na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico de drogas, com consequente redimensionamento da pena.6. O tráfico privilegiado não se aplica ao apelante, eis que reincidente e portador de maus antecedentes, circunstâncias que, por si sós, afastam o preenchimento cumulativo dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 7. O regime fechado deve ser mantido para a pena de reclusão, diante da quantidade de pena, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivos que também impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.8. Já para a pena de detenção, deve ser fixado o regime semiaberto, com fulcro no CP, art. 33, caput.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e não provido, com medida de ofício para redimensionamento da pena. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, 65, III, «d», 33, §§ 2º, «a», e 3º, e 44; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, e 42; Lei 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 01.07.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe 03.11.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 02.09.2024; STF, RE Acórdão/STF (Tema 150); TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 06.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001042-23.2024.8.16.0196, Rel. Juíza Substituta Simone Cherem Fabrício de Melo, j. 28.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0018396-08.2023.8.16.0031, Rel. Juiz Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 24.05.2025.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 15) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA - 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - DEFESA PELA INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA - TESE AFASTADA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE DISPARO E PORTE DE ARMA DE FOGO - TESE INSUBSISTENTE - 3. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Tendo em vista a ausência dos requisitos legais que configuram a legítima defesa, não há que se cogitar em absolvição do acusado em razão da referida causa excludente de ilicitude.2. Considerando que o porte ilegal de arma de fogo não foi praticado como meio para se atingir o disparo, inaplicável o princípio da consunção.3. Não se conhece do pedido de justiça gratuita, em razão de ser a matéria de competência do Juízo da Execução.