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Doc. ADM Direito 617.8952.3460.9077

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (LEI 11.340/2006, art. 24-A, ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 150, §1º, DO CÓDIG

O PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR insuficiência de provas. ACOLHIMENTO. VERSÃO DA OFENDIDA CONTRAPOSTA PELA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DÚVIDA PLAUSÍVEL SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO APONTADO NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SETENÇA MODIFICADA PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. recurso conhecido e PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 817.2734.2218.7942

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMIN

AR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. JUÍZO A QUO QUE EXPÔS AS RAZÕES E OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A CONDENAÇÃO DO RÉU. VÍCIO INEXISTENTE. NÃO OBRIGAÇÃO DO JUIZ REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU DEVIDAMENTE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA CARACTERIZAÇÃO CONCOMITANTE DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA-BASE INCREMENTADA A PARTIR DE CONDENAÇÃO DIVERSA DA UTILIZADA NA SEGUNDA ETAPA PARA CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO À FRAÇÃO ADOTADA PARA EXASPERAÇÃO DA BASILAR. ELEVAÇÃO EM 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS ABSTRATAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A PARÂMETROS FIXOS E PRÉ-ESTABELECIDOS. CRITÉRIO EMPREGADO CONSIDERADO ADEQUADO E PROPORCIONAL PELA JURISPRUDÊNCIA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. não ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 754.2438.0506.7164

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA SEM LASTRO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA (TEORIA DA ASSERÇÃO). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PROTESTO INDEVIDO (SÚMULA 476/STJ). DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI 9.099/95). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 443.9668.8321.4536

4 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EMITIDAS NO ANO DE 2018. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO APENAS DO IGP-M. art. 126 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. art. 3º DA RESOLUÇÃO 932/2021 DA ANEEL. REGRA DE TRANSIÇÃO INALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO). INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DATA DO VENCIMENTO DE CADA DÉBITO. DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E COM PRAZO DE VENCIMENTO. MORA «EX RE». INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 397. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. contra sentença que rejeitou embargos à monitória opostos por Rogério Palazzo Pancier em ação monitória, na qual foi constituído de pleno direito o título executivo judicial, determinando a atualização da dívida pelo IPCA/IBGE e a incidência de juros de mora a partir da citação. A apelante requer a reforma da sentença, pleiteando a aplicação do IGP-M como índice de correção monetária e a incidência dos juros de mora desde o vencimento de cada fatura, além dainclusão de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o índice de correção monetária IGP-M para débitos de energia elétrica vencidos até 01 de junho de 2021, se os juros de mora devem incidir desde o vencimento de cada fatura e se deve ser aplicada a multa moratória de 2% (dois por cento) prevista na Resolução ANEEL 414/2010.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A correção monetária deve ser realizada com base apenas no IGP-M, conforme a Resolução 414/2010 da ANEEL, aplicável aos débitos vencidos até 01 de junho de 2021.4. Não houve alteração da regra de transição estabelecida no art. 3º da Resolução 932/2021 da ANEEL.5. A multa moratória de 2% (dois por cento) é aplicável nos termos do art. 126 da Resolução 414/2010 da ANEEL.6. Os consectários legais devem incidir desde o vencimento de cada fatura, pois a dívida é certa, líquida e com prazo de vencimento, caracterizando a mora «ex re», nos termos do art. 397 do CC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida para: a) determinar que a atualização monetária do valor seja realizada com base apenas no IGP-M; b) aplicar a multa moratória de 2% (dois por cento), nos termos do art. 126 da Resolução 414/2010; c) estabelecer que o termo inicial dos consectários legais (correção monetária, juros de mora e multa moratória) deve ser a data do vencimento de cada fatura.Tese de julgamento: A atualização monetária de débitos de energia elétrica vencidos até 01 junho de 2021 deve ser realizada apenas com base no IGP-M, conforme a Resolução 414/2010 da ANEEL, e os consectários legais incidem desde o vencimento de cada fatura, nos termos do CCB, art. 397._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 397 e CPC/2015, art. 406, § 1º; Resolução ANEEL 414/2010, art. 126; Resolução ANEEL 932/2021, art. 3º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0003556-27.2018.8.16.0044, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJPR, 0007058-08.2023.8.16.0170, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 19.08.2024. VISTOS etc.... ()

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